Modelo de Petição: Embargos à Ação Monitória - Anatocismo - Juros abusivos - Novo CPC - Impenhorabilidade de bem de família

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . Ação Monitória número   Independentemente de prévia segurança do juízo o réu poderá opor nos próprios autos no prazo de 15 dias art. 701 embargos à ação monitória. Art. 702 do CPC/15 inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído com fulcro no art. 702 do CPC apresentar

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

movida por     diante dos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor

1. DO TÍTULO MONITÓRIO

O embargante firmou contrato com  em para  totalizando o valor de R$ conforme contrato em anexo . O embargante deu uma entrada de R$ conforme prova em anexo parcelando o restante em parcelas de R$ por meio de     Ocorre que     culminando na quebra do compromisso firmado. Assim considerando o descabimento dos valores cobrados tem-se por improcedente a presente ação monitória . Art. 702 §1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo os embargos serão liminarmente rejeitados se esse for o seu único fundamento e se houver outro fundamento os embargos serão processados mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. ... § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa em favor do autor.

2. PRELIMINARES

    DA PRESCRIÇÃO Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em  .  Assim considerando que o início do prazo prescricional iniciou em  data em que o Autor auferiu o direito ao crédito tem-se configurada a prescrição do objeto nos termos do Art.   do Código Civil. 

Inépcia da Inicial - Ausência de prova escrita

A ação monitória é cabível somente diante do perfeito enquadramento no Art. 700 do CPC/15 Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.  Ou seja para o manejo da ação monitória tem-se por imprescindível a apresentação de prova escrita na qual demonstra de forma inequívoca  existência de dívida certa líquida e exigível que somente pela perda da força executiva pode ser perseguida pelo procedimento monitório.   Ocorre que a inicial veio desacompanhada de documentos que confiram certeza e liquidez à quantia pleiteada. Pela simples leitura dos documentos juntados denota-se que não há certeza nos valores indicados pois        Logo não demonstrando o Autor prova robusta capaz de garantir certeza inviável é a propositura da ação monitória devendo o autor em casos tais recorrer à via adequada. Este entendimento é pacífico nos tribunais concluindo-se que   o procedimento monitório é dotado de função preeminentemente executiva uma vez que a dívida cobrada muito embora não se represente por um título executivo goza de presunção de certeza e liquidez para os efeitos processuais AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SOBRE O CRÉDITO – EMBARGOS ACOLHIDOS – AÇÃO MONITÓRIA IMPROCEDENTE. Não havendo prova escrita do crédito em dinheiro alegado pelo autor a ação monitória deve ser julgada improcedente . APELAÇÃO PROVIDA. TJ-SP - APL 10025972820148260003 SP 1002597-28.2014.8.26.0003 Relator Andrade Neto Data de Julgamento 08/03/2017 30ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 09/03/2017 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO CUMPRIDO E CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA ESCRITA APTA AO APARELHAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A OBRIGAÇÃO. APTIDÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OPORTUNIZAÇÃO DE SANEAMENTO DO FEITO. EMENDA NÃO SATISTATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória exige documento escrito sem eficácia de título executivo nos termos do artigo 1.102-A do CPC/73 vigente quando da prolação da sentença. 2. A prova escrita apresentada pelo autor da monitória embora não tipifique um título executivo extrajudicial deve ter aptidão para permitir influir desde logo num juízo de cognição sumária na formação do convencimento do magistrado acerca da possibilidade da existência do crédito . 3. Segundo magistério do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão exarado no voto condutor do REsp 1197638/MG " a prova hábil a instruir a ação monitória isto é apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil - precisa demonstrar a existência da obrigação devendo o documento ser escrito e ser suficiente para efetivamente influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado não sendo necessário prova robusta estreme de dúvida mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor" . 4. No caso em exame entretanto em que a autora da monitória objetiva o recebimento de quantia que ressarciu à empresa compradora em razão de o requerido não ter cumprido a avença não há nos documentos apontados nada que revele a obrigação de pagamento assumida pela ré nos valores pretendidos. Ainda que os documentos comprovem a existência de cessão de crédito não há qualquer documento escrito que demonstre a existência da obrigação de pagamento por parte da ré. 5. Em outras palavras os documentos juntados aos autos embora configurem prova escrita não são capazes de indicar a existência do crédito alegado não havendo juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pela autora. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. TJ-DF 20150111445987 0042271-30.2015.8.07.0001 Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Data de Julgamento 14/12/2016 1ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 30/01/2017 . Pág. 240-247 O Doutrinador Eduardo Talamini ao disciplinar sobre o tema destaca " A fundamentação da peça inicial e a prova escrita envolverão ainda os fatos que permitam a determinação da quantidade devida quando se tratar de dinheiro ou bem fungível. É que não há espaço para nenhum processo liquidatório quer entre a expedição do mandado e sua comunicação ao réu quer entre a fase cognitiva e a executiva." in Ação Monitória Editora Revista dos Tribunais 1997 p. 80 Dessa forma não preenchidos os requisitos da certeza liquidez e exigibilidade não há que se falar em continuidade da execução devendo ser imediatamente extinta.

Ausência de liquidez - falta de cálculos demonstrativos

O Código de Processo Civil ao estabelecer as condições da ação monitória previu expessamente em seu art. 700 § 2 o   Na petição inicial incumbe ao autor explicitar conforme o caso I - a importância devida instruindo-a com memória de cálculo II - o valor atual da coisa reclamada ... § 4º  Além das hipóteses do  art. 330 a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º  deste artigo. No entanto não houve na inicial apresentada memorial de cálculos com os requisitos ali previstos configurando-se defeituosa a petição inicial inviabilizando o julgamento da lide e a defesa do embargante conforme destacam os precedentes DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PLANILHA ATUALIZADA COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ART. 321 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória por ser um instrumento processual utilizado para formação de título executivo é regida pelo procedimento documental exigindo que a petição inicial venha acompanhada de documento comprobatório da existência do crédito alegado pelo autor instruída com a memória de cálculo conforme preceitua o artigo 700 § 2º I do NCPC . 2. Estando defeituosa a peça inicial é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção por meio de emenda à petição inicial no prazo legal. Mantendo-se a parte inerte à determinação judicial a aplicação parágrafo único do art. 321 do CPC é medida que se impõe devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito . 3. ... Sentença mantida. TJ-DF 20161310050853 DF 0028677-12.2016.8.07.0001 Relator ALFEU MACHADO Data de Julgamento 09/08/2017 6ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 15/08/2017 . Pág. 441/468 Razão pela qual a ausência do cálculo discriminado nos termos do Art. 702 do CPC/15 culmina na imediata extinção da ação monitória.

Da nulidade da citação por edital

Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual o executado é convocado para integrar a relação processual indispensável portanto para a validade do processo. Todavia o Executado teve conhecimento da execução apenas quando  . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. A lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 quais sejam Art. 256.   A citação por edital será feita I - quando desconhecido ou incerto o citando II - quando ignorado incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando III - nos casos expressos em lei. § 1 o   Considera-se inacessível para efeito de citação por edital o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2 o   No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3 o   O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ocorre que no presente caso conforme se evidencia pelas escassas      tentativas no endereço antigo do Réu não houveram " infrutíferas tentativas"   nos termos da lei conduzindo à nulidade da citação.   A jurisprudência não destoa deste entendimento conduzindo à nulidade da citação por edital MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS – RECURSO PROVIDO. A citação por edital pressupõe a afirmação e a prova que o réu está nas situações encartadas nos incisos I II e III do art. 256 do CPC. Ausentes tais requisitos considera-se nula a citação editalícia realizada antes de esgotadas as diligências necessárias para a localização do possível endereço da ré. TJ-MT - APL 00020272320098110045 10136/2017 Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Data de Julgamento 22/03/2017 QUINTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 29/03/2017 Sobre o tema os doutrinadores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam “Localização pessoal do réu. Diligência. Antes de proceder-se à citação por edital deve-se tentar a localização pessoal do réu com expedição de ofícios ao TER DRF e outros órgão públicos indagando sobre seu paradeiro RJTJSP 124/46 ." Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor RT 2010 nota 02 do art. 231 CPC p. 502 Cabe ao Autor indicar corretamente o endereço do Réu para citação válida e aperfeiçoar a devida relação processual ônus o qual não se desincumbiu TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL COM  ENDEREÇO  INCOMPLETO DO  RÉU . AUSÊNCIA DE  FORNECIMENTO   DE  ENDEREÇO  CORRETO . INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. O  não  fornecimento na inicial do  correto  endereço  da parte contrária inviabiliza a citação impedindo dessa forma o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. A petição inicial deve ser indeferida caso o autor após intimação   não  forneça  endereço  válido para citação . In casu o Exequente após intimação ocorrida em 07.11.2014   não  forneceu no prazo de 10 dez dias   endereço  válido para citação do Executado conforme previsto no art. 284 do CPC /73. APELO  NÃO  PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Classe Apelação Número do Processo 0790443-50.2014.8.05.0001 Relator a José Olegário Monção Caldas Quarta Câmara Cível Publicado em 09/11/2016 Assim por não ser possível a configuração da validade da citação por edital por decorrência é nula também a execução afinal totalmente prejudicada a defesa do executado.

Da nulidade da citação

O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de  situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em  data em que o Réu estava em  deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em  momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para embargos e aceitas as razões abaixo trazidas.

Da incompetência territorial

A presente demanda foi proposta em foro incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve  . Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente qual seja   conforme entendimento dos tribunais CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE CLIENTE CONSUMIDOR FINAL - APLICAÇÃO DO CDC - JUÍZO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO. - O Juiz pode de ofício declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor nas ações derivadas de relações de consumo o que é o que se dá quando são partes uma instituição financeira e um cliente que se enquadre no conceito de consumidor final. TJ-MG - CC 10000170093199000 MG Relator Evandro Lopes da Costa Teixeira Data de Julgamento 21/03/0017 Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 24/03/2017 Portanto considerando o Art. 917 inc. V deve ser reconhecida a incompetência deste juízo. DA INCAPACIDADE DA PARTE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO Conforme previsto no §1º do art. 447 não poderia o Réu ser considerado citado pois enquadra-se no inciso    do referido artigo. Afinal trata-se de pessoa natural incapaz não podendo responder sem a devida representação.     DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Com o advento do novo CPC a cláusula de convenção de arbitragem dentro de um negócio jurídico adquire maior força de eficácia excluindo a possibilidade de rediscussão de cláusula convencionada pela opção da arbitragem. No presente caso o mérito da ação é mérito de negócio jurídico previsto em cláusula compromissória em que as partes convencionam dirimir qualquer litígio em juízo arbitral afastando expressamente o juízo estatal. Convenção de arbitragem é o que a Lei nº 9.307/96 estabeleceu em seu Artigo 3º vejamos   “ As partes interessadas podem submeter à solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral”. Dessa forma conforme leciona José Alexandre Tavares Guerreiro “ o compromitente não transige apenas sobre direitos seus que estejam explícitos na relação jurídica controvertida. Na verdade renuncia também à jurisdição estatal ou como prefere Pontes de Miranda ao juízo estatal à processualidade estatal. Cuida-se portanto de instituto presidido pelo princípio da autonomia da vontade”  in   Fundamentos da Arbitragem no Comércio Internacional.  São Paulo Saraiva 1993 p.51. Por meio da  cláusula compromissória   as partes no contrato em questão comprometeram-se a submeter à solução de eventuais litígios decorrentes deste contrato a um juízo arbitral devendo ter poder vinculante. Este assunto já foi apreciado pelo STJ que entendeu HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM VALIDAMENTE CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA . QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença arbitral estrangeira proferida por órgão competente devidamente traduzida reconhecida pelo consulado brasileiro e transitada em julgado deve ser homologada. 2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º caput da Resolução STJ n. 9 de 4/5/2005. 3. Se a convenção de arbitragem foi validamente instituída não feriu a lei a que foi submetida pelas partes e foi aceita pelos contratantes mediante a assinatura do contrato não cabe questionar em sede de homologação do laudo arbitral resultante desse acordo aspectos específicos da natureza contratual subjacente ao laudo homologando AgRg na  SEC n. 854 Corte Especial relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi DJe de 14/4/2011 . 4. Homologação deferida. STF SEC 5828 EX 2011/0198501-2 Relator a Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 19/06/2013 Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Por meio da convenção arbtitral as partes retiram a possibilidade de litígio perante o juízo estatal derrogando a sua jurisdição à exclusiva análise arbitral previamente definida. Nesse passo trata-se de elemento extintivo da ação sem resolução de mérito nos termos do que determina o Artigo 267 inciso VII do Código de Processo Civil. “ Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução de mérito ... VII – Pela convenção de arbitragem ” Trata-se de previsão legal da validade do compromisso arbitral quanto a cláusula compromissória constituindo elemento suficiente à extinção da ação.     DA  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Pelos fatos narrados na inicial resta demonstrado que  . Assim pelas alegações da inicial conclui-se que referem-se a atos praticados por      responsável solidária junto à Contestante. Ou seja a ação deve ser proposta também contra  devendo ocorrer a DENUNCIAÇÃO DA LIDE nos termos do Art. 125 do CPC/15 Art. 125.   É admissível a denunciação da lide promovida por qualquer das partes I - ao alienante imediato no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam II - àquele que estiver obrigado por lei ou pelo contrato a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem for vencido no processo. Portanto diante da ilegitimidade passiva Como se vê Excelência o indeferimento da pretensão da denunciação da lide poderá acarretar à contestante caso seja condenada no feito integral prejuízo pois perderia o direito de regresso contra a denunciada      para ressarcimento dos prejuízos que possam advir da procedência da ação. ATENÇÃO Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC

    DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Na ação de cobrança possui legitimidade passiva aquele que contraiu pessoalmente a obrigação junto ao Autor. O que não ocorre no presente caso uma vez que a dívida mérito da presente ação foi contraída por    . Assim o Contestante é ilegítimo para figurar no polo passivo da presente ação razão pela qual requer o imediato reconhecimento e arquivamento do feito. COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE COBRANÇA. 1. O dever legal de educação dos pais não obriga solidariamente o cônjuge que não assumiu voluntariamente a responsabilidade pelo pagamento dos serviços educacionais prestados ao filho. 2. No caso porém foi o réu quem contratou os serviços da autora. E apesar da indicação do nome da mãe das crianças no instrumento contratual feita por ele não consta que ela tenha participado da avença. 3. De maneira que é o pai na qualidade de contratante a parte legítima para responder pelo preço dos serviços educacionais prestados à sua prole. 4. Diante das pequenas divergências entre os valores consignados no instrumento contratual e na planilha que acompanhou a exordial da ação deverá a autora apresentar novos cálculos na fase de cumprimento. 5. As contas do autor não vingam por olvidar os encargos moratórios acordados. 6. Recurso parcialmente provido. TJ-SP 10592828720168260002 SP 1059282-87.2016.8.26.0002 Relator Melo Colombi Data de Julgamento 05/10/2017 14ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 05/10/2017 Razão pela qual deve ser extinta a ação em face do Contestante. 3. DO DIREITO

EXCESSO NA COBRANÇA - JUROS ABUSIVOS

Conforme narrado estão sendo exigidos valores indevidos pela instituição financeira uma vez que composto por juros sobre juros anatocismo o que fere os direitos básicos do consumidor. Ocorre que referidos JUROS COMPOSTOS diários ou mensais têm sua cobrança vedada pelo ordenamento jurídico pátrio nos estritos termos do art. 4º do decreto n.º 22.626 de 07/04/93 que assim dispõe " Art. 4º.  É proibido contar juros dos juros esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Este posicionamento é cristalino na redação da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal com a seguinte redação " Súmula 121 do STF   É vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada." Entendimento firmado nos tribunais EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LAUDO PERICIAL. EXCESSO NA COBRANÇA. O caso em questão versa sobre pedido de cobrança excessiva de juros no contrato celebrado entre as partes . O laudo pericial demonstra que valores mínimos frente ao montante devido a prática de anatocismo devendo ser acolhida a pretensão parcialmente apenas para expurgar dos valores cobrados os que foram encontrados e indicados na conclusão da perícia. Desprovimento ao recurso. TJ-RJ - APL 03491880320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL Relator ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Data de Julgamento 30/11/2016 VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 06/12/2016 Compreende-se desta forma que durante todo o período do contrato e com os novos juros incidentes com a renegociação foram cobrados juros sobre um saldo acumulado imediatamente precedente sobre o qual já foram incorporados juros de períodos anteriores. O que é vedado pela norma vigente. Assim denota-se a necessária adequação dos valores cobrados em vista da nulidade da cláusula que prevê tal método de cobrança tanto do contrato de cheque especial quanto do contrato de renegociação .

2. DOS JUROS ACIMA DE 12% AO ANO AFRONTA À LEI DE USURA

Nos termos da previsão no Decreto 22.626/33 arts. 1º e 2º na Lei de Usura tem-se de forma clara que os juros devem ser limitados a    12   ao ano.  Tal decreto foi plenamente recepcionado pela Constituição de 1988 sendo nula  as cláusulas que trazem vantagem exagerada ao fornecedor e via de conseqüência seu enriquecimento ilícito art. 51 IV e § 1º III CDC . O Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor é muito clara ao dispor Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor o fornecedor deverá entre outros requisitos informá-lo prévia e adequadamente sobre I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros III - acréscimos legalmente previstos IV - número e periodicidade das prestações V - soma total a pagar com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Redação dada pela Lei nº 9.298 de 1º.8.1996 Em conseqüência do exposto constata-se que várias cláusulas são abusivas portanto nulas tanto do contrato de cheque especial quanto da renegociação especialmente a cláusula flutuante de fixação de juros do cheque especial e também o da renegociação porque não demonstraram claramente os juros pré-fixados nas parcelas.

Da incorreção da penhora

Nos termos do CPC em seu Art. 917 § 1º a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada a qualquer momento por simples petição no prazo de 15 quinze dias contado da ciência do ato. Conforme consta no contrato firmado a garantia do pagamento recairia sobre     . Todavia tem-se a que o gravame recaiu sobre      configurando notória incorreção em grave prejuízo ao Embargante. Tais circunstâncias conferem o direito ao Embargante em ter a suspensão da penhora conforme precedentes sobre o tema PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE. IMPENHORABILIDADE. valores inferiores a 40 salários mínimos. - No artigo 917 II do novo CPC está expressamente prevista a hipótese de embargos à execução em caso de penhora incorreta ou avaliação errônea . - O artigo 649 do CPC em seu inciso X prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta de poupança. TRF-4 - AC 50123082520154047108 RS 5012308-25.2015.404.7108 Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA Data de Julgamento 11/10/2016 TERCEIRA TURMA Portanto cabível o presente pedido.

Da impenhorabilidade do salário

O direito do Autor vem primordialmente amparado pelo Código de Processo Civil   em especial em seu Art. 833  que assim dispõe   Art. 833.   São impenhoráveis ... IV - os vencimentos os subsídios os soldos os salários as remunerações os proventos de aposentadoria as pensões os pecúlios e os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvado o § 2 o Note que a única ressalva diz respeito ao pagamento   de prestação alimentícia §2º Art. 833 o que não se aplica ao presente caso conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDA PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. ART. 649 INCISO IV DO CPC DE 1973 ATUALMENTE ESTABELECIDO NO INCISO IV DO ART. 833 do NCPC. REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Agravo interposto em face de decisão que e indeferiu o pedido de penhora on line via BACENJUD dos ativos financeiros da parte executada até o limite do valor do débito cobrado nos autos sob o fundamento de que " verifico por ora a impossibilidade de deferimento da medida uma vez que o Executado em princípio é profissional autônomo/servidor público e em assim sendo presume-se que a conta sobre a qual incidirá a restrição seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional . Desta forma em uma análise perfunctória tais valores são impenhoráveis nos exatos termos do artigo 649 inciso IV do Código de Processo Civil. Portanto deverá o Conselho exequente fornecer elementos que afastem o risco de perigo reverso que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família." . II. A norma contida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 atualmente estabelecida no inciso IV do art. 833 do NCPC é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. III. Em que pese assista ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito há que se atentar para a impenhorabilidade de salários e vencimentos do executado como garantia de proteção a suas economias básicas essenciais ao seu sustento e de sua família conforme corretamente asseverou a decisão agravada. IV. Agravo de instrumento desprovido. TRF-2 - AG 00061219020164020000 RJ 0006121-90.2016.4.02.0000 Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA Data de Julgamento 10/03/2017 8ª TURMA ESPECIALIZADA Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer  a suspensão do bloqueio para determinar a liberação dos valores retidos da conta salário do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

Da impenhorabilidade do bem de família

O direito do Autor vem primordialmente amparado pela Lei 8.00990 ao dispor Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil comercial fiscal previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção as plantações as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos inclusive os de uso profissional ou móveis que guarnecem a casa desde que quitados. Assim considerando que não existem conforme certidões em anexos outros imóveis capazes de viabilizar a residência tem-se o necessário e imediato reconhecimento da impenhorabilidade IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . Quando o bem do executado for caracterizado como bem de família conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 não poderá sofrer qualquer constrição ante a sua impenhorabilidade o que não ocorreu nos presentes autos uma vez que o executado não comprovou que o imóvel se destinava a sua residência. TRT-1 - AP 00000468120105010067 Relator Alvaro Luiz Carvalho Moreira Data de Julgamento 09/05/2017 Quarta Turma Data de Publicação 19/05/2017 Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer  a concessão do presente pedido para determinar a liberação da penhora recaída sobre o imóvel do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

DO EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL AO EMBARGO

Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 702 que " § 4 o   A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no  caput   do  art. 701  até o julgamento em primeiro grau." Assim considerando presentes os seguintes requisitos de admissibilidade cabível portanto a concessão do efeito suspensivo ao presente Embargo.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

Conforme narrado a ação monitória não atende os requisitos necessários para o seu cabimento razão pela qual demonstra nítida má fé do Autor em especial por fundamentar-se em    o que é totalmente infundado.   Dispõe o CPC/15  Art. 702 § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento em favor do réu de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. Motivos pelos quais requer a condenação do Autor a Litigância de má fé.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Embargante é    e aufere renda insuficiente para custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98.   A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita a fim de que o Excipiente possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família.        

4. DOS PEDIDOS

Ex positis o Embargante requer a Vossa Excelência a atender aos seguintes pedidos A concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Embargante nos termos do Art. 98 do CPC O recebimento e o processamento do presente Embargo nos autos da Ação Monitória nos termos do Art. 702 do CPC/15 Que seja indicada conta para depósito caução para fins de suspender liminarmente os atos de execução com o consequente     até que seja apreciada em caráter definitivo o presente Embargo nos termos do Art. 702 §10º do CPC/15 Que seja determinada a intimação da Embargada para querendo responder o presente Embargo O acolhimento das preliminares com a extinção imediata da ação de execução ou assim não sendo     5.1  Subsidiariamente o reconhecimento do excesso de execução sendo reconhecido como devido somente a importância de R$     A condenação do Embargado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Monitória e ao pagamento das custas judiciais     Valor da causa R$      Nestes termos pede deferimento.             OAB/    nº          ANEXOS                              
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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