Modelo Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ

Qual é o cabimento do Recurso Ordinário Constitucional ao STJ?

O recurso Ordinário ao STJ é cabível, em face de decisões denegatórias no habeas corpus proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, interposto no prazo de cinco dias, com as razões do pedido de reforma, nos termos do Art. 105, inc. II da CF.

Quando é cabível o Recurso Ordinário Constitucional ao STF?

O recurso Ordinário ao STF é cabível, nos termos do Art. 102, inc.II, alínea a da CF, em face de decisões denegatórias no habeas corpus, no mandado de segurança, no habeas data e no mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. Nos casos de decisões dos tribunais regionais, cabe o Recurso Ordinário ao STJ.

Qual é o prazo para a interposição do recurso Ordinário?

O prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus, é de 5 dias ainda que se trate de matéria não criminal (Art. 30 da Lei 8.038/1990). O RO em Mandado de Segurança é de 15 dias (Art. 33 da Lei 8.038/1990). STJ: 'Não se pode olvidar, que esta Corte tem precedente no sentido de que a Lei n. 8.038/1990 não foi integralmente revogada pelo CPC/2015, de modo que permanecem em vigor as regras não expressamente excluídas do ordenamento jurídico. Diante desse cenário, é preciso concluir que o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus, ainda que se trate de matéria não criminal, continua sendo de 5 dias, nos termos do vigente art. 30 da Lei n. 8.038/1990, lei especial que prevalece, no particular, sobre a lei geral.' (RHC 109.330-MG DJe 12/04/2019)