Modelo de Petição: Justificativa ausência em audiência - Doença

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE     Art. 362. A audiência poderá ser adiada I - por convenção das partes II - se não puder comparecer por motivo justificado qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 trinta minutos do horário marcado. § 1o O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência e não o sendo o juiz procederá à instrução. § 2o O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público. § 3o Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.     Processo nº          já qualificado no processo em epígrafe vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 362 inc. II do CPC/15 informar os motivos pelo não comparecimento da      em audiência e ao final   requerer o adiamento da audiência de    pelos  seguintes fundamentos Em      a parte    foi diagnosticada com      ficando impedida de comparecer na audiência supra preferida conforme atestado em anexo com amparo no Art. 362 inciso II do CPC/15 sob pena de cerceamento de defesa CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL. Sendo certo que o Juízo a quo olvidando apreciar justificativa de ausência à audiência apresentada pelo segundo reclamado ora recorrente e sem observar que a assentada havia sido designada para conciliação e apresentação da defesa/documentos da primeira terceira e quarta reclamadas tem-se que a aplicação da pena de confissão ao reclamado recorrente configurou cerceamento do direito de defesa . Ipso facto a nulidade da Sentença é medida que se impõe sob pena de violação literal do inciso LV do artigo 5º da CF. TRT-7 - RO 00003763220155070004 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTADO Data de Julgamento 08/02/2017 Data de Publicação 08/02/2017 AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA. PENA DE CONFISSÃO. A desconsideração da justificativa apresentada pela autora consubstanciada na apresentação de atestado médico antes da prolação da sentença caracteriza-se como cerceamento de defesa. TRT-1 - RO 00102754520135010019 RJ Relator TANIA DA SILVA GARCIA Quarta Turma Data de Publicação 22/06/2017 Como prova do ocorrido junta em anexo      que prova o impedimento da locomoção até o local da audiência. Nestes termos pede deferimento.     OAB/   ANEXOS    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários