Modelo de Petição: Mandado de segurança - Equiparação salarial servidor aposentado e na ativa - Legitimidade passiva, Pessoa Física,

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 cento e vinte dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. CABIMENTO Lei 12.016/09 Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo III - de decisão judicial transitada em julgado. URGENTE       CNPJ n°  sediada no Município de  na  nº  CEP  e-mail  por seus procuradores vem a Vossa Excelência impetrar inscrito no CPF sob nº e-mail  residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato emanado pelo cujas atividades são vinculadas ao     com endereço para intimações em Município de na nº .

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

O Autor é servidor aposentado e exerceu    por mais de    anos.  Ocorre que em clara distinção ilegal a Lei Estadual nº        previu reajustes desiguais entre os vencimentos dos servidores inativos e ativos da seguinte forma     O que corresponde  flagrante violação aos princípios da isonomia e da equidade. O Impetrante requereu administrativamente a revisão de ato administrativo obtendo a seguinte decisão . Trata-se de ato ilegal da autoridade coatora consubstanciada na quebra do princípio constitucional da Isonomia positivado no Art. 40 §º da Constituição Federal. Portanto pelo que fica demonstrado resta caracterizado o direito líquido e certo do Autor devendo ser concedida a segurança para  determinar a imediata equiparação salarial do Impetrante. IMPORTANTE Incumbe à impetrante instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434 CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

II - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

Direito Líquido e certo Equiparação constitucional entre os servidores ativos e inativos   Ato impugnado – Abuso de direito   Prova pré-constituída       Autoridade coatora      

LEGITIMIDADE PASSIVA

No tocante à indicação da autoridade coatora o § 3º do artigo 6º da Lei que rege o Mandado de Segurança dipões § 3o  Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. É autoridade coatora para os efeitos da lei a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e o superior que baixa normas gerais para sua execução. Ocorre que considerando que o ato foi praticado pelo    que é apenas executor das ordens do Órgão      não possuindo autoridade para a prática dos autos postulados no mandamus tem-se por legítima a propositura da ação em face de    que é autoridade máxima do referido órgão e  possui personalidade jurídica para tanto. DA DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA Não há que se falar em necessário exaurimento da via administrativa uma vez que o reconhecimento deste direito independente do esgotamento da via administrativa segundo o princípio da inafastabilidade do controle judicial. Vejamos os precedentes deste tema ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO. ABONO  REFEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o  esgotamento da instância administrativa não é condição  para o ingresso na via judicial.  2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI desprovido. AgRg no AREsp 217.998⁄RJ Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA FILHO PRIMEIRA TURMA julgado em 18⁄09⁄2012 DJe  24⁄09⁄2012 APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.  PRINCÍPIO   DA  INAFASTABILIDADE  DA APRECIAÇÃO DO  PODERJUDICIÁRIO. ART. 5° XXXV DA LEX MATER. GARANTIA  CONSTITUCIONAL . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. PROVIMENTO. - O  princípio   da  inafastabilidade   do  Poder Judiciário restou consagrado no inciso XXXV art. 5° da Constituição Federal ao enunciar que " a lei não excluirá da apreciação do  PoderJudiciáriolesão   ou ameaça a direito" . - O interesse processual decorre da necessidade de acesso ao  Judiciário   para obtenção do bem da vida pretendido não pressupondo prévio esgotamento da via administrativa. TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00032000720158152003 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO j. em 17-03-2016 Trata-se de requisito desnecessário em face do princípio da inafastabilidade do controle judicial.

DO DIREITO

Conforme narrativa acima colacionado ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante afinal trata-se de clara inobservância legal. Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade. No âmbito do Direito Público todo e qualquer ato administrativo deve estar vinculado à lei em decorrência estrita do princípio da legalidade bem elucidado por Maria Sylvia Di Pietro in Direito Administrativo 24ª ed. pg. 65 “Segundo o princípio da legalidade a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. ... É aqui que melhor se enquadra aquela idéia de que na relação administrativa a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei .” Assim tem-se por necessária a observância à previsão constitucional disposta no Art. 40 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário mediante contribuição do respectivo ente público dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. ... § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes em caráter permanente o valor real conforme critérios estabelecidos em lei.                            Com base nesta previsão os Tribunais Superiores consolidaram entendimento de que se assegura aos servidores inativos o direito de ter seus proventos ajustados aos servidores da ativa SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA - GDAPMP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AOS ATIVOS. CABIMENTO. ... 2.  No mérito verifica-se que a decisão recorrida está em  consonância com o entendimento do STJ no sentido de que as  gratificações de desempenho ainda que possuam caráter prolabore faciendo se forem pagas indistintamente a todos os  servidores da ativa no mesmo percentual convertem-se em  gratificação de natureza genérica extensíveis desta maneira a  todos os aposentados e pensionistas .  3.  No caso dos autos o Tribunal a quo consignou que a GDAPMP  está sendo paga indistintamente a todos os servidores da ativa e  não com base em avaliações individuais razão pela qual se deve  reconhecer o caráter genérico da gratificação o que possibilita sua  extensão aos servidores inativos.  4. Ademais observa-se que o TRF da 4ª Região ao analisar a questão referente ao pagamento da GDAPMP na mesma pontuação dos servidores ativos adotou fundamento eminentemente constitucional porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do princípio constitucional da isonomia. ... STJ REsp 1.619.394/SC Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN SEGUNDA TURMA DJe de 17/11/2016 . CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO A SERVIDORES APOSENTADOS DE VANTAGENS  CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS.  REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40   § 8º   DA  CONSTITUIÇÃO  REDAÇÃO ANTERIOR À EC41/03 . ... Todavia relativamente  à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei  13.666/02 do Estado do Paraná assegura-se aos servidores inativos com base no artigo 40 § 8º da  Constituição Federal redação anterior à da EC 41/03   o direito de ter seus proventos ajustados em  condições semelhantes aos servidores da ativa com  base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo  de serviço e da titulação aferíveis até a data da  inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá  parcial provimento  . STF - RE 606199 – Rel. Min. Teori Zavascki -Tribunal Pleno – j. 09/10/2013 – P. 07-02-2014 .      Trata-se da observância ao princípio Constitucional da  Legalidade Isonomia e Impessoalidade. Corrobora com este entendimento Celso Antonio Bandeira de Mello in Desvio de Poder. RDP pg. 24 ao dispor “... fora da lei portanto não há espaço para atuação regular da Administração. Donde todos os agentes do Executivo desde o que lhe ocupa a cúspede até o mais modesto dos servidores que detenha algum poder decisório hão de ter perante a lei - para cumprirem corretamente seus misteres - a mesma humildade e a mesma obsequiosa reverência para com os desígnios normativos. É que todos exercem função administrativa a dizer função subalterna à lei ancilar - que vem deancilla serva escrava.” Nesse sentido existindo previsão constitucional que implique em determinada ação não há espaço para o Administrador Público se omitir sob pena de Responsabilidade. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

PEDIDOS

ISTO POSTO requer-se a Vossa Excelência que Seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil Ao final conceda a ordem para determinar a equiparação salarial do Impetrante aos      que estão ainda na ativa.    REQUERIMENTOS Determine a intimação da Autoridade Coatora para querendo responder à presente demanda Determine ao  que disponibilize o documento no prazo de 10 dias pois necessário à prova do alegado nesta inicial nos termos do Art. 6º §1º da Lei 12.690 Seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação. Valor da causa R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/ Lei 12.016 Art. 4º Em caso de urgência é permitido observados os requisitos legais impetrar mandado de segurança por telegrama radiograma fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 cinco dias úteis seguintes. ANEXOS Documentos de identidade do Autor – Contrato Social CNPJ RG CPF Comprovante de residência Procuração Cópia do ato impugnado - texto de lei Extratos dos recebimentos Cópia do recurso e resposta Toda e qualquer prova necessária à demonstração do direito
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários