Modelo de Petição: Defesa administrativa ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR    DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE      Ref. Processo Administrativo nº Auto de Infração nº        CNPJ n°  sediada no Município de  na  nº  CEP  e-mail  vem respeitosamente nos termos do art. apresentar    DEFESA ADMNISTRATIVA em face do Auto de Infração aplicado pelos motivos a seguir dispostos.   SÍNTESE Conforme narra o processo instaurado houve uma denúncia de que a empresa estaria o que deve ser revisto culminando com o   imediato arquivamento do presente processo. DA NECESSÁRIA REVISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO A inspeção do trabalho tem amparo constitucional no artigo 22 inc. XXIV da Constituição Federal c om o intuito de dar efetividade aos direitos sociais previstos no artigo 7º da Carta Magna. Para tanto a Lei n. 10.593/2002 atribuiu ao Ministério do Trabalho e Emprego a atribuição de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista conferindo-lhe poder de polícia. Ocorre que para plena validade do Auto de Infração alguns preceitos legais devem ser observados sob pena de nulidade pelo Judiciário AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. A competência do MTE para realização da fiscalização e lavratura do auto de infração decorrente de descumprimento da legislação trabalhista está prevista no artigo 48 da CLT bem como no art. 18 I a do Decreto nº 4.552/2002 que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho. Assim sendo o ato administrativo de lavratura de auto de infração decorrente da fiscalização goza de presunção de legalidade e veracidade. Contudo compete ao Judiciário o controle da legalidade de tal ato administrativo que é vinculado razão pela qual a ausência de clareza e transparência implica sua nulidade.   TRT-3 - RO 00100160820175030099 0010016-08.2017.5.03.0099 Relator Maria Laura Franco Lima de Faria Nona Turma Razão pela qual requer o recebimento da presente defesa para fins de que sejam sanadas as nulidades ora impugnadas. DA DUPLA PENALIDAZAÇÃO Pelo que consta no Auto de Infração instaurado trata-se da seguinte infração       . Ocorre que referida infração possui o mesmo fato gerador da penalidade aplicada no Autor de Infração nº      ou seja são duas penalidades para o mesmo fato configurando bis in idem . Quando há prévia penalidade aplicada para um ato tem-se por decorrência constitucional a extinção de uma segunda penalidade para o mesmo fato conforme precedentes sobre o tema NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MTE. ... A previsão de penalidade própria para a hipótese de descumprimento das normas relativas à jornada de trabalho exclui a aplicação daquela prevista para a hipótese de atraso no pagamento de salários. TRT-4 - RO 00202362420165040018 Data de Julgamento 19/05/2017 11ª Turma Aqui sobressai o princípio da proibição do excesso que visa justamente estabelecer um ' limite do limite' ou uma ' proibição de excesso' voltado unicamente para coibir irregularidades e não extirpar uma empresa do mercado.   Portanto diante de todo o aqui exposto fica evidenciada a inconteste nulidade do Auto de Infração lavrado devendo ser imediatamente extinto.

DA INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA

Conforme consta no Auto de Infração após a visita do fiscal houve imediata aplicação de multa à empresa em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios   constitucionais sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo administrativo de repercussão direta à empresa esta Autoridade deveria de imediato garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa como dispõe claramente a Lei 9.784 Art. 3º  O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados [...] II -  ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado ter vista dos autos obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente [...] Art. 9 o   São legitimados como interessados no processo administrativo I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação II - aqueles que sem terem iniciado o processo têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser        adotada [...] Art. 38.  O interessado poderá na fase instrutória e antes da tomada da decisão juntar documentos e pareceres requerer diligências e perícias bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2 o   Somente poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas impertinentes desnecessárias ou protelatórias. A ausência de oportunidade prévia à empresa trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa especialmente por ser a principal afetada na decisão em análise conforme análise das cortes superiores " .. tenho para mim na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte que se impõe reconhecer   mesmo em se tratando de procedimento administrativo que ninguém pode ser privado de sua liberdade de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado de um lado e o indivíduo de outro . Cumpre ter presente bem por isso na linha dessa orientação que o Estado em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária ... . Isso significa portanto que assiste ao cidadão e ao administrado mesmo em procedimentos de índole administrativa a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa com os meios e recursos a ela inerentes consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º LV. O respeito efetivo à garantia constitucional do ' due process of law' ainda que se trate de procedimento administrativo como o instaurado no caso ora em exame perante o E. Tribunal de Contas da União condiciona de modo estrito o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração sob pena de descaracterizar-se com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado especialmente quando tais deliberações como sucede na espécie importarem em invalidação por anulação de típicas situações subjetivas de vantagem." MS 27422 AgR Relator Ministro Celso de Mello julgamento em 14.4.2015 DJe de 11.5.2015 A doutrina no mesmo sentido segue este entendimento.  “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal mas também o administrativo nos termos do art. 5º LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos punitivos ou não bastando haver litígios. Logo os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais sob pena de nulidade”. Harrison Leite Manual de Direito Financeiro Editora jus podivum 3ª edição 2014 p. 349 Portanto a aplicação de multa sem a oportunização à prévia defesa que faz somente neste momento configura nítida quebra do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo em trâmite razão pela qual requer o recebimento da presente defesa com a imediata suspensão da pena aplicada.

AUSÊNCIA DE PRAZO DE ADEQUAÇÃO

Tanto a fiscalização quanto a lavratura de auto de infração por parte do fiscal do MTE consiste em ato administrativo vinculado já que a legislação que disciplina as atividades de fiscalização e aplicação de penalidades dos órgãos responsáveis no tocante ao cumprimento das normas de proteção ao trabalho sequer confere uma possibilidade de escolha ao agente público.  Assim insta consignar que a norma regente preestabelece a conduta a ser adotada que na hipótese dos autos que deveria ser a concessão de prazo para adequação de eventuais irregularidades exigindo a dupla visita nos termos da redação clara da CLT Art. 627 - A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita nos seguintes casos a quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis regulamentos ou instruções ministeriais sendo que com relação exclusivamente a esses atos será feita apenas a instrução dos responsáveis b em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos. E no presente caso fica perfeitamente o enquadramento ao dispositivo acima pois trata-se de    .  RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SÃO INSUBSISTENTES OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS SEM QUE O ÓRGÃO FISCALIZADOR TENHA OPORTUNIZADO PRAZO PARA A ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS EM NORMATIVOS DO MTE HAVENDO NOS AUTOS LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE CONSTATOU QUE OS AJUSTES FORAM PROVIDENCIADOS RESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA NR-18. RECURSO PROVIDO. TRT-19 - RO 00012065820125190007 0001206-58.2012.5.19.0007 Relator Marcelo Vieira Data de Publicação 02/12/2016 Portanto considerando a ausência de prazo para regularização do ambiente de trabalho requer o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração e posterior arquivamento.

DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE MENOR APRENDIZ

A Lei nº 10.097/00 que introduziu a qualidade de Jovem Aprendiz aos menores dispõe claramente que   " Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos." NR " Parágrafo único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação ao seu desenvolvimento físico psíquico moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola." Ou seja a lei objetiva a inserção do aprendiz num ambiente real de trabalho o qual envolve controle de horários metas hierarquia e demais regras que permeiam a rotina da empresa. Tratam-se de condições usualmente fomentadas para o melhor desenvolvimento do Jovem conforme relata a jurisprudência CONTRATO DE APRENDIZAGEM - JOVEM APRENDIZ - IMPOSIÇÃO DE METAS. A imposição de cumprimento de metas a jovem aprendiz não resulta na desconfiguração do contrato de aprendizagem haja vista que é objetivo deste contrato conforme disposição da CLT a inserção do aprendiz na rotina de atividades desenvolvidas pelo empregador devendo tais atividades possuir complexidade progressiva de modo a propiciar ao aprendiz melhor e mais apurado desenvolvimento no âmbito laboral. TRT-3 - RO 00111780720165030153 0011178-07.2016.5.03.0153 Relator Marcio Flavio Salem Vidigal Quinta Turma Afinal não consta no processo qualquer prova do desvirtuamento do contrato de aprendiz devendo ser reconhecida a sua regularidade CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Hipótese em que comprovada a regularidade formal da contratação da reclamante como jovem aprendiz para desenvolver atividades correlatas ao programa de aprendizagem de técnicas básicas bancárias não havendo provas do seu desvirtuamento. TRT-4 - RO 00213506920145040017 Data de Julgamento 27/07/2017 7ª Turma Ademais seguindo à risca o que dispõe o Art. 428 e ss da CLT a empresa realiza rotineiramente a fiscalização dos requisitos e condições necessárias à manutenção do contrato de aprendiz tais como - Somente maiores de 14 e menores de 18 anos preenchem o quadro como menores aprendizes conforme        que junta em anexo - Todas as atividades envolvidas no programa são destinadas à aprendizagem formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico moral e psicológico conforme        que junta em anexo - As atividades exigem do aprendiz a execução com zelo e diligência com a finalidade de aprendizagem e formação conforme        que junta em anexo - Exercício de atividades teóricas e práticas metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho   conforme        que junta em anexo -  O trabalho do menor é realizado em locais não prejudiciais à sua formação ao seu desenvolvimento físico psíquico moral e social e em horários e locais que permitam a freqüência à escola conforme        que junta em anexo - Controle da matrícula e freqüência do aprendiz à escola conforme        que junta em anexo - Devida inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica conforme        que junta em anexo - Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social conforme        que junta em anexo - Pagamento de um salário mínimo hora conforme        que junta em anexo - Limite de 2 anos do programa para cada aprendiz conforme        que junta em anexo - A empresa cumpre o limite de contratações qual seja cinco por cento no mínimo e quinze por cento no máximo dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional conforme        que junta em anexo . Portanto considerando o rigoroso cumprimento aos requisitos legais sobre a contratação de aprendiz tem-se por indevido o Autor de Infração culminando com o seu necessário arquivamento.

DO ATENDIMENTO ÀS COTAS

Em relação o limite estabelecido no Art. 429 da CLT insta consignar que referido número não pode ser absoluto especialmente pela alta rotatividade do quadro da empresa. Conforme relatórios que seguem em anexo a quantidade de jovens aprendizes não atendeu os limites legalmente fixados em pequenos períodos do ano meses em que houveram substituições e novas contratações. A lei busca efetivar o princípio da ampla inserção do Jovem no Mercado de Trabalho não podendo servir como ferramenta de retalhação de uma empresa que conta com mais de    anos de história sem histórico de infrações trabalhistas.   Pelos elementos que formam o presente processo fica evidenciada a boa fé da empresa devendo ser conduzido com razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido a jurisprudência corrobora com este entendimento RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ADMISSÃO OBRIGATÓRIA. COTA. BASE DE CÁLCULO. ART. 429 DA CLT. INCLUSÃO DOS EMPREGADOS MOTORISTAS. POSSIBILIDADE. O artigo 429 da CLT dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento dos trabalhadores existentes no estabelecimento cujas funções demandem formação profissional. Nesse contexto não há razão para excluir da base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados os empregados que exercem a função de motorista. No entanto tendo em vista a circunstância de a referida função exigir a idade mínima de 21 anos que limita o número de aprendizes e objetivando possibilitar que a recorrente possa cumprir a lei é bastante razoável a tese adotada pelo TST no sentido de que se possa aplicando-se o princípio da proporcionalidade autorizar um percentual menor de contratação dos jovens aprendizes. Precedentes. TST-RR-409-11.2013.5.02.0431 . Recurso parcialmente provido. TRT-7 - RO 00018365120155070005 Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR Data de Julgamento 04/09/2017 Data de Publicação 06/09/2017 Ademais não há qualquer evidência de má fé da empresa exigindo por parte da Administração Pública uma avaliação razoável conforme doutrina de Maria Silvia Zanella Di Pietro “ Mesmo quando o ilegal seja praticado é preciso verificar se houve culpa ou dolo se houve um mínimo de má fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto. ” in Direito Administrativo 12ª ed. p.675 Desta forma mesmo que se demonstrasse comprovada alguma irregularidade é crucial que seja evidenciada a inexistência de má fé para fins de adequação do auto de infração em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA Ao tratarmos de processo sancionador não podemos deixar de lado princípios constitucionais da boa fé e da proporcionalidade. Ou seja a penalidade a ser aplicada deve dispor de uma proporcionalidade mínima à gravidade da infração além dos danos evidenciados. No caso em apreço a pena que se pretende aplicar pode levar à extinção da empresa. Ou seja por decorrência de uma irregularidade com um único empregado mais de empregados poderão perder o seu emprego. Trata-se da necessária observância à previsão legal da proporcionalidade disposto no art. 2° da Lei que Regula o Processo Administrativo - Lei n° 9784/1999 Art. 2° A Administração Pública obedecerá dentre outros aos princípios da legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público e eficiência. ... Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados entre outros os critérios de ... VI - adequação entre meios e fins vedada a imposição de obrigações restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Para Joel de Menezes Niebuhr a sanção deve estar intimamente atrelada às circunstancias do ato em observância ao princípio da proporcionalidade O princípio da proporcionalidade aplica-se sobre todo o Direito Administrativo e com bastante ênfase em relação às sanções administrativas. [...]. Ao fixar a penalidade a Administração deve analisar os antecedentes os prejuízos causados a boa ou má-fé os meios utilizados etc. Se a pessoa sujeita à penalidade sempre se comportou adequadamente nunca cometeu qualquer falta a penalidade já não deve ser a mais grave. A penalidade mais grave nesse caso é sintoma de violação ao princípio da proporcionalidade . Licitação Pública e Contrato Administrativo. Ed. Fórum 2011 p. 992 Em sintonia com este entendimento Alexandre de Moraes esboça a relevância da conjuntura entre razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos em especial nos que refletem em penalidades " O que se exige do Poder Público é uma coerência lógica nas decisões e medidas administrativas e legislativas bem como na aplicação de medidas restritivas e sancionadoras estando pois absolutamente interligados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional ed. Atlas São Paulo 2004 4ª edição p. 370 . Portanto demonstrada a boa-fé do empregador em toda condução de suas atividades não há que se cogitar uma penalidade tão gravosa devendo existir a ponderação dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. ISTO POSTO requer o recebimento desta defesa para fins de que seja arquivado o Auto de Infração impugnado. Nestes termos pede deferimento            
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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