Modelo de Petição: Pedido administrativo - acesso às contas de energia elétrica 

  Cidade data Ilmo. Sr. Cargo Fulano de Tal Companhia Elétrica      Eu NOME COMPLETO portador do   nº endereço eletrônico residente e domiciliado em   e com endereço à   com fundamento no Direito Constitucional de Petição apresentar as seguintes considerações e  ao final requerer o que segue

Do acesso à informação - cópia das contas de energia

O Acesso à Informação de todo e qualquer dado de interesse do cidadão é garantia constitucional prevista no artigo 5º inc. XIV da Constituição da República bem como na Lei 12.527/2011. Por tal razão requer o acesso e cópia no prazo de até 20 dias corridos artigo 11 parágrafo 1º da Lei 12.527/11 às cópias das faturas de energia elétrica do requerente dos últimos 5 anos contados da data de hoje. Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital quando disponíveis conforme estabelece o artigo 11 parágrafo 5º da lei 12.527/2011. Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas requeiro que seja apontada a razão da negativa bem como se for o caso eventual grau de classificação de sigilo ultrassecreto secreto ou reservado tudo nos termos do artigo 24 parágrafo 1º da Lei 12.527/2011. Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento. Protocolo     Data de recebimento    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

entendi a a peça, porém acredito que a parte 1 deva ser endereçada ao Estado e não a companhia eletrica, já a segunda parte , essa sim seria para a companhia eletrica, o certo dividir esse modelo em 2, o que acham?
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@Queiroz Filho:
Ótima contribuição Dr. Queiroz. Incluímos um novo pedido destinado ao Aestado: Pedido administrativo revisao calculo ICMS energia eletrica
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