Modelo de Petição: Contestação e Reconvenção em ação de usucapião - Novo CPC - Perempção

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 335. do CPC O réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 dias úteis art.219 CPC cujo termo inicial será a data I da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; II do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso I; III prevista no art. 231 de acordo com o modo como foi feita a citação nos demais casos. § 1o No caso de litisconsórcio passivo ocorrendo a hipótese do art. 334 § 6o o termo inicial previsto no inciso II será para cada um dos réus a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso II havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ATENÇÃO O prazo em dobro computado para réus com procuradores distintos só se aplica a processos físicos. §2º Art. 229 PROCESSO Nº inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

CONTESTAÇÃO c/c  RECONVENÇÃO

Em face da Ação de movida por dizendo e requerendo o que segue I. DAS PRELIMINARES

DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO

Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo. Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado. Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em data em que o Réu estava em deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para contestação e aceitas as razões abaixo trazidas.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

A presente demanda foi proposta em foro incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve direito sobre imóvel. Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente qual seja conforme entendimento dos tribunais CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA E BARUERI. Reintegração de posse. Direito real sobre imóvel. Competência absoluta do foro de situação da coisa. Possibilidade de redistribuição dos autos. Inteligência do art. 95 do CPC/73 e art. 3º § 2º da Resolução 442/91 do CSM. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. TJ-SP - CC 00730218720158260000 SP 0073021-87.2015.8.26.0000 Relator Alves Braga Junior Data de Julgamento 08/08/2016 Câmara Especial Data de Publicação 09/08/2016 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPETÊNCIA . DIREITO REAL. POSSESSÓRIA. A ação fundada em direito real sobre imóveis propriedade vizinhança servidão posse divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova tem por competente o foro da situação do bem. A regra do art. 95 do CPC que aponta o foro da situação da coisa e obsta escolha pelo de domicilio ou de eleição é de competênciaabsoluta . Precedentes do e. STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. Conflito de Competência Nº 70069225464 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 19/05/2016 . Portanto deve ser imediatamente redistribuída a presente ação em decorrência da incompetência absoluta. Art. 340. CPC Havendo alegação de incompetência absoluta a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do bem fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa preferencialmente por meio eletrônico. Indicar nº da precatória se houver. Verificar as regras de competência previstas no Capítulo I do CPC Art. 42 e ss. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O legislador tratou de prever no novo código de processo civil claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial in verbis Art. 330. A petição inicial será indeferida quando ... § 1 o Considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe faltar pedido ou causa de pedir II - o pedido for indeterminado ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens o autor terá de sob pena de inépcia discriminar na petição inicial dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 o Na hipótese do § 2 o o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. No presente caso sequer houve a perfeita individualização do imóvel Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito.

DA PEREMPÇÃO

A Perempção é a perda do Direito de Ação do Autor de demandar acerca do mesmo objeto da ação quando o mesmo abandona o processo por três vezes. Assim considerando que o Autor deu causa por 3 três vezes a sentença fundada em abandono da causa Processos nº não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto nos termos do §3º do Art. 486 do CPC.

DA LITISPENDÊNCIA

Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.

DA COISA JULGADA

Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTESTANTE

Pelos fatos narrados na inicial resta demonstrado que . Assim pelas alegações da inicial conclui-se que referem-se a atos praticados por pessoa jurídica de direito privado e não por pessoa física da Contestante ou distinta do Contestante. Ou seja a ação deve ser proposta contra . Trata-se portanto de mais um elemento que contribui para o imediato indeferimento da petição inicial. ATENÇÃO Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC

DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR

Só há legitimidade para propor uma ação quando a pessoa é titular da relação jurídica material objeto da demanda. A legitimidade é uma das condições da ação art. 18 e 485 VI do CPC/15 VI . Todavia p elos fatos narrados na inicial resta demonstrado que . Ou seja não há que se falar em legitimidade ativa conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM APRECIADA DE OFÍCIO. AFIRMAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE APENAS O PRIMEIRO APELANTE/AUTOR É PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR INDIRETO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS RECORRENTES. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. MÉRITO. CONTRATO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO DA COMODATÁRIA PELO COMODANTE PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM APÓS A NOTIFICAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. PROVIMENTO. 1. N ão são partes legítimas para postular reintegração de posse em imóvel aqueles que de acordo com as afirmações contidas na petição inicial não se enquadram como proprietários ou possuidores do bem . 2. Configura esbulho possessório a permanência do comodatário na posse do bem após a notificação pelo comodante para desocupação. Precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba. TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003913920128150131 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA j. em 02-05-2017 Assim pelas alegações da inicial a ação de reintegração de posse deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito.

CARÊNCIA DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

O artigo 17 do CPC dispõe claramente que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” . É de ressaltar que a Autora segundo os termos da inicial pretende A REINTEGRAÇÃO DE POSSE mas sequer atende os requisitos do Art. 561 do CPC em especial a c omprovação da efetiva posse sobre o imóvel. Assim nos termos do Art 330 a petição será indeferida quando o Autor carecer do interesse processual. Para tanto precisa demonstrar claramente a utilidade necessidade e adequação da ação o que somente seria demonstrado por meio de prova inequívoca de sua posse sobre o imóvel Afinal se o interesse do Autor fosse legítimo teria ao menos juntado ao processo a prova inequívoca e incontroversa de que o autor tenha exercido a posse no imóvel que pretende se reintegrar para só então merecer a proteção de tal interdito Resta portanto caracterizada a carência da ação aqui contestada uma vez que a ação proposta pelo Autor não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar com a Contestaste constituindo-se a inicial em lide temerária motivo suficiente para ser declarada a carência da ação proposta.

FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL

Pelo que se depreende da documentação acostada à inicial nota-se que carece de capacidade processual o Autor devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito com fulcro no art.  76 §1º inc. I do CPC/15. A capacidade processual é atribuída a toda pessoa que está em pleno gozo de seus direitos consoante disposto no artigo 70 do  Código de Processo Civil de 2015 então vigente.  Nesse sentido Humberto Theodoro Júnior leciona A capacidade processual consiste na aptidão de participar da relação processual em nome próprio ou alheio. Em regra geral a capacidade que se exige da parte para o processo é a mesma que reclamara para os atos da vida civil isto é para a prática dos atos jurídicos de direito material Código Civil de 1916 arts.  9º  e 13 CC de 2002 arts.  5º  e 40 .[...] Podem ser parte portanto as pessoas naturais e as pessoas jurídicas regularmente constituídas de direito público ou de direito privado in Curso de Direito Processual Civil teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. vol I. 48ª ed. Rio de Janeiro Forense 2008 p. 91-92 .  Assim diante a demonstração inequívoca do falecimento do Autor previamente o ingresso da ação deve ser extinta sem julgamento do mérito conforme precedentes sobre o tema EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPTIDÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS    PROCESSUAIS.   AUSÊNCIA  DE  CAPACIDADE  PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  Comprovado que a pessoa demandada em ação judicial já era falecida à época da propositura da ação extingue-se o processo em razão da  ausência  de um dos pressupostos  processuais  de existência qual seja a  capacidade  de ser parte .Recurso desprovido. TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1611720-7 - Curitiba - Rel. Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 08.02.2017 Em conformidade com o art.  45  do  Código Civil a pessoa jurídica adquire existência legal com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro e somente sob a égide de validade deste registro a pessoa jurídica dispõe de capacidade processual. Assim diante do cancelamento do registro da pessoa jurídica autora evidente a ausência de capacidade jurídica para manter o trâmite processual APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA AUTORA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485 IV DO CPC/15. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO E DA DEMANDANTE PREJUDICADO. A pessoa jurídica de direito privado possui capacidade processual desde que esteja regularmente constituída o que não ocorre quando encerradas suas atividades e cancelada sua inscrição no órgão competente. A ausência de capacidade processual resulta na extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular conforme o disposto no artigo 485 inciso IV do CPC/15 aplicável à espécie. TJ-SC - AC 00013772020118240020 Criciúma 0001377-20.2011.8.24.0020 Relator Joel Figueira Júnior Data de Julgamento 20/07/2017 Quarta Câmara de Direito Civil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. INAPTIDÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS    PROCESSUAIS .  AUSÊNCIA   DE  CAPACIDADE  PROCESSUAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A extinção da pessoa jurídica antes mesmo do ajuizamento da ação de prestação de contas implica na extinção do processo sem resolução de mérito ante a  ausência  de  capacidade  processual . Apelação Cível não provida. TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1612554-7 - Pato Branco - Rel. Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 08.02.2017 Assim considerando a ausência de capacidade jurídica do Autor tem-se a necessária extinção do processo sem julgamento do mérito.     DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG cabendo ao Réu impugnar e ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício. No presente caso há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas tais como  . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À  AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA.  AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter  AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.     II. MÉRITO DA CONTESTAÇÃO A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC Para fins do reconhecimento da usucapião tem-se a necessidade de comprovação de três requisitos objetivos quais sejam Posse mansa e pacífica Período Boa fé Ânimo de dono. Nesse sentido a doutrina ao caracterizar a posse no usucapião disciplina " Posse ad usucapionem .  É aquela que enseja a aquisição da propriedade por meio de usucapião. Não é mera detenção . Não é posse exercida em nome de outrem. É posse de quem tem a coisa como sua e se apresenta como se fosse dono ou seja com  animus domini . A posse  ad usucapionem  há de ser  pública  os atos por meio dos quais a posse se manifesta não são ocultos secretos clandestinos   contínua   a continuidade se verifica pela ausência de interrupção – CC 1238 a 1240 1242 1260 e 1379 CC/1916 550 e 618 551 e 698   incontestada   sem oposição passividade geral de terceiros   pacífica   não violenta ou se maculada na sua origem pela violência que essa tenha cessado – CC 1208 CC/1916 497   inequívoca   os fatos invocados pelo possuidor ressaltam de maneira clara não duvidosa que ele possuiu a coisa de maneira exclusiva ousadamente e com autoridade e não a obteve de forma precária ou seja para mera detenção ." NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT 2017. Versão ebook Art. 1.196 Portanto os elementos que caracterizam a p osse ad usucapionem devem ficam perfeitamente demonstradas o que não ocorre no presente caso. Diferentemente do que consta na inicial a posse    foi reiteradamente contestada conforme notificações realizadas e demais provas que se formarão na instrução processual testemunhal . APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO BENS IMÓVEIS . AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. À decisão publicada a partir do dia 18/03/2016 aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 2015 CPC/2015 . USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Em se tratando de usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do diploma civil devem ser atendidos de forma concomitante os seguintes requisitos posse mansa pacífica e ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo com ânimo de dono por no mínimo 15 quinze anos. Tal prazo contudo pode ser reduzido para 10 dez anos se o possuidor estabelecer no imóvel sua residência habitual ou se houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso concreto o conjunto probatório coligido ao feito indica que a posse exercida pelo autor sobre o imóvel litigioso se deu por ato de mera liberalidade do proprietário registral do bem . Nesse sentido observa-se que o demandante em desatendimento ao ônus que lhe impunha o art. 373 I do CPC/2015 não logrou êxito em comprovar a existência dos fatos constitutivos de seu direito . Ademais seja porque os atos de mera tolerância e permissão não resultam em posse conforme inteligência do art. 1.208 do diploma civil seja porque a posse decorrente de comodato é precária o fato é que inexiste no caso em exame posse com animus domini. Desse modo impositiva a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de domínio da autora sobre o bem usucapiendo. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Considerando-se o resultado do julgamento devem ser majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 § 11 do CPC/2015. Apelação cível desprovida. Unânime. Apelação Cível Nº 70075068346 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Dilso Domingos Pereira Julgado em 08/11/2017 . A simples permissão inicial ao Autor para permanecer no imóvel caracteriza mera tolerância nos termos do Art. 1.208 do Código Civil Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Tolerância portanto incapaz de conferir o animus domni indispensável à caracterização do usucapião conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - POSSE PRECÁRIA - MERA PERMISSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA USUCAPIR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 1. A usucapião constitui-se num modo de adquirir o d omínio da coisa ou de certos direitos reais pela  posse  continuada durante certo lapso de tempo com o concurso dos  requisitos  que a lei estabelece para esse fim. 2. Para o implemento da prescrição aquisitiva da usucapião especial urbano devem as partes requerentes utilizar o imóvel urbano não maior que duzentos e cinqüenta metros quadrados para sua moradia e da sua família por pelo menos cinco anos ininterruptos sem oposição exercendo a posse com animus domini desde que não seja proprietária de outro imóvel rural ou urbano. O controle material de imóvel em decorrência de mera permissão não configura posse mas mera detenção o que redunda na impossibilidade de aquisição pela via de usucapião. 3. Não há nos autos prova robusta capaz de elidir a alegação de atos de mera tolerância do uso do terreno pelos apelantes. Não se desincumbiram os apelantes de provarem suas alegações sobre a ocorrência de animus domini tornando-se imperiosa a manutenção  da sentença de improcedência. 4. Apelo parcialmente provido apenas no tocante à concessão da gratuidade judiciária. Sentença Mantida. TJBA Classe Apelação Número do Processo 0013148-76.2007.8.05.0274 Relator a Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo Terceira Câmara Cível Publicado em 02/06/2017 APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO BENS IMÓVEIS . AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA.  ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Em se tratando de usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do diploma civil devem ser atendidos de forma concomitante os seguintes requisitos posse mansa pacífica e ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo com ânimo de dono por no mínimo 15 quinze anos. Tal prazo contudo pode ser reduzido para 10 dez anos se o possuidor estabelecer no imóvel sua residência habitual ou se houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso concreto o conjunto probatório coligido ao feito indica que a posse exercida pelo autor sobre o imóvel litigioso se deu por ato de mera liberalidade do proprietário registral do bem . Nesse sentido observa-se que o demandante em desatendimento ao ônus que lhe impunha o art. 373 I do CPC/2015 não logrou êxito em comprovar a existência dos fatos constitutivos de seu direito. Ademais seja porque os atos de mera tolerância e permissão não resultam em posse  conforme inteligência do art. 1.208 do diploma civil seja porque apossedecorrente de comodato é precária o fato é que inexiste no caso em exame possecom animus domini. Desse modo impositiva amanutençãoda sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de domínio da autora sobre o bem usucapiendo. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Considerando-se o resultado do julgamento devem ser majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 § 11 do CPC/2015 . Apelação cível desprovida. Unânime. Apelação Cível Nº 70075068346 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Dilso Domingos Pereira Julgado em 08/11/2017 Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção. 3. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação.     DA RECONVENÇÃO Conforme disposição expressa do Art. 343 do CPC pode o Réu em sede de contestação arguir a Reconvenção o que faz pelos fatos e direito a seguir.

DAS PERDAS E DANOS

Durante o período de POSSE IRREGULAR por parte do  Autor o Réu ora Reconvinte perdeu indevidamente a posse do bem o que lhe causou prejuízos bem como a perda de obras realizadas no local em favor de seu sua atividade. Além disso houve furto de . Tal conduta indubitavelmente lhe causou danos estimados em mais de R$ conforme provas que faz em anexo. Trata-se de direito amplamente reconhecido ao réu conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESFAZIMENTO DE OBRA. DANOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. 1 Tratando-se de cumulação própria sucessiva uma vez acolhido o primeiro pedido possessório a eventual omissão da sentença em relação ao segundo perdas e danos constitui error in procedendo caracterizando uma decisão citra petita na medida em que não garantiu a completa prestação jurisdicional. ... 3 Comprovados os danos fazem jus os autores ao ressarcimento dos custos com o desfazimento da obra realizada no imóvel . O montante devido deverá ser apurado em liquidação devendo ser corrigido monetariamente de acordo com os índices adotados pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil a partir em ambos os casos da data da fixação do montante devido.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA. TJ-ES - APL 00019347820118080011 Relator ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Data de Julgamento 07/06/2016 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 17/06/2016 Portanto é de ser reconhecido o prejuízo causado e a consequente condenação a perdas e danos nos termos do Art. 555 do CPC.

DA MEDIDA LIMINAR

Para o deferimento da medida liminar basta que a petição reconvencional esteja devidamente instruída com as provas necessárias do direito arguido. No presente caso conforme acima referido tem-se perfeitamente demonstrado os requisitos do Art. 561 do CPC/15 em favor do Réu sendo fundamento suficiente para a concessão do pedido liminar conforme esclarece a conceituada doutrina " Para a concessão de antecipação da tutela no procedimento especial basta a presença dos requisitos do art. 561 CPC sendo dispensável a afirmação e a demonstração de perigo . A urgência da reintegração de posse é presumida pelo legislador quando a ação é proposta dentro de ano e dia." Daniel Mitidiero Sérgio Cruz Arenhart Luiz Guilherme Marinoni Novo Código de Processo Civil Comentado - Editora RT 2017 e-book Art. 558. Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela demonstração inequívoca da posse deturpada indevidamente sendo cabível o presente pedido liminar de reintegração da posse nos termos do Art. 562 do CPC conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. RITO ESPECIAL. REQUISITOS. A concessão de liminar para manutenção ou reintegração de posse pelo procedimento especial tem por pressuposto a prova exigida no art. 561 do CPC/15. - Circunstância dos autos em que presente a prova necessária impõe-se manter a decisão que deferiu a reintegração de posse. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70075940932 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 21/11/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - ART. 561 CPC - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - Deste modo restando comprovados nos autos os requisitos exigidos pelo artigo 561 e 562 ambos do Novo Código de Processo Civil é de se manter a decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse . TJ-MG - AI 10024140941352004 MG Relator Rogério Medeiros Data de Julgamento 14/09/2017 Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 18/09/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no deferimento da medida liminar na ação de reintegração de posse pelo juiz sem a oitiva da parte contrária haja vista que o legislador assim permitiu conforme estabelece o artigo562 doCPC/2015 . - Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 561 do CPC/2015 age com acerto o Juiz ao deferir o pedido liminar de reintegração de posse. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0027.13.027677-0/003 Relator a Des. a Pedro Bernardes 9ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 11/07/2017 publicação da sumula em 01/08/2017 Diante de tais circunstâncias o deferimento liminar é medida que se impõe nos termos do Art. 562 do CPC. Tratar o tópico da Reconvenção com todos os requisitos da petição inicial Fatos argumentação jurídica e pedidos.     DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal da autora para esclarecimentos b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial  .       DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Contestante atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO. I. Cabível a prolação de decisão monocrática à luz do artigo 100 do CPC/2015 sem prejuízo do disposto no art. 1.019 II do mesmo diploma processual. II. Caso em que os agravantes lograram êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Agravo de instrumento provido em decisão monocrática. Agravo de Instrumento Nº 70075645234 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Dilso Domingos Pereira Julgado em 27/10/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente         7. DOS PEDIDOS 7.1 Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC O reconhecimento da concessão indevida da AJG ao Autor devendo o mesmo arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente demanda A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 7.2 Em sede de  RECONVENÇÃO requer O recebimento das razões de reconvenção para o seu devido processamento nos termos do art. 343 do CPC Seja deferido o pedido liminar para fins de determinar a imediata reintegração de posse em favor do Réu Reconvinte Seja intimado o Autor para apresentar resposta nos termos do §1º art. 343 do CPC A total procedência da RECONVENÇÃO para      i.1 Cumulativamente requer    i.2 Subsidiariamente caso assim não entenda requer    A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a      Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Do valor da causa à Reconvenção R$ Nestes termos pede deferimento   OAB/ Anexos       Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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