Modelo Justificativa ausência em audiência

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE

Art. 362. A audiência poderá ser adiada: I - por convenção das partes; II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar; III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. § 2º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público. § 3º Quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas.

Processo nº

, já qualificado no processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 362, inc. II do CPC/15, informar os motivos pelo não comparecimento da em audiência, e ao final, requerer o adiamento da audiência de , pelos seguintes fundamentos:

Em a parte foi impedida de comparecer na audiência designada, pois sua diagnosticada com , ficando impedido de comparecer na audiência supra preferida, conforme provas em anexo, requerendo a designaçào de nova data de audiência nos termos do Art. 362, inciso II do CPC/15, sob pena de cerceamento de defesa, conforme precedentes sobre o tema:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA QUE VAI AFASTADA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA ANTES DA AUDIÊNCIA E DEPOIS CONFIRMADA COM APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DEVE SER ACOLHIDA. MATÉRIA FÁTICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Recurso Inominado 71006669576, Relator(a): Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Segunda Turma Recursal Cível, Julgado em: 12/04/2017, Publicado em: 17/04/2017)

Em a parte foi diagnosticada com ficando impedida de comparecer na audiência supra preferida, conforme atestado em anexo, com amparo no Art. 362, inciso II do CPC/15, sob pena de cerceamento de defesa:

CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL. Sendo certo que o Juízo a quo, olvidando apreciar justificativa de ausência à audiência apresentada pelo segundo reclamado, ora recorrente, e sem observar que a assentada havia sido designada para conciliação e apresentação da defesa/documentos da primeira, terceira e quarta reclamadas, tem-se que a aplicação da pena de confissão ao reclamado recorrente configurou cerceamento do direito de defesa. Ipso facto, a nulidade da Sentença é medida que se impõe, sob pena de violação literal do inciso LV do artigo 5º da CF. (TRT-7 - RO: 00003763220155070004, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, Data de Julgamento: 08/02/2017, Data de Publicação: 08/02/2017)
AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA. PENA DE CONFISSÃO. A desconsideração da justificativa apresentada pela autora, consubstanciada na apresentação de atestado médico antes da prolação da sentença, caracteriza-se como cerceamento de defesa. (TRT-1 - RO: 00102754520135010019 RJ, Relator: TANIA DA SILVA GARCIA, Quarta Turma, Data de Publicação: 22/06/2017)

Como prova do ocorrido, junta em anexo que prova o impedimento da locomoção até o local da audiência.

Em houve a notificação da designação de data da audiência por meio de publicação da Nota de expediente nº .
Ocorre que, o estava em viagem, conforme previamente comunicado e solicitada designação de nova data, em já tinha adquirido passagens para , pelo período de a , conforme provas que junta em anexo.
Trata-se de justificativa plausível, conforme precedentes sobre o tema:

AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA - AUTOR SE QUE ENCONTRAVA EM VIAGEM - INFORMAÇÃO AO JUÍZO ANTES DA AUDIÊNCIA QUE JUSTIFICA O SEU ADIAMENTO - ANTIGO ART. 453 DO CPC QUE NÃO SE EXAURE Recurso parcialmente provido. (TJAM; Relator (a): Irlena Leal Benchimol; Comarca: Capital - Fórum Des. Mário Verçosa; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal; Data do julgamento: 16/02/2017; Data de registro: 22/02/2017)

A aceitação desta justificativa é condicionada ao aviso prévio à data da audiência, desde que a viagem seja inadiável e as passagens tenham sido compradas antes da publicação da audiência. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.(...). DATA DE CONTRATO DE VIAGEM. EQUIVOCO.CORREÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - (...). III - De fato, o contrato para realização da viagem foi celebrado antes da designação da audiência, porém, nele há cláusula expressa acerca da possibilidade de remarcação do compromisso ou restituição da totalidade dos valores pagos, o que afasta por completo a alegação de que restou comprovada a impossibilidade de comparecimento do advogado na Sessão de Julgamento no Juri.IV - Ratifica-se o entendimento de que, tal como ocorreu em relação ao próprio advogado solicitante do adiamento, será nomeado Defensor ad hoc para garantir a ampla defesa do réu durante o julgamento em Plenário do Júri.V - Ressalte-se, mais uma vez, que a jurisprudência desta Corte de Justiça, há muito já se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no art. 563 do CPP e no enunciado n. 523 da Súmula do col. STF, o que não ocorreu na hipótese sob exame.Embargos acolhidos, para conhecimento do recurso ordinário, para o qual nego provimento, porquanto não configurada nulidade e tampouco prejuízo. (STJ, EDcl no RHC 80.959/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017)
Por tal razão, com amparo no Art. 362, inciso II do CPC/15, requer a designação de nova data de audiência.

Na , a parte compareceu para a Audiência designada para às horas, ocorre que decorridos mais de minutos injustificadamente, a audiência não ocorreu, sendo devida a designação de nova data de audiência com amparo no Art. 362, inciso III do CPC/15 que dispõe:
Art. 362. A audiência poderá ser adiada: (...)
III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.
Trata-se de prerrogativa do advogado nos termos do art. 7º, inciso XX, da Lei nº 8.906/94, conforme precedentes sobre o tema:

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DA DIRIGENTE PROCEDIMENTAL NO HORÁRIO AGENDADO. TOLERÂNCIA DE MEIO HORA. PEDIDO DE ADIAMENTO PELO ADVOGADO. RECUSA. IMPLEMENTO DO ATO PROCESSUAL. DISPENSA DAS PESSOAS A SEREM OUVIDAS. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE. Forçoso o reconhecimento de nulidade do ato processual instrutório realizado sem a presença do paciente e do advogado constituído, que se retiraram do recinto do pregão para o ato judicial, após a formalização de petição apontando o atraso superior a 30 (trinta) minutos da autoridade coatora, que não se encontrava no prédio do fórum, prerrogativa prevista pelo art. 7º, inciso XX, da Lei nº 8.906/94, fato obstativo da realização da audiência, principalmente nela ocorrendo a dispensa das pessoas a serem ouvidas, gerando dando à defesa. ORDEM CONCEDIDA. (TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 01549773120178090000, Relator: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, Data de Julgamento: 18/07/2017, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2327 de 14/08/2017)

Razão pela qual, requer a designação de nova data de audiência.

Dito isto, requer seja reaberta a instrução, viabilizando às partes a produção de provas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, conforme destaca a doutrina sobre o tema:

"Acolhida a alegação de justo impedimento para não comparecimento em audiência, e tendo sido realizada a audiência, deve o juiz reabrir a instrução para possibilitar à parte prejudicada o exercício do contraditório e de seu direito à prova." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 362.)

Nestes termos, pede deferimento.

ANEXOS