Modelo Contrarrazões ao Recurso de Apelação - 2024

O que é as contrarrazões de Apelação?

As contrarrazões são cabíveis sempre que houver a interposição de um recurso.

Qual é a finalidade de apresentar contrarrazões ao recurso de apelação?

As contrarrazões tem como finalidade contrapor os argumentos apresentados no Recurso de Apelação, como uma espécie de defesa em face do recurso com o objetivo de evitar a revisão da decisão recorrida.

Qual é o prazo das contrarrazões ao Recurso de Apelação?

O prazo é de 15 dias úteis da intimação do recurso, nos termos do Art. 1.010, § 1º do Novo CPC.

Todas as contrarrazões tem o mesmo prazo?

Não, matérias com legislação específica possuem regramentos próprios, quando envolver matéria regida pelo ECA, por exemplo, o prazo é de 10 dias corridos. Art. 198, II, e Art. 152, §2º do ECA (STJ HC 475.610/DF)

Quais argumentos podem ser utilizados na peça de contrarrazões ao recurso?

Assim com toda e qualquer defesa numa fase recursal, além de refutar todos os argumentos do recurso, esta peça pode trazer sobre a intempestividade, não cabimento do recurso, inadmissibilidade, dialeticidade, ausência das custas processuais, inovação recursal, etc.