Aviso: Visualize um modelo grátis ao se cadastrar! Para baixar ou copiar o documento, assine Modelo Inicial PRO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA



Nos termos do Art. 961, §5º do CPC/15: A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

, , , inscrito no CPF sob nº , endereço eletrônico, residente e domiciliado na , na cidade de , vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído, nos termos do Art. 105, inc. I, "ï"da Constituição Federal e Art. 216-A e ss do RISTJ, requerer a

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA

oriunda da Justiça de que julgou a ação de , movida em face de , nas condições abaixo indicadas.

Certificar-se da LEGITIMIDADE DAS PARTES. Art. 18 do CPC: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

DOS FATOS

O Requerente moveu ação de para fins de obter , obtendo em decisão favorável que determinou .

DOS REQUISITOS À HOMOLOGAÇÃO

Nos termos do Art. 963 do CPC/15 e Art. 216-A e ss do RISTJ, o presente pedido cumpre os requisitos legais, conforme provas em anexo, quais sejam:

            PEDIDOS

                  Comentários