Modelo de Petição: Contrarrazões ao Recurso Ordinário Trabalhista - Revelia do reclamado - validade da citação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR    DA        DE .     PRAZO 8 dias úteis - Art. 900 e 775 da CLT.   Ref. Processo nº     devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista movida vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 900 da CLT propor

CONTRARRAZÕES ao RECURSO ORDINÁRIO

interposto por    o que  faz pelas razões abaixo dispostas. Termos em que pede e espera deferimento. OAB/ EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA REGIÃO COLENDA TURMA Trata-se de recurso  ordinário em face de decisão que      à Reclamatória proposta que não deve ser provido pelas razões abaixo  dispostas. 

PRELIMINARES

DA VALIDADE DA CITAÇÃO

Alega o reclamado ora recorrente que a citação seria inválida por ter ocorrido no endereço da empresa e não diretamente aos sócios. Ocorre que é pacífico na doutrina e jurisprudência que a citação realizada no endereço da empresa é considerada válida independente da pessoa que receba conforme precedentes sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO VIA POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER NULIDADE OU VÍCIO DE CITAÇÃO. Na Justiça do Trabalho a citação ou notificação postal presume-se realizada quando entregue no endereço da empresa incumbindo à parte provar o não recebimento sem culpa. TRT-1 - RO 00106018020145010015 RJ Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Sétima Turma Data de Publicação 05/05/2017 RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO VIA POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER NULIDADE OU VÍCIO DE CITAÇÃO. Na Justiça do Trabalho a citação ou notificação postal presume-se realizada quando entregue no endereço da empresa incumbindo à parte provar o não recebimento sem culpa.  TRT-1 - RO 01000165620165010063 RJ Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Sétima Turma Data de Publicação 15/08/2017 Razão pela qual deve ser considerado improcedente o presente recurso com a manutenção da revelia ao Reclamado.

DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Inicialmente cabe destacar que o recurso é manifestamente intempestivo uma vez que a decisão foi publicizada em      data da  . Assim o prazo recursal de oito dias para a interposição de recurso ordinário a teor do artigo  895  da  CLT se iniciou no dia    findando-se no dia      .  No entanto o recorrente interpôs o recurso ordinário somente em      conforme se depreende das fls.    . Ou seja ultrapassado o octídio legal tornando extemporâneo o recurso não devendo ser aceito RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é requisito objetivo para a admissibilidade do recurso não sendo possível seu conhecimento caso interposto fora do prazo legal. No caso o Apelo foi interposto após o prazo legal razão pela qual não merece ser conhecido. TRT-23 - RO 00010974520155230066 Relator NICANOR FAVERO FILHO 1ª Turma-PJe Data de Publicação 07/03/2017 RECURSO  ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL.  INTEMPESTIVIDADE. Não merece ser conhecido o  recurso  ordinário  interposto após o decurso do octídio legal art. 895 I da CLT .  Recurso  ordinário  da Reclamada do qual não se conhece. TRT18 RO - 0010539-81.2016.5.18.0052 Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS 3ª TURMA 13/12/2016 Ademais não há que se falar em feriado local ou ausência de expediente pois não consta nos autos qualquer certidão emitida pelo Tribunal de origem que pudesse indicar a suspensão das atividades judiciárias nas datas de início e fim do prazo recursal ônus probatório do recorrente. Indispensável nestes casos a de existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal no momento da interposição do recurso pois somente os feriados de âmbito nacional são de notório conhecimento prescindindo de comprovação conforme Súmula nº 385 do Tribunal Superior do Trabalho Súmula nº 385  do TST   FERIADO LOCAL OU FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. alterada em decorrência do CPC de 2015 - Res. 220/2017 DEJT   divulgado em 21 22 e 25.09.2017 I – Incumbe à parte o ônus de provar quando da interposição do recurso a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal art. 1.003 § 6º do CPC de 2015 . No caso de o recorrente alegar a existência de feriado local e não o comprovar no momento da interposição do recurso cumpre ao relator conceder o prazo de 5 cinco dias para que seja sanado o vício art. 932 parágrafo único do CPC de 2015 sob pena de não conhecimento se da comprovação depender a tempestividade recursal II – Na hipótese de feriado forense incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos III – Admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso mediante prova documental superveniente em agravo de instrumento agravo interno agravo regimental ou embargos de declaração desde que em momento anterior não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense. Não há que se falar também em suspensão do prazo pelos embargos declaratórios uma vez que os ambargos sequer foram recebidos não ocorrendo a suspensão do prazo conforme precedentes sobre o tema EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O não recebimento dos embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de recurso ordinário. Caso em que o recurso interposto é manifestamente intempestivo. Recurso ordinário do reclamante não conhecido. TRT-4 - RO 00202988020165040821 Data de Julgamento 01/06/2017 6ª Turma Assim não interposto o recurso dentro do octídio legal tem-se por intempestivo o presente recurso  

DA AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO DESERTO

O Recorrente interpõe recurso ordinário reiterando seu pedido de gratuidade da justiça que foi indeferido. Ocorre que  mesmo tendo sido oportunizado à parte nos termos do art. 99 § 7º c/c  parágrafo único  do art.  932 ambos do  CPC-2015 a realização do preparo tal incumbência não foi cumprida não ocorrendo o depósito recursal nem o pagamento das custas. Por tal razão não há que se conhecer o recurso interposto por manifestamente deserto conforme precedentes sobe o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSIDERADO DESERTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. É cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao empregador pessoa jurídica mas somente nos casos em que comprovada hipossuficiência financeira. Agravo não provido. TRT-4 - AIRO 00202463920165040351 Data de Julgamento 27/01/2017 8ª Turma RECURSO ORDINÁRIO. Não conhecido por deserto. TRT-4 - RO 00200871020165040121 Data de Julgamento 27/10/2017 11ª Turma Razão pela qual o presente recurso sequer deve ser conhecido com o sumário arquivamento.

DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO

A Recorrente interpõe recurso ordinário com larga argumentação sobre    ocorre que em momento algum apresenta pedido específico para      ou simples requerimento para  modificação da decisão. Trata-se portanto de falha insanável que deve conduzir ao não recebimento do presente recurso por inepto nos termos do Art.  330 do CPC/15 Art. 330.   A petição inicial será indeferida quando I - for inepta II - a parte for manifestamente ilegítima III - o autor carecer de interesse processual IV - não atendidas as prescrições dos  arts. 106  e  321. § 1 o   Considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe faltar pedido ou causa de pedir No presente caso faltando pedido específico no recurso não há que ser conhecido conforme precedente sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO. Prejudicado por ausente requerimento para reforma da decisão . TRT-4 - RO 00208305020165040014 Data de Julgamento 05/04/2017 3ª Turma Por este motivo requer o recebimento da presente contraminuta com a extinção do recurso apresentado sem julgamento do mérito.

DO MÉRITO

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto requer seja recebida a presente contraminuta ao Recurso Ordinário por tempestiva e cabível para no mérito seja extinto o Recurso pelos motivos acima dispostos. Nestes termos pede deferimento. OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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