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Modelo Pedido administrativo - acesso às contas de energia elétrica 

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28/11/2017
Pedido com base na Lei de Acesso à informação para livre acesso a documentos e informações pessoais
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Cidade, data


Ilmo. Sr. Cargo Fulano de Tal

Companhia Elétrica


Eu, NOME COMPLETO, portador do nº , endereço eletrônico , residente e domiciliado em e com endereço à , com fundamento no Direito Constitucional de Petição, apresentar as seguintes considerações e ao final requerer o que segue:

Do acesso à informação - cópia das contas de energia

O Acesso à Informação de todo e qualquer dado de interesse do cidadão é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inc. XIV, da Constituição da República, bem como na Lei 12.527/2011.

Por tal razão, requer o acesso e cópia, no prazo de até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), às cópias das faturas de energia elétrica do requerente dos últimos 5 anos contados da data de hoje.

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Comentários

Caso a pretensão das faturas seja da companhia de energia COPEL, todas as 60 faturas podem ser facilmente encontradas no site copel.com creio que irá agilizar
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entendi a a peça, porém acredito que a parte 1 deva ser endereçada ao Estado e não a companhia eletrica, já a segunda parte , essa sim seria para a companhia eletrica, o certo dividir esse modelo em 2, o que acham?
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@Queiroz Filho:
Ótima contribuição Dr. Queiroz. Incluímos um novo pedido destinado ao Aestado: Pedido administrativo revisao calculo ICMS energia eletrica
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