Modelo de Petição: Contestação em ação de rescisão e indenização por entrega de imóvel em atraso - Novo CPC - Inépcia da petição inicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 335. do CPC O réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 dias úteis art.219 CPC cujo termo inicial será a data I da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição II do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso I III prevista no art. 231 de acordo com o modo como foi feita a citação nos demais casos. § 1o No caso de litisconsórcio passivo ocorrendo a hipótese do art. 334 § 6o o termo inicial previsto no inciso II será para cada um dos réus a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso II havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ATENÇÃO O prazo em dobro computado para réus com procuradores distintos só se aplica a processos físicos. §2º Art. 229 PROCESSO Nº inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

CONTESTAÇÃO 

Em face da Ação de Indenização movida por dizendo e requerendo o que segue I - BREVE SÍNTESE Diferentemente do que foi narrado na inicial não houve descumprimento contratual mas unicamente um atraso previsível e não passível de indenização razão pela qual requer a improcedência da presente ação.    II - DAS PRELIMINARES     DA PRESCRIÇÃO Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em  .  Ocorre que o prazo prescricional a ser observado nas ações que visam a pretensão de ressarcimento sem causa como no caso em questão é de 03 três anos a teor do disposto no art. 206 §3º IV do Código Civil. Assim considerando que o início do prazo prescricional iniciou em  data em que o Autor desembolsou os valores em favor da Contestante tem-se configurada a prescrição do objeto nos termos do Art. 206 do Código Civil conforme precedentes sobre o tema CIVIL CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA PELA CONSTRUTORA. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. ... RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CC ART. 206 § 3º INCISO IV . PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. ... . 6. Emergindo a pretensão de repetição de valor da alegação de que o promissário comprador fora instado a verter no momento da contratação importes aos quais não estava obrigado à medida que segundo defendido a comissão de corretagem proveniente da intermediação do negócio deveria ser suportada pela promissária vendedora que transmitindo-a ao adquirente experimentara locupletamento indevido está sujeita ao prazo prescricional trienal por se emoldurar linearmente na preceituação inserta no artigo 206 § 3º inciso IV do Código Civil . 7. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento do locupletamento indevido é a data em que houvera o alegado desembolso indevido pois traduz e consubstancia o momento em que houvera a violação ao direito daquele que vertera o importe de forma indevida determinando a germinação da pretensão ainda que tenha o vertido derivado de promessa de compra e venda pois o reembolso do indevidamente despendido não guarda nenhuma vinculação ou dependência quanto às obrigações derivadas do contrato. 8. Conquanto o contrato de intermediação encerre a natureza de contrato conexo em relação ao contrato de promessa de compra e venda cuja intermediação integrara seu objeto ostentam e irradiam obrigações autônomas tornando legítimo e possibilitando que o promissário adquirente reputando indevida a imputação à sua pessoa da comissão de corretagem formule pretensão destinada à repetição do que despendera independentemente do adimplemento da promissária vendedora daí porque o prazo prescricional dessa pretensão é demarcado pelo momento em que houvera o pagamento reputado indevido pois demarca o momento em que teria havido a suposta violação ao direito ensejando a germinação da pretensão e deflagrando a prescrição CC art. 189 . 9. A pretensão somente germina com a violação do direito consoante emerge da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil CC art. 189 resultando que ocorrido o dispêndio reputado indevido resultando em incremento patrimonial desguarnecido de causa legítima por parte daquele ao qual fora destinado a prescrição do prazo para aviamento da ação destinada à perseguição do reembolso do vertido se inicia no momento em que houvera o desembolso pois traduz o momento em que houvera a violação do direito. 10. O Superior Tribunal de Justiça no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação firmara tese sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos CPC/1973 art. 543-C CPC/2015 art. 1040 no sentido de que incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnica-imobiliária ou atividade congênere nos termos do art. 206 § 3º inciso IV do Código Civil REsp nº 1.551.956 . 11. ... .  TJ-DF 20140111991318 DF 0050607-57.2014.8.07.0001 Relator TEÓFILO CAETANO Data de Julgamento 14/06/2017 1ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 17/07/2017 . Pág. 222-250 Portanto incabível a cobrança em tela devendo ser sumariamente extinta.     DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo. Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando  . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado. Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para contestação e aceitas as razões abaixo trazidas sob pena de grave ofensa ao direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa . DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A presente demanda foi proposta em foro incompetente uma vez que a trata-se de ação que envolve contrato com eleição de foro b trata-se de ação que discute direito real sobre imóveis Art. 47 do CPC e c a inicial não observou a competência territorial prevista no Art. 46 do CPC Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente qual seja   conforme entendimento dos tribunais DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1 ? Domicílio do consumidor. Competência relativa. As regras processuais que facilitam a defesa judicial dos interesses do consumidor não implicam no estabelecimento de competência absoluta em favor deste STJ AgRg no CC 129294 / DF 2013/0253686-8 Relator a Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA . O que se busca é apenas flexibilizar a competência de modo a não criar impedimento ao exercício da defesa. 2 ? Mudança de domicílio. O consumidor que muda de domicílio não pode impor ao fornecedor a modificação de competência que dificulte o exercício do direito de defesa daquele. 3 ? Em processo em que não reste demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses dos incisos II e III do art. 4º da Lei n. 9.099/1995 há de prevalecer o foro do domicílio do réu. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 Recurso conhecido mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa pela recorrente. TJ-DF - RI 07036021620158070016 Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Data de Julgamento 25/08/2015 SEGUNDA TURMA RECURSAL Data de Publicação Publicado no DJE 11/09/2015 . Pág. Sem Página Cadastrada. Razão pela qual requer o recebimento da presente  contestação com a imediata remessa dos autos ao foro competente para viabilizar o pelo exercício ao contraditório e à ampla defesa. Art. 340. CPC Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa preferencialmente por meio eletrônico. Indicar nº da precatória se houver. Verificar as regras de competência previstas no Capítulo I do CPC Art. 42 e ss.     DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O legislador tratou de prever no novo código de processo civil claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial   in verbis Art. 330.   A petição inicial será indeferida quando ... § 1 o   Considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe  faltar pedido ou causa de pedir II - o  pedido for indeterminado ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico III - da narração dos fatos  não decorrer logicamente a conclusão IV - contiver  pedidos incompatíveis   entre si. § 2 o   Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens o autor terá de sob pena de inépcia   discriminar na petição inicial dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 o   Na hipótese do § 2 o o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de  deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito.     DA PEREMPÇÃO A Perempção é a perda do Direito de Ação do Autor de demandar acerca do mesmo objeto da ação quando o mesmo abandona o processo por três vezes. Assim considerando que o Autor deu causa por 3 três vezes a sentença fundada em abandono da causa Processos nº  não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto nos termos do §3º do Art. 486 do CPC.     DA LITISPENDÊNCIA Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº  cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.         DA COISA JULGADA Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a  . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº  . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial.         DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Com o advento do novo CPC a cláusula de convenção de arbitragem dentro de um negócio jurídico adquire maior força de eficácia excluindo a possibilidade de rediscussão de cláusula convencionada pela opção da arbitragem. No presente caso o mérito da ação trata de negócio jurídico previsto em cláusula compromissória em que as partes convencionam dirimir qualquer litígio em juízo arbitral afastando expressamente o juízo estatal in verbis     Convenção de arbitragem é o que a Lei nº 9.307/96 estabeleceu em seu Artigo 3º vejamos   “ As partes interessadas podem submeter à solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral”. Dessa forma conforme leciona José Alexandre Tavares Guerreiro “ o compromitente não transige apenas sobre direitos seus que estejam explícitos na relação jurídica controvertida. Na verdade renuncia também à jurisdição estatal ou como prefere Pontes de Miranda ao juízo estatal à processualidade estatal. Cuida-se portanto de instituto presidido pelo princípio da autonomia da vontade”  in   Fundamentos da Arbitragem no Comércio Internacional.  São Paulo Saraiva 1993 p.51. Por meio da  cláusula compromissória   as partes no contrato em questão comprometeram-se a submeter à solução de eventuais litígios decorrentes deste contrato a um juízo arbitral devendo ter poder vinculante conforme já firmado em casos semelhantes APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NA EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA JUDICIAL. ACORDO E COMPROMISSO DE ARBITRAGEM FIRMADOS LIVREMENTE PELA PARTE REPRESENTADO POR SUA ADVOGADA JUNTO À CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º § 2º DA LEI N. 9.307/96. PRESSUPOSTOS DO COMPROMISSO ARBITRAL CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 51 VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485 VII DO CPC/2015. " [. . .] O direito de ação é um direito disponível bem como o direito de exercê-lo junto à jurisdição razão pela qual a opção das partes pela arbitragem não ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição desde que nos termos da lei tal escolha se dê por uma convenção de arbitragem dotada de eficácia uma vez que preencha os requisitos legais. [...]" TJ-SC - AC 03038500720158240038 Joinville 0303850-07.2015.8.24.0038 Relator Rubens Schulz Data de Julgamento 05/10/2017 Segunda Câmara de Direito Civil DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA " CHEIA" . COMPROMISSO ARBITRAL. PRESCINDIBILIDADE. ATA DE MISSÃO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DAS REGRAS APLICÁVEIS. CONSENTIMENTO EXPRESSO. ARTIGOS ANALISADOS 5º 6º E  19  DA LEI Nº  9.307/96. ... 3. A convenção de arbitragem tanto na modalidade do compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula compromissória é suficiente e vinculante afastando definitivamente a jurisdição estatal. [...] REsp 1389763/PR Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 12/11/2013 DJe 20/11/2013 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM VALIDAMENTE CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA . QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. ... . Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º caput da Resolução STJ n. 9 de 4/5/2005. 3. Se a convenção de arbitragem foi validamente instituída não feriu a lei a que foi submetida pelas partes e foi aceita pelos contratantes mediante a assinatura do contrato não cabe questionar em sede de homologação do laudo arbitral resultante desse acordo aspectos específicos da natureza contratual subjacente ao laudo homologando AgRg na  SEC n. 854 Corte Especial relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi DJe de 14/4/2011 . 4. Homologação deferida. STF SEC 5828 EX 2011/0198501-2 Relator a Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 19/06/2013 Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Por meio da convenção arbtitral as partes retiram a possibilidade de litígio perante o juízo estatal derrogando a sua jurisdição à exclusiva análise arbitral previamente definida. Nesse passo trata-se de elemento extintivo da ação sem resolução de mérito nos termos do que determina o Artigo 267 inciso VII do Código de Processo Civil. “ Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução de mérito ... VII – Pela convenção de arbitragem ” Trata-se de previsão legal da validade do compromisso arbitral quanto a cláusula compromissória constituindo elemento suficiente à extinção da ação.         CARÊNCIA DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O artigo 17 do CPC dispõe claramente que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ”. É de ressaltar que o Autora segundo os termos da inicial pretende a rescisão contratual e ressarcimento dos valores pagos. Todavia deixou de juntar elemento indispensável à prova de seu interesse de agir qual seja o contrato firmado e prova dos prejuízos alegados. Assim nos termos do Art 330 a petição deve ser indeferida quando o Autor carecer do interesse processual uma vez que deveria demonstrar claramente a utilidade necessidade e adequação da ação o que somente seria demonstrado por meio de provas robustas do interesse de agir. Afinal se o interesse do Autor fosse legítimo teria ao menos juntado ao processo   provas dos prejuízos alegados bem como o contrato referido uma vez que a ausência de tais documentos inviabiliza a defesa deste contestante. Resta portanto caracterizada a carência da ação aqui contestada uma vez que a ação proposta pelo Autor não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar constituindo-se a inicial em lide temerária motivo suficiente para ser declarada a carência da ação proposta.     DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG cabendo ao Réu impugnar e ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício. No presente caso há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas tais como  . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À  AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA.  AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter  AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.     II - MÉRITO DA CONTESTAÇÃO A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC

DA VALIDADE DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O contrato foi assinado em        encerrando   o prazo de        meses em    . Ocorre que o contrato previu expressamente o prazo de tolerância de 180 dias in verbis     Portanto o prazo de entrega ocorreu dentro das previsões contratuais que foram expressamente pactuadas pelas partes não configurando qualquer atraso. Em relação ao prazo adicional de tolerância a Súmula nº 164 do TJSP considera válida a previsão contratual de tolerância não superior a 180 dias corridos TJSP Súmula 164 É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias para entrega de imóvel em construção estabelecido no compromisso de venda e compra desde que previsto em cláusula contratual expressa clara e inteligível. Assim   o prazo de tolerância de 180 dias previsto na cláusula      do contrato está dentro do permitido sendo perfeitamente válida a referida. Portanto   não há que se falar em rescisão motivada ou indenização por descumprimento do contrato conforme precedentes sobre o tema COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ... . Considera-se como data certa para a entrega do imóvel o prazo de 30 meses após celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Cláusula de tolerância de 180 dias válida . Súmula nº 164 do E. Tribunal de Justiça. Prazo máximo para entrega do imóvel na data de 02/06/2016. Entrega das chaves em 24/05/2015. Atraso não verificado. Ausência de ilícito contratual. Inexistência de dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. TJ-SP 10035292520178260451 SP 1003529-25.2017.8.26.0451 Relator Mary Grün Data de Julgamento 07/12/2017 7ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Inocorrência. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento . Previsão do termo final que abrange o mês de outubro de 2013. Ausência de violação do CDC. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração. RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP 10916187820158260100 SP 1091618-78.2015.8.26.0100 Relator Rosangela Telles Data de Julgamento 09/11/2017 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 10/11/2017 Afinal não se pode perder de vista a força obrigatória do contrato pactuado sob pena de ferir gravemente a segurança jurídica. Não basta a submissão do contrato às regras consumeristas para que qualquer cláusula restritiva possa ser considerada nula ou abusiva. Em que pese tratar-se de um contrato de adesão a cláusula contratual que admite prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é vedada por nenhuma disposição legal e por isso não pode ser considerada inválida. O Autor mostra-se plenamente capaz e apto a compreender as cláusulas firmadas e ao adquirir o imóvel estava ciente da disposição atinente a eventual atraso uma vez que trata-se de prática usual do mercado e não padece de qualquer vício. Portanto válida a cláusula de tolerância não havendo mora na entrega improcedem os pedidos de indenização por danos materiais e morais devendo ser declarada totalmente improcedente a presente ação.

DA MORA RECÍPROCA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO

Narra o Autor sobre o pretenso prejuízo pelo atraso na entrega do imóvel.   No entanto deixa de informar que o Autor encontrava-se inadimplente à época prevista para entrega das chaves não havendo direito de exigir o cumprimento das obrigações assumidas por esta Contestante. Trata-se da perfeita configuração da exceção do contrato não cumprido uma na medida em que ambas as partes incidiram em mora uma não poderia exigir o cumprimento da obrigação pela outra tampouco indenização   conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. Inexistência do dever de indenizar. Exceção do contrato não cumprido. Mora de ambas as partes que afasta o dever de exigir o cumprimento da obrigação de uma pela outra e consequentemente o dever de indenizar. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. TJ-SP 11117095820168260100 SP 1111709-58.2016.8.26.0100 Relator Rosangela Telles Data de Julgamento 23/08/2017 2ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 23/08/2017 APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. Demora na entrega imputável exclusivamente ao comprador. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. Cláusula válida que não traduz abusividade. Precedentes desta E. Corte. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Elementos dos autos que permitem aferir que escoado o prazo de tolerância o imóvel pactuado estava disponibilizado para pronta entrega. Atraso que decorreu do não adimplemento das prestações no prazo contratualmente pactuado . Inteligência do art. 476 do Código Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - APL 10151091520148260562 SP 1015109-15.2014.8.26.0562 Relator Rosangela Telles Data de Julgamento 21/03/2017 2ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 22/03/2017 Dispõe o art.  476  do  Código Civil que " nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes antes de cumprida a sua obrigação pode exigir o implemento da do outro." Assim não há que se falar em indenização daquilo que não é exigível conforme destaca Nelson Rosenvald ao disciplinar sobre o tema " Em princípio aquele que deve cumprir a sua prestação primordialmente não pode alegar a exceptio eis que inexiste o requisito de simultaneidade temporal. Assim na promessa de compra e venda o promissário comprador somente poderá pleitear a outorga da escritura definitiva do promitente vendedor quando pagar integralmente as prestações. Todavia tendo em vista a necessidade de manutenção da justiça contratual e a tutela da obrigação como um todo indivisível poderá o contratante recusar a sua prestação primária em caso de insolvência ou redução das garantias de cumprimento pela contraparte. ... ." Código Civil  Comentado Coordenado pelo Ministro Cezar Pelusoeditora Manole 2007 p. 372 . Portanto demonstrado o descumprimento contratual por parte do Autor não há que se falar em inadimplência por parte da empresa ora Contestante razão pela qual deve ser julgada totalmente improcedente a presente demanda.

DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS

Narra o Autor a ocorrência de danos morais pelo eventual atraso na entrega do imóvel. Ocorre que tal fato não possui o condão de por si só gerar o direito à indenização por danos morais.  Isto porque o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe que os danos morais se configuram pelo simples descumprimento contratual mas pelo contrário só é devido quando caracterizada a ocorrência de abalo à personalidade que extrapole claramente o caráter de normalidade.  O dissabor da expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano do homem médio e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação o que não se vislumbra no presente caso. Assim improcedente o pedido de danos morais do Autor conforme predominante entendimento dos Tribunais COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. Ação ajuizada pelo adquirente em face das vendedoras ante o atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais não verificados. Inocorrência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Indenização que era mesmo indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. TJ-SP 10131684520168260405 SP 1013168-45.2016.8.26.0405 Relator Mary Grün Data de Julgamento 07/12/2017 7ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017   APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE  COMPRA  E  VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. O descumprimento de cláusula contratual não gera por si só indenização por danos morais. Trata-se de contrato de promessa de  compra  e  venda  de  imóvel  ainda na planta assumindo a adquirente também os riscos próprios do negócio. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70073040792 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marta Borges Ortiz Julgado em 26/09/2017 . APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. O atraso de quatro meses na entrega do imóvel após escoado o prazo de tolerância por si só não acarreta direito ao recebimento de indenização por danos morais . Para que seja indenizável o dano advindo do ato ilícito deve ser capaz de atingir um dos direitos de personalidade daquele que o sofreu situação inocorrente nesta hipótese. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70071980338 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liege Puricelli Pires Julgado em 23/03/2017   Não obstante a isso impende referir que a parte autora não logrou êxito em produzir qualquer prova a corroborar sua tese inicial o que torna medida impositiva a total improcedência da presente ação.   Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção. III - DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que Contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal da autora para esclarecimentos b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial cópia do contrato notificações enviados ao Autor bem como  .   IV - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O reconhecimento da nulidade da citação e recebimento da presente contestação por tempestiva O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC Seja reconhecida a conexão para fins de que o presente processo tramite em conexão ao processo nº     O acolhimento das contraposições às provas e argumentos trazidos e consequente declaração de  IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA O reconhecimento da concessão indevida da AJG ao Autor devendo o mesmo arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente demanda A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a      Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos  no art. 85 §2º do CPC Nestes termos pede deferimento   OAB/ Anexos             Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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