MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Recurso Inominado - Atualizado 2024  - Cobrança de Seguro de vida

Atualizado por Modelo Inicial em 14/02/2024

AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE


PRAZO de interposição do recurso é de 10 dias úteis - Art. 42 e 12-A da Lei 9.099/95. Os prazos passam a ser contados em dias úteis com base na Lei n. 13.728, de 31 de outubro de 2018.

Processo n.


, por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, nos termos do art. art. 41º da Lei nº 9.099/95, interpor

RECURSO INOMINADO

em face da decisão que em ação ajuizada .

Requer desde já o recebimento do presente recurso e sua retratação.

Assim não sendo, requer seja remetida à Turma Recursal competente.

Termos em que pede e espera deferimento.


RAZÕES RECURSAIS

Recorrente:

Recorrido:

Processo de origem nº , do Juizado Especial Cível da Comarca de


TURMA RECURSAL DO ESTADO DE .

COLENDA TURMA,


BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO RECORRIDA

Neste momento, descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar, de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão, dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada, de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do

Da ação movida, obteve-se a seguinte sentença:

Ocorre que referida decisão merece reparo, pois .

DO DIREITO

Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.

  • O contrato de seguro foi avençado entre as partes, decorrendo o pacto da livre manifestação de vontade, com o objetivo de garantir uma indenização, mediante o pagamento do prêmio, na hipótese de ocorrer evento danoso previsto contratualmente, com base no art. 757 do CC.
  • Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
    (...)
  • Art. 776. O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa.
    (...)
  • Art. 779. O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.
  • Afinal, em nítida boa fé, o segurado firmou contrato de seguro com a expectativa de ter a cobertura financeira no caso da ocorrência de algum sinistro, sendo abusiva a negativa da sua cobertura.

  • DA COBERTURA DO SEGURO E DA BOA FÉ

  • O contrato de seguro foi avençado, oriundo o pacto da livre manifestação de vontade, com o objetivo de garantir uma indenização, mediante o pagamento do prêmio, na hipótese de ocorrer evento danoso previsto contratualmente, com base no art. 757 do CC.
  • Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
  • Sobre o assunto, o doutrinador Sergio Cavalieri Filho destaca:
  • "Três são os elementos essenciais do seguro - o risco, a mutualidade e a boa-fé, elementos, estes, que formam o tripé do seguro, uma verdadeira, "trilogia", uma espécie de santíssima trindade. Risco é perigo, é possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível, mas que não depende da vontade das partes. Por ser o elemento material do seguro, a sua base fática, é possível afirmar que onde não houver risco não haverá seguro. As pessoas fazem seguro, em qualquer das suas modalidades - seguro de vida, seguro de saúde, seguro de automóveis etc. -, porque estão expostas a risco.
  • (...)
  • Em apertada síntese, seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determina indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as conseqüências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., rev. e amp. SP: Editora Atlas, 2007, p. 404/405)
  • Assim, em nítida boa fé, o contrato de seguro foi firmado com a expectativa de ter a cobertura financeira no caso da ocorrência de algum sinistro, devendo ser coberto pela empresa Ré.

    • DA AUSÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE

    • Diferentemente do previsto, o prêmio foi negado sob a justificativa de doença preexistente, sendo que a Seguradora sequer submeteu o segurado a exames médicos prévios para avaliar o grau de risco do seu negócio.
    • Evidentemente que o Segurado desconhecia a existência ou qualquer potencial doença, razão pela qual a boa fé no negócio jurídico firmado se presume.
    • Neste mesmo sentido a jurisprudência tem entendimento firmando na impossibilidade de recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença pré-existente, verbis:
      • ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. ÓBITO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. SUSPENSA. 1. É entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, que cabe a Seguradora exigir exames de saúde prévios que indiquem a existência de doença grave ou incapacitante passíveis de levar o fiduciante à morte ou à invalidez permanente e ao consequente pagamento da indenização. 2. No caso dos autos, ainda não houve a dilação probatória a fim de comprovar que a doença pré-existente foi a causa da morte, dessa forma, deve-se garantir que a autora não será retirada do imóvel por força da consolidação da propriedade. (TRF-4, AG , Relator(a): , TERCEIRA TURMA, Julgado em: 28/01/2020, Publicado em: 29/01/2020)
      • APELAÇÃO. SEGURO INVALIDEZ POR ACIDENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. PRÉVIO CONHECIMENTO DO SEGURADO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E À FUNÇÃO SOCIAL. DEVER DE INDENIZAR. - "A doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado" (STJ - AgRg no Ag nº 818.443/RJ; Rel. Ministra Nancy Andrighi). - O elemento má-fé, hábil a ilidir a responsabilidade contratual, que pesa sobre a seguradora quando da celebração de um seguro de vida, não se resume à ciência inequívoca pelo segurado, por ocasião da assunção do pacto, de estar sofrendo moléstia que coloque em perigo sua saúde física. É que, em virtude dos deveres anexos (notadamente os da informação, cooperação e proteção) deflagrados pelos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, cumpre à seguradora demonstrar, de forma cabal, que deixou claro para o segurado o que vem a ser doença pré-existente, bem como as implicações jurídicas dela decorrentes. - Impera no ordenamento jurídico pátrio a presunção da boa-fé, não sendo admissível cogitar-se de má-fé ou de dolo se inexistirem nos autos provas robustas nesse sentido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.089780-1/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020)
      • PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO SFH. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. ÓBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Nos contratos de seguro, a cláusula que versa sobre doenças preexistentes é redigida de maneira ampla e genérica. Ainda que os primeiros sintomas da doença tenham se manifestado antes da contratação do seguro, não é possível pressupor categoricamente que, à época da assinatura do contrato, fosse previsível que a sua evolução seria capaz de gerar a incapacidade total e permanente ou o óbito do segurado. II - A concessão de auxílio doença, como fato isolado, exatamente por somente pressupor a existência de incapacidade temporária, não é suficiente para afastar a configuração do sinistro por invalidez ou óbito decorrente de doença preexistente. Nas controvérsias judicializadas, é incumbência do magistrado avaliar de maneira casuística a eventual incidência da cláusula que afasta a cobertura securitária por preexistência da doença que veio a gerar o sinistro. Neste diapasão, o seu reconhecimento deve-se restringir notadamente às hipóteses em que era evidente que o quadro clínico do segurado levaria ao sinistro, ou quando houver forte indício ou prova de má-fé do segurado. III - Caso em que não há qualquer elemento que permita inferir que o óbito do mutuário seja decorrência de doença pré-existente à assinatura do contrato. O contrato foi assinado em 04/06/2014, enquanto o óbito do mutuário ocorreu em 07/09/2014 em decorrência de morte súbita sem assistência médica em trânsito para o hospital (ID 7396835). A ação foi ajuizada em 25/02/2015. Há elementos nos autos que indicam que as rés tinham ciência do óbito do autor, sem que tenha ocorrido o regular processamento de pedido administrativo para conceder a cobertura securitária pleiteada.(...) A toda evidencia, merece procedência o pedido da Autora, devendo ser reconhecido o direito à quitação do contrato, mediante a cobertura do sinistro morte pelo seguro habitacional. IV - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001236-05.2018.4.03.6125, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 07/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/01/2020)
    • Ademais, aplicável ao caso o teor da Súmula 105 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim prevê:
    • "Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional"
    • Sobre o tema, o doutrinado Sergio Cavalieri Filho, destaca:
    • "Ora, ninguém pode omitir ou ocultar o que não sabe; ninguém esconde o que não conhece. Logo, é forçoso concluir que apenas o silêncio motivado por má-fé do proponente, somente a omissão intencional, atenta contra os princípios fundamentais do contrato de seguro." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil - 9. ed. São Paulo p. 458-459)
    • Assim, diante da inexistência de prova da preexistência da doença, o prévio conhecimento pelo beneficiário ou qualquer indício de má fé, a recusa pela ré à cobertura do sinistro contratado configura inadimplemento contratual.

    • DO SUICÍDIO

    • Alega a Seguradora Ré, que a negativa da cobertura seria motivada pelo suicídio do segurado.
      • Ocorre que, conforme laudo de necropsia, não consta que a causa da morte seria suicida, tratando-se de motivo não conclusivo.
      • Desta forma, na ausência de prova inequívoca do suicídio, o contrato de ser interpretado em favor do consumidor, conforme expressa previsão do CDC:
      • Portanto, não pode a seguradora negar o pagamento do prêmio por supor a ocorrência de um fato não provado, devendo ser pago o prêmio, conforme precedentes sobre o tema:
        • SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de seguro de vida. Morte da segurada no período de carência - antes de se completar dois anos. Alegação de suicídio não demonstrada quantum satis, ante a inexistência de certeza quanto à causa da morte. Ônus da seguradora não superado. Cláusulas restritivas de direitos que devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Dicção do art. 47 do CDC. Risco coberto que deve ser indenizado. Verba honorária que deve ser fixada no regime do CPC, uma vez que não se cuida de situação a corporificar excepcionalidade. Dicção do art. 85, § 2º, do CPC. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor e da sua patrona provido. (TJSP; Apelação Cível 1067339-57.2017.8.26.0100; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2019; Data de Registro: 20/03/2019)
        • APELAÇAO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇAO - SUICÍDIO NÃO COMPROVADO - ONUS DA PROVA - CDC - INDENIZAÇAO MANTIDA: - Nos termos da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, quando o suicídio ocorrer durante o período de carência (dois anos do início da vigência da apólice), não há de se falar em direito ao prêmio securitário, independentemente das situações em que foi praticado, isto é, se foi premeditado ou não - Fato é que não houve resposta eficaz sore a conclusão do inquérito policial. A causa mortis não foi demonstrada de forma inequívoca - A interpretação do contrato de seguro, típico contrato de adesão, deve pautar-se pelo in dubio pro misero, ou seja, sempre a favor do consumidor ex vi legis dos artigos 6º, incisos IV e VIII e 47, ambos do CDC. (TJ-MG - AC: 10024120908405001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 13/03/2019, Data de Publicação: 19/03/2019)
        • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA OURO VIDA PRODUTOR RURAL. SUICÍDIO NÃO COMPROVADO PELO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- De acordo com o critério adotado pelo artigo 798 do Código Civil e pela Súmula 610 do Superior Tribunal de Justiça, o beneficiário não adquire o direito ao recebimento do capital estipulado quando ocorrer o suicídio do segurado nos dois primeiros anos de vigência do contrato. II- No presente caso, entretanto, o critério temporal se mostra irrelevante para afastar o pagamento, pois, diversamente do defendido pela seguradora apelante, não há prova inequívoca de que a morte do segurado seja decorrente de suicídio, pois que o laudo pericial realizado no inquérito policial restou inconclusivo. No caso, incumbia ao réu comprovar a ocorrência do suicídio, o que não ocorreu. III- Ressalte-se, ainda, que o presente caso é de relação de consumo e deve ser analisado à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas restritivas de direito devem ser examinadas com cautela, devendo ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do referido Diploma. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02045834020158090051, Relator: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 21/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/06/2019)
      • Motivos pelos quais, devem conduzir ao provimento do presente pedido.
      • Não se desconhece a previsão do art. 798 do Código Civil, segundo o qual o beneficiário não teria direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato.
      • IMPORTANTE: Posicionamento recente do STJ e jurisprudência majoritária aplica objetivamente o prazo de 2 anos independente da análise de premeditação ou não, conforme Súmula 610 STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que "o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada" (Súmula 610/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. (...0. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1442933/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019)
      • No entanto, a doutrina e jurisprudência têm entendido que a interpretação à referida norma é no sentido de que após 2 anos da contratação do seguro, presume-se que o suicídio não foi premeditado.
      • Isso se justifica pela perda do direito daquele que planeja beneficiar a si ou a terceiros com o sinistro.
      • Ocorre que, nos casos em que ocorra suicídio do segurado antes de completar dois anos da contratação do seguro, segundo referido entendimento doutrinário e jurisprudencial, cabe à seguradora, comprovar que houve premeditação do suicídio do segurado, não podendo se eximir da cobertura conforme sumulado pelo STF:
      • STF 105: Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.
      • Sobre referida súmula, importante considerar os precedentes que a desconsideram por estar vinculada à vigência do CC/1916. "Descabe o pagamento da indenização securitária, pois verificado que o suicídio do segurado ocorreu dentro do prazo de carência de dois anos previsto nos contratos de seguro e autorizado pelos arts. 797 , caput, e 798 , do Código Civil . Inaplicabilidade das Súmulas 105, do STF, e 61 do STJ, pois editadas quando vigente o Código Civil de 1916, sendo desnecessário verificar se o suicídio foi voluntário ou involuntário ou se premeditado ou não." (Apelação Cível Nº 70081186496, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em... 29/05/2019).
      • Veja-se importante lição sobre o tema a lição do Nelson Nery e Rosa Maria Nery sobre o tema:
        • "Premeditação presumida do suicídio. Descabimento.O planejamento do ato suicida, para fins de fraude contra o seguro, nunca poderá ser presumido. A boa-fé é sempre pressuposta, ao passo que a má-fé deve ser comprovada. A despeito da nova previsão legal, estabelecida pelo CC 798, as STF 105 e STJ 61 permanecem aplicáveis às hipóteses nas quais o segurado comete suicídio. A interpretação literal e absoluta da norma contida no CC 798 desconsidera importantes aspectos de ordem pública, entre os quais se incluem a necessidade de proteção do beneficiário de contrato de seguro de vida celebrado em conformidade aos princípios da boa fé objetiva e lealdade contratual (STJ, 3.ª T., REsp 959618/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, rel. p/acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 7.12.2010, DJUE 20.6.2011)." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 798)
      • Referido prazo busca objetivar a interpretação de que passados dois anos da celebração do contrato, deve se presumir a ausência de premeditação no ato de assinatura do contrato.
      • Nesse sentido, respeitável doutrina acrescenta:
      • "A nova regra deve ser interpretada, portanto no sentido de que, após dois anos da contratação do seguro, presume-se que o suicídio não foi premeditado. Se este ocorrer antes da consumação do referido prazo caberá à seguradora demonstrar que o segurado assim agiu exclusivamente para obter em favor de terceiro o pagamento da indenização". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, v. 3, p. 498.)
      • Do mesmo modo, pondera o ilustre jurista Caio Mário da Silva Pereira:
      • "O Código de 2002 deu tratamento inusitado às hipóteses de suicídio. Em seu art. 798 determinou que o beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros 2 (dois) anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso. Esta regra deve ser interpretada no sentido de que após 2 anos da contratação do seguro presume-se que o suicídio não foi preme ditado. Se o suicídio ocorrer menos de 2 anos após a contratação do seguro caberá à seguradora demonstrar que o segurado assim fez exclusivamente para obter em favor de terceiro o pagamento da indenização. Essa prova da premeditação é imprescindível, sob pena de o segurador obter enriquecimento sem causa, diante das pesquisas da ciência no campo da medicina envolvendo a patologia da depressão. Essa tinha sido a solução sugerida por mim no Código das Obrigações, e adotada no Código de 2002."(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 11. ed. Rio de Janeiro, 2004, v. 3, p. 467).
      • Portanto, prevalece na doutrina e jurisprudência de que a interpretação do art. 798 do Código Civil não pode ser feita de forma literal e isolada. Mas, sim, em harmonia com outras disposições que regem os contratos em geral, em especial o princípio da à boa-fé nas relações civis (arts. 113 e 422 do Código Civil), que é de se presumir.
      • Nesse sentido são os precedentes sobre o tema:
        • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MODALIDADE PRESTAMISTA - SUICÍDIO DO SEGURADO - PRAZO DE CARÊNCIA - ART. 798 DO CC - AUSÊNCIA DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Na hipótese de ocorrência do suicídio do segurado nos dois anos subsequentes ao início da vigência do contrato de seguro de vida, a indenização não será devida somente se demonstrado, de forma inequívoca, pela seguradora, que houve premeditação do ato de dispor da própria vida.(TJ-MG - AC: 10324150108540001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019)
      • E no presente caso, ausente prova da premeditação do suicídio, não pode ser afastado o pagamento do prêmio firmado em contrato.
      • Ressalvada a hipótese prevista no artigo 798 do Código Civil, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado, conforme expressa redação do Parágrafo Único do referido artigo.
      • Art. 798. (...) Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.
      • ATENÇÃO ao prazo de carência de 2 anos previstos no Código Civil: Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
        SÚMULA n. 610 STJ: O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
      • Portanto, superada a etapa de carência, devida a cobertura securitária, conforme precedentes sobre o tema:
        • SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO E DO AGENTE FINANCEIRO INTERMEDIADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. MÉRITO RECURSAL. SUICÍDIO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PREMEDITAÇÃO DO ATO. ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO ARTIGO 798, DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEIS AO SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0016134-95.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 11.07.2019)
      • Motivos pelos quais, devem conduzir ao provimento do presente pedido.

      • DA DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA

      • Subsidiariamente, caso não se entenda pela cobertura securitária, devida a devolução da reserva técnica acumulada, conforme expressa previsão do Código Civil:
      • Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.
      • Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.
      • Portanto o montante da reserva técnica já cumulada deve ser integralmente devolvido aos beneficiários do seguro, conforme precedentes sobre o tema:
        • SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SEGURO DE VIDA DEVOLUÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. 1. (...). 2. No entanto, sob pena de enriquecimento ilícito, é devido o ressarcimento à parte autora do montante formado a título de reserva técnica, nos termos do parágrafo único do art. 797 do Código Civil , nos termos determinados na sentença. RECURSO PROVIDO. (TJRS Apelação Cível Nº 70080286396, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/03/2019).
        • SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUICÍDIO. PERIODO DE CARENCIA. COBERTURA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DA RESERVA TECNICA. 1. Na hipótese dos autos, a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, pois se trata de seguro prestamista, foi avençado diretamente com o banco e foi inclusive a instituição financeira quem informou acerca da negativa de cobertura para o evento. Precedentes desta Corte. 2. Descabe o pagamento da indenização securitária, pois verificado que o suicídio do segurado ocorreu dentro do prazo de carência de dois anos previsto nos contratos de seguro e autorizado pelos arts. 797 , caput, e 798 , do Código Civil . Inaplicabilidade das Súmulas 105, do STF, e 61 do STJ, pois editadas quando vigente o Código Civil de 1916, sendo desnecessário verificar se o suicídio foi voluntário ou involuntário ou se premeditado ou não. 3. No entanto, sob pena de enriquecimento ilícito, é devido o ressarcimento à parte autora do montante formado a título de reserva técnica, nos termos do parágrafo único do art. 797 do Código Civil . Recurso provido, no ponto. PRELIMINAR ACOLHIDA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70081186496, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, 29/05/2019).
      • Motivos pelos quais, devem conduzir ao provimento do presente pedido.

    • DA AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DO SINISTRO

    • Diferentemente do previsto em contrato, o prêmio foi negado sob a justificativa de agravamento do risco ao dirigir após o consumo de álcool, comparando ao suicídio.
    • Evidentemente que o Segurado não agiu intencionalmente para tirar a própria vida, razão pela qual a boa fé no negócio jurídico firmado se presume, conforme sumulado pelo STJ:
    • Súmula 620 STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.
    • Precedentes do STJ seguem este posicionamento:
      • AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE SECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SEGURO DE AUTOMÓVEL. TRATAMENTO DIVERSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No seguro de vida, ao contrário do que ocorre no seguro de automóvel, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 8/2007). Precedentes.3. As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, visto que não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1728428/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 01/03/2019)
    • Neste mesmo sentido a jurisprudência tem entendimento firmando na impossibilidade de recusa de cobertura securitária sob tal alegação, in verbis:
      • EMBARGOS À EXECUÇÃO. Seguro. Sentença de procedência. Apelo dos embargados. Título executivo extrajudicial. Execução de contrato de seguro de vida ante a morte de beneficiária. Embargos da seguradora. Alegação de que a segurada, que faleceu em acidente de trânsito, estava embriagada. Alegação de que o agravamento do risco leva à perda do direito à indenização pelo beneficiário, ex vi do artigo 768 do Código Civil. Embriaguez comprovada por laudo pericial do instituto de criminalística. Embriaguez da segurada que, no entanto, não elide a obrigação da seguradora quanto ao pagamento de indenização de seguro de vida, que é devida até mesmo quando o segurado comete suicídio. Seguro de vida que se distingue do seguro de danos. Súmula 620 do STJ. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1023584-31.2016.8.26.0451; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2014; Data de Registro: 10/07/2019)
      • APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA SEGURADO QUANTO A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM CASO DE EMBRIAGUEZ - REGRA CONTIDA NA LEGISLAÇÃO CIVIL - COMPROVADA EMBRIAGUEZ ATRAVÉS DE PESQUISA E DOSAGEM DE ÁLCOOL ETÍLICO REALIZADA PELO IML - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO E. STJ - RESP N.º 1.665.701/RS - SÚMULA N.º 620 DO E. STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA NEGATIVA DA SEGURADORA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUÍDOS.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.1. "No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla." (STJ, 3.ª Turma, REsp n.º 1.665.701/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unânime, julg. em 09.05.17).2. No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007). (TJPR - 10ª C.Cível - 0029202-08.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 23.05.2019)
      • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO QUE VEM A ÓBITO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, OCASIÃO EM QUE DIRIGIA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO QUE DEVE SER EXAMINADO TAL QUAL A HIPÓTESE DE SUICÍDIO, CONSIDERANDO QUE O BEM SEGURADO É A VIDA. INCIDÊNCIA DA REGRA TIMBRADA NO § ÚNICO DO ART. 798 DO DIPLOMA SUBSTANTIVO CIVIL. SÚMULA 620 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA POR METADE, JUSTO QUE O GENITOR DO EXTINTO, IGUALMENTE SUCESSOR, NÃO INTEGROU A EXTREMIDADE ATIVA DA LIDE. DECISÃO, NESSE SENTIDO, QUE RESTOU PRECLUSA NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA SECURITÁRIA QUE DEVERÁ SEGUIR OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA CORTE DA CIDADANIA. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, § 2º, E 86, CAPUT, DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se confundir o seguro de vida (de pessoa) com o seguro de veículos (de dano). Na primeira hipótese, dizer que houve agravamento do risco, é como afirmar que houve suicídio, considerando que o bem segurado é a própria vida. Por isso, se o segurado se põe a dirigir um automóvel em estado de embriaguez, dando causa a um acidente que acaba ceifando a sua vida, não sendo a hipótese do disposto no art. 798 do Código Civil, ilegítima se mostra eventual recusa de pagamento, forte nos dizeres do parágrafo único do citado dispostivo. "No seguro de vida, ao contrário do que ocorre no seguro de automóvel, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 8/2007). Precedentes. [...] As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, visto que não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado." (AgInt no REsp 1728428/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 01/03/2019). (TJSC, Apelação Cível n. 0025851-90.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2019)
    • Ademais, em se tratando de seguro de vida descabe a negativa securitária pelo fato de o evento morte ter como causa determinante a embriaguez, de acordo com o disposto na carta Circular n. 08 de 2007 da SUSEP, o que afasta o argumento apresentado pela demandada para deixar de cumprir com a obrigação assumida.

DOS PEDIDOS

Por estas razões REQUER:

  1. O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do 43 da Lei nº 9.099/95 para fins de ;
  2. O deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 99 do CPC;
  3. A intimação do Recorrido para se manifestar querendo, nos termos do §1º, art. 1.010 do CPC;
  4. A total procedência do recurso para se obter nova decisão, para fins de ;
  5. Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita
  6. A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência.


Nestes termos, pede deferimento.

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Obrigatoriedade na fase recursal da intervenção de Advogado - Art. 41, §2º da Lei 9.099




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