Modelo de Petição: Recurso Ordinário Trabalhista - Honorários Advocatícios - Reforma Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .   PRAZO E CABIMENTO Art. 895 CLT - Cabe recurso ordinário para a instância superior I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos no prazo de 8 oito dias II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária no prazo de 8 oito dias quer nos dissídios individuais quer nos dissídios coletivos. ATENÇÃO Por força do Art. 775 da CLT os prazos na Justiça do Trabalho permanecem sendo contínuos. A nova regra do CPC não se aplica à Justiça do Trabalho conforme art. 2º da Instrução Normativa 39 de 2016 do Tribunal Superior do Trabalho.   Ref. Processo nº     devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe movida inconformada com a decisão de folhas vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 895 da CLT interpor

RECURSO ORDINÁRIO

em face da decisão de fls. que a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência. Assim não entendendo requer após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional para os fins almejados. Anexas as razões do recurso comprovantes do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que pede e espera deferimento.

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Origem Vara do Trabalho da Comarca de Processo nº Recorrente Recorrido EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA REGIÃO COLENDA TURMA

    BREVE SÍNTESE DA DEMANDA E RAZÕES RECURSAIS

Inobstante a clareza das razões dispostas na inicial ou contestação o pedido foi  deferido/indeferido   nos seguintes termos Ocorre que tal entendimento não deve prosperar pois .

  DO MÉRITO DO RECURSO

Inobstante a clareza dos fatos dispostos até o momento passa a relacionar os motivos que levam à necessária revisão da decisão recorrida.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conforme narrado os honorários advocatícios foram negados sob o argumento de que      . Ocorre que referida decisão fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial quando a própria Constituição Federal estabelece em seu art. 133 que  “O advogado é indispensável à administração da justiça”. A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado “O advogado indispensável à administração da Justiça é defensor do Estado democrático de direito da cidadania da moralidade pública da Justiça e da paz social subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.” Diferente disso a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Afinal decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que faz sua equiparação  aos salários a verba alimentar AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios sejam eles contratuais ou sucumbenciais são considerados verba alimentar sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1397119/MS Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 05/12/2013 DJe 14/02/2014 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil 1.1 Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945 seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005 observado neste último caso o limite de valor previsto no artigo 83 inciso I do referido Diploma legal. 1.2 São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida depois do decreto de falência nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. REsp 1152218/RS Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO CORTE ESPECIAL julgado em 07/05/2014 DJe 09/10/2014 Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorria exclusivamente pela demonstração de estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovação de hipossuficiência nos termos da súmula 219 do TST. Assim independente da credencial sindical no processo tem-se por devido o pagamento de honorários ao Advogado que atua em causa de hipossuficiente conforme preconiza a Súmula 61 Súmula nº 61 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Atendidos os requisitos da Lei  1.060 /50 são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional.' Trata-se da necessária compreensão de que o pagamento de honorários supre uma carência do Autor em pagar a remuneração devida ao profissional que lhe defende. Trata-se da materialização do princípio do amplo acesso ao judiciário. Assim considerando que a Lei 13.105/15 que instituiu o CPC/15 revogou parcialmente as disposições da Lei 1.060/50 tem-se que a simples declaração de hipossuficiência compreende os requisitos necessários para a concessão de honorários advocatícios. Confirmando este entendimento a Reforma Trabalhista positivou a compreensão de que sempre são devidos honorários advocatícios ao profissional que patrocina a causa Art. 791-A.   Ao advogado ainda que atue em causa própria serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% cinco por cento e o máximo de 15% quinze por cento sobre o valor que resultar da liquidação da sentença do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa.    Esta redação por se tratar de natureza processual tem eficácia imediata nas decisões proferidas após a vigência da Reforma devendo prevalecer no presente julgamento. Este entendimento foi adotado pelo STJ em relação às normas processuais advindas com o Novo CPC ao eleger a sentença como marco processual RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL ART. 20 DO CPC⁄1973 VS. ART. 85 DO CPC⁄2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença⁄acórdão que a impõe. Precedentes REsp. n. 542.056⁄SP Primeira Turma Rel. Min. Luiz Fux julgado em 19.02.2004 REsp. n. 816.848⁄RJ Primeira Turma Rel. Min. Teori Albino Zavascki DJ de 13 de março de 2009 REsp 981.196⁄BA Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ de 02 de dezembro de 2008 AgRg no REsp 910.710⁄BA Segunda Turma Rel. Min. Castro Meira julgado em 16.09.2008 AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.357.561⁄MG Terceira Turma Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze julgado em 04.04.2017 DJe 19.04.2017 REsp. n. 1.465.535⁄SP Quarta Turma Rel. Min. Luis Felipe Salomão julgado em 21.06.2016. Trata-se de matéria positivada no CPC/15 Art. 14 A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Portanto considerando que a decisão ora recorrida é posterior à vigência da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista   tem-se por demonstrada a necessária aplicação do Art. 791-A da CLT para a condenação do Reclamado a Honorários Advocatícios.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto requer 1 A notificação do Recorrido para se manifestar querendo 2 O conhecimento e o provimento do presente Recurso posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade para fins de determinar 1.1 A condenação do reclamado a honorários advocatícios 1.2 Nestes termos pede deferimento. OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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