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AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .


Cabível para o cumprimento de título judicial. Se o objetivo for executar título extrajudicial, a medida cabível é a Ação de Execução nos termos do Art. 910 do CPC/15.

Processo nº

, inscrito no CPF/CNPJ sob nº , por seus advogados constituídos, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, nos termos dos Arts. 513, §1º e 534 do CPC/15 pedir o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • em face da , com endereço para intimações neste Município em , nº , e;

DO DISPOSITIVO

O pedido de cumprimento de sentença possui amparo no Art. 534 do Código de Processo Civil.

No presente caso, o Exequente obteve sentença favorável em com o seguinte dispositivo:

"(...) diante do exposto, "

Diante desta decisão, não houve recurso, conforme certidão em anexo, cabendo ao Executado imediatamente cumprir a determinação de .

DOS HONORÁRIOS

Razões pelas quais conduzem ao necessário cumprimento imediato da parcela relativa aos honorários advocatícios.

Art. 85 (...) § 7º CPC/15: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

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