Modelo de Petição: Ação de indenização - Imobiliária - fraude compra e venda de imóvel - Danos Morais

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA

inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor

DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de 60 sessenta anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC.

DOS FATOS

Em o Autor firmou contrato de promessa de compra e venda com a mobiliária Ré para a aquisição de imóvel com a seguinte descrição       conforme docs em anexo. Nos termos do contrato a forma de pagamento ficou acertada da seguinte forma     Deste acordo    foi efetivamente pago conforme provas em anexo.    Ocorre que em o Autor  teve conhecimento de que o imóvel      Ao solicitar o reembolso do valor pago à Ré o Autor teve a indigesta surpresa na resposta obrigando a busca por intervenção judiciária. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR    A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Diante da inquestionável relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido nos termos do art. 6º do CDC AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFIÊNCIA. CABIMENTO. - P reenchidos os requisitos do artigo 6º inciso VII do Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova deve ser invertido. TJ-MG - AI 10000170101323001 MG Relator Luiz Carlos Gomes da Mata Data de Julgamento 27/06/0017 Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 30/06/2017 Com esse postulado a Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais cumprir suas atribuições com diligência.

DA RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA

Pelo que fica evidenciado nos fatos e documentos acostados em anexo a Imobiliária não tomou os cuidados necessários na intermediação dos serviços pois competia a ela a averiguação dos documentos apresentados pelo estelionatário que se passou pelo proprietário do bem. Tal imprudência fica evidenciada pela dispensa do reconhecimento de firma do falso proprietário do imóvel o que seria suficiente para constatação da fraude.  Dispõe de forma  clara o Código Civil que Art. 723.  O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência e a prestar ao cliente espontaneamente todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único.  Sob pena de responder por perdas e danos o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.    E no presente caso além da demonstração inequívoca da falta de diligência e prudência na intermediação do negócio o corretor não alertou em momento algum sobre o risco da transação. Evidentemente que a intermediação por uma empresa experiente no ramo confere a presunção de maior segurança na negociação razão pela qual legitima o pagamento da corretagem. Mas contrariamente ao esperado houve falha na análise documental do pretenso proprietário uma vez que bastaria uma consulta às certidões negativas de débito   solicitar o reconhecimento de firma em cartório o que não foi feito gerando o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Compra e venda intermediada pela imobiliária-ré - Estelionatário que se fez passar pelo proprietário do imóvel - Entrega de parte de pagamento à corretora - Recusa na restituição dos valores - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Responsabilidade da corretora ante a necessidade de conferência das informações e documentos apresentados - Dever de indenizar configurado - Devolução integral da importância paga pelo autor - Danos morais configurados - Transtorno que ultrapassa o mero dissabor - Quantum fixado em R$ 10.000 00 - Inteligência do parágrafo único do art. 723 do Código Civil - Precedente deste Egrégio Tribunal sobre o golpe aplicado pelo mesmo falsário - Sentença reformada - Recurso provido. TJ-SP - APL 00176401720128260577 SP 0017640-17.2012.8.26.0577 Relator J.L. Mônaco da Silva Data de Julgamento 08/03/2017 5ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 13/03/2017 DECISÃO ACORDAM os senhores julgadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná à unanimidade de votos em não conhecer do agravo retido interposto por Vivaldino da Silva Leite e negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Imobiliária Favaro nos termos do voto do Relator. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. REQUERIMENTO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO QUANDO INALTERADA A CONCLUSÃO PELO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DEFERIDA EM 1º GRAU E NÃO RECORRIDA - PRECLUSÃO.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PROMITENTES VENDEDORES QUE NÃO ERAM PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - FALTA DE DILIGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU O NEGÓCIO DEMONSTRADA - FATO AFERÍVEL POR SIMPLES LEITURA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DEVER DE REPARAÇÃO DE DANOS CONFIGURADO . QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. RECURSO NÃO PROVIDO. TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1594152-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel. Mario Nini Azzolini - Unânime - - J. 12.04.2017 Conforme lição de José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo “Embora o corretor seja contratado pelo vendedor para executar a liquidação de seus ativos não poderá alterar a realidade dos fatos que compõem a negociação.  Sua tarefa de esclarecimento é   fundamental para evitar qualquer tipo de erro ou dolo em   relação ao negócio que será entabulado   . Trata-se da observância da bo -fé como fator de transparência e lealdade durante a negociação.  A responsabilidade por perdas e danos do corretor   é corolário de sua atividade pois deverá ele sempre orientar   as partes sem visar unicamente ao recebimento da comissão .  A   comprovação sobre fato que foi omitido e que inviabilizaria o   negócio gerará a responsabilização do corretor   .” MEDINA José Miguel Garcia ARAÚJO Fábio Caldas de.  Código civil comentado.   São Paulo Revista dos Tribunais. 2014. p. 511. A responsabilidade da corretora pelo descumprimento dos deveres de executar com “diligência e prudência” os contratos que intermedeia é evidente especialmente na medida em que procurou o autor para informar sobre a existência de ótima oportunidade de negócio. Conforme exposto trata-se de dever legal não cumprido gerando o dever de devolução de todo valor pago devidamente corrigido com a devida indenização das despesas que recaíram indevidamente sobre o Autor conforme demonstrativos em anexo.

DO DANO MORAL

Os danos morais sofridos pelo Autor ultrapassam os meros dissabores do dia a dia afinal injustificada a grave imprudência da empresa Ré causando tamanha frustração ao Autor que acreditava estar investindo em seu imóvel. Tal falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abala diretamente o estado psicológico causando grande aflição e angústia à requerente conforme massivo entendimento jurisprudencial APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.  DEVOLUÇÃO DE   ARRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA   PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. RELAÇÃO DE   CONSUMO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. AO   INTERMEDIAR COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A CORRETORA DE IMÓVEIS   PARTICIPA DA RELAÇÃO CONSUMERISTA COMO PRESTADORA DE   SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA. Competência absoluta  em razão da matéria das câmaras especializadas em direito do consumidor. Declínio de competência para uma das Câmaras especializadas. 0180634-37.2010.8.19.0001 – APELAÇÃO ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA -VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de julgamento 10/03/2015 . Assim demonstrada a relação de causalidade entre a negativa injustificada de atendimento por falha na prestação do serviço contrato e o sofrimento experimentado pela requerente de tal modo que a empresa tem o dever de indenizar o dano moral provocado.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Afinal conforme reiteradas decisões dos Tribunais se a renda líquida é inferior a 10 dez salários mínimos possível e certo a concessão do benefício se não vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA AJG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE . Para fins de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária descrito na Lei nº 1.060/50 não se exige estado de miserabilidade do requerente.  No caso restou comprovada a necessidade alegada   representada por renda líquida inferior a 10 salários mínimos extraída da declaração de ajuste anual do imposto de renda correspondente ao exercício de 2011 de forma a ensejar a concessão da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  TJ-RS Relator Roberto Carvalho Fraga Data de Julgamento 04/11/2011 Sétima Câmara Cível Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer A concessão do benefício da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda Seja o requerido condenado a pagar ao requerente a título de danos materiais o valor de R$ e um quantum a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo não inferior a R$    considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória Dá-se à causa o valor de R$      Termos em que pede deferimento. OAB/ ANEXOS           e                             
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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