Modelo de Petição: Reclamação Constitucional - Garantir a autoridade de decisões do Tribunal - Novo CPC - Antecipação de tutela, Medida Provisória, Pedido de urgência, pedido liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO          Atentar as normas específicas do Regimento Interno de cada Tribunal.       inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 988 do CPC/15 por seu representante constituído propor RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL C/C PEDIDO LIMINAR em face da decisão proferida pelo    que nos autos do processo nº.   violou    desse Tribunal conforme exposição de fatos e fundamentos a seguir DO CABIMENTO  DA PRESENTE RECLAMAÇÃO Trata-se de ação      que objetivava a    . Em decisão proferida em      entendeu-se pelo    . Ocorre que tal decisão    .  Assim nos termos da redação do Novo CPC em seu Art. 988 tem-se o cabimento da presente reclamação constitucional sempre que for necessário para I - preservar a competência do tribunal II - garantir a autoridade das decisões do tribunal III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência     E no presente caso fica perfeitamente evidenciado o cabimento diante do claro    conforme passa a dispor. 

Da garantia à autoridade de decisões do tribunal

A decisão ora impugnada descumpriu claramente acórdão proferido por este Tribunal nos autos do processo nº    . Vejam que o teor da decisão impugnada trouxe como principal argumento     Ocorre que tal entendimento fere frontalmente determinação deste Tribunal proferida nos autos do processo referido nos seguintes termos     Negar-se a dar efetividade a uma decisão proveniente de uma Corte  de Justiça é desatender o comando Constitucional implícito e inerente ao Estado  Democrático de Direito.  O descumprimento das decisões emanadas do  Poder Judiciário é ilegal e deve ser combatido sob pena de se esvaziar a autoridade das decisões judiciais conforme precedentes sobre o tema RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – HIPÓTESES DE CABIMENTO – ART. 988 II DO CPC – AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE – SOBREPOSIÇÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO – INOBSERVÂNCIA DO JUÍZO – DECISÃO CASSADA – RECLAMAÇÃO PROCEDENTE . 1- A nova legislação processual civil trouxe a amplitude das reclamações aos tribunais Estaduais sem os entraves recursais com o fim de propiciar uma melhor adequação sistêmica nos casos expressamente mencionados numerus clausus no art. 988 do Código de Processo Civil. 2- A redação delineada pelo art. 988 do CPC inciso II prevê a hipótese de cabimento da Reclamação para preservar a autoridade das decisões do Tribunal . 3 - A decisão judicial proferida pela instância revisora possui efeito de sobreposição a manifestação singular não cabendo o magistrado o revolvimento da matéria mormente por não ter havido alteração no quadro fático típico de decisões produzidas em cognição rarefeita. 4 – O efeito de procedência da reclamação segundo a regra do art. 992 do CPC⁄2015 por violação aos termos do art. 988 II do mesmo diploma é a cassação da decisão reclamada. 4- Reclamação julgada procedente. TJ-ES - RCL 00055629820178080000 Relator WALACE PANDOLPHO KIFFER Data de Julgamento 27/07/2017 TRIBUNAL PLENO Data de Publicação 02/08/2017 Portanto evidenciado o descumprimento de decisão deste Tribunal tem-se demonstrado o cabimento da presente Reclamação e necessário provimento conforme leciona Fredie Didier Jr “a reclamação destinada a impor a autoridade do julgado pressupõe um processo prévio em que fora proferida a decisão que se busca garantir. Desobedecida alguma decisão do tribunal cabe a reclamação para obter seu cumprimento” DIDIER JR Fredie. Curso de Direito Processual Civil Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processos nos Tribunais. Salvador Juspodivm pág. 544 . No mesmo sentido Daniel Amorim Assumpção rechaça “numa ação individual cujas decisões gerem efeitos somente para os sujeitos que participam do processo é possível que um juízo de grau inferior deixe de cumprir uma decisão proferida pelo tribunal superior típica hipótese de cabimento de reclamação constitucional como forma de preservar a autoridade da decisão judicial” NEVES Daniel Amorim Assumpção.  Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador Juspodivm 2016 pág. 1623 . Portanto demonstrada a inobservância da autoridade de decisão proferida por este Tribunal tem-se por necessário o recebimento do presente pedido para no mérito seja caçada a decisão impugnada com a manutenção dos efeitos da decisão desrespeitada.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela demonstração inequívoca de que a decisão exorbitante  . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Ademais a possibilidade de concessão de liminar em reclamações já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal nos seguintes precedentes Rcl 8.784-DF Rcl 5.746-RO e Rcl 4.656-SE. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado O Réu cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao   PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito   TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs   MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para   .

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Afinal conforme reiteradas decisões dos Tribunais se a renda líquida é inferior a 10 dez salários mínimos possível e certo a concessão do benefício se não vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA AJG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE . Para fins de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária descrito na Lei nº 1.060/50 não se exige estado de miserabilidade do requerente.  No caso restou comprovada a necessidade alegada   representada por renda líquida inferior a 10 salários mínimos extraída da declaração de ajuste anual do imposto de renda correspondente ao exercício de 2011 de forma a ensejar a concessão da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  TJ-RS Relator Roberto Carvalho Fraga Data de Julgamento 04/11/2011 Sétima Câmara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCEITO DE NECESSITADO. VENCIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O conceito de necessitado do benefício da assistência judiciária gratuita para efeito da Lei nº1060/50   é mais amplo do que o de pobre ou miserável. A interpretação da Lei nº1060/50 em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade.  Presunção legal que não cede diante do fato de a parte receber a título de vencimentos em montante inferior a dez salários mínimos permanecendo a possibilidade de vir a prejudicar sua sobrevivência caso não seja concedido o benefício. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRATICA. Agravo de Instrumento Nº 70027759877 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo de Tarso Vieira Sanseverino Julgado em 02/12/2008 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da liminar para fins de suspender a decisão impugnada A citação do Réu para responder querendo A total procedência da ação para que seja caçada a decisão exorbitante com a prolação de nova decisão adequada à solução da controvérsia em observância à com imediato cumprimento da decisão   nos termos dos Arts. 992 e 993 do CPC/15 A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a       Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência Procuração Declaração de Pobreza Provas da ocorrência Provas da tentativa de solução direto com o réu Provas da negativa de solução Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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