Modelo de Petição: Embargos à Ação Monitória - Serviço não prestado - Novo CPC - Convenção de arbitragem

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . Ação Monitória número   Independentemente de prévia segurança do juízo o réu poderá opor nos próprios autos no prazo de 15 dias art. 701 embargos à ação monitória. Art. 702 do CPC/15 inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído com fulcro no art. 702 do CPC apresentar

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

movida por     diante dos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor

1. DO TÍTULO MONITÓRIO

O embargante firmou um negócio jurídico com o Embargado  em para  totalizando o valor de R$ conforme contrato em anexo . O embargante deu uma entrada de R$ conforme prova em anexo parcelando o restante em parcelas de R$ por meio de     Ocorre que     culminando na quebra do compromisso firmado. Assim considerando o descabimento dos valores cobrados tem-se por improcedente a presente ação monitória . Art. 702 §1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo os embargos serão liminarmente rejeitados se esse for o seu único fundamento e se houver outro fundamento os embargos serão processados mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. ... § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa em favor do autor.

2. PRELIMINARES

    DA PRESCRIÇÃO Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em . Todavia considerando tratar-se de ação que busca uma o prazo prescricional é de anos conforme preceitua o Nos termos do Art. 189 do código Civil " Violado o direito nasce para o titular a pretensão a qual se extingue pela prescrição nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 ." Assim considerando que o prazo prescricional iniciou em data em que nasce o direito ao titular ou seja tem-se configurada a prescrição do objeto devendo ser sumariamente extinta a presente pretensão.

Inépcia da Inicial - Ausência de prova escrita

A ação monitória é cabível somente diante do perfeito enquadramento no Art. 700 do CPC/15 Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.  Ou seja para o manejo da ação monitória tem-se por imprescindível a apresentação de prova escrita na qual demonstra de forma inequívoca  existência de dívida certa líquida e exigível que somente pela perda da força executiva pode ser perseguida pelo procedimento monitório.   Ocorre que a inicial veio desacompanhada de documentos que confiram certeza e liquidez à quantia pleiteada. Pela simples leitura dos documentos juntados denota-se que não há certeza nos valores indicados pois        Logo não demonstrando o Autor prova robusta capaz de garantir certeza inviável é a propositura da ação monitória devendo o autor em casos tais recorrer à via adequada. Este entendimento é pacífico nos tribunais concluindo-se que   o procedimento monitório é dotado de função preeminentemente executiva uma vez que a dívida cobrada muito embora não se represente por um título executivo goza de presunção de certeza e liquidez para os efeitos processuais AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SOBRE O CRÉDITO – EMBARGOS ACOLHIDOS – AÇÃO MONITÓRIA IMPROCEDENTE. Não havendo prova escrita do crédito em dinheiro alegado pelo autor a ação monitória deve ser julgada improcedente . APELAÇÃO PROVIDA. TJ-SP - APL 10025972820148260003 SP 1002597-28.2014.8.26.0003 Relator Andrade Neto Data de Julgamento 08/03/2017 30ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 09/03/2017 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO CUMPRIDO E CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA ESCRITA APTA AO APARELHAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A OBRIGAÇÃO. APTIDÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OPORTUNIZAÇÃO DE SANEAMENTO DO FEITO. EMENDA NÃO SATISTATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória exige documento escrito sem eficácia de título executivo nos termos do artigo 1.102-A do CPC/73 vigente quando da prolação da sentença. 2. A prova escrita apresentada pelo autor da monitória embora não tipifique um título executivo extrajudicial deve ter aptidão para permitir influir desde logo num juízo de cognição sumária na formação do convencimento do magistrado acerca da possibilidade da existência do crédito . 3. Segundo magistério do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão exarado no voto condutor do REsp 1197638/MG " a prova hábil a instruir a ação monitória isto é apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil - precisa demonstrar a existência da obrigação devendo o documento ser escrito e ser suficiente para efetivamente influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado não sendo necessário prova robusta estreme de dúvida mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor" . 4. No caso em exame entretanto em que a autora da monitória objetiva o recebimento de quantia que ressarciu à empresa compradora em razão de o requerido não ter cumprido a avença não há nos documentos apontados nada que revele a obrigação de pagamento assumida pela ré nos valores pretendidos. Ainda que os documentos comprovem a existência de cessão de crédito não há qualquer documento escrito que demonstre a existência da obrigação de pagamento por parte da ré. 5. Em outras palavras os documentos juntados aos autos embora configurem prova escrita não são capazes de indicar a existência do crédito alegado não havendo juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pela autora. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. TJ-DF 20150111445987 0042271-30.2015.8.07.0001 Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Data de Julgamento 14/12/2016 1ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 30/01/2017 . Pág. 240-247 O Doutrinador Eduardo Talamini ao disciplinar sobre o tema destaca " A fundamentação da peça inicial e a prova escrita envolverão ainda os fatos que permitam a determinação da quantidade devida quando se tratar de dinheiro ou bem fungível. É que não há espaço para nenhum processo liquidatório quer entre a expedição do mandado e sua comunicação ao réu quer entre a fase cognitiva e a executiva." in Ação Monitória Editora Revista dos Tribunais 1997 p. 80 Dessa forma não preenchidos os requisitos da certeza liquidez e exigibilidade não há que se falar em continuidade da execução devendo ser imediatamente extinta.

Ausência de liquidez - falta de cálculos demonstrativos

O Código de Processo Civil ao estabelecer as condições da ação monitória previu expessamente em seu art. 700 § 2 o   Na petição inicial incumbe ao autor explicitar conforme o caso I - a importância devida instruindo-a com memória de cálculo II - o valor atual da coisa reclamada ... § 4º  Além das hipóteses do  art. 330 a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º  deste artigo. No entanto não houve na inicial apresentada memorial de cálculos com os requisitos ali previstos configurando-se defeituosa a petição inicial inviabilizando o julgamento da lide e a defesa do embargante conforme destacam os precedentes DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ART. 321 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória por ser um instrumento processual utilizado para formação de título executivo é regida pelo procedimento documental exigindo que a petição inicial venha acompanhada de documento comprobatório da existência do crédito alegado pelo autor instruída com a memória de cálculo conforme preceitua o artigo 700 § 2º I do NCPC . 2. Estando defeituosa a peça inicial é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção por meio de emenda à petição inicial no prazo legal. Mantendo-se a parte inerte à determinação judicial a aplicação parágrafo único do art. 321 do CPC é medida que se impõe devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito . 3. ... Sentença mantida. TJ-DF 20161310050853 DF 0028677-12.2016.8.07.0001 Relator ALFEU MACHADO Data de Julgamento 09/08/2017 6ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 15/08/2017 . Pág. 441/468 Razão pela qual a ausência do cálculo discriminado nos termos do Art. 702 do CPC/15 culmina na imediata extinção da ação monitória.

Da nulidade da citação por edital

Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo conforme leciona a doutrina " A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para concessão da tutela jurisdicional ressalvadas as hipóteses em que o processo é extinto sem afetação negativa da esfera jurídica do demandado indeferimento da petição inicial e improcedência liminar . Não se trata de requisito de existência do processo. O processo existe sem a citação apenas não é válido acaso desenvolva-se em prejuízo do réu sem a sua participação." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 239 Todavia o Réu teve conhecimento da ação apenas quando  . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. A lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 quais sejam Art. 256.   A citação por edital será feita I - quando desconhecido ou incerto o citando II - quando ignorado incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando III - nos casos expressos em lei. § 1 o   Considera-se inacessível para efeito de citação por edital o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2 o   No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3 o   O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ocorre que no presente caso conforme se evidencia pelas escassas      tentativas no endereço antigo do Réu não houveram " infrutíferas tentativas"   nos termos da lei conduzindo à nulidade da citação.   A jurisprudência não destoa deste entendimento conduzindo à nulidade da citação por edital MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS – RECURSO PROVIDO. A citação por edital pressupõe a afirmação e a prova que o réu está nas situações encartadas nos incisos I II e III do art. 256 do CPC. Ausentes tais requisitos considera-se nula a citação editalícia realizada antes de esgotadas as diligências necessárias para a localização do possível endereço da ré. TJ-MT - APL 00020272320098110045 10136/2017 Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Data de Julgamento 22/03/2017 QUINTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 29/03/2017 Sobre o tema os doutrinadores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam “Localização pessoal do réu. Diligência. Antes de proceder-se à citação por edital deve-se tentar a localização pessoal do réu com expedição de ofícios ao TER DRF e outros órgão públicos indagando sobre seu paradeiro RJTJSP 124/46 . " Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor RT 2010 nota 02 do art. 231 CPC p. 502 Cabe ao Autor indicar corretamente o endereço do Réu para citação válida e aperfeiçoar a devida relação processual ônus o qual não se desincumbiu TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL COM  ENDEREÇO  INCOMPLETO DO  RÉU . AUSÊNCIA DE  FORNECIMENTO   DE  ENDEREÇO  CORRETO . INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. O  não  fornecimento na inicial do  correto  endereço  da parte contrária inviabiliza a citação impedindo dessa forma o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. A petição inicial deve ser indeferida caso o autor após intimação   não  forneça  endereço  válido para citação . In casu o Exequente após intimação ocorrida em 07.11.2014   não  forneceu no prazo de 10 dez dias   endereço  válido para citação do Executado conforme previsto no art. 284 do CPC /73. APELO  NÃO  PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Classe Apelação Número do Processo 0790443-50.2014.8.05.0001 Relator a José Olegário Monção Caldas Quarta Câmara Cível Publicado em 09/11/2016 Assim por não ser possível a configuração da validade da citação por edital por decorrência é nula também a execução afinal totalmente prejudicada a defesa do executado.

Da nulidade da citação

O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de  situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em  data em que o Réu estava em  deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em  momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para embargos e aceitas as razões abaixo trazidas.

Da incompetência territorial

A presente demanda foi proposta em foro incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve  . Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente qual seja   conforme entendimento dos tribunais CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE CLIENTE CONSUMIDOR FINAL - APLICAÇÃO DO CDC - JUÍZO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO. - O Juiz pode de ofício declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor nas ações derivadas de relações de consumo o que é o que se dá quando são partes uma instituição financeira e um cliente que se enquadre no conceito de consumidor final. TJ-MG - CC 10000170093199000 MG Relator Evandro Lopes da Costa Teixeira Data de Julgamento 21/03/0017 Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 24/03/2017 Portanto considerando o Art. 917 inc. V deve ser reconhecida a incompetência deste juízo. DA INCAPACIDADE DA PARTE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO Conforme previsto no §1º do art. 447 não poderia o Réu ser considerado citado pois enquadra-se no inciso    do referido artigo. Afinal trata-se de pessoa natural incapaz não podendo responder sem a devida representação.     DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Com o advento do novo CPC a cláusula de convenção de arbitragem dentro de um negócio jurídico adquire maior força de eficácia excluindo a possibilidade de rediscussão de cláusula convencionada pela opção da arbitragem. No presente caso o mérito da ação é mérito de negócio jurídico previsto em cláusula compromissória em que as partes convencionam dirimir qualquer litígio em juízo arbitral afastando expressamente o juízo estatal. Convenção de arbitragem é o que a Lei nº 9.307/96 estabeleceu em seu Artigo 3º vejamos   “ As partes interessadas podem submeter à solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral”. Dessa forma conforme leciona José Alexandre Tavares Guerreiro “ o compromitente não transige apenas sobre direitos seus que estejam explícitos na relação jurídica controvertida. Na verdade renuncia também à jurisdição estatal ou como prefere Pontes de Miranda ao juízo estatal à processualidade estatal. Cuida-se portanto de instituto presidido pelo princípio da autonomia da vontade”  in   Fundamentos da Arbitragem no Comércio Internacional.  São Paulo Saraiva 1993 p.51. Por meio da  cláusula compromissória   as partes no contrato em questão comprometeram-se a submeter à solução de eventuais litígios decorrentes deste contrato a um juízo arbitral devendo ter poder vinculante. Este assunto já foi apreciado pelo STJ que entendeu HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM VALIDAMENTE CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA . QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença arbitral estrangeira proferida por órgão competente devidamente traduzida reconhecida pelo consulado brasileiro e transitada em julgado deve ser homologada. 2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º caput da Resolução STJ n. 9 de 4/5/2005. 3. Se a convenção de arbitragem foi validamente instituída não feriu a lei a que foi submetida pelas partes e foi aceita pelos contratantes mediante a assinatura do contrato não cabe questionar em sede de homologação do laudo arbitral resultante desse acordo aspectos específicos da natureza contratual subjacente ao laudo homologando AgRg na  SEC n. 854 Corte Especial relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi DJe de 14/4/2011 . 4. Homologação deferida. STF SEC 5828 EX 2011/0198501-2 Relator a Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 19/06/2013 Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Por meio da convenção arbtitral as partes retiram a possibilidade de litígio perante o juízo estatal derrogando a sua jurisdição à exclusiva análise arbitral previamente definida. Nesse passo trata-se de elemento extintivo da ação sem resolução de mérito nos termos do que determina o Artigo 267 inciso VII do Código de Processo Civil. “ Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução de mérito ... VII – Pela convenção de arbitragem ” Trata-se de previsão legal da validade do compromisso arbitral quanto a cláusula compromissória constituindo elemento suficiente à extinção da ação.     DA  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Pelos fatos narrados na inicial resta demonstrado que  . Assim pelas alegações da inicial conclui-se que referem-se a atos praticados por      responsável solidária junto à Contestante. Ou seja a ação deve ser proposta também contra  devendo ocorrer a DENUNCIAÇÃO DA LIDE nos termos do Art. 125 do CPC/15 Art. 125.   É admissível a denunciação da lide promovida por qualquer das partes I - ao alienante imediato no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam II - àquele que estiver obrigado por lei ou pelo contrato a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem for vencido no processo. Portanto diante da ilegitimidade passiva Como se vê Excelência o indeferimento da pretensão da denunciação da lide poderá acarretar à contestante caso seja condenada no feito integral prejuízo pois perderia o direito de regresso contra a denunciada      para ressarcimento dos prejuízos que possam advir da procedência da ação. ATENÇÃO Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC

    DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Na ação de cobrança possui legitimidade passiva aquele que contraiu pessoalmente a obrigação junto ao Autor. O que não ocorre no presente caso uma vez que a dívida mérito da presente ação foi contraída por    . Assim o Contestante é ilegítimo para figurar no polo passivo da presente ação razão pela qual requer o imediato reconhecimento e arquivamento do feito. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE COBRANÇA. 1. O dever legal de educação dos pais não obriga solidariamente o cônjuge que não assumiu voluntariamente a responsabilidade pelo pagamento dos serviços educacionais prestados ao filho. 2. No caso porém foi o réu quem contratou os serviços da autora. E apesar da indicação do nome da mãe das crianças no instrumento contratual feita por ele não consta que ela tenha participado da avença. 3. De maneira que é o pai na qualidade de contratante a parte legítima para responder pelo preço dos serviços educacionais prestados à sua prole. 4. Diante das pequenas divergências entre os valores consignados no instrumento contratual e na planilha que acompanhou a exordial da ação deverá a autora apresentar novos cálculos na fase de cumprimento. 5. As contas do autor não vingam por olvidar os encargos moratórios acordados. 6. Recurso parcialmente provido. TJ-SP 10592828720168260002 SP 1059282-87.2016.8.26.0002 Relator Melo Colombi Data de Julgamento 05/10/2017 14ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 05/10/2017 Razão pela qual deve ser extinta a ação em face do Contestante.     DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG cabendo ao Réu impugnar e ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício. No presente caso há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas tais como . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CÁLCULO DOS CUSTOS DO PROCESSO. MOMENTO DA PROPOSITURA. VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. ... 2. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15 especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 3. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 4. Consoante o Enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . Não demonstrada a hipossuficiência forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. O fato de estar sendo a parte patrocinada pela Curadoria de Ausentes por si só não leva à presunção de miserabilidade jurídica mormente quando o motivo que deu ensejo à atuação da defesa pública decorre de preceito legal cogente haja vista a citação por edital da parte ora embargante. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. TJ-DF 20160610015032 DF 0001476-30.2016.8.07.0006 Relator CARLOS RODRIGUES Data de Julgamento 17/05/2017 6ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 27/06/2017 . Pág. 389/417 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA. AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem . NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem " Havendo dúvidas fundadas não bastará a simples declaração devendo a parte comprovar sua necessidade STJ 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP rel. Min. Moura Ribeiro DJe 04.02.15 . Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º caput da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 – tem o juiz o poder-dever de indeferir de ofício o pedido caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais . Por outro lado é dever do magistrado na direção do processo prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” STJ 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 07.06.2016 DJe 17.08.2016 ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 99 Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

O valor da causa deve corresponder ao benefício pecuniário auferido com o deferimento da ação conforme clara redação do CPC/15 Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será I - na ação de cobrança de dívida a soma monetariamente corrigida do principal dos juros de mora vencidos e de outras penalidades se houver até a data de propositura da ação II - na ação que tiver por objeto a existência a validade o cumprimento a modificação a resolução a resilição ou a rescisão de ato jurídico o valor do ato ou o de sua parte controvertida III - na ação de alimentos a soma de 12 doze prestações mensais pedidas pelo autor IV - na ação de divisão de demarcação e de reivindicação o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido V - na ação indenizatória inclusive a fundada em dano moral o valor pretendido VI - na ação em que há cumulação de pedidos a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles VII - na ação em que os pedidos são alternativos o de maior valor VIII - na ação em que houver pedido subsidiário o valor do pedido principal. Ou seja considerando que o objeto da ação envolve evidentemente que se positiva o benefício pecuniário corresponderá a todo o valor . Portanto inquestionável a inadequação do valor da causa devendo ser adequado. A avaliação do valor da causa assume maior importância quando o Autor não tem direito à gratuidade de justiça obrigando-o a arcar com as custas processuais adequadas bem como quando as chances de êxito do Réu são relevantes para fins de que o valor da causa seja elevado para consideração nos honorários sucumbenciais.

DA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Totalmente descabido o pedido da desconsideração da personalidade jurídica quando não presentes os requisitos legais para a sua ocorrência. O artigo 50 do Código Civil dispõe claramente a necessária observância dos requisitos previstos para a sua concessão Art. 50 . Em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim não ocorrendo os presentes requisitos não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica sob pena de grave afronta à legalidade conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS. A desconsideração da personalidade jurídica consiste em medida excepcional que demanda não apenas a constatação de ausência de bens para garantir a satisfação de dívidas da sociedade sendo imprescindível a comprovação de desvio de finalidade ou mesmo confusão patrimonial. TJ-MG - AI 10479130028539002 MG Relator Pedro Bernardes Data de Julgamento 06/09/2017 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 15/09/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade ainda que irregulares não são causas por si só para a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é exceção somente cabível ao menos na esfera cível quando houver prova de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Agravo de instrumento desprovido. TJ-DF 20160020382592 0040663-63.2016.8.07.0000 Relator HECTOR VALVERDE Data de Julgamento 11/11/2016 5ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 14/12/2016 . Pág. 222/229 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . I. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e a jurisprudência deste Tribunal manifesta-se no sentido da necessidade de prova robusta do desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial de forma a autorizar tal medida. II. Caso em que os elementos coligidos nos autos neste estágio processual não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica . RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento Nº 70074925835 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ergio Roque Menine Julgado em 28/09/2017 . MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BANCO PRIVADO. INCLUSÃO DE EX-EMPREGADO COMO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AMPLA DEFESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. A mera alegação de que o impetrante é um dos administradores da executada não tem o condão de o tornar responsável pelas dívidas trabalhistas da executada não havendo informações nos autos originários de que tenha o impetrante cometido abusos ou ilegalidades no seu cargo de gestão capazes de ensejar a sua responsabilização pessoal já que no presente caso trata-se tão somente de inadimplemento de créditos trabalhistas pelos executados por sociedade anônima regida pela Lei nº 6.404/76. Data venia a ilegalidade no direcionamento da execução a ex-Diretor Empregado dos executados é suficiente para ensejar que seja cassada a decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros disponíveis em sua conta corrente não sendo cabível a exigência de comprovação de que os valores são impenhoráveis na forma do artigo 833 do NCPC o que beira a teratologia afrontando o direito líquido e certo do impetrante ofendendo os princípios constitucionalmente consagrados como do devido processo legal ampla defesa e a dignidade da pessoa humana razão pela qual se impõe a concessão da segurança. TRT-1 - MS 01009406220165010000 Relator PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO Data de Julgamento 11/05/2017 SEDI-2 Data de Publicação 25/05/2017 Razão pela qual é de se negar o pedido por manifestamente ilegal. 3. DO DIREITO

COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS

Alega o Autor o pretenso crédito em razão de contrato verbal que teria firmado com o Contestante. Ocorre que não logrou comprovar os serviços que efetivamente teria prestado. Por tal razão não há que se falar em mora quando não há demonstração inequívoca do cumprimento da contraprestação que lhe incumbia   conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS CONTÁBEIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO. Não demonstrada de forma eficaz a prestação de serviços tem-se por improcedente o pedido de cobrança da respectiva contraprestação. ... TJ-SP - APL 10868906220138260100 SP 1086890-62.2013.8.26.0100 Relator Adilson de Araujo Data de Julgamento 27/06/2017 31ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 27/06/2017 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - REJEITADA - SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA ART. 373 I CPC/15 - PAGAMENTO INDEVIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 373 I do CPC/15 incumbe à parte autora a prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito por ela alegado na inicial da ação de cobrança ou seja da efetiva prestação dos serviços ao réu. 2- Ausente a prova efetiva da prestação dos serviços revela-se indevida a cobrança. 3- Recurso não provido. TJ-MG - AC 10540140015269001 MG Relator Hilda Teixeira da Costa Data de Julgamento 08/08/2017 Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 18/08/2017 Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação tem-se por necessária a total improcedência da ação.

DA NULIDADE DO TÍTULO - INCIDENTE DE FALSIDADE

Conforme se depreende da inicial da Ação Monitória o título executivo é baseado em cheque que teria sido emitido pelo Embargante. Ocorre que referido documento apresenta alguns detalhes notórios que indicam que o mesmo não é verdadeiro em sua essência tais como Diferenças entre a falsidade material e a falsidade ideológica " A falsidade documental material prevista nos artigos 297 e 298 do CP altera a verdade por meio da modificação da estrutura material do documento. Pode ocorrer a alteração física de um documento verdadeiro ou a criação de um documento falso em sua íntegra imitando um documento verdadeiro. A falsidade ideológica por sua vez está prevista no art. 299 do CP e versa sobre um documento externamente verdadeiro isto é formalmente genuíno mas de conteúdo falso. Na falsidade ideológica o documento é realmente expedido por quem o seu teor indica todavia carrega ideia inverídica. Por conseguinte comete o crime de uso de documento falso falsidade material aquele que utiliza carteira de identidade verdadeira alterada em sua forma física com a substituição da foto do titular por outra." TJ-MG - Apelação Criminal 1.0024.16.145556-3/001 Relator a Des. a Doorgal Andrada julgamento em 18/04/2018 publicação da súmula em 25/04/2018 Algumas folhas do contrato apresentam formatação e impressão distintas indicando a troca de páginas conforme imagens comparativas que junta em anexo Alguns parágrafos apresentam fontes distintas indicando claramente a inserção de conteúdo posteriormente A assinatura é nitidamente falsificada uma vez que apresentam vários elementos gráficos distintos da verdadeira assinatura O documento apresenta rasuras com o objetivo de ocultar ou alterar informações . O documento indica informações manifestamente inverídicas conforme . Para comprovar referidos argumentos junta em anexo conforme imagens comparativas identificando cada uma destas evidências e . Diante da demonstração da falsidade documental tem-se por necessária a imediata a nulidade do documento no processo conforme assevera a jurisprudência " Constatado que a assinatura aposta em um documento é falsa ele se torna inválido ao fim que se destina." TJ-MG - Apelação Cível 1.0145.17.045750-4/001 Rel. a Des. a Rubens Gabriel Soares DJE em 13/04/2018 AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. O CHEQUE QUE INSTRUI A INICIAL EMBORA SEM FORÇA EXECUTIVA É INSTRUMENTO PARTICULAR REPRESENTATIVO DE DÍVIDA LÍQUIDA APTO PORTANTO A EMBASAR A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA EMBARGANTE QUE COMPROVA QUE SUA ASSINATURA APOSTA NO CHEQUE FORA FALSIFICADA. POR OUTRO LADO CABE SALIENTAR QUE O APELANTE SEQUER INDICA O MOTIVO PELO QUAL O TÍTULO TERIA SIDO EMITIDO. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. TJRJ APELAÇÃO 0004222-80.2012.8.19.0003 Relator a PLÍNIO PINTO COELHO FILHO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Julgado em 07/02/2018 Publicado em 08/02/2018 APELAÇÃO. AÇÃO  MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS.  CHEQUE. ASSINATURA FALSIFICADA. Gratuidade da Justiça postulada pela embargante em contrarrazões. Pedido não conhecido. Contestada pela embargante a assinatura constante do documento que embasa a ação  monitória a parte que o produziu - no caso o embargado ora apelante é a quem incumbe o ônus de comprovar sua invalidade conforme dispõe o art. 429 II do CPC/2015 o que ocorreu nos presentes autos. Não obstante isso a embargante comprovou que o  cheque  fora emitido com assinatura falsificada caso em que cabia ao autor-embargado comprovar a relação contratual que deu origem à emissão do  cheque o que não ocorreu no presente caso. Apelação improvida. Apelação Cível Nº 70073935306 Décima Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Voltaire de Lima Moraes Julgado em 31/08/2017 . Ademais além das referidas evidências caso não sejam suficientes para comprovar a falsidade do referido documento requer seja promovido no trâmite deste incidente exame pericial. Para tanto requer seja suspenso o curso do processo até decisão que julgue o presente incidente e reconheça a falsidade do documento apontado condenando-se o autor no pagamento das despesas a que deu origem de acordo e na forma da lei.

Da incorreção da penhora

Nos termos do CPC em seu Art. 917 § 1º a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada a qualquer momento por simples petição no prazo de 15 quinze dias contado da ciência do ato. Conforme consta no contrato firmado a garantia do pagamento recairia sobre     . Todavia tem-se a que o gravame recaiu sobre      configurando notória incorreção em grave prejuízo ao Embargante. Tais circunstâncias conferem o direito ao Embargante em ter a suspensão da penhora conforme precedentes sobre o tema PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE. IMPENHORABILIDADE. valores inferiores a 40 salários mínimos. - No artigo 917 II do novo CPC está expressamente prevista a hipótese de embargos à execução em caso de penhora incorreta ou avaliação errônea . - O artigo 649 do CPC em seu inciso X prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta de poupança. TRF-4 - AC 50123082520154047108 RS 5012308-25.2015.404.7108 Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA Data de Julgamento 11/10/2016 TERCEIRA TURMA Portanto cabível o presente pedido.

Da impenhorabilidade do salário

O direito do Autor vem primordialmente amparado pelo Código de Processo Civil   em especial em seu Art. 833  que assim dispõe   Art. 833.   São impenhoráveis ... IV - os vencimentos os subsídios os soldos os salários as remunerações os proventos de aposentadoria as pensões os pecúlios e os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvado o § 2 o Note que a única ressalva diz respeito ao pagamento   de prestação alimentícia §2º Art. 833 o que não se aplica ao presente caso conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDA PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. ART. 649 INCISO IV DO CPC DE 1973 ATUALMENTE ESTABELECIDO NO INCISO IV DO ART. 833 do NCPC. REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Agravo interposto em face de decisão que e indeferiu o pedido de penhora on line via BACENJUD dos ativos financeiros da parte executada até o limite do valor do débito cobrado nos autos sob o fundamento de que " verifico por ora a impossibilidade de deferimento da medida uma vez que o Executado em princípio é profissional autônomo/servidor público e em assim sendo presume-se que a conta sobre a qual incidirá a restrição seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional . Desta forma em uma análise perfunctória tais valores são impenhoráveis nos exatos termos do artigo 649 inciso IV do Código de Processo Civil. Portanto deverá o Conselho exequente fornecer elementos que afastem o risco de perigo reverso que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família." . II. A norma contida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 atualmente estabelecida no inciso IV do art. 833 do NCPC é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. III. Em que pese assista ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito há que se atentar para a impenhorabilidade de salários e vencimentos do executado como garantia de proteção a suas economias básicas essenciais ao seu sustento e de sua família conforme corretamente asseverou a decisão agravada. IV. Agravo de instrumento desprovido. TRF-2 - AG 00061219020164020000 RJ 0006121-90.2016.4.02.0000 Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA Data de Julgamento 10/03/2017 8ª TURMA ESPECIALIZADA Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer  a suspensão do bloqueio para determinar a liberação dos valores retidos da conta salário do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

Da impenhorabilidade do bem de família

O direito do Autor vem primordialmente amparado pela Lei 8.00990 ao dispor Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil comercial fiscal previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção as plantações as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos inclusive os de uso profissional ou móveis que guarnecem a casa desde que quitados. Assim considerando que não existem conforme certidões em anexos outros imóveis capazes de viabilizar a residência tem-se o necessário e imediato reconhecimento da impenhorabilidade IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . Quando o bem do executado for caracterizado como bem de família conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 não poderá sofrer qualquer constrição ante a sua impenhorabilidade o que não ocorreu nos presentes autos uma vez que o executado não comprovou que o imóvel se destinava a sua residência. TRT-1 - AP 00000468120105010067 Relator Alvaro Luiz Carvalho Moreira Data de Julgamento 09/05/2017 Quarta Turma Data de Publicação 19/05/2017 Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer  a concessão do presente pedido para determinar a liberação da penhora recaída sobre o imóvel do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

DO EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL AO EMBARGO

Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 702 que " § 4 o   A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no  caput   do  art. 701  até o julgamento em primeiro grau." Assim considerando presentes os seguintes requisitos de admissibilidade cabível portanto a concessão do efeito suspensivo ao presente Embargo.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Conforme narrado a ação monitória não atende os requisitos necessários para o seu cabimento razão pela qual demonstra nítida má fé do Autor em especial por fundamentar-se em    o que é totalmente infundado.   Dispõe o CPC/15  Art. 702 § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento em favor do réu de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. Motivos pelos quais requer a condenação do Autor a Litigância de má fé.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Embargante é    e aufere renda insuficiente para custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98.   A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita a fim de que o Excipiente possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família.        

4. DOS PEDIDOS

Ex positis o Embargante requer a Vossa Excelência a atender aos seguintes pedidos A concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Embargante nos termos do Art. 98 do CPC O recebimento e o processamento do presente Embargo nos autos da Ação Monitória nos termos do Art. 702 do CPC/15 Que seja indicada conta para depósito caução para fins de suspender liminarmente os atos de execução com o consequente     até que seja apreciada em caráter definitivo o presente Embargo nos termos do Art. 702 §10º do CPC/15 Que seja determinada a intimação da Embargada para querendo responder o presente Embargo O acolhimento das preliminares com a extinção imediata da ação de execução ou assim não sendo     5.1  Subsidiariamente o reconhecimento do excesso de execução sendo reconhecido como devido somente a importância de R$     A condenação do Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Monitória e ao pagamento das custas judiciais     Valor da causa R$      Nestes termos pede deferimento.             OAB/    nº          ANEXOS                              
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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