Modelo Recurso Ordinário - Trabalhista - Irretroatividade da Reforma Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .   CABIMENTO Art. 895 CLT - Cabe recurso ordinário para a instância superior I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária quer nos dissídios individuais quer nos dissídios coletivos. PRAZO 8 dias úteis Arts. 895 I e 775 CLT   Ref. Processo nº     devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe movida inconformada com o acórdão de folhas vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 895 da CLT interpor

RECURSO ORDINÁRIO

em face da decisão de fls. que a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência. Assim não entendendo requer após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional para os fins almejados. Anexas as razões do recurso comprovantes do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que pede e espera deferimento. OAB/

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Origem Vara do Trabalho da Comarca de Processo nº Recorrente Recorrido EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA REGIÃO COLENDA TURMA

  Breve síntese da demanda

Não obstante a clareza das razões dispostas na inicial ou contestação o pedido deferido/indeferido deve ser revisto nos seguintes pontos . Ocorre que tal entendimento não deve prosperar pois .

Da irretroatividade da Reforma Trabalhista

Conforme narrado o juízo a quo entendeu equivocadamente pela aplicação do Art.      da CLT alterado pela reforma Trabalhista. Ocorre que diferentemente do disposto na decisão recorrida a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17. Especial atenção deve-se ao fato de que esta ação foi proposta anteriormente à vigência da reforma     não podendo se falar em norma retroativa que seja prejudicial. Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA   inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei norma por ser prejudicial ao empregado Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO  cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III ... III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência de modo que nesse caso o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA   especialmente quando prejudiciais ao trabalhador conforme disposto no  DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º.  A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. Assim mesmo que em vigor a lei que estabeleça alterações  que prejudique algum direito do trabalhador   só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017 em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.   Razão pela qual requer a reforma da decisão recorrida para afastar a aplicação da norma    reconhecendo o direito do Recorrente a    .   

Da Gratuidade de Justiça

A Reforma Trabalhista em seu Art. 790 §3º ao introduzir valores que limitam o acesso ao judiciário trouxe apenas uma orientação para os Juízes poderem conceder de ofício a gratuidade de justiça. Trata-se de um parâmetro objetivo mas não absoluto uma vez que referido artigo de lei trouxe expressamente um enquadramento mais abrangente ao benefício ao dispor § 4º     O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo .  Incluído pela Lei nº 13.467 de 2017 Assim considerando que a renda do Autor gira em torno de    sendo insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família em especial     Ao entender equivocadamente que o Requerente não se enquadra nas condições previstas em lei para a concessão do benefício o respeitável Magistrado deixou de considerar princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º XXXV da Constituição Federal pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas. Tal princípio veio novamente positivado no Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente   Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2 o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja primeiramente insta consignar que a declaração apresentada possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes. Ou seja diante de prova em contrário não há razão para não concessão da Gratuidade de Justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art.5º da Carta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador 1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Assim considerando que não houve no processo elementos suficientes que pudessem evidenciar a falta dos pressupostos legais não há motivos suficientes para a não concessão do pedido. A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Ademais as redes sociais nem sempre demonstram a realidade daquele que publica não podendo ser considerado como elemento objetivo para negar o pedido pleiteado conforme alguns precedentes sobre o tema É O QUE DE IMPORTANTE TINHA A RELATAR. PASSO AO VOTO. Como é de corredia sabença as pessoas tendem a exagerar sobredourar a sua vida nas redes sociais juntando fotos e mais fotos narrativas e mais narrativas de modo que pareçam viver uma realidade que nem sempre é a sua. Os fotogramas trazidos pelo impugnante não são suficientes para concluir que a situação econômica do autor/recorrente é diversa daquela por ele declarada e evidenciada pelo documento de fls. 500 de sorte que rejeito a impugnação à gratuidade de justiça mantendo o benefício que havia sido deferido pelo Juiz Monocrático às fls. 503. TJ-RJ - RI 00879439620138190001 Relator MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS 19/10/2017 Justiça gratuita – Impugnação – Benefício da gratuidade da justiça concedido mediante análise da declaração de imposto de renda do impugnado - Benefício que deve subsistir – Declaração de pobreza firmada nos termos da Lei 1.060/50 sobre a qual pesa a presunção de veracidade não elidida pela parte contrária – Fotos extraídas pela impugnante das redes sociais que não bastam para infirmar a declaração de insuficiência de recursos - Indicação de advogado pelo impugnado que não suprime o seu direito à justiça gratuita – Mantida a rejeição da impugnação - Apelo da impugnante desprovido. TJ-SP - APL 00337573420148260506 SP 0033757-34.2014.8.26.0506 Relator José Marcos Marrone Data de Julgamento 14/12/2016 23ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 16/12/2016

DA POSSIBILIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA

É notória a grave situação financeira da empresa a qual não consegue adimplir as obrigações trabalhistas tribuárias e com seus fornecedores conforme provas que faz em anexo enfrentando severa dificuldade financeira ensejando o reconhecimento da sua precária condição econômica. INDISPENSÁVEL a prova de insuficiência financeira da empresa. Demonstração que pode-se dar por meio do balanço protestos inscrições no SERASA parcelamentos tributários etc. Nesse contexto a insuficiência de recursos autoriza a aplicação do artigo  98  do  NCPC para isentá-lo das custas processuais e suspender a exigibilidade dos honorários assistenciais conforme vem entendendo a doutrina e a jurisprudência AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. ... ." AgInt no REsp 1.619.682/RO Rel. Ministro RAUL ARAÚJO QUARTA TURMA julgado em 15/12/2016 DJe 7/2/2017. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. SANATÓRIO BELEM. Comprovadas nestes autos as alegadas dificuldades financeiras do reclamado faz ele jus ao benefício da Justiça Gratuit a. TRT-4 - RO 00212211220155040023 Data de Julgamento 26/05/2017 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é admitido quando comprovado de forma inequívoca a dificuldade financeira da empresa que inviabilize o recolhimento das custas e do depósito recursal. TRT-1 - AIRO 01002561320165010203 Relator JORGE ORLANDO SERENO RAMOS Data de Julgamento 03/05/2017 Terceira Turma Data de Publicação 17/05/2017 Cabe por fim reiterar que a simples atuação por meio de Advogado particular não configura por si só a capacidade para o pagamento das custas judiciais sem o comprometimento de sua manutenção. Este inclusive é o posicionamento majoritário nos tribunais PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. AJG. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 1. O fato da parte autora optar pela contratação de um advogado particular não obsta o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita de forma integral. 2. Comprovado o trabalho rural durante o período de carência exigido em lei é devida a concessão do salário-maternidade. 3. A certidão de casamento da requerente é documento apto à constituição de início de prova material até porque segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. Precedente da Terceira Seção TRF4.  TRF-4 - AC 122893020164049999 RS 0012289-30.2016.404.9999 Relator SALISE MONTEIRO SANCHOTENE Data de Julgamento 26/10/2016 SEXTA TURMA AGRAVO DE DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. O fato de o autor estar assistido por advogado particular não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. TRT-1 - AIRO 01000253220165010511 Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Data de Julgamento 15/02/2017 Sétima Turma Data de Publicação 28/03/2017 “nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique hipótese em que havendo a celebração de contrato com previsão de honorários ad exito estes serão devidos independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação não se aplicando a isenção prevista no art. 3º V da Lei 1.060/50 presumindo-se que a esta renunciou” STJ REsp 1.153.163 Rel. Min. Nancy Andrighi j. 26/06/2012 DJ 02/08/2012 . Assim conforme documentos que junta em anexo demonstra o Agravante se enquadrar dentro dos parâmetros para a concessão do benefício requerido.

Da inconstitucionalidade da  condenação ao pagamento de honorários e custas a beneficiário de justiça gratuita

O Recorrente é beneficiário da Justiça Gratuita conforme se depreende da decisão de fl.    . Não obstante à concessão desta gratuidade o Recorrente foi condenado ao pagamento dos        no montante de    . Ocorre que tal decisão apesar de amparada por norma introduzida pela Reforma Trabalhista carece de força constitucional devendo ser objeto de controle difuso por este Juízo. Dispõe a Constituição Federal em seu Art. 5º que XXXIV - são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas a o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder b a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito E ainda LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Portanto deve ser assegurado a todos o amplo direito a acesso à Justiça. Todavia a decisão que condena o Reclamante ao pagamento de honorários fere gravemente tais preceitos obrigando-o a requerer  o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais § 4º do art. 791-A da CLT Art. 790-B caput e § 4º da CLT Art. 844 §2º da CLT. Além do legislativo cabe ao Judiciário o dever de preservar a Constituição Federal recaindo no controle difuso esta incumbência conforme destacado na 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Anamatra 9-10/10/17 INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Ementa OS JUÍZES DO TRABALHO À MANEIRA DE TODOS OS DEMAIS MAGISTRADOS EM TODOS OS RAMOS DO JUDICIÁRIO DEVEM CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS O QUE IMPORTA NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DAS LEIS BEM COMO NO USO DE TODOS OS MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DISPONÍVEIS. Enunciado nº 2 da Comissão nº 1 HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Ementa - É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS ARTIGOS 791-A § 4º E 790-B § 4º DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL PRESTADA PELO ESTADO E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO ARTIGOS 5º LXXIV E 7º X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Enunciado nº 3 da Comissão nº 7 disponível em http //www.jornadanacional.com.br/listagem-enunciados-aprovados.asp?ComissaoSel=7 Afinal é evidente que atribuir ao trabalhador o ônus de pagar honorários periciais e advocatícios impede na prática o acesso à jurisdição uma vez que os dispositivos impugnados esvaziam a intenção constitucional e inviabilizam ao demandante pobre a assunção dos riscos da demanda.  Razão pela qual requer incidentalmente pela via difusa o controle de constitucionalidade dos artigos legais supra referidos para que ao final seja revista a condenação do Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios e periciais reconhecendo a sua isenção. DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Pelo que se depreende dos autos do processo a negativa da      caracteriza grave ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois o trâmite processual se deu em clara inobservância ao DEVIDO PROCESSO LEGAL. Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao Recorrente todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional " Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes ... LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ... " A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca " ... quando se diz “inerentes” é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa . Assim é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado o direito de produzir provas formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos quando necessário requerer o depoimento pessoal da parte contrária ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." DA SILVA Homero Batista Mateus.  Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT 2017. Versão ebook. Cap. 14 No entanto em manifesta quebra ao direito constitucional   foi negado ao Recorrente o direito de  .  Ou seja trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente conforme análise das cortes superiores " .. tenho para mim na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte que se impõe reconhecer mesmo em se tratando de procedimento administrativo que ninguém pode ser privado de sua liberdade de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado de um lado e o indivíduo de outro . Cumpre ter presente bem por isso na linha dessa orientação que o Estado em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária ... . Isso significa portanto que assiste ao cidadão e ao administrado mesmo em procedimentos de índole administrativa a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa com os meios e recursos a ela inerentes consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º LV . O respeito efetivo à garantia constitucional do ' due process of law' ainda que se trate de procedimento administrativo como o instaurado no caso ora em exame perante o E. Tribunal de Contas da União condiciona de modo estrito o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração sob pena de descaracterizar-se com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado especialmente quando tais deliberações como sucede na espécie importarem em invalidação por anulação de típicas situações subjetivas de vantagem." MS 27422 AgR Relator Ministro Celso de Mello julgamento em 14.4.2015 DJe de 11.5.2015 A doutrina no mesmo sentido segue este entendimento. “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal mas também o administrativo nos termos do art. 5º LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos punitivos ou não bastando haver litígios. Logo os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais sob pena de nulidade”. Harrison Leite Manual de Direito Financeiro Editora jus podivum 3ª edição 2014 p. 349 Portanto o não deferimento do demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa razão pela qual merece provimento o presente pedido. Agregar demais argumentos específicos ao recurso.

Dos requerimentos

Diante do exposto requer 1 O conhecimento e o provimento do presente Recurso posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade para fins de reformar a decisão recorrida e determinar o      2 A notificação do Recorrido para se manifestar querendo 3 A condenação do recorrido ao ônus de sucumbência e honorários advocatícios. Nestes termos pede deferimento. OAB/ Certificar-se a existência de procuração no processo ao Advogado que assina o recurso sob pena de não recebimento.