O que é um agravo de petição trabalhista?
Trata-se de um recurso cabível em face de decisões proferidas na fase de execução no processo trabalhista. Com previsão no Art. 897 CLT.
Qual é o prazo do Agravo de Petição?
Cabe o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.
Quais cuidados devem ser observados no manejo do agravo?
Além do prazo, o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença, nos termos do §1º dor Art. 897 da CLT. Atente ao
princípio da dialeticidade: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. A repetição de argumentos no recurso, sem impugnação específica aos fundamentos contidos na decisão recorrida, autoriza a rejeição da pretensão recursal no mérito, por inobservância do princípio da dialeticidade. Aplicação da OJ EX SE 12, II. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-9 Seção Especializada. Acórdão: 0000657-81.2014.5.09.0128. Relator: MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU. Data de julgamento: 2023-04-28. Publicado no DEJT em 2023-05-08)
Qual é a defesa ao Agravo de Petição?
Cabe contrarrazões ao
Agravo de Petição no prazo de 8 dias.
AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE
PRAZO E CABIMENTO: Cabe o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções. Art. 897 CLT
Ref.: Processo nº
, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida inconformada com a decisão de folhas , vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 897 da CLT interpor
AGRAVO DE PETIÇÃO
em face da decisão que no processo de execução, a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência.
Assim não entendendo, requer, após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados, sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional para os fins almejados.
Anexas as razões do recurso.
Termos em que pede e espera deferimento.
RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO
Origem: Vara do Trabalho da Comarca de .
Processo nº:
Agravante:
Agravado:
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA REGIÃO
COLENDA TURMA
BREVE SÍNTESE DA DEMANDA E RAZÕES RECURSAIS
Trata-se de Processo de Execução com base em , objetivando o pagamento de .
DOS REQUERIMENTOS