Qual é o cabimento do Recurso Ordinário Constitucional ao STJ?
O recurso Ordinário ao STJ é cabível, em face de decisões denegatórias no
habeas corpus proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, interposto no prazo de cinco dias, com as razões do pedido de reforma, nos termos do Art. 105, inc. II da CF.
Quando é cabível o Recurso Ordinário Constitucional ao STF?
O
recurso Ordinário ao STF é cabível, nos termos do Art. 102, inc.II, alínea a da CF, em face de decisões denegatórias no
habeas corpus, no mandado de segurança, no habeas data e no mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. Nos casos de decisões dos tribunais regionais, cabe o
Recurso Ordinário ao STJ.
Qual é o prazo para a interposição do recurso Ordinário?
O prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus, é de 5 dias ainda que se trate de matéria não criminal (Art. 30 da Lei 8.038/1990). O RO em Mandado de Segurança é de 15 dias (Art. 33 da Lei 8.038/1990). STJ: 'Não se pode olvidar, que esta Corte tem precedente no sentido de que a Lei n. 8.038/1990 não foi integralmente revogada pelo CPC/2015, de modo que permanecem em vigor as regras não expressamente excluídas do ordenamento jurídico. Diante desse cenário, é preciso concluir que o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus, ainda que se trate de matéria não criminal, continua sendo de 5 dias, nos termos do vigente art. 30 da Lei n. 8.038/1990, lei especial que prevalece, no particular, sobre a lei geral.' (RHC 109.330-MG DJe 12/04/2019)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
CABIMENTO e PRAZO: Cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, em face de decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma. (Art. 105, inc. II, alínea "a" da CF)
No caso de MANDADO DE SEGURANÇA, veja modelo específico de Recurso Ordinário ao STJ em Mandado de Segurança.
URGENTE
RÉU PRESO
Habeas Corpus nº
, já qualificado no processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 105, II, "a", da Constituição Federal e no Art. 30 e seguintes da Lei 8.038/90, interpor
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
em face do acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de , fls. que denegou ordem de habeas corpus.
Requer de imediato, em regime de retratação a reconsideração da decisão recorrida, e, caso assim não entenda, seja admitido e encaminhados os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para revisão da matéria debatida.
Termos em que pede e aguarda deferimento.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas Corpus nº
Recorrente:
Recorrida: Justiça Pública
Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
Colenda Turma,
BREVE SÍNTESE
DO CABIMENTO
DO MÉRITO
DO PEDIDO