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AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE


, inscrito no CPF, , residente e domiciliado na , nº , na cidade de , , vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA

, inscrito no , com endereço na , nº , na cidade de , , pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

  • Em , o Autor firmou contrato de promessa de compra e venda com a mobiliária Ré, para a aquisição de imóvel com a seguinte descrição: , conforme docs em anexo.
  • Nos termos do contrato, a forma de pagamento ficou acertada da seguinte forma:
  • Deste acordo foi efetivamente pago, conforme provas em anexo.
  • Ocorre que em , o Autor teve conhecimento de que o imóvel
  • Ao solicitar o reembolso do valor pago à Ré, o Autor teve a indigesta surpresa na resposta: , obrigando a busca por intervenção judiciária.

      DO PEDIDO

            6

            Comentários

            Boa tarde/dia, estou com uma demanda que trouxe dúvidas de qual ação ingressar e polo passivo. Meu cliente ALUGOU um Apto enquadrado no programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), que estava sendo comprado através alienação fiduciária através do Banco do Brasil. após 01 (um) mês de locação, RECEBEU PROPOSTA DE FUNCIONÁRIO DA IMOBILIÁRIA VENDEDORA, para AQUISIÇÃO deste imóvel. Ocorre que, ao invés de ter sido realizado um CONTRATO DE GAVETA, especificando que o meu cliente iria assumir a POSSE, assumindo também a RESPONSABILIDADE pelo pagto de todas as PARCELAS junto ao B.B, lhe foi feita uma PROCURAÇÃO PÚBLICA, onde lhe é OUTORGADO poderes por SUBSTABELECIMENTO (Pois o imóvel já havia sido oferecido pelo COMPRADOR/ORIGINÁRIO, com a participação dos mesmos funcionários da imobiliária/VENDEDORA, para um outro possível comprador). NESSE SENTIDO, para este primeiro comprador/CESSIONÁRIO, foi feito o CONTRATO DE GAVETA e PROCURAÇÃO PÚBLICA, que outorga poderes para:  1 - ADMINISTRAR O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO OUTOGANTE (comprador originário); 2 - Podendo Firmar contrato de LOCAÇÃO;3 - FAZER a transferência do condomínio para sí ou para terceiros; 4 - Representar o Comprador ORIGINÁRIO (OUTORGANTE), junto a imobiliárias e construtoras, em especial a PROPRIA que vendeu o imóvel; 5 - Representar o Comprador ORIGINÁRIO (OUTORGANTE), junto ao BANCO DO BRASIL (Agente financiador); 6 - e ainda, APÓS A BAIXA DA HIPOTECA e/ou ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, poderes especiais para VENDER, ceder, doar, anuir ou de outra forma transferir, a quem interessar, inclusive para sí próprio (art. 117 C.C); 7 - OBRIGAR OS OUTORGANTES por IVICÇÃO; 8 - INCLUSIVE SUBSTABELECER. ATENDENDO O último poder ( 8 ), no dia 10/06/2016 foi REALIZADO o ATO do Substabelecimento ao meu cliente, sem CONTRATO DE GAVETA, mas MEDIANTE pagto pela compra de entrada de R$ 18 mil reais e responsabilidade pelo PAGTO das parcelas junto ao B.B. O meu cliente realizou o pagto da entrada e diversas parcelas para os FUNCIONÁRIO da IMOBILIÁRIA vendedora PARA QUE os mesmos realizassem o pagto junto ao B.B. Quando o meu cliente foi surpreendido em 2021 pela perda do imóvel por FALTA de pagto das parcelas junto ao B.B, levado a leilão pelo B.B. E agora ?, realizo a COBRANÇA indenizatória contra o COMPRADOR ORIGINÁRIO e chamo a lide a IMÓBILIÁRIA pela fraude praticada pelos seus funcionários?.
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            Posso ingressar c om essa ação no juizado especial?
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            algum modelo para desfazer compra e venda de um imóvel com pagamento antecipado pelo comprador, com inexistência do contrato entre as partes
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            Boa tarde, Não tem nenhum modelo de ação de repetição de indébito de comissão de corretagem paga para a construtora?
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            não tem nenhum modelo de ação de Anulação de Negocio Juridico por Simulação
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            @Marcia Dombroski Milani:
            Olá! Você pode acessar um modelo de nulidade de contrato simulado em: Acao anulatoria contrato simulacao. Att, Modelo Inicial
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