Modelo de Petição: Ação aposentadoria por invalidez

AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE   SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE        inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência com fundamento na Constituição Federal art. 201 e na Lei 8213/91 art. 42 e 59 da Lei 8213/91   por seu procurador propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   INSS autarquia Federal localizada pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor DA INCAPACIDADE DO AUTOR O Autor é portador de desde que o torna incapacitado para desenvolver atividade laborativa e sequer levar uma vida normal conforme cópia de que junta em anexo. Em o autor passou a realizar tratamento médico não tendo contudo readquirido sua capacidade laborativa em que pesem seus esforços e dedicação para se recuperar .     DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO – Nº   Todavia inobstante ao laudo médico apresentado o Autor teve o seu pedido de benefício para aposentadoria indeferido sob a justificativa de que a doença não o incapacita para o exercício de suas atividades laborativas após breve e superficial avaliação médica realizada pela autarquia.     No entanto a patologia que acomete o demandante o torna incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa que lhe garanta mínimas condições do seu próprio sustento conforme os atestados médicos em anexo razão pela qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Por fim cabe ressaltar que o autor é segurado da previdência social e preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurado. DA CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO O Autor possui a carência necessária para que haja a efetiva concessão do benefício previdenciário pleiteado uma vez que sempre contribuiu junto à Autarquia Previdenciária. Da mesma forma possui a qualidade de segurado uma vez que laborando quando do surgimento da incapacidade.     Portanto o requerente possui a carência necessária à concessão da aposentadoria assim como não perdeu a qualidade de segurado uma vez que estava recebendo o auxílio doença até e a data de início da doença corrobora com a reconhecida pelo INSS na ocasião de concessão daquele benefício.

DO DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Nos termos da Lei nº 8.213 a aposentadoria por invalidez está prevista nos arts. 42 que Art. 42. A aposentadoria por invalidez uma vez cumprida quando for o caso   a carência  exigida será devida ao segurado  que estando ou não em gozo de auxílio-doença for considerado  incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social podendo o segurado às suas expensas fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Assim da análise dos dispositivos legais acima transcritos se extrai os requisitos necessários para concessão do benefício por aposentadoria quais sejam a qualidade de segurado b carência ao benefício c incapacidade permanente ou seja que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Conforme relatado fica demonstrada a subsunção  dos fatos à norma com o pleno atendimento aos requisitos legais pelo Autor autorizando imediatamente a concessão do benefício de aposentadoria porquanto não possui mais condições de exercer seu labor. Para tanto requer o deferimento do benefício com início em  nos termos do artigo 43 e 60 da Lei nº 8.213/91. É importante destacar que o pressuposto para a concessão da aposentadoria por invalide é a existência de incapacidade total para o trabalho sendo devida a concessão do benefício conforme precedentes sobre o tema PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem a o cumprimento do período de carência quando exigida prevista no art. 25 da Lei nº 8.213/91 b a qualidade de segurado nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade a qual deve ser temporária. II- A alegada incapacidade ficou plenamente demonstrada pela perícia médica e pelos documentos juntados aos autos devendo ser concedida a aposentadoria por invalidez. III- Apelação improvida. TRF-3 - Ap 00260468420174039999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 05/03/2018 PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Comprovadas a qualidade de segurado carência e incapacidade permanente para o trabalho é devida a aposentadoria por invalidez. TRF-4 - APL 50293158720154049999 5029315-87.2015.404.9999 Relator MARCELO DE NARDI Data de Julgamento 17/05/2017 SEXTA TURMA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. TERMO INICIAL. - Constatada pelo laudo pericial a incapacidade total e permanente para o trabalho sem a fixação da DII é devida a aposentadoria por invalidez desde a data da citação momento em que o INSS tomou ciência do pleito judicial. - Apelo do INSS provido. TRF-3 - AC 00200519020174039999 SP Relator DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI Data de Julgamento 04/09/2017 NONA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 20/09/2017 Ademais pela idade avançada do Autor resta inequívoco a sua incapacidade para retomar as atividades diante do quadro clínico apresentado a Turma Nacional de Uniformização – TNU disciplina acerca da incapacidade da autora PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO E INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO. I – A concessão da aposentadoria por invalidez exige dentre os demais requisitos legais a incapacidade total e definitiva para o trabalho art.  43  da Lei nº  8.213/91 bem como a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência art. 42 requisitos estes objetivamente demonstrados pelo laudo médico é portador de hipertensão arterial e  lombalgia crônica porhérnia de discolombar quesitos 01 da parte Autora e 05 do Réu que a atividade habitual do autor alinhadordemadeira requer esforço físico moderado a intenso quesito 04 do Réu que a patologia do autor se encontra em fase evolutiva quesito 08 do Réu e 06 do Juízo que a incapacidade para o trabalho é definitiva para a sua atividade habitual quesito 12 do Réu que a incapacidade existe desde 2004 quesito 05 do Juízo e que a moléstia traz limitações à sua vida quesito 11 do Juízo . Feitas todas estas considerações concluiu a perícia pela incapacidade definitiva total e multiprofissional para o trabalho. Porém entende que o autor está apto para exercer função trabalhista que não exija esforço físico intenso após o controle da pressão arterial. II – Tal quadro é agravado levando-se em consideração as condições pessoais do autor trata-se de pessoa com idade avançada 54 anos de idade que sempre exerceu atividades braçais alinhador em madeira e que em razão das diversas dores decorrentes das moléstias que o acomete teve que parar de trabalhar.  III   –  Não restam dúvidas de que o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.”  fls. 84/86 ... .  Com efeito a TNU tem orientado que a capacidade para o desempenho de uma atividade profissional deve ser avaliada sob os pontos de vista médico e social. Neste sentido “a interpretação sistemática da legislação permite a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se diante do caso concreto os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho conforme livre convencimento do juiz que conforme o brocardo judex peritus peritorum é o perito dos peritos ainda que não exista incapacidade total para o trabalho do ponto de vista médico. Na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a incapacidade para o trabalho deve ser avaliada do ponto de vista médico   e social ”   TNU PU 2007.83.00.50.5258-6 Rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória DJ 02.02.2009 . Sendo assim como esta Turma Nacional de Uniformização já firmou entendimento sobre o tema no mesmo sentido do acórdão recorrido impõe-se o não conhecimento do incidente. ... A análise da incapacidade para o trabalho deve levar em conta assim não apenas a limitação de saúde da pessoa mas igualmente a limitação imposta pela sua história de vida e pelo seu universo social . Ante o exposto nos termos do artigo 8º inciso IX da Resolução 22/2008 do Conselho da Justiça Federal NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. De Curitiba para Brasília 17 de dezembro de 2009. JUIZ FEDERAL JOSÉ ANTÔNIO SAVARIS 17/12/2009 DJ 08/02/2010 . Por tais razões que demonstrado o cumprimento aos requisitos legais deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. DA NECESSÁRIA MAJORAÇÃO EM 25% - ART. 45 Diante dos fatos ficou perfeitamente caracterizada a necessidade do Autor de assistência permanente de outra pessoa sendo devido portanto o acréscimo de 25% nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91 in verbis Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% vinte e cinco por cento . Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo a será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal b será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado c cessará com a morte do aposentado não sendo incorporável ao valor da pensão. Pela narrativa dos fatos fica claro o enquadramento do Autor dentre as situações previstas no Anexo I do Decreto nº 3.048/99 concretizando o direito à majoração de vinte e cinco por cento prevista no mencionado art. 45. Trata-se de direito amplamente reconhecido pelos tribunais PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%. - O laudo atesta que a parte autora apresenta doença de Parkinson. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho desde 03/04/2014 data do exame apresentado com incapacidade também para a vida independente. - Extrato do CNIS informa vínculos empregatícios em nome do autor em períodos descontínuos a partir de 03/02/1978 até 21/02/1992. Consta ainda o recolhimento de contribuições previdenciárias de 12/2011 a 03/2014 e de 07/2014 a 01/2015 bem como a concessão de auxílio-doença de 16/04/2014 a 26/06/2014. - Consulta ao sistema Dataprev que passa a integrar a presente decisão informa que o auxílio-doença foi concedido administrativamente em razão de doença de Parkinson CID 10 G20 com data de início da doença fixada em 10/06/2006 e data de início da incapacidade em 16/04/2014. - Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 doze meses além do que recolhia contribuições previdenciárias quando ajuizou a demanda em 14/11/2014 mantendo pois a qualidade de segurado nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91. - Quanto à incapacidade o laudo judicial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora concluindo pela incapacidade total e definitiva para o labor. - Esclareça-se que não há que se falar em preexistência da enfermidade incapacitante à refiliação da parte autora ao RGPS tendo em vista que o conjunto probatório revela que a incapacidade decorre do agravamento da doença após o reingresso impedindo o exercício de atividade laborativa aplicando-se ao caso a parte final do § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.213/91. - Observe-se que o laudo judicial fixou o início da incapacidade em 03/04/2014 portanto em data posterior ao reinício dos recolhimentos. Verifica-se ainda que o próprio INSS concedeu benefício de auxílio-doença à parte autora fixando o início da incapacidade em 16/04/2014. - Vale ressaltar que o início da doença não se confunde com o início da incapacidade para o trabalho. - Considerando pois que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para qualquer atividade laborativa faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. - Ademais como expresso no laudo pericial resta comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa em face do grave estado de saúde da parte autora devendo ser concedido o acréscimo de 25% nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. - Por fim cuidando-se de prestação de natureza alimentar presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do novo CPC/2015 é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do benefício. - Reexame necessário não conhecido. Apelação improvida. Mantida a tutela antecipada. TRF-3 - APELREEX 00036972920144036140 SP Relator DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI Data de Julgamento 23/01/2017 OITAVA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 07/02/2017 Portanto considerando a demonstração inequívoca que o Autor possui      bem como necessita de auxílio constante de terceiros para as atividades rotineiras   resta devido o presente pleito.     

DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS

A atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública devem observar recente posicionamento do STF que entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação do TR determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. Entendimento assim ementado DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ... 1. O princípio constitucional da isonomia CRFB art. 5º caput no seu núcleo essencial revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional permanecendo hígido nesta extensão o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade CRFB art. 5º XXII repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia sendo inidônea a promover os fins a que se destina . 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária enquanto instrumento de troca só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços distorce no tempo a correspondência entre valores real e nominal cf. MANKIW N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro LTC 2010 p. 94 DORNBUSH R. FISCHER S. e STARTZ R. Macroeconomia. São Paulo McGraw-Hill do Brasil 2009 p. 10 BLANCHARD O. Macroeconomia. São Paulo Prentice Hall 2006 p. 29 . 4. A correção monetária e a inflação posto fenômenos econômicos conexos exigem por imperativo de adequação lógica que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. RE 870947 Relator a Min. LUIZ FUX Tribunal Pleno julgado em 20/09/2017 ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017 Nesse sentido a jurisprudência tem adotado este posicionamento " ... . O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870.947 com repercussão geral a inconstitucionalidade do uso da TR determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. TRF4 5011707-12.2012.4.04.7112 SEXTA TURMA Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ juntado aos autos em 13/12/2017 Por tais razões que a procedência desta ação deve conduzir à condenação ao pagamento do benefício pleiteado desde a data do seu requerimento administrativo devidamente atualizado pelo IPCA-E. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA O Autor pleiteia a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúne condições de patrocinar seu sustento. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizada pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão conforme precedente jurisprudencial PREVIDENCIÁRIO. AGTR. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE ATESTADA. ESTADO DE SAÚDE QUALIFICADO PELO JUIZ A QUO EM AUDIÊNCIA COMO DEPRIMENTE. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. AGTR IMPROVIDO. 1. Pretende o INSS a reforma da decisão agravada que determinou o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença da ora agravada por entender que o estado de saúde da autora salta aos olhos como deprimente fls. 83 . 2. A Lei 8.213/91 ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença quais sejam a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 quinze dias consecutivos e o período de carência. 3. No caso dos autos ainda não foi realizada a perícia judicial mas o atestado colacionado às fls 47 se reporta à incapacidade da agravada como total e definitiva ocasião em que não mais lhe seria devido o benefício do auxílio-doença e sim a aposentadoria da agravada por invalidez. 4. Observa-se ainda que o douto Magistrado a quo consignou em audiência que o estado de saúde da autora salta aos olhos como deprimente fls. 83 devendo ser mantido o benefício de auxílio-doença até que seja realizada a perícia judicial. 5. AGTR improvido. TRF5 Proc. 0003579-72.2008.4.05.9999 Rel. Des. Federal Amanda Lucena Substituto publ. 26.2.2009 . Portanto preenchidos os requisitos legais para a concessão bem como demonstrado o risco ao Autor pela sua impossibilidade de exercer alguma atividade remuneratória cabível a concessão da antecipação de tutela. DA JU STIÇA   GRATUITA O Autor encontra-se sem qualquer possibilidade de exercer alguma profissão não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.             DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da Justiça Gratuita por ser o Autor pobre na acepção legal do termo nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão imediata do benefício de aposentadoria por invalidez A citação do Réu para querendo responder a presente ação Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar a ré para conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ retroativa à data do requerimento inclusive 13º salários prestações vencidas e vincendas com aplicação da correção monetária desde quando devidas na forma da Lei nº 6.899/1981 Requer ainda diante da necessidade de cuidados permanentes de outra pessoa ao Autor que o benefício de aposentadoria por invalidez seja concedido com o acréscimo de 25% nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/1991 A produção de todos os meios de prova principalmente a      e a pericial A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827 §2º do CPC Manifesta o desinteresse na audiência conciliatória por manifesta inviabilidade de acordo por parte da Fazenda Pública. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/   Anexos                              
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

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