Modelo de Petição: Ação Anulatória de execução extrajudicial - Novo CPC - Liminar suspensão do leilão

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE       inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO LIMINAR

em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor firmou com a empresa Ré contrato de financiamento do imóvel    no valor de R$    com previsão de pagamento em    conforme matrícula e contrato em anexo. Após o pagamento de        parcelas o Autor não conseguiu saudar o restante buscando junto à empresa Ré uma renegociação momento em que      No entanto apesar de toda a negociação ocorrida por estar gravado com alienação fiduciária em        a empresa Ré executou extrajudicialmente o contrato promovendo a retomada do imóvel e imediata publicação do leilão.  Situação que deve ter a imediata intervenção do judiciário pois trata-se de ato eivado de nulidade   razão pela qual move a presente ação. 

DO DIREITO

O direito do Autor vem primordialmente amparado no art. 166 do Código Civil que assim dispõe Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz II - for ilícito impossível ou indeterminável o seu objeto III - o motivo determinante comum a ambas as partes for ilícito IV - não revestir a forma prescrita em lei V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade Assim considerando estarmos diante de um procedimento legal que não foi observado tem-se por necessária a declaração de   nulidade da execução extrajudicial do contrato      .

DO PREÇO VIL

Trata-se de leilão realizado em manifesta inobservância a requisitos mínimos de razoabilidade tais como o arremate do imóvel por preço vil. O preço vil é aquele considerado abaixo de 50% do valor da avaliação conforme disposição legal Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital e não tendo sido fixado preço mínimo considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. Cabe destacar que o preço de mercado é R$ e o valor arrematado é de R$ ou seja é inferior ao preço de avaliação tem-se por demonstrada a caracterização de preço vil passível de anulação. Afinal a penhora não pode ser danosa ao executado com o único fim de satisfazer o exequente conforme leciona a doutrina " Porém a execução constitucionalmente justa e equilibrada não constitui instrumento de espoliação do executado buscando – permita-se dizer - a qualquer preço a satisfação do exequente. Por uma questão de equilíbrio portanto a ênfase recairá no valor de mercado que é o valor justo ou então o executado pleitearia a renovação do ato a teor do art. 873 da avaliação e a indicação que o valor mínimo é o de cinquenta por cento ou mais art. 891 parágrafo único . ... Sejam quais forem as condições fixadas na decisão do art. 885 “não será aceito lance que ofereça preço vil” art. 891 caput . " DE ASSIS Araken. Manual da Execução - Editora RT 2017 Versão e-book 362.2 e 377 No mesmo sentido é o posicionamento da jurisprudência sobre o tema EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme leciona o Código de Processo Civil na primeira hasta pública o exequente poderá arrematar o bem penhorado desde que o faça com lance superior ou igual ao da avaliação. Não obstante na segunda hasta o bem poderá ser arrematado por valor inferior ao da arrematação contanto que não configure preço vil que é aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital ou não tendo sido fixado preço mínimo considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. 2. O princípio nemo venire contra factum proprium uma das vertentes do princípio da boa-fé objetiva veda o comportamento contraditório isto é protege a parte contra aquele que deseja exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente. Situação esta que se amolda ao caso em apreço pois a agravante/exequente não manifestou interesse em adjudicar o bem nem de arrematá-lo na primeira hasta pelo preço de sua avaliação. Posteriormente já na segunda hasta e em comportamento contraditório ao anteriormente assumido arrematou o imóvel pelo preço mínimo. 3. Nessa situação há evidente afronta aos princípios da proporcionalidade da razoabilidade e do nemo venire contra factum proprium o que impõe a manutenção da anulação da arrematação. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TJ-DF 07001807620188070000 DF 0700180-76.2018.8.07.0000 Relator SEBASTIÃO COELHO Data de Julgamento 21/03/2018 5ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 11/04/2018 . Pág. Sem Página Cadastrada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMÓVEL HIPOTECADO ARREMATADO EM SEGUNDO LEILÃO - OFERECIMENTO DE LANCE E AQUISIÇÃO PELO EXEQUENTE - PREÇO VIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caracteriza-se alienação judicial por preço vil quando a arrematação se der por valor muito inferior ao da avaliação. II - Ressalte-se que apesar de não existirem critérios objetivos para a configuração de preço vil no CPC de 1973 aplicável ao caso a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou como parâmetro o valor equivalente a 50% da avaliação do bem. TJ-MG - AI 10024075775247001 MG Relator João Cancio Data de Julgamento 11/07/2017 Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 12/07/2017 Trata-se de parâmetro que deve ser observado sob pena de nulidade.

DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

O direito do Autor vem primordialmente amparado pela Lei 8.00990 ao dispor Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil comercial fiscal previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção as plantações as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos inclusive os de uso profissional ou móveis que guarnecem a casa desde que quitados. Assim considerando que não existem conforme certidões em anexos outros imóveis capazes de viabilizar a residência tem-se o necessário e imediato reconhecimento da impenhorabilidade IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . Quando o bem do executado for caracterizado como bem de família conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 não poderá sofrer qualquer constrição ante a sua impenhorabilidade o que não ocorreu nos presentes autos uma vez que o executado não comprovou que o imóvel se destinava a sua residência. TRT-1 - AP 00000468120105010067 Relator Alvaro Luiz Carvalho Moreira Data de Julgamento 09/05/2017 Quarta Turma Data de Publicação 19/05/2017 Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a liberação da penhora recaída sobre o imóvel do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO PROPRIETÁRIO

Consta que a arrematação do bem ocorreu em      data em que o Autor configurava como proprietário do bem configurando grave irregularidade a arrematação sem notificação formal. Trata-se de posicionamento firmado na jurisprudência TRIPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 - Muito embora tenha transcorrido o prazo para a oposição dos embargos de terceiro a parte autora ainda ostenta a legitimidade e o interesse processual para a propositura da ação anulatória tendo em vista que houve a indevida arrematação do imóvel que lhe pertence sem que fosse intimada sobre os atos expropriatórios. ... ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. 3 - A empresa autora à época da arrematação dia 14.12.2012 era a legítima proprietária do imóvel uma vez que o cancelamento da matrícula fraude à execução por ordem judicial somente ocorreu no dia 20.05.2013 na mesma data em que foi registrado o termo de penhora e a carta de arrematação. Na condição de proprietária do imóvel ela deveria ter sido intimada sobre a realização dos atos expropriatórios consoante disposto no artigo 698 do CPC/73 em vigor à época do praceamento. Ainda nos termos do artigo 1245 parágrafo 2º do Código Civil enquanto não se promover por meio de ação própria a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. 4 - A documentação acostada aos autos inegavelmente demonstra que a empresa autora exercia a propriedade plena sobre o imóvel em questão inclusive com averbação de construção de casas residenciais e instituição de condomínios ocorridas entre os anos de 2008 a 2011 conforme comprovado por certidões de matrículas imobiliárias. 5 - O reconhecimento da fraude à execução não impede o exercício do direito da empresa autora estranha à lide monitória até por força dos limites subjetivos da coisa julgada. A sua intimação tanto da decisão que reconheceu a fraude à execução quanto da determinação de praceamento do imóvel eram medidas que se impunham uma vez que atingiam o direito real da parte autora. FRAUDE À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TJ-GO - AC 04086176820138090011 Relator DR A . SEBASTIAO LUIZ FLEURY Data de Julgamento 14/09/2017 4A CAMARA CIVEL Data de Publicação DJ 2365 de 09/10/2017 O contrato de financiamento habitacional ora em comento é garantido por alienação fiduciária cuja disciplina encontra-se na Lei nº  9.514/97 exigindo os seguintes procedimentos para a consolidação da propriedade pelo fiduciário Art. 26. Vencida e não paga no todo ou em parte a dívida e constituído em mora o fiduciante consolidar-se-á nos termos deste artigo a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo o fiduciante ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído será intimado a requerimento do fiduciário pelo oficial do competente Registro de Imóveis a satisfazer no prazo de quinze dias a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento os juros convencionais as penalidades e os demais encargos contratuais os encargos legais inclusive tributos as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído podendo ser promovida por solicitação do oficial do Registro de Imóveis por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la ou pelo correio com aviso de recebimento. § 3 o -A.   Quando por duas vezes o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar deverá havendo suspeita motivada de ocultação intimar qualquer pessoa da família ou em sua falta qualquer vizinho de que no dia útil imediato retornará ao imóvel a fim de efetuar a intimação na hora que designar aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252 253 e 254 da Lei n o   13.105 de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil . Ou seja a intimação pessoal do fiduciante para a purga da mora através do oficial do competente Registro de Imóveis é imprescindível sob pena de nulidade do ato. Ocorre que no presente caso o imóvel foi para leilão sem a devida notificação pessoal do fiduciante devendo ser anulada conforme precedentes sobre o tema ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - DECLARATÓRIA - ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - Procedência da ação - Alegação do autor de que não foi intimado quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais do imóvel objeto da garantia - Purgação da mora que pode se dar em 15 quinze dias após a intimação prevista no art. 26 § 1º da Lei nº 9.514/97 ou a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Falta de intimação do autor para as datas dos leilões - Nulidade configurada - ... TJ-SP 10070881020168260100 SP 1007088-10.2016.8.26.0100 Relator Claudio Hamilton Data de Julgamento 06/04/2018 25ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/04/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CREDOR FIDUCIÁRIO - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DOS DEVEDORES EM MORA - REMESSA PARA ENDEREÇO DIVERSO CONSTANTE DO CONTRATO E OBJETO DA PROPRIA AVENÇA - DECISÁO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A notificação extrajudicial para constituição dos devedores em mora não alcança os fins colimados quando encaminhada para endereço diverso ao constante do contrato e objeto do próprio pacto . 2. A tese apresentada pelo agravante não se revela suficiente para afastar a nulidade da notificação expedida emergindo o risco de dano grave e de difícil reparação em favor dos agravados. 3. Recurso desprovido. TJ-DF 20160020363288 0038674-22.2016.8.07.0000 Relator JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 03/02/2017 . Pág. 654/659 APELAÇÃO - CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE - AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA - REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. I - Observando-se que o mútuo habitacional em questão encontra-se garantido por alienação fiduciária apresenta-se imprescindível a intimação pessoal do fiduciante para a purga da mora através do oficial do competente Registro de Imóveis §§ 1º e 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/97 formalidade esta devidamente observada no presente caso. II - Recurso não provido. TRF-2 - AC 00250729220154025101 RJ 0025072-92.2015.4.02.5101 Relator SERGIO SCHWAITZER Data de Julgamento 03/08/2017 7ª TURMA ESPECIALIZADA Este entendimento é pacificado pelo STJ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ART.  544  DO  CPC - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que para a  constituição  em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato bem como de seu efetivo recebimento ainda que não pessoalmente pelo devedor. Precedentes. Conclusão da Corte local que se amolda à jurisprudência pacífica deste STJ a autorizar a aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. AgRg no AREsp 467.074/RS Rel. Ministro MARCO BUZZI QUARTA TURMA julgado em 21/08/2014 DJe 04/09/2014 Assim diante da irregularidade demonstrada tem-se por necessária a declaração de invalidade da consolidação da propriedade em favor da instituição financeira e consequente suspensão do leilão designado.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de leilão já designado para    ou seja perfeitamente caracterizado o periculum in mora   tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA EVITAR A REALIZAÇÃO DO LEILÃO – ADEQUAÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS – AGRAVANTE QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO ACERCA DAS DATAS DESIGNADAS PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido. TJ-SP - AI 20488722220178260000 SP 2048872-22.2017.8.26.0000 Relator Edgard Rosa Data de Julgamento 06/04/2017 25ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/04/2017 Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a . Nos termos do Art. 300 do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.    

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar para fins de suspender o leilão previsto pata      A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para declarar nula a execução extrajudicial impugnada A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a       Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS                             Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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