CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
CLÁUSULA 1ª - DAS PARTES
- 1.1.- CONTRATANTE(s): inscrita no CNPJ sob nº , Inscrição Estadual nº , com sede na Rua , nº , Bairro na cidade de , neste ato representado por seu Representante Legal , inscrito no CPF nº , , , residente e domiciliado na Rua , sob nº , Bairro, na Cidade de , CEP nº .
- 1.1.- CONTRATANTE(s): , inscrito no CPF nº , , , , residente e domiciliado na Rua , sob nº , Bairro, na Cidade de , CEP nº .
- CONTRATANTE(s): , nascido em , neste ato representado por inscrito no CPF nº , , , , residente e domiciliado na Rua , sob nº , Bairro, na Cidade de , CEP nº .
- 1.2.- CONTRATADA: inscrito na OAB/, com endereço profissional na , telefone para contato .
- 1.2.- CONTRATADA: inscrito na OAB/ sob o n° , CNPJ nº com sede na Rua , sob nº , Bairro, na Cidade de , CEP nº que atuará através de seus advogados: inscrito na OAB/, inscrito na OAB/, inscrito na OAB/ e inscrito na OAB/.
CLÁUSULA 2ª - DO OBJETO
2.1 O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de advocacia, por parte dos Advogados contratados, para o fim especial de .
2.2 O presente contrato todas as fases, tais como Execuções e instâncias superiores.
CLÁUSULA 3ª - DAS OBRIGAÇÕES
3.1. O CONTRATADO obriga-se, por consequência do presente contrato, a prestar seus serviços jurídicos em defesa dos direitos do CONTRATANTE mediante a prática de todos os atos inerentes ao exercício da advocacia.
3.2. O CONTRATANTE fica obrigado a fornecer todos os dados, informações e documentos necessários para o bom e fiel desenvolvimento do objeto contratado, declarando por meio do presente a veracidade dos mesmos, comprometendo-se a não faltar com a verdade, sendo responsável pela idoneidade moral, legitimidade e veracidade dos documentos e in formações que apresentar ao CONTRATADO, devendo informar quaisquer alterações dos fatos narrados e manter dados para contato atualizados.
3.3 O CONTRATANTE fica obrigado a comparecer em audiências ou perícias designadas, desde que previamente informadas.
CLÁUSULA 4ª - DA REMUNERAÇÃO
4.1. Em remuneração aos serviços ora avençados, o CONTRATANTE(s) pagará ao CONTRATADO a verba honorária assim contratada:
- VALOR FIXO MENSAL: no período mínimo de meses, com primeira parcela a ser paga em , por meio de e as demais no dia de cada mês;
- VALOR PONTUAL:
- por consulta;
por audiência;
pela defesa no processo
pela atuação administrativa no processo nº ;
para defender os interesses do CONTRATANTE na Ação ;
para atuação no processo de inventário. - Os honorários serão devidos a partir da , que serão pagos por meio de .
- HONORÁRIOS DE ÊXITO: ao final da atuação, em caso de êxito do processo, além dos valores estabelecidos a título de sucumbência será devido o valor de .
- No caso de benefício econômico contínuo, o percentual será devido sobre os meses de recebimento.
- A base de cálculo para a aplicação do percentual previsto deverá considerar todo proveito econômico da demanda, cujo cálculo recairá sobre os valores brutos recebidos após atualizações, bem como sobre os valores pagos à título de multa ou astreintes.
- Os honorários de êxito serão devidos a partir da publicação da decisão definitiva, que serão pagos por meio de .
- HONORÁRIOS DE ÊXITO EM TUTELA ANTECIPADA: No caso de deferimento de tutela antecipada, será devido o valor de .
4.2 Eventual atraso no pagamento dos honorários refletirá ao CONTRATANTE, sobre o saldo devedor, multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo de juros de 1% ao mês e correção monetária consoante a variação do IGP-M, sobre o valor do débito.
4.3 No caso de ACORDO entre as partes, o valor devido pela atuação será de .
4.4 Os valores pactuados neste contrato serão devidos independente dos valores eventualmente recebidos a título de sucumbência no processo, que serão pagos integralmente ao CONTRATADO, nos termos do Art. 23 da Lei nº 8.906/94 e Art. 51, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogado do Brasil.
4.5 Em eventual levantamento ou recebimento dos valores advindos da ação objeto do presente contrato, diretamente pelo CONTRATADO, o CONTRATANTE autoriza expressamente por meio deste a retenção dos valores pactuados e exigíveis.
4.6 Em eventual levantamento ou recebimento dos valores advindos da ação objeto do presente contrato, diretamente pelo CONTRATANTE, será imediatamente exigível a verba honorária a contar do efetivo recebimento pelo CONTRATANTE, correndo a partir de então os juros, cláusula penal e correção monetária.
4.7 Fica desde já autorizado que seja destacado o valor dos honorários contratados quando da expedição do RPV ou Precatório.
CLÁUSULA 5ª - O PRAZO DO CONTRATO
5.1. O contrato tem validade por , podendo ser rescindido a qualquer momento sob aviso prévio de 30 dias.
5.2 A revogação do mandato por vontade do CONTRATANTE não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas devidas até o ato da revogação, bem como não retira o direito do CONTRATADO de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.
CLÁUSULA 6ª - DAS DESPESAS E CUSTAS FINAL DO PROCESSO
6.1 O CONTRATANTE obriga-se a pagar e/ou imediatamente ressarcir ao CONTRATADO as custas e quaisquer despesas necessárias ao bom e rápido andamento da ação e demais procedimentos judiciais ou extrajudiciais a serem implementados na defesa de seus interesses, tais como preparos recursais, custas e despesas judiciais, emolumentos, locomoção do advogado, extração de fotocópias, correios, autenticações de documentos, expedição de certidões, interurbanos e quaisquer outras que decorrerem dos serviços ora Contratados.
6.2 O CONTRATANTE declara plena ciência que, se não for o caso de gratuidade de justiça, terá a incumbência de pagamento de todas as custas e sucumbência, no caso de insucesso no processo judicial movido, envolvendo custas finais e honorários da parte adversa, que pode variar de 10% a 20% do valor da causa.
6.3 O CONTRATANTE declara plena ciência que, se for deferida a gratuidade de justiça, no caso de insucesso no processo judicial movido, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
CLÁUSULA 7ª - DA RESCISÃO DO CONTRATO
7.1. No caso de rescisão contratual ou desistência do processo, sem culpa do CONTRATADO, serão devidos os seguintes honorários:
7.1.1 Rescisão em primeira Instância - após elaboração da peça inicial:
7.1.2 Rescisão em segunda Instância:
7.1.3 Rescisão em fase de Execução:
7.2 Os honorários pactuados poderão ser imediatamente exigidos se for, por qualquer razão, cassada a procuração concedida pelo(s) CONTRATANTE(s) ou contratado novo advogado sem o conhecimento e consentimento do CONTRATADO.
Parágrafo único: O CONTRATANTE por meio deste contrato declara expressamente de que não poderá celebrar qualquer composição, negócios, avenças, acordos ou contratos junto à parte adversa, seus sócios, procuradores, administradores ou pessoas físicas e jurídicas que venham a eventualmente integrar seu grupo econômico, sem o acompanhamento e concordância formal do CONTRATADO, sob pena de pagamento integral dos honorários advocatícios pactuados.
CLÁUSULA 8ª - DA LIQUIDEZ DO CONTRATO
8.1 O presente contrato consiste em título executivo extrajudicial, nos termos do Art. 784, inc. III do CPC, e como tal é considerado pelas partes firmatárias.
CÁUSULA 9ª - DA OBSERVÂNCIA À LGPD
9.1 O CONTRATANTE declara expresso CONSENTIMENTO que o CONTRATADO irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do Art. 7º, inc. V da LGPD, os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7º, inc. II da LGPD, bem como os dados, se necessários para proteção ao crédito, conforme autorizado pelo Art. 7º, inc. X da LGPD.
9.2 Outros dados poderão ser coletados, tratados e compartilhados conforme termo de consentimento específico em anexo.
CLÁUSULA 10ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. O CONTRATANTE por meio deste contrato autoriza expressamente o CONTRATADO a não atuar ou interpor recursos que julgue incabíveis, infundados, inócuos, sem resultado prático útil e/ou meramente protelatórios.
10.2. O CONTRATADO não garante o resultado favorável ao(s) CONTRATANTE(s) mas, compromete-se a usar de todos os meios jurídicos, legais, morais e legítimos para defender os interesses do(s) CONTRATANTE(s).
10.3. O(s) CONTRATANTE(s) é totalmente responsável pelo comparecimento nos locais e horários indicados, bem como se compromete na obtenção da documentação necessária para viabilizar as ações contratadas pelo presente instrumento, sendo responsável por eventual perda de prazo ou influência no resultado pela inobservância de algum destas obrigações.
10.4 Em quaisquer casos de arquivamento, extinção do processo ou improcedência da ação em que tenha o CONTRATANTE dado causa por não comparecimento sem motivo justificado, inverdade das informações ou documentos, serão cobrados honorários integrais nos valores e percentuais ajustados como êxito no presente contrato.
10.5. Fica definido que toda e qualquer comunicação a ser feita pelo CONTRATADO aos(s) CONTRATANTE(S) ocorrerá pelo endereço eletrônico acima referido, sendo que a simples remessa de mensagens para tal e-mail presume o recebimento da informação pelo(s) CONTRATANTE(s), o qual se obriga a informar qualquer alteração.
- 10.6. O meio de comunicação estabelecido, para contato com os profissionais contratados, será realizado exclusivamente por meio de ligações para o telefone e e-mail , ficando totalmente excluída a possibilidade de contatos e consultas via redes sociais ou whatsapp, exceto quando necessários ao esclarecimento de informações requisitados pelos profissionais contratados, exclusivamente em horário comercial (9h-18h) em dias úteis.
- Parágrafo único: A não observação desta cláusula serão deduzidos para fins de honorários no valor de Consulta: R$
10.7. O CONTRATANTE declara expressamente a veracidade dos fatos narrados e ter recebido a orientação preventiva, comportamental e jurídica, para a consecução dos serviços, ficando ciente dos riscos de sucumbência, honorários advocatícios, honorários periciais ou multa por litigância de má fé independentemente do benefício de gratuidade judiciária, em observância aos dispositivos da CLT: Art. 844, §2º.
Parágrafo único: O CONTRATANTE declara por meio deste contrato ter plena ciência de que caso receba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou, caso não comprove insuficiência de recursos (parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT), poderá não ser beneficiário da Gratuidade de Justiça, tendo que arcar com custas processuais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1 As partes elegem o foro da cidade de para conhecer das questões porventura emergentes da presente relação contratual, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa vir a ser.
11.2 E, por assim estarem justos e contratados, assinam o presente pacto em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença de duas testemunhas instrumentárias.
, .
Testemunhas:
1.
2.