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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE



Ref. Processo Administrativo nº

Auto de Infração nº



  • , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , por meio do seu Advogado, infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

DEFESA ADMINISTRATIVA

em face do processo instaurado, pelos motivos a seguir dispostos.

SÍNTESE

Conforme narra o processo instaurado, houve uma denúncia de que a empresa estaria , o que deve ser revisto, culminando com o imediato arquivamento do presente processo.

DA NECESSÁRIA REVISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO

A inspeção do trabalho tem amparo constitucional no artigo 22, inc. XXIV da Constituição Federal, com o intuito de dar efetividade aos direitos sociais previstos no artigo 7º da Carta Magna.

Para tanto, a Lei n. 10.593/2002 atribuiu ao Ministério do Trabalho e Emprego a atribuição de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, conferindo-lhe poder de polícia.

Ocorre que para plena validade do Auto de Infração, alguns preceitos legais devem ser observados sob pena de nulidade pelo Judiciário:

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