Modelo de Petição: Agravo de Petição Trabalhista

.EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR  DA        DE .   PRAZO E CABIMENTO Art. 897 - Cabe agravo no prazo de 8 oito dias a de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas execuções.   Ref. Processo nº     devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe movida inconformada com a decisão de folhas vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 897 da CLT interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

em face da decisão de fls. que a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência. Assim não entendendo requer após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional para os fins almejados. Anexas as razões do recurso. Termos em que pede e espera deferimento.

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Origem Processo nº Agravante Agravado EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA REGIÃO COLENDA TURMA

    BREVE SÍNTESE DA DEMANDA E RAZÕES RECURSAIS

Trata-se de Processo de Execução com base em    objetivando o pagamento de    . Ocorre que em decisão proferida em      foi determinado que      o que merece reparo pois    .    DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA       DELIMITAÇÃO DOS VALORES       Razão pela qual o valor de        deve ser imediatamente suspenso pelos motivos abaixo dispostos.  ATENÇÃO O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar justificadamente as matérias e os valores impugnados permitida a execução imediata da parte remanescente até o final nos próprios autos ou por carta de sentença. Art. 897 §1º CLT " Doutrina e jurisprudência têm sido rígidas na aferição da indicação das matérias e valores impugnados exigindo que o agravante delimite as matérias de forma precisa e apresente o valor incrontroverso atualizado assim como delimite também eventuais deduções previdenciárias e fiscais não se admitindo a indicação genérica." SCHIAVI Mauro.  Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR 2018. p. 1070

DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

A prescrição intercorrente introduzida pela Reforma Trabalhista ocorre no lapso temporal no processo executivo em razão da inércia do exequente. Ocorre que dois pontos merecem destaque a Não houve inércia imputável ao exequente b A reforma Trabalhista deve ser aplicada somente aos processos executivos iniciados após sua vigência. A Prescrição Intercorrente na exata redação introduzida pela Lei 13. 647/17 dispõe Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1 o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2 o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Ou seja somente após decorrido o prazo de 2 anos sem que o credor cumpra alguma determinação judicial poderia extinguir-se o processo. O que não ocorre no presente caso afinal as últimas intervenções do Exequente foram      . Assim para continuidade o processo dependia de que a O cálculo de liquidação fosse realizado pelo      b Foi requerido ao Juízo o uso dos convênios legais bem como a expedição de ofícios de indicação de terceiros para fisn de buscar bens à penhora c Foi requerida a determinação ao próprio devedor para indicar os bens nos termos dos  arts. 805 parágrafo único e 847 § 2º do CPC/2015 o que não foi cumprido ainda Assim   a simples dificuldade de indicar bens à penhora dentro do prazo permissivo de suspensão não pode ser utilizado em favor do devedor em nítido benefício ao calote. Este entendimento é majoritário na Justiá do Trabalho devendo predominar neste caso PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. É entendimento majoritário nesta Seção Especializada que não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente quando não tiverem sido localizados os executados ou bens passíveis de penhora porque nessa situação a paralisação do feito não decorre de inércia do credor . Inteligência da OJ EX SE 39 III. Além disso não foi observado o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 pois não foi cumprido o prazo relativo à suspensão do feito e não houve a prévia intimação do exequente antes da declaração da prescrição. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. TRT-9 - AP 02025006519975090008 PR Relator THEREZA CRISTINA GOSDAL Data de Julgamento 20/02/2018 A jurisprudência mesmo após a vigência da Reforma trabalhista não vem aplicando a Lei 13.467/17 por inaplicável aos processos em andamento. Este entendimento coaduna com a irretroatividade de lei nova devendo ser aplicável a Reforma somente para as execuções iniciadas após a vigência da reforma REFORMA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação da Lei n. 13.467/17 no que se refere à declaração da prescrição intercorrente somente é possível às execuções iniciadas a partir de 11/11/2017. Isso se dá em respeito às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada art. 14 do CPC de 2015 . Assim para as execuções anteriores à vigência da Lei n. 13.467/17 prevalece o entendimento de que é inaplicável a prescrição intercorrente dos créditos trabalhista em razão da incompatibilidade com o princípio do impulso oficial. TRT-3 - AP 00256002520095030058 0025600-25.2009.5.03.0058 Relator Cesar Machado Sexta Turma EMENTA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - A revigoração daprescrição intercorrente pelo artigo 11-A da CLT com a redação da Lei nº 13.467/17 só produzirá efeitos a partir do biênio ou quinquênio se ainda não extinto o contrato de trabalho de sua vigên cia considerado que até então segundo a jurisprudência dominante não corria qualquer prazo prescricional. TRT-3 - AP 01651200204403005 0165100-95.2002.5.03.0044 Terceira Turma Data de Publicação 19/02/2018 Compartilhando desse entendimento a doutrina corrobora " Uma palavra de destaque deve ser dedicada ao instituto da prescrição sempre o mais desafiador de toda a biblioteca jurídica. No caso da prescrição intercorrente art. 11-A parece claro que ela somente disparará a partir da entrada em vigor da nova lei . Não poderá o magistrado a pretexto de aplicar a reforma trabalhista procurar processos parados há dois anos e cravar a prescrição intercorrente retroativa." DA SILVA Homero Batista Mateus. Comentários à Reforma Trabalhista - Editora RT 2018 e-book ART. 6º. Afinal a simples inércia do credo jamais poderia ser interpretada como renúncia ao crédito que lhe é devido AGRAVO DE PETIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO CRÉDITO - PRESUNÇÃO- DESCABIMENTO - A inércia do credor não pode ser interpretada como renúncia porque não se admite a renúncia presumida.   TRT-1 - AP 00108002120085010401 RJ Relator Edith Maria Correa Tourinho Décima Turma Data de Publicação 26/02/2018 Portanto diante da demonstração inequívoca de que o credor utilizou das ferramentas que estavam ao seu alcance para dar efetividade à execução não subsistem motivos para manter a prescrição.

DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Inicialmente cabe destacar que tratando-se de decisão terminativa que deu provimento à  exceção de pré-executividade cabível o presente Agravo de Petição para fins de que possa ser esgotado o duplo grau de jurisdição conforme precedentes sobre o tema   EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE A ACOLHE PARCIALMENTE. AGRAVO DE PETIÇÃO CABÍVEL. Contra a decisão que julga parcialmente procedente a exceção de pré-executividade cabe agravo de petição já que não possui natureza interlocutória . TRT-12 - AP 00036750220105120053 SC 0003675-02.2010.5.12.0053 Relator EDSON MENDES DE OLIVEIRA SECRETARIA DA 3A TURMA Data de Publicação 03/02/2017 Assim considerando que trata-se de decisão terminativa em processo de execução não tratando-se de decisão interlocutória cabível o presente recurso. A decisão ao declarar procedente a exceção de pré-executividade deixou de considerar pontos relevantes que devem conduzir ao provimento do presente agravo vejamos.

DA NECESSÁRIA REVISÃO DOS CÁLCULOS

Trata-se de necessária revisão da liquidação dos valores apresentados considerando que os índices aplicados são equivocados vejamos conforme cálculos discriminados que junta em anexo. Fato que exige o provimento do presente Agravo para fins de que sejam corrigidos os valores executados conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. Situação em que comprovada a existência de valores remanescentes em favor do reclamante.Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento parcial. TRT-4 - AP 00538009620035040002 Data de Julgamento 31/01/2017 Seção Especializada Em Execução No presente caso a contribuição previdenciária cuja base de cálculo é R$      deve ter a incidência de INSS de apenas 8% uma vez tratar-se de optante pelo Simples Nacional conforme comprovação da situação fiscal que junta em anexo.  Dessa forma considerando que durante todo o vínculo trabalhista objeto da presente ação a empresa era optante do Simples o fato gerador das contribuições previdenciárias deve considerar a data da efetiva prestação dos serviços nos termos da Súmula 368 do TST Súmula 368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR  aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017 -  Res. 219/2017 republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12 13 e 14.07.2017 ... V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009 considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e uma vez apurados os créditos previdenciários aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento se descumprida a obrigação observado o limite legal de 20% art. 61 § 2º da Lei nº 9.430/96 . Importante comprovar que durante todo o período do vínculo objeto da ação a empresa era optante do Simples. " Quanto ao INSS parte patronal igualmente sem razão. Conforme se observa no documento id 5f7f4de a reclamada passou a ser optante do Simples Nacional somente a partir de 1/10/2015. Considerando que o período de cálculo do processo é 5/8/2011 até 30/1/2013 é devido portanto o INSS Patronal." TRT-4 - AP 00210239520135040523 Data de Julgamento 15/03/2018 Seção Especializada em Execução Razão pela qual requer o provimento do presente Agravo.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto requer 1 A notificação do Recorrido para se manifestar querendo 2 O conhecimento e o provimento do presente Agravo de Petição posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade para fins de determinar 2.1       2.2 Pro fim informa que com base no art. 789-A da CLT deixa o Agravante de recolher as custas para  apresentar seus comprovantes somente ao final. Nestes termos pede deferimento. OAB/   PROCURAÇÃO Certifique-se sempre da existência de PROCURAÇÃO nos autos em nome do Advogado que firma a peça sob pena de não recebimento.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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