Modelo de Petição: Ação de concessão de de aposentadoria por invalidez - Acréscimo de 25% - cuidados especiais

EXMO A . SR A . JUIZ A . FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE     inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência com fundamento na Constituição Federal art. 201 e na Lei 8213/91 art. 42 e 59 da Lei 8213/91   por seu procurador propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   INSS autarquia Federal localizada pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor DA INCAPACIDADE DO AUTOR O Autor é portador de desde que o torna incapacitado para desenvolver atividade laborativa e sequer levar uma vida normal conforme cópia de que junta em anexo. Em o autor passou a realizar tratamento médico não tendo contudo readquirido sua capacidade laborativa em que pesem seus esforços e dedicação para se recuperar .     DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO – Nº   Todavia inobstante ao laudo médico apresentado o Autor teve o seu pedido de benefício para aposentadoria indeferido sob a justificativa de que a doença não o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas após breve e superficial avaliação médica realizada pela autarquia.     No entanto a patologia que acomete o demandante o torna incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa que lhe garanta mínimas condições do seu próprio sustento conforme os atestados médicos em anexo razão pela qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Por fim cabe ressaltar que o autor é segurado da previdência social e preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurado. DA CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO O Autor possui a carência necessária para que haja a efetiva concessão do benefício pleiteado uma vez que sempre contribuiu junto à Autarquia Previdenciária. Da mesma forma possui a qualidade de segurado uma vez que laborando quando do surgimento da incapacidade.     Portanto o requerente possui a carência necessária assim como não perdeu a qualidade de segurado uma vez que estava recebendo o auxílio doença até e a data de início da doença corrobora com a reconhecida pelo INSS na ocasião de concessão daquele benefício.

DO DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Nos termos da Lei nº 8.213 a aposentadoria por invalidez está prevista nos arts. 42 que Art. 42. A aposentadoria por invalidez uma vez cumprida quando for o caso   a carência  exigida será devida ao segurado  que estando ou não em gozo de auxílio-doença for considerado  incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social podendo o segurado às suas expensas fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Assim da análise dos dispositivos legais acima transcritos se extrai os requisitos necessários para concessão do benefício por aposentadoria quais sejam a qualidade de segurado b carência ao benefício c incapacidade permanente ou seja que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Conforme relatado fica demonstrada a subsunção  dos fatos à norma com o pleno atendimento aos requisitos legais pelo Autor autorizando imediatamente a concessão do benefício de aposentadoria porquanto não possui mais condições de exercer seu labor. Para tanto requer o deferimento do benefício com início em  nos termos do artigo 43 e 60 da Lei nº 8.213/91. É importante destacar que o pressuposto para a concessão da aposentadoria por invalide é a existência de incapacidade total para o trabalho sendo devida a concessão do benefício conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Comprovadas a qualidade de segurado carência e incapacidade permanente para o trabalho é devida a aposentadoria por invalidez. TRF-4 - APL 50293158720154049999 5029315-87.2015.404.9999 Relator MARCELO DE NARDI Data de Julgamento 17/05/2017 SEXTA TURMA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. TERMO INICIAL. - Constatada pelo laudo pericial a incapacidade total e permanente para o trabalho sem a fixação da DII é devida a aposentadoria por invalidez desde a data da citação momento em que o INSS tomou ciência do pleito judicial. - Apelo do INSS provido. TRF-3 - AC 00200519020174039999 SP Relator DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI Data de Julgamento 04/09/2017 NONA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 20/09/2017 Ademais pela idade avançada do Autor resta inequívoco a sua incapacidade para retomar as atividades diante do quadro clínico apresentado a Turma Nacional de Uniformização – TNU disciplina acerca da incapacidade da autora PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO E INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO. I – A concessão da aposentadoria por invalidez exige dentre os demais requisitos legais a incapacidade total e definitiva para o trabalho art.  43  da Lei nº  8.213/91 bem como a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência art. 42 requisitos estes objetivamente demonstrados pelo laudo médico é portador de hipertensão arterial e  lombalgia crônica porhérnia de discolombar quesitos 01 da parte Autora e 05 do Réu que a atividade habitual do autor alinhadordemadeira requer esforço físico moderado a intenso quesito 04 do Réu que a patologia do autor se encontra em fase evolutiva quesito 08 do Réu e 06 do Juízo que a incapacidade para o trabalho é definitiva para a sua atividade habitual quesito 12 do Réu que a incapacidade existe desde 2004 quesito 05 do Juízo e que a moléstia traz limitações à sua vida quesito 11 do Juízo . Feitas todas estas considerações concluiu a perícia pela incapacidade definitiva total e multiprofissional para o trabalho. Porém entende que o autor está apto para exercer função trabalhista que não exija esforço físico intenso após o controle da pressão arterial. II – Tal quadro é agravado levando-se em consideração as condições pessoais do autor trata-se de pessoa com idade avançada 54 anos de idade que sempre exerceu atividades braçais alinhador em madeira e que em razão das diversas dores decorrentes das moléstias que o acomete teve que parar de trabalhar.  III   –  Não restam dúvidas de que o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.”  fls. 84/86 ... .  Com efeito a TNU tem orientado que a capacidade para o desempenho de uma atividade profissional deve ser avaliada sob os pontos de vista médico e social. Neste sentido “a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se diante do caso concreto os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho conforme livre convencimento do juiz que conforme o brocardo judex peritus peritorum é o perito dos peritos ainda que não exista incapacidade total para o trabalho do ponto de vista médico. Na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a incapacidade para o trabalho deve ser avaliada do ponto de vista médico   e social ”   TNU PU 2007.83.00.50.5258-6 Rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória DJ 02.02.2009 . Sendo assim como esta Turma Nacional de Uniformização já firmou entendimento sobre o tema no mesmo sentido do acórdão recorrido impõe-se o não conhecimento do incidente. ... A análise da incapacidade para o trabalho deve levar em conta assim não apenas a limitação de saúde da pessoa mas igualmente a limitação imposta pela sua história de vida e pelo seu universo social . Ante o exposto nos termos do artigo 8º inciso IX da Resolução 22/2008 do Conselho da Justiça Federal NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. De Curitiba para Brasília 17 de dezembro de 2009. JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTÔNIO SAVARIS 17/12/2009 DJ 08/02/2010 . Por tais razões que demonstrado o cumprimento aos requisitos legais deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. DA NECESSÁRIA MAJORAÇÃO EM 25% - ART. 45 Diante dos fatos ficou perfeitamente caracterizada a necessidade do Autor de assistência permanente de outra pessoa sendo devido portanto o acréscimo de 25% nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91 in verbis Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% vinte e cinco por cento . Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo a será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal b será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado c cessará com a morte do aposentado não sendo incorporável ao valor da pensão. Pela narrativa dos fatos fica claro o enquadramento do Autor dentre as situações previstas no Anexo I do Decreto nº 3.048/99 concretizando o direito à majoração de vinte e cinco por cento prevista no mencionado art. 45. Trata-se de direito amplamente reconhecido pelos tribunais PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%. - O laudo atesta que a parte autora apresenta doença de Parkinson. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho desde 03/04/2014 data do exame apresentado com incapacidade também para a vida independente. - Extrato do CNIS informa vínculos empregatícios em nome do autor em períodos descontínuos a partir de 03/02/1978 até 21/02/1992. Consta ainda o recolhimento de contribuições previdenciárias de 12/2011 a 03/2014 e de 07/2014 a 01/2015 bem como a concessão de auxílio-doença de 16/04/2014 a 26/06/2014. - Consulta ao sistema Dataprev que passa a integrar a presente decisão informa que o auxílio-doença foi concedido administrativamente em razão de doença de Parkinson CID 10 G20 com data de início da doença fixada em 10/06/2006 e data de início da incapacidade em 16/04/2014. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 doze meses além do que recolhia contribuições previdenciárias quando ajuizou a demanda em 14/11/2014 mantendo pois a qualidade de segurado nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91. - Quanto à incapacidade o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor. - Esclareça-se que não há que se falar em preexistência da enfermidade incapacitante à refiliação da parte autora ao RGPS tendo em vista que o conjunto probatório revela que a incapacidade decorre do agravamento da doença após o reingresso impedindo o exercício de atividade laborativa aplicando-se ao caso a parte final do § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. - Observe-se que o laudo judicial fixou o início da incapacidade em 03/04/2014 portanto em data posterior ao reinício dos recolhimentos. Verifica-se ainda que o próprio INSS concedeu benefício de auxílio-doença à parte autora fixando o início da incapacidade em 16/04/2014. - Vale ressaltar que o início da doença não se confunde com o início da incapacidade para o trabalho. - Considerando pois que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. - Ademais como expresso no laudo pericial resta comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa em face do grave estado de saúde da parte autora devendo ser concedido o acréscimo de 25% nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. - Por fim cuidando-se de prestação de natureza alimentar presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do novo CPC/2015 é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do benefício. - Reexame necessário não conhecido. Apelação improvida. Mantida a tutela antecipada. TRF-3 - APELREEX 00036972920144036140 SP Relator DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI Data de Julgamento 23/01/2017 OITAVA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 07/02/2017 Portanto considerando a demonstração inequívoca que o Autor possui      bem como necessita de auxílio constante de terceiros para as atividades rotineiras   resta devido o presente pleito.      DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA O Autor pleiteia a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúne condições de patrocinar seu sustento. DA PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizada pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA   Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão conforme precedente jurisprudencial PREVIDENCIÁRIO. AGTR. AUXÍLIO-DOENÇA. ART.  59  DA LEI  8.213/91. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE ATESTADA. ESTADO DE SAÚDE QUALIFICADO PELO JUIZ A QUO EM AUDIÊNCIA COMO DEPRIMENTE. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGTR IMPROVIDO. 1. Pretende o INSS a reforma da decisão agravada que determinou o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença da ora agravada por entender que o estado de saúde da autora salta aos olhos como deprimente fls. 83 . 2. A Lei  8.213/91 ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença quais sejam a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 quinze dias consecutivos e o período de carência. 3. No caso dos autos ainda não foi realizada a perícia judicial mas o atestado colacionado às fls 47 se reporta à incapacidade da agravada como total e definitiva ocasião em que não mais lhe seria devido o benefício do auxílio-doença e sim a aposentadoria da agravada por invalidez. 4. Observa-se ainda que o douto Magistrado a quo consignou em audiência que o estado de saúde da autora salta aos olhos como deprimente fls. 83 devendo ser mantido o benefício de auxílio-doença até que seja realizada a perícia judicial. 5. AGTR improvido. TRF5 Proc. 0003579-72.2008.4.05.9999 Rel. Des. Federal Amanda Lucena Substituto publ. 26.2.2009 . Portanto preenchidos os requisitos legais para a concessão bem como demonstrado o risco ao Autor pela sua impossibilidade de exercer alguma atividade remuneratória cabível a concessão da antecipação de tutela. DA JU STIÇA   GRATUITA O Autor encontra-se     não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo o 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.             DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da Justiça Gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão imediata do benefício de aposentadoria por invalidez A citação do Réu para querendo responder a presente ação Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar a ré para conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ retroativa à data do requerimento inclusive 13º salários prestações vencidas e vincendas com aplicação da correção monetária desde quando devidas na forma da Lei nº 6.899/1981 5.1 Requer ainda diante da necessidade de cuidados permanentes de outra pessoa ao Autor que o benefício de aposentadoria por invalidez seja concedido com o acréscimo de 25% nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/1991 A produção de todos os meios de prova principalmente a      e a pericial. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/   Anexos                              
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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