Modelo de Petição: Ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela - NCPC - Aplicação do Direito do Consumidor

AO JUÍZO DA    VARA      DA COMARCA DE        . inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na pelos motivos e fatos que passa a expor. em face de pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na pelos motivos e fatos que passa a expor.

BREVE RELATO DOS FATOS

Trata-se de      .  Desta forma deveria o Réu  o que não foi feito até o momento. A conduta negligente do Réu além de muitos aborrecimentos transtornos e constrangimentos causou graves prejuízos ao Autor tais como O Autor buscou uma solução junto à empresa Ré a qual se manteve inerte por mais de meses razão pela qual intenta a presente ação. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR     A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. No presente caso tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada conforme redação do Código de defesa do Consumidor Lei.  8.078/90 - Art.  3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção montagem criação construção transformação importação exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei.  8.078/90 - Art.  2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Trata-se de conceito inequívoco consolidado nos Tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESTINATÁRIO FINAL – VULNERABILIDADE – FACILITAÇÃO DA PROVA – FORO DE ELEIÇÃO REPELIDO. - Código de Defesa do Consumidor plena subsunção das partes à qualificação trazida pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990 - A cláusula que impõe foro diverso constitui cláusula abusiva nula de pleno direito art. 51 XV do Código de Defesa do Consumidor iterativa jurisprudência – decisão que reconhece de ofício incompetência absoluta do Juízo do Foro de Eleição deve ser mantida RECURSO IMPROVIDO.  TJ-SP - AI 22487652820168260000 SP 2248765-28.2016.8.26.0000 Relator Maria Lúcia Pizzotti Data de Julgamento 17/05/2017 30ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 24/05/2017 Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais prestar a devida assistência técnica visto que se trata de um fornecedor de produtos que independentemente de culpa causou danos efetivos a um de seus consumidores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Conforme narrado o Autor tentou obter o cumprimento da obrigação por parte do Réu inúmeras vezes e o mesmo não o fez sendo necessária a intervenção Estatal para que determine    sob pena de multa diária conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTE - OBJETIVO - EXTIRPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. O objetivo das astreintes é obrigar o réu a cumprir a obrigação de fazer determinada judicialmente. TJ-MG - AC 10556020033339001 MG Relator Maurílio Gabriel Data de Julgamento 23/05/2017 Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 09/06/2017 AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Devida a multa prevista no Acordo quando comprovado que a executada não cumpriu com as obrigações de fazer nele estabelecidas. Não provido. TRT-4 - AP 00202346720145040004 Data de Julgamento 05/12/2016 Seção Especializada em Execução Ademais o simples descumprimento da obrigação imposta causou prejuízos ao Autor tais como    sendo portanto indenizável nos termos do Art. 247 do Código Civil. Dessa forma se faz imperioso a intervenção Estatal para fins de que seja efetivado o que foi contratado já que passados mais de      meses referidas obrigações não foram cumpridas.

DAS PERDAS E DANOS

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que será produzida no presente processo o nexo causal entre o dano e a conduta da Ré fica perfeitamente caracterizado pelo gerando o dever de indenizar conforme preconiza o Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 402 do Código Civil que determina “salvo as exceções expressamente previstas em lei as perdas e danos devidas ao credor abrangem além do que efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar ”. No presente caso toda perda deve ser devidamente indenizada especialmente por que a negligência do Réu causou APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ABASTECIMENTO COM GASOLINA EM VEÍCULO MOVIDO A DIESEL. DANOS NO MOTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR . ... APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Nº 70075758441 Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Lusmary Fatima Turelly da Silva Julgado em 28/03/2018 . APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PERDA DA PRODUÇÃO. FALHA NO SERVIÇOS DE COLHEITA. RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À QUEBRA DA PRODUÇÃO. PROCEDÊNCIA. - Demonstrada a perda de parte da produção de soja do autor em razão de falha na prestação do serviço de colheita pelo réu deve este último indenizar o primeiro pelos prejuízos materiais decorrentes dessa quebra . - Apelo não provido. TJ-MG - AC 10343130008281001 MG Relator Cabral da Silva Data de Julgamento 09/05/2017 Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 09/06/2017 Motivos pelos quais devem conduzir à indenização ao danos materiais sofridos bem como aos lucros cessantes. DO DANO MORAL Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que será produzida no presente processo o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar conforme preconiza o Código Civil em seu Art. 186. Trata-se de proteção constitucional nos termos que dispõe a Carta Magna de 1988 que em seu artigo 5º Art. 5º - ... X - são invioláveis a intimidade ... a honra assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação A exposição o constrangimento ou humilhação devem ficar nitidamente demonstrados por relatos e provas sob pena de ser considerado mero dissabor do dia a dia. No presente caso a Ré deixou de cumprir com sua obrigação contratada gerando graves transtornos à empresa afetando diretamente a sua reputação afinal . A busca diária pela solução junto à empresa Ré sem qualquer êxito causou sérios transtornos aos sócios e clientes pois passaram meses amargando com uma prejudicando a imagem da empresa no cumprimento de seus prazos e no perfeito atendimento. Ademais Assim é assegurada a indenização à Pessoa Jurídica que foi compelidos a tolerar diariamente o descaso da empresa Ré com danos à sua imagem devendo ser indenizado. E nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça assegura o direito à indenização nos casos de manifesto dano à reputação da Autora decorrente do descumprimento da empresa Ré AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ART. 544 DO CPC/73 - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral Súmula 227/STJ desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva imagem e boa fama . Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. ... STJ - AgInt no AREsp 913343 RS 2016/0114648-5 Relator Ministro MARCO BUZZI Data de Julgamento 06/03/2018 T4 - QUARTA TURMA Data de Publicação DJe 13/03/2018 Nesse sentido é a orientação dos tribunais APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO COMINATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. - Desídia do fornecedor em relação aos deveres que possui frente ao consumidor que se manteve em dia com suas obrigações financeiras - É possível o reconhecimento de a pessoa jurídica sofrer dano moral conforme o entendimento - Súmula n. 227 do STJ desde que haja comprovação de violação à honra objetiva da pessoa jurídica para que faça jus à indenização por danos morais como é o caso dos autos uma vez que a falha na prestação dos serviços ultrapassou o mero dissabor cotidiano - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude a situação econômico/financeiro e coletiva do ofensor e ofendido existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do consumidor - Quantum indenizatório mantido. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70076094549 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Gelson Rolim... Stocker Julgado em 07/03/2018 . E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva ao disciplinar o tema " Importa dizer que o juiz ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima a capacidade econômica do causador do dano as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes " Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo Malheiros 2005. p. 116 . No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior [...] " os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente e não exagerá-la para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" Dano moral. 6. ed. São Paulo Editora Juarez de Oliveira 2009. p. 61 . Complementando tal entendimento Carlos Alberto Bittar elucida que " a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se de modo expresso no patrimônio do lesante a fim de que sinta efetivamente a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve pois ser quantia economicamente significativa em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" Reparação Civil por Danos Morais RT 1993 p. 220 . Tutela-se assim o direito violado. TJSC Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091 da Capital - Eduardo Luz rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva Primeira Turma de Recursos - Capital j. 15-03-2018 Portanto considerando que a empresa Ré ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito afetando seriamente a dignidade do Autor o expondo ao ridículo devida indenização por danos morais. A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca “O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria honra interna honra subjetiva quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos honra externa honra objetiva reputação boa fama . Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio consciência do próprio valor moral e social ou da própria dignidade ou decoro e do seu patrimônio moral.” CAHALI Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo Revista dos Tribunais 1998 p. 288 . Assim diante da evidência dos danos morais em que o Autor fora acometido resta inequívoco o direito à indenização. DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL Conforme disposto nos fatos iniciais o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com o ocorrrido. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil . Afinal o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros devendo ser indenizado. Vitor Guglinski ao lecionar sobre o tema em sua obra destaca " A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. … .” in Danos morais pela perda do tempo útil" uma nova modalidade. Jus Navigandi Teresina ano 17 n. 3237 12 maio 2012 A jurisprudência no mesmo sentido ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU REFERENTE A COBRANÇAS INDEVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELO AUTOR. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO ACOLHEU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INOBSTANTE NÃO TER HAVDO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO AS CIRSCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM QUE O AUTOR VIVENCIOU TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO DA RÉ QUE FOI A CAUSA EFICIENTE E DIRETA DOS DANOS RECLAMADOS PELO CONSUMIDOR COMPELIDO A BUSCAR A PRESTAÇÃO JUDICIAL PARA TENTAR SOLUCIONAR O IMPASSE GERADO EXCLUSIVAMENTE PELA DEMANDADA. PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR E DESGASTE GERADO QUE DEMONSTRADAM A LESÃO DE ORDEM MORAL A ENSEJAR COMPENSAÇÃO . VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$3.000 00 TRÊS MIL REAIS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE BEM COMO À VISTA DOS PARÂMETROS QUE VÊM SENDO ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SIMILARES. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TJ-RJ - APL 00405305620158190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Relator CINTIA SANTAREM CARDINALI Data de Julgamento 02/05/2018 VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 03/05/2018 APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADAS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. Controvérsia acerca da quantia indenizatória por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de telefonia consistente em cobrança indevida uma vez que posterior ao cancelamento do serviço. Incontroversa a falha na prestação do serviço. Parte autora que buscou solucionar administrativamente os problemas porém sem êxito. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Perda do tempo útil do consumidor. Dano moral configurado. Verba fixada na sentença em R$ 2.000 00 dois mil reais que se mostra razoável. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. TJ-RJ - APL 00583609220158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL Relator MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Data de Julgamento 25/10/2017 VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que . Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente sendo suficiente a " insuficiência de recursos para pagar as custas despesas processuais e honorários advocatícios" Art. 98 CPC/15 conforme destaca a doutrina " Não se exige miserabilidade nem estado de necessidade nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal seja merecedora do benefício e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça não se pode exigir que para ter acesso à justiça o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda ou tenha que se desfazer de seus bens liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. " DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm 2016. p. 60 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer a O deferimento da gratuidade judiciária requerida nos termos do Art. 98 do CPC b A concessão do pedido liminar para fins de   que seja determinando ao Réu      sob pena de multa diária pelos descumprimento c Que seja no mesmo ato citada a ré para responder a presente demanda querendo d A total procedência da presente ação para confirmado os efeitos da antecipação da tutela se deferida e no mérito seja determinado ao Réu para que proceda      e A condenação do Requerido em custas e honorários de sucumbência e cominação de multa diária a ser arbitrada pelo MM. Juízo caso não seja cumprido espontaneamente o determinado em antecipação de tutela e final sentença de mérito f A produção de todas as provas admitidas em direito g Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319 VII do CPC.  Dá-se à causa o valor de R$       ou seja equivalente ao preço do medicamento. Pede Deferimento.         Anexos                    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Estou formando agora, material de suma importância para nós, ainda sem experiência, parabéns.
Responder
Muito boa, parabéns ao Autor!!!
Responder
SHOW
Responder
COMPLETO, GOSTEI!
Responder
muito bom
Responder