Modelo de Petição: Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública   - Honorários advocatícios - Novo CPC

AO JUÍZO  DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .   Cabível para o cumprimento de título judicial. Se o objetivo for executar título extrajudicial a medida cabível é a Ação de Execução nos termos do Art. 910 do CPC/15.     Processo nº     inscrito no CPF/CNPJ sob nº     por seus advogados constituídos vem respeitosamente à presença de vossa excelência nos termos dos Arts. 513 §1º e 534 do CPC/15 pedir o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de     pelas razões a seguir aduzidas DO DISPOSITIVO O pedido de cumprimento de sentença possui amparo no Art. 534 do Código de Processo Civil. No presente caso o Exequente obteve sentença favorável  em     com o seguinte dispositivo " ... diante do exposto     " Diante desta decisão não houve recurso conforme certidão em anexo cabendo ao Executado imediatamente cumprir a determinação de   .

DOS HONORÁRIOS

Ao arbitrar honorários advocatícios a decisão constituiu título executivo judicial líquido e exigível conforme dispõe artigo 24 da Lei 8.906/94   passível de imediato cumprimento.

Específicos ao cumprimento de sentença

Todavia considerando que não houve cumprimento voluntário por parte da Fazenda Pública tem-se por necessário o arbitramento de honorários específicos ao presente pedido nos termos do Art. 85 §1º. Trata-se de interpretação sistemática do Art. 100 da Constituição Federal que condiciona exclusivamente o pagamento dos precatórios à provocação do judiciário não dispondo sobre tal procedimento aos RPVs. Assim sendo necessária que a máquina judiciária seja movida por inércia da Fazenda cabível o pagamento de honorários específicos ao presente pedido de cumprimento de sentença. Trata-se de matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa CPC art. 730 excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor CF/88 art. 100 caput e § 3º . Embargos de declaração ausência de contradição a sanar no acórdão embargado rejeição. 1. Na media em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à " apresentação dos precatórios" e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo no entanto não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do art. 100 da Constituição. RE 420816 ED Relator a   Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Tribunal Pleno julgado em 21/03/2007 DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 20-04-2007 PP-00086 EMENT VOL-02272-05 PP-00946 RCJ v. 21 n. 136 2007 p. 113 Assim mesmo que não impugnado o presente pedido cabíveis honorários advocatícios sobre os valores relativos à requisição de pequeno valor.

Honorários desmembrados para pagamento como RPV

Pela natureza alimentar os honorários fixados em decisão judicial podem ser  desmembrados do valor principal da causa para pagamento mediante requisição de pequeno valor. Assim além do título executado pela parte valor principal requer a condução de cumprimento de decisão específica dos honorários advocatícios mediante requisição de pequeno valor destacado do valor principal conforme sumulado pelo STF Súmula Vinculante nº47 Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou  requisição de pequeno valor observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Trata-se de procedimento pacificado pela jurisprudência " Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Administrativo. Litisconsórcio facultativo. Execução proporcional de honorários sucumbenciais oriundos de sentença proferida na fase de conhecimento. Possibilidade. Precedentes. Agravo Regimental desprovido." RE 930251 AgR Relator Ministro Luiz Fux Primeira Turma julgamento em 15.3.2016 DJe de 22.4.2016 Razões pelas quais conduzem ao necessário cumprimento imediato da parcela relativa aos honorários advocatícios. Art. 85 § 7º CPC/15 Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório desde que não tenha sido impugnada.

DAS DESPESAS COM OS CÁLCULOS

Considerando que o exequente é beneficiário da Gratuidade de Justiça requer seja nomeado contador judicial para a elaboração dos cálculos discriminados exigidos no Art. 534 nos termos do Art. 98 inc. VII do CPC/15 que dispõe Art. 98.   A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. § 1 o   A gratuidade da justiça compreende ... VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo quando exigida para instauração da execução Afinal não houve mudança ao requerente a ponto de alterar sua condição financeira mesmo quando ocorrer os pagamentos decorrentes da presente execução conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL E JUROS DE MORA APLICADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. LEI N. 11.960/2009. MANUAL DE CÁLCULOS. RESOLUÇÃO N. 267/2013 DO CJF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - ... . - O pagamento da condenação não tem o condão de acarretar mudança da situação econômica da parte assistida pela gratuidade processual não afasta o estado inicial que justificou o deferimento da benesse apenas indica a quitação de débitos mensais acumulados que o segurado deixou de receber para além do que é ônus da parte contrária a demonstração fática de que os benefícios da gratuidade da justiça devem ser revogados o quê não ocorre no caso dos autos. - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000 00 mil reais em conformidade ao artigo 85 parágrafos 5º 8º e 11 do CPC/2015 e entendimento da Terceira Seção deste E. Tribunal. - Recurso provido. TRF-3 - AC 00268906820164039999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS OITAVA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/03/2017 A complexidade dos autos envolve      o que dificulta de ser realizado pelo exequente obrigando-o a solicitar auxílio da contadoria judicial conforme orienta a doutrinadora Teresa Arruda Alvim Wambier " Em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita dispõe o art.  98 VII do  CPC/2015  a isenção quanto ao custo com a elaboração de memória de cálculo quando esta é exigida para a instauração da execução. Nessa hipótese o credor hipossuficiente de recursos financeiros deverá requerer ao juízo da execução a nomeação de contador que poderá ser o contador do próprio juízo a elaborar os cálculos aritméticos voltados à apuração do valor da dívida”   Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil 1ª edição página 1.393 Ed. RT 2015 consulte também TJSP – AI n. 2212267-64.2015.8.26.0000 rel. Des. Fermino Magnani Filho j. 14.4.2016 . Razão pela qual como já reconhecido o direito ao benefício da gratuidade de justiça requer a manutenção da gratuidade de justiça bem como a dispensa da apresentação dos cálculos e nomeação de contador judicial específico para este fim. ATENÇÃO Provar a complexidade dos cálculos a motivar este pedido sob pena de indeferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. CONTADORIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. DESCABIMENTO. 1. A regra é que a apresentação do cálculo seja feita pelo credor art. 524 e o encaminhamento à contadoria judicial ou nomeação de perito quando necessária a verificação do valor apontado é a exceção. 2. Trata-se de uma faculdade do julgador quando houver dúvidas sobre os cálculos apresentados nos termos do § 2ºdo artigoo do CPC . 3. A simples concessão do benefício da AJG à parte autora não lhe confere o direito de que os cálculos da fase de execução sejam elaborados pela Contadoria Judicial. 4.No caso os recorrentes sequer comprovaram a complexidade ou dificuldade para a realização da planilha dos valores de liquidação limitando-se apenas a postular a remessa dos autos à Contadoria Judicial em razão de litigarem sob o benefício da gratuidade processual. Para mais disso o valor executado compreende a verba honorária e somente a parte autora goza do benefício da AJG conforme a cópia do despacho especificado e individualizado no processo eletrônico. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70073661373 Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Sergio Luiz Grassi Beck Julgado em 19/07/2017 . DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A manutenção da gratuidade de justiça e consequente dispensa da apresentação dos cálculos pois beneficiária da gratuidade de justiça   e nomeação de contador judicial específico para este fim nos termos do Art. 98 inc. VII A notificação da executada   na pessoa do seu representante judicial por carga remessa ou meio eletrônico para querendo impugnar o presente pedido   nos termos do Art. 535 do  CPC/15 Não impugnada a execução ou rejeitada a impugnação da executada requer nos termos do  I - seja expedido precatório em favor do exequente observando-se o disposto no Art. 535 §3º inc. I e Art. 100 da Constituição Federal no valor de R$      I - seja expedido o pagamento de obrigação de pequeno valor a ser realizado no prazo de 2 dois meses contados da entrega da requisição mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente no valor de R$      observando-se o disposto no Art. 535 §3º inc. II e Art. 100 §3º da Constituição Federal. Declara ainda conforme termo expresso em anexo que abre mão do valor excedente aos limites estabelecidos para se enquadrar no procedimento de Requisição de Pequeno valor. II - sejam fixados honorários advocatícios específicos em virtude do presente pedido nos termos do Art. 85 §1º   RE 420.816  e em observância aos parâmetros do Art. 85 §3º do CPC/15. Atentar aos limites estaduais para RPV Requisição de pequeno valor para fins de indicar corretamente se se trata- de expedição de precatório ou RPV. Art. 87 ADCT Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a I - quarenta salários mínimos perante à Fazenda dos Estados e do Distrito Federal II - trinta salários mínimos perante à Fazenda dos Municípios.   Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS               Os cálculos demonstrativos devem conter I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente II - o índice de correção monetária adotado III - os juros aplicados e as respectivas taxas IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados V - a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Art. 534 do CPC/15 Havendo pluralidade de exequentes cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo aplicando-se à hipótese se for o caso o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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