Modelo de Petição: Agravo de Petição Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR  DA        DE .   PRAZO E CABIMENTO Art. 897 - Cabe agravo no prazo de 8 oito dias a de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções.   Ref. Processo nº     devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe movida inconformada com a decisão de folhas vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 897 da CLT interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

em face da decisão de fls. que a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência. Assim não entendendo requer após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional para os fins almejados. Anexas as razões do recurso. Termos em que pede e espera deferimento.

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Origem Processo nº Agravante Agravado EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA REGIÃO COLENDA TURMA

    BREVE SÍNTESE DA DEMANDA E RAZÕES RECURSAIS

Trata-se de Processo de Execução com base em    objetivando o pagamento de    . Ocorre que em decisão proferida em      foi determinado que      o que merece reparo pois    .    Razão pela qual o valor de        deve ser imediatamente suspenso pelos motivos abaixo dispostos.  ATENÇÃO O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar justificadamente as matérias e os valores impugnados permitida a execução imediata da parte remanescente até o final nos próprios autos ou por carta de sentença. Art. 897 §1º CLT

DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

A prescrição intercorrente introduzida pela Reforma Trabalhista ocorre no lapso temporal no processo executivo em razão da inércia do exequente. Ocorre que dois pontos merecem destaque a Não houve inércia imputável ao exequente b A reforma Trabalhista deve ser aplicada somente aos processos executivos iniciados após sua vigência. A Prescrição Intercorrente na exata redação introduzida pela Lei 13. 647/17 dispõe Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1 o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2 o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Ou seja somente após decorrido o prazo de 2 anos sem que o credor cumpra alguma determinação judicial poderia extinguir-se o processo. O que não ocorre no presente caso afinal as últimas intervenções do Exequente foram      . Assim para continuidade o processo dependia de que a O cálculo de liquidação fosse realizado pelo      b Foi requerido ao Juízo o uso dos convênios legais bem como a expedição de ofícios de indicação de terceiros para fisn de buscar bens à penhora c Foi requerida a determinação ao próprio devedor para indicar os bens nos termos dos  arts. 805 parágrafo único e 847 § 2º do CPC/2015 o que não foi cumprido ainda Assim   a simples dificuldade de indicar bens à penhora dentro do prazo permissivo de suspensão não pode ser utilizado em favor do devedor em nítido benefício ao calote. Este entendimento é majoritário na Justiá do Trabalho devendo predominar neste caso PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. É entendimento majoritário nesta Seção Especializada que não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente quando não tiverem sido localizados os executados ou bens passíveis de penhora porque nessa situação a paralisação do feito não decorre de inércia do credor . Inteligência da OJ EX SE 39 III. Além disso não foi observado o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 pois não foi cumprido o prazo relativo à suspensão do feito e não houve a prévia intimação do exequente antes da declaração da prescrição. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. TRT-9 - AP 02025006519975090008 PR Relator THEREZA CRISTINA GOSDAL Data de Julgamento 20/02/2018 A jurisprudência mesmo após a vigência da Reforma trabalhista não vem aplicando a Lei 13.467/17 por inaplicável aos processos em andamento. Este entendimento coaduna com a irretroatividade de lei nova devendo ser aplicável a Reforma somente para as execuções iniciadas após a vigência da reforma REFORMA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação da Lei n. 13.467/17 no que se refere à declaração da prescrição intercorrente somente é possível às execuções iniciadas a partir de 11/11/2017. Isso se dá em respeito às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada art. 14 do CPC de 2015 . Assim para as execuções anteriores à vigência da Lei n. 13.467/17 prevalece o entendimento de que é inaplicável a prescrição intercorrente dos créditos trabalhista em razão da incompatibilidade com o princípio do impulso oficial. TRT-3 - AP 00256002520095030058 0025600-25.2009.5.03.0058 Relator Cesar Machado Sexta Turma EMENTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - A revigoração daprescrição intercorrente pelo artigo 11-A da CLT com a redação da Lei nº 13.467/17 só produzirá efeitos a partir do biênio ou quinquênio se ainda não extinto o contrato de trabalho de sua vigên cia considerado que até então segundo a jurisprudência dominante não corria qualquer prazo prescricional. TRT-3 - AP 01651200204403005 0165100-95.2002.5.03.0044 Terceira Turma Data de Publicação 19/02/2018 Compartilhando desse entendimento a doutrina corrobora " Uma palavra de destaque deve ser dedicada ao instituto da prescrição sempre o mais desafiador de toda a biblioteca jurídica. No caso da prescrição intercorrente art. 11-A parece claro que ela somente disparará a partir da entrada em vigor da nova lei . Não poderá o magistrado a pretexto de aplicar a reforma trabalhista procurar processos parados há dois anos e cravar a prescrição intercorrente retroativa." DA SILVA Homero Batista Mateus. Comentários à Reforma Trabalhista - Editora RT 2018 e-book ART. 6º. Afinal a simples inércia do credo jamais poderia ser interpretada como renúncia ao crédito que lhe é devido AGRAVO DE PETIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO CRÉDITO - PRESUNÇÃO- DESCABIMENTO - A inércia do credor não pode ser interpretada como renúncia porque não se admite a renúncia presumida.   TRT-1 - AP 00108002120085010401 RJ Relator Edith Maria Correa Tourinho Décima Turma Data de Publicação 26/02/2018 Portanto diante da demonstração inequívoca de que o credor utilizou das ferramentas que estavam ao seu alcance para dar efetividade à execução não subsistem motivos para manter a prescrição.

DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Inicialmente cabe destacar que tratando-se de decisão terminativa que deu provimento à  exceção de pré-executividade cabível o presente Agravo de Petição para fins de que possa ser esgotado o duplo grau de jurisdição conforme precedentes sobre o tema   EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A ACOLHE PARCIALMENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO CABÍVEL. Contra a decisão que julga parcialmente procedente a exceção de pré-executividade cabe agravo de petição já que não possui natureza interlocutória . TRT-12 - AP 00036750220105120053 SC 0003675-02.2010.5.12.0053 Relator EDSON MENDES DE OLIVEIRA SECRETARIA DA 3A TURMA Data de Publicação 03/02/2017 Assim considerando que trata-se de decisão terminativa em processo de execução não tratando-se de decisão interlocutória cabível o presente recurso. A decisão ao declarar procedente a exceção de pré-executividade deixou de considerar pontos relevantes que devem conduzir ao provimento do presente agravo vejamos

DA NECESSÁRIA REVISÃO DOS CÁLCULOS

Trata-se de necessária revisão da liquidação dos valores apresentados considerando que os índices aplicados são equivocados vejamos conforme cálculos discriminados que junta em anexo. Fato que exige o provimento do presente Agravo para fins de que sejam corrigidos os valores executados conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. Situação em que comprovada a existência de valores remanescentes em favor do reclamante.Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial. TRT-4 - AP 00538009620035040002 Data de Julgamento 31/01/2017 Seção Especializada Em Execução Razão pela qual requer o provimento do presente Agravo.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto requer 1 A notificação do Recorrido para se manifestar querendo 2 O conhecimento e o provimento do presente Agravo de Petição posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade para fins de determinar 2.1       2.2 Pro fim informa que com base no art. 789-A da CLT deixa o Agravante de recolher as custas para  apresentar seus comprovantes somente ao final. Nestes termos pede deferimento. OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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