Quando é cabível as contrarrazões ao Agravo de Petição?
As contrarrazões tem como finalidade contrapor os argumentos apresentados no
Agravo de Petição, como uma espécie de defesa ao Agravo com o objetivo de evitar a revisão da decisão recorrida.
Qual é o prazo das contrarrazões ao Agravo de Petição?
O mesmo prazo do Agravo, de 8 dias, nos termos do §6º, do art. 897 da CLT.
Quais argumentos podem ser utilizados na peça de contrarrazões ao recurso?
Assim com toda e qualquer defesa numa fase recursal, esta peça pode argumentar sobre a intempestividade, não cabimento, inadmissibilidade, dialeticidade, etc.
Legislação
Jurisprudência
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