Modelo de Petição: Recurso Ordinário Constitucional  - Mandado de segurança - Bloqueio Bacen Jud - NCPC - Ilegalidade da desconsideração da personalidade jurídica

Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança nº   vem a presença de Vossa Excelência   com fulcro no artigo 105 II " b" da Constituição Federal   no artigo 18 da Lei 12.016/09  e artigo 1.027 do CPC/15 interpor 

RECURSO ORDINÁRIO

em face de decisão que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado contra  pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. Requer desde já seja o presente recebido e processado para com a remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça e ao final ser provido em sua totalidade. Termos em que pede deferimento.              

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE   RECORRIDO   ORIGEM       Vara da      da Comarca de    PROCESSO Nº.   COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES

BREVE SÍNTESE

O Impetrante teve sua conta salário bloqueada via Bacen Jud nos autos da Ação de Execução nº      . Em face deste ato foi impetrado Mandado de Segurança com o objetivo de  . Ocorre que  o Tribunal a quo   entendeu por em total inobservância à Legislação vigente razão pela qual interpõe o presente recurso.

2. DO DIREITO

Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Faça a contraposição pontual e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.   O direito do Impetrante vem primordialmente amparado pelo Código de Processo Civil   em especial em seu Art. 833  que assim dispõe   Art. 833.   São impenhoráveis I - os bens inalienáveis e os declarados por ato voluntário não sujeitos à execução II - os móveis os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida III - os vestuários bem como os pertences de uso pessoal do executado salvo se de elevado valor IV - os vencimentos os subsídios os soldos os salários as remunerações os proventos de aposentadoria as pensões os pecúlios e os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvado o § 2 o V - os livros as máquinas as ferramentas os utensílios os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado VI - o seguro de vida VII - os materiais necessários para obras em andamento salvo se essas forem penhoradas VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que trabalhada pela família Note que a única ressalva diz respeito ao pagamento   de prestação alimentícia §2º Art. 833 o que não se aplica ao presente caso conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDA PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. ART. 649 INCISO IV DO CPC DE 1973 ATUALMENTE ESTABELECIDO NO INCISO IV DO ART. 833 do NCPC. REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Agravo interposto em face de decisão que e indeferiu o pedido de penhora on line via BACENJUD dos ativos financeiros da parte executada até o limite do valor do débito cobrado nos autos sob o fundamento de que " verifico por ora a impossibilidade de deferimento da medida uma vez que o Executado em princípio é profissional autônomo/servidor público e em assim sendo presume-se que a conta sobre a qual incidirá a restrição seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional . Desta forma em uma análise perfunctória tais valores são impenhoráveis nos exatos termos do artigo 649 inciso IV do Código de Processo Civil. Portanto deverá o Conselho exequente fornecer elementos que afastem o risco de perigo reverso que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família." . II. A norma contida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 atualmente estabelecida no inciso IV do art. 833 do NCPC é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. III. Em que pese assista ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito há que se atentar para a impenhorabilidade de salários e vencimentos do executado como garantia de proteção a suas economias básicas essenciais ao seu sustento e de sua família conforme corretamente asseverou a decisão agravada. IV. Agravo de instrumento desprovido. TRF-2 - AG 00061219020164020000 RJ 0006121-90.2016.4.02.0000 Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA Data de Julgamento 10/03/2017 8ª TURMA ESPECIALIZADA Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Afinal o próprio Código de Processo Civil dispõe expressamente Art. 805.   Quando por vários meios o exequente puder promover a execução o juiz mandará que se faça p elo modo menos gravoso para o executado. Afinal o próprio Código de Processo Civil dispõe expressamente Art. 805.   Quando por vários meios o exequente puder promover a execução o juiz mandará que se faça p elo modo menos gravoso para o executado. E no presente caso o bloqueio arbitrário de verba alimentar coloca em risco a própria subsistência do Executado. Posto isso necessária a revisão imediatada da decisão   para determinar a liberação dos valores retidos da conta salário do Autor indicando desde já    para que recaia o gravame da penhora. 

DA ILEGALIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Totalmente descabido o bloqueio da conta do Impetrante unicamente pelo fato de te sido sócio da sociedade empresária executada uma vez que  não estão presentes os requisitos legais para a sua ocorrência. O artigo 50 do Código Civil dispõe claramente a necessária observância dos requisitos previstos para a sua concessão Art. 50  . Em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim não ocorrendo os presentes requisitos não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica sob pena de grave afronta à legalidade. Ademais insta consignar que ainda restam bens a ser penhorados em nome do devedor subsidiário antes ainda dos sócios conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e excepcional aplicada somente quando se verifica a impossibilidade de pagamento do débito pelos responsáveis principais entre os quais está inserido o devedor subsidiário . Recurso conhecido e não provido. TRT-11 00011834320125110005 Relator EULAIDE MARIA VILELA LINS Gabinete da Desembargadora Valdenyra Farias Thome MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BANCO PRIVADO. INCLUSÃO DE EX-EMPREGADO COMO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AMPLA DEFESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. A mera alegação de que o impetrante é um dos administradores da executada não tem o condão de o tornar responsável pelas dívidas trabalhistas da executada não havendo informações nos autos originários de que tenha o impetrante cometido abusos ou ilegalidades no seu cargo de gestão capazes de ensejar a sua responsabilização pessoal já que no presente caso trata-se tão somente de inadimplemento de créditos trabalhistas pelos executados por sociedade anônima regida pela Lei nº 6.404/76. Data venia a ilegalidade no direcionamento da execução a ex-Diretor Empregado dos executados é suficiente para ensejar que seja cassada a decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros disponíveis em sua conta corrente não sendo cabível a exigência de comprovação de que os valores são impenhoráveis na forma do artigo 833 do NCPC o que beira a teratologia afrontando o direito líquido e certo do impetrante ofendendo os princípios constitucionalmente consagrados como do devido processo legal ampla defesa e a dignidade da pessoa humana razão pela qual se impõe a concessão da segurança. TRT-1 - MS 01009406220165010000 Relator PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO Data de Julgamento 11/05/2017 SEDI-2 Data de Publicação 25/05/2017 Por tais razões é que deve ser imediatamente liberada a conta do Impetrante. IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela clara inobservância ao  Art. 833 do CPC que dispõe sobre a impenhorabilidade de remuneração salarial. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A manutenção do bloqueio confere grave risco ao Impetrante uma vez que lhe foi cerceada a sua única fonte de renda. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a  liberação imediata do bloqueio que recaiu sobre a conta do Impetrante nos termos do Art. 300 do CPC.

3. REQUERIMENTOS

Por estas razões REQUER O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo para fins de A intimação do Recorrido para se manifestar querendo A total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de  A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência.   OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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