Modelo de Petição: Habeas Corpus - Ausência de motivos para a prisão preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO      Competência para recebimento do pedido Ao Juiz de Direito sempre que a coação for exercida por particulares ou pelas autoridades policiais estaduais. Aos Tribunais de Justiça ou de Alçada originariamente sempre que a autoridade coatora for Juiz de Direito estadual ou secretário de estado - CPP art. 650 II. Ao Juiz Federal quando o crime atribuído ao paciente tiver sido praticado pela Polícia Federal. Caso seja o próprio Juiz Federal a autoridade coatora competirá ao Tribunal Regional Federal a que estiver ele subordinado. Ao Superior Tribunal de Justiça quando o coator ou o paciente for Governador de estado ou do Distrito federal órgão monocrático dos Tribunais Estaduais ou dos Tribunais Regionais Federais membros dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Distrito Federal dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Tribunais Regionais dos Trabalho dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais ou quando o Coator for Ministro de Estado. Ao Supremo Tribunal Federal se o paciente for o Presidente da República o Vice-Presidente os membros do Congresso Nacional os seus próprios Ministros o Procurador-Geral da República os Ministros de Estado os Membros dos Tribunais Superiores os dos Tribunais de Contas da União e os Chefes de Missão Diplomáticas. Processo nº    Advogado inscrito na OAB/ sob o nº com endereço profissional na vem respeitosamente perante Vossa aExcelência com fulcro no artigo 5º inciso LXVIII da Constituição Federal e nos artigos 647 e 648 inciso I do Código de Processo Penal impetrar

HABEAS CORPUS C/C PEDIDO LIMINAR

em favor de residente e domiciliado na contra ato ilegal praticado pelo MM. Juiz da xx Vara Criminal da Comarca de xx pelas razões de fato e fundamentos ATENÇÃO " O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado situação que implica o não-conhecimento da impetração ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal seja possível a concessão da ordem de ofício." HC 421.824/SP Rel. Ministro FELIX FISCHER QUINTA TURMA julgado em 17/04/2018 DJe 20/04/2018

DOS FATOS

O paciente foi cerceado de sua liberdade em ao ser      por supostamente    encontrando-se atualmente     . Ocorre que o paciente  sofre nítida violência e coação em sua liberdade por ilegalidade e abuso de poder praticado por      ao      motivando o presente pedido.

DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS

Consoante dispõe a Constituição Federal em seu art. 5.º inciso LXVIII “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder”   No mesmo sentido dispõe o art. 647 do Código de Processo Penal   “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir salvo nos casos de punição disciplina”   Portanto diante de ato coator cometido pela autoridade impetrada consubstanciada em manifesta ilegalidade tem-se por devido e cabível o presente pedido.

DA PRESCRIÇÃO

Preliminarmente pelo que se depreende dos autos entre a decisão administrativa e o recebimento da denúncia transcorreu mais de        anos. De acordo com o inciso V do art. 109 do Código  Penal a  prescrição  da pena superior a      que não excede a      ocorre em    .  Ademais considerando que o Réu é maior de 70 setenta o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 115 do Código  Penal ou seja para    . Assim   considerando o lapso temporal entre a consumação do ato e o recebimento da denúncia tem-se a configuração d a  prescrição   da pretensão punitiva estatal conforme precedentes sobre o tema CRIME TRIBUTÁRIO. Exame do mérito prejudicado em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Crime supostamente cometido antes da reforma parcial de 2010 que alterou a disciplina da prescrição. Penas definitivas para a acusação de 2 anos de reclusão. Consumação do crime tributário que segundo a Súmula Vinculante 24 se dá na data do lançamento definitivo não da inscrição do débito na dívida ativa esta consequência daquele. Decurso de mais de quatro anos entre a decisão administrativa final e o recebimento da denúncia. Irrelevante o atraso de cerca de um ano entre o lançamento definitivo e a inscrição na dívida ativa. Recursos prejudicados. Extinção da punibilidade decretada. TJSP 0005353-93.2010.8.26.0576 Relator Otávio de Almeida Toledo 10ª Câmara Criminal Extraordinária Data de Publicação 11/10/2017 Esse entendimento é ressaltado no julgamento do REsp 543.913-RO Primeira Turma do STJ no voto proferido pelo Ministro Luiz Fux ao   destacar “Após o decurso de determinado tempo sem a promoção da parte interessada deve-se estabilizar o conflito pela via da prescrição impondo segurança jurídica aos litigantes uma vez que afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida.” Ademais importa destacar que a Súmula 106 não pode ser interpretada de forma absoluta de modo a permitir o que ocorreu nestes autos   que o exequente permaneça indefinida e passivamente no aguardo da movimentação do feito. AUSÊNCIA DE MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA Nos termos do art. 321 do CPP “ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva o juiz deverá conceder liberdade provisória impondo se for o caso as medidas cautelares previstas no art. 319 ... ” . Ou seja a prisão preventiva será determinada SOMENTE quando presentes os requisitos e não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar conforme clara redação do Art. 282 §6 do CPP. A prisão preventiva tem caráter cautelar diante da manutenção das circunstâncias que a fundamentam previstas no Art. 282 do CPP Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a I - necessidade para aplicação da lei penal para a investigação ou a instrução criminal e nos casos expressamente previstos para evitar a prática de infrações penais II - adequação da medida à gravidade do crime circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 5 o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista bem como voltar a decretá-la se sobrevierem razões Tais requisitos devem estar presentes não somente no ato da prisão mas durante todo o lapso temporal de sua manutenção. Todavia considerando que a prisão ocorreu a mais de meses não permanece qualquer risco à investigação ou instrução criminal desfazendo-se qualquer periculum libertatis que pudesse fundamentar a continuidade da prisão conforme leciona o STJ “ Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema previstos na legislação processual penal."   HC 430.460/SP Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO SEXTA TURMA julgado em 10/04/2018 DJe 16/04/2018 Trata-se da aplicação do princípio da provisionalidade conforme desta respeitável doutrina de forma esclarecedora " Nas prisões cautelares a provisionalidade é um princípio básico pois são elas acima de tudo situacionais na medida em que tutelam uma situação fática. Uma vez desaparecido o suporte fático legitimador da medida e corporificado no fumus commissi delicti e/ou no periculum libertatis deve cessar a prisão . O desaparecimento de qualquer uma das “fumaças” impõe a imediata soltura do imputado na medida em que é exigida a presença concomitante de ambas requisito e fundamento para manutenção da prisão." LOPES JR AURY. Direito Processual Penal. 15ª ed. Editora Saraiva jur 2018. Versão Kindle P. 12555 Ou seja os “ indigitados fundamentos de cautelaridade devem ser apreciados sob o signo temporal devendo ser atuais independentemente de se tratar de novo decreto de prisão ou de restabelecimento de prisão há muito revogada seja em virtude da ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal seja em virtude da ausência de fundamentação idônea ” AgRg no REsp 1.195.873/MT Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SEXTA TURMA DJe 21/06/2013 . Afinal a conversão em prisão preventiva seria cabível somente diante dos requisitos dos arts. 312 e 313 “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública da ordem econômica por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares art. 282 § 4 o .” “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código será admitida a decretação da prisão preventiva I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 quatro anos II - se tiver sido condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado ressalvado o disposto no inciso I docaputdo art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher criança adolescente idoso enfermo ou pessoa com deficiência para garantir a execução das medidas protetivas de urgência Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.” Situações que não estão presentes no presente quadro. uma vez que não há indícios de que o acusado em liberdade ponha em risco a instrução criminal a ordem pública ou risco à ordem econômica . Portanto considerando que ausentes os requisitos que pudessem motivar a conversão em prisão preventiva não subsistem motivos à manutenção da prisão cautelar conforme precedentes sobre o tema EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. No processo penal brasileiro a prisão cautelar antes do trânsito em julgado deve ser entendida como medida excepcional sendo cabível exclusivamente quando comprovada a sua real necessidade pautando-se em fatos e circunstâncias do processo que preencham os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal não há como se decretar a prisão preventiva. TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10433150282450002 MG Relator Maria Luíza de Marilac Data de Julgamento 10/04/2018 Data de Publicação 20/04/2018 HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A prisão sem condenação é medida excepcional devendo ser imposta ou mantida apenas quando houver prova da existência do crime indício suficiente de autoria e ainda forem atendidas as exigências dos artigos 312 e 313 ambos do Código de Processo Penal. Decisão que carecedora de fundamentação não sendo possível inferir necessidade de garantia da ordem pública da ordem econômica a conveniência da instrução criminal e tampouco a exigência da prisão do paciente para garantir a aplicação da lei penal. TJ-SP 20325049820188260000 SP 2032504-98.2018.8.26.0000 Relator Kenarik Boujikian Data de Julgamento 09/04/2018 2ª Câmara de Direito Criminal Data de Publicação 13/04/2018 HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA . POSSIBILIDADE. A gravidade do crime em abstrato por si só não pode fundamentar prisão preventiva sob pena de séria violação aos mais basilares princípios constitucionais. Caso em que nada no fato concreto ou nas circunstâncias pessoais do paciente poderia justificar a alegação de que sua soltura é um perigo concreto à ordem pública assim como nada indica que possam prejudicar a instrução criminal ou eventual aplicação da lei penal. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. Habeas Corpus Nº 70077105138 Segunda Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Luiz Mello Guimarães Julgado em 12/04/2018 . Por se tratar de requisitos indispensáveis para a condução da prisão em flagrante para preventiva não há motivos para a manutenção da prisão em flagrante devendo ser imediatamente expedido Alvará de Soltura.

DO FLAGRANTE PREPARADO

IMPORTANTE distinguir flagrante preparado flagrante forjado e flagrante esperado " ... nesse [flagrante preparado] a polícia provoca o agente a praticar o delito e ao mesmo tempo impede a sua consumação cuidando-se assim de crime impossível ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão ... " AgRg no AREsp 1098654/PR Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA QUINTA TURMA julgado em 12/09/2017 DJe 20/09/2017 Conforme claro entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal Súmula 145 - Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. Ao conceituar a matéria a Ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura esclarece que " o flagrante preparado apresenta-se quando existe a figura do provocador da ação dita por criminosa que se realiza a partir da indução do fato." HC 290.663/SP Guilherme de Souza Nucci ao lecionar sobre o tema esclarece “Trata-se de um arremedo de flagrante ocorrendo quando um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer uma infração penal somente para assim poder prendê-la . Trata-se de crime impossível art.17 CP pois inviável a sua consumação. Ao mesmo tempo em que o provocador leva o provocado ao cometimento do delito age em sentido oposto para evitar o resultado. Estando totalmente na mão do provocador não há viabilidade para aconstituiçãodo crime.” inCódigo de Processo PenalComentado 11ª Ed. São Paulo Ed. Revista dos Tribunais 2012 pág. 636 . Após breve conceituação fica perfeitamente clara a caracterização de flagrante preparado o fato objeto do inquérito uma vez que Portanto trata-se de crime impossível uma vez que perfeitamente caracterizada a indução policial para a configuração do tipo penal vejamos Agente provocador do fato típico Ação que induziu ao fato típico Assim comprovada a ocorrência de flagrante preparado resta demonstrada a ocorrência de crime impossível conforme precedentes do STJ PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 33 CAPUT DA LEI N. 11.343/06. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ... 2. Considera-se preparado o flagrante se a atividade policial induz ao cometimento do crime. 3. Agravo regimental provido para reformar o decisum impugnado e absolver o recorrente ante a atipicidade da conduta. AgRg no AREsp 262.294/SP Rel. Ministro NEFI CORDEIRO SEXTA TURMA julgado em 21/11/2017 DJe 01/12/2017 Nesse mesmo sentido é o posicionamento da jurispruência APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. FLAGRANTE PREPARADO. NULIDADE. PROVAS. INEXISTENTES. ABSOLVIÇÃO. 1. Nulo o flagrante preparado pela polícia aplica-se a absolvição de xx por ausência de provas. 2. Não comprovada autoria do tráfico por parte de Guilherme impõe-se a absolvição. Prejudicados os demais pedidos. Recursos providos. TJ-GO - APR 02043407120118090137 Relator DES. IVO FAVARO Data de Julgamento 23/01/2018 1A CAMARA CRIMINAL Data de Publicação DJ 2457 de 01/03/2018 Diante o exposto requer a imediata concessão da ordem com expedição do competente alvará de soltura.

DOS BONS ANTECEDENTES ENDEREÇO CERTO E EMPREGO FIXO

O paciente é trata-se de pessoa íntegra de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime conforme certidão negativa que junta em anexo. Possui ainda endereço certo na onde reside com sua família nesta Comarca trabalha na condição de na empresa conforme comprovantes em anexo preenchendo portanto os requisitos do parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal. Assim uma vez atendidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória ou seja a inexistência de motivo para decretação da prisão preventiva e a primariedade e os bons antecedentes do Paciente esta constitui-se em um direito do indiciado RTJE 42/271 e RJTAMGM 18/389 . As razões do fato em si serão analisadas oportunamente no devido processo legal não cabendo neste momento um julgamento prévio de sua inocência. Trata-se de pleito conferido pelo parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal no qual o juiz poderá conceder ao réu a liberdade provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo. O Supremo Tribunal Federal por sua 2º. Turma em 27-05-88 ao julgar o HC 66.371-MA já proclamou que “Liberdade provisória. Direito de aguardar em liberdade o julgamento. Benefício negado. Constrangimento ilegal caracterizado. Réu primário de bons antecedentes e residente no distrito da culpa. Fundamentação na não comprovação pelo acusado da inocorrência das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia que deve ser fundadamente justificado pelo juiz. Habeas corpus concedido”. RT 634/366 . No mesmo sentido EMENTA HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PACIENTE PRIMÁRIO DE BONS ANTECEDENTES E COM RESIDÊNCIA FIXA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada somente quando não for possível sua substituição por cautelares alternativas menos gravosas desde que presentes os seus requisitos autorizadores e mediante decisão judicial fundamentada § 6º artigo 282 CPP - No caso considerando a ausência de violência ou grave ameaça e ainda as condições pessoais favoráveis do paciente primariedade bons antecedentes e residência fixa a substituição da prisão por medidas diversas mais brandas revela-se suficiente para os fins acautelatórios almejados. TJ-MG - HC 10000180115032000 MG Relator Renato Martins Jacob Data de Julgamento 15/03/2018 Data de Publicação 26/03/2018 O indeferimento pois do direito do Paciente em aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo constitui constrangimento ilegal uma vez preenchidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória do mesmo.  Neste sentido Julio Fabbrini Mirabete em sua obra leciona " Como em princípio ninguém deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade ." Código De Processo Penal Interpretado 8ª edição pág. 670 À vista do exposto requer-se a V. Exa. Que seja concedida ao Requerente o relaxamento da prisão expedindo-se o competente alvará de soltura a fim de ver-se processado em liberdade.

DO PEDIDO

À vista do exposto requer-se a V. Exa. que seja concedida ao Paciente a ordem expedindo-se o competente alvará de soltura ao paciente a fim de ver-se processado em liberdade. Termos em que pede deferimento. OAB/ 1. Procuração 2.  Cópia   da decisão que decretou originariamente a prisão 3. Cópia dos fundamentos completos da sentença
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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