Modelo de Petição: Pedido administrativo revisão do cálculo do ICMS - energia elétrica

  Cidade data Ilmo. Sr. Cargo Fulano de Tal Estado de      Eu NOME COMPLETO portador do   nº endereço eletrônico residente e domiciliado em   e com endereço à   com fundamento no Direito Constitucional de Petição apresentar as seguintes considerações e  ao final requerer o que segue

Revisão dos cálculos de incidência do ICMS sobre a fatura

O Requerente é consumidor de energia elétrica fornecida pela  pelo imóvel do endereço      . O corre que analisando suas faturas percebeu que a base de cálculo dos impostos cobrados não está corretamente aplicada especialmente quanto a incidência do ICMS sobre a energia elétrica. A base de cálculo utilizada contraria o ordenamento legal uma vez que está incidindo sobre o valor total da fatura como se vê em alguns precedentes AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA – ICMS – TARIFAS " TUST" E " TUSD " – ENERGIA ELÉTRICA – Decisão que deferiu a tutela de evidência para afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição TUST e TUSD – Exação que vem sendo rechaçada pelos tribunais com apoio na Súmula 166 do STJ – Entendimento jurisprudencial no sentido de ser indevida a cobrança – Desnecessidade de submeter o contribuinte à odiosa via do " solve et repete" – Precedentes – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido. TJ-SP - AI 22562914620168260000 SP 2256291-46.2016.8.26.0000 Relator Ponte Neto Data de Julgamento 22/02/2017 8ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 23/02/2017 O ICMS deve incidir sobre as faturas de energia elétrica porém sua base de cálculo deve ser somente o valor da correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada ou rubrica denominada nas faturas de energia mas pelo contrário incide sobre o total do valor da conta que é composto pelas   seguintes rubricas TE Tarifa de Energia TUSD Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição - custos relacionados a atividade de transmissão e distribuição de energia elétrica conforme art. 12 da Resolução Normativa nº 166 de 10 e outubro de 2005 TUST Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - embutida no valor total da TUSD nos termos do §2º do art. 12 acima citado. Ou seja a base de cálculo do ICMS está sendo calculada de forma ilegal sobre a soma de todas as tarifas de uso do sistema o que deve ser revisto pois  a Jurisprudência é unânime no sentido de que as tarifas de Distribuição Transmissão TUSD e TUST não devem compor a base de cálculo do ICMS suportado pelos usuários de Energia Elétrica. Por tais razões requer seja   declarada a inexistência de relação jurídico-tributária atinente ao ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica quanto as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão TUST ou Distribuição TUSD/EUSD definindo-se a base de cálculo do referido tributo em tais operações como sendo unicamente o montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida.

Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento. Protocolo     Data de recebimento    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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