Modelo de Petição: Indenizatória em face de seguradora - Ausência de notificação prévia - falta de pagamento

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS em face de    inscrita no CNPJ sob nº      estabelecida nesta Cidade na Rua    

DOS FATOS

O Autor contratou seguro de vida/saúde com empresa Ré     conforme instrumento anexo.  Inobstante a esta informação foi firmado contrato de seguro com as seguintes coberturas     No entanto contrariando toda e qualquer legitima expectativa quando solicitado o pagamento de indenização por      do segurado houve a negativa de pagamento da seguradora nos seguintes termos     O que merece ser revisto em face do princípio da boa fé.    

DO DIREITO

O contrato de seguro foi avençado entre as partes decorrendo o pacto da livre manifestação de vontade com o objetivo de garantir uma indenização mediante o pagamento do prêmio na hipótese de ocorrer evento danoso previsto contratualmente com base no art.  757  do  CC. Art. 757. Pelo contrato de seguro o segurador se obriga mediante o pagamento do prêmio a garantir interesse legítimo do segurado relativo a pessoa ou a coisa contra riscos predeterminados. Sobre o assunto Cavalieri Filho Programa de Responsabilidade Civil 7ª ed. rev. e amp. SP Editora Atlas 2007 p. 404/405 destaca Três são os elementos essenciais do seguro - o risco a mutualidade e a boa-fé elementos estes que formam o tripé do seguro uma verdadeira “trilogia” uma espécie de santíssima trindade. Risco é perigo é possibilidade de dano decorrente de acontecimento futuro e possível mas que não depende da vontade das partes. Por ser o elemento material do seguro a sua base fática é possível afirmar que onde não houver risco não haverá seguro. As pessoas fazem seguro em qualquer das suas modalidades - seguro de vida seguro de saúde seguro de automóveis etc. - porque estão expostas a risco. ... Em apertada síntese seguro é contrato pelo qual o segurador mediante o recebimento de um prêmio assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determina indenização prevista no contrato caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as conseqüências econômicas do risco mediante a obrigação do segurador de repará-las. Assim em nítida boa fé o Autor firmou contrato de seguro com a expectativa de ter a cobertura financeira no caso da ocorrência de algum sinistro. Assim com a expectativa legítima de ter o pagamento do prêmio contratado imediatamente após o sinistro ao acionar a seguradora houve a notificação de que o seguro não foi renovado sob a justificativa de que      . Todavia tal motivo não foi notificado previamente ao Autor que pudesse lhe possibilitar a buscar uma nova seguradora ou mesmo certificar-se que os motivos autorizadores de fato teriam ocorrido. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente cuja obrigação do  segurado  é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco.  Em contrapartida a seguradora deve manter o segurado informado de todas as condições de continuidade ou suspensivas do contrato pactuado o que não ocorreu no presente caso gerando o dever de indenizar. Este entendimento é predominante nos tribunais APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE  NOTIFICAÇÃO  PREVIA  DO CONSUMIDOR. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR CONSTANTE DA APÓLICE. RECURSO PROVIDO. O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO POR  FALTA  DE PAGAMENTO SOMENTE AFASTA A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA COMPANHIA QUANDO HOUVER PRÉVIA  NOTIFICAÇÃO  DO  SEGURADO   ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DA INADIMPLÊNCIA COMO SE EXTRAI DAS NORMAS CONTIDAS NO ARTIGO 51 IV E IX DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DERAM PROVIMENTO. Apelação Cível Nº 70070631197 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Alex Gonzalez Custodio Julgado em 26/10/2017 . SEGURO DE VEÍCULO – AÇÃO DE COBRANÇA – FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO – RECUSA DA SEGURADORA EM RESTABELECER O CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO SEGURADO EM MORA POR MEIO DE REGULAR NOTIFICAÇÃO – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE RESCISÃO AUTOMÁTICA – ART. 51 IV E XI DO CDC – RECONHECIMENTO. Ausente prova de constituição da segurada em mora no pagamento do prêmio a falta de pagamento de parcela do prêmio vencida não pode ser considerada fato obstativo do direito à continuidade do contrato entabulado entre as partes devendo ser considerada abusiva a cláusula de suspensão da apólice e da rescisão automática após meses da suspensão sem prévia interpelação ou notificação por violar tal prática os incisos IV e XI do art. 51 do CDC colocando o consumidor em desvantagem exagerada devendo ser observada a cláusula geral da boa-fé contratual da equidade e do equilíbrio nas relações contratuais. Assim considera-se vigente o seguro quando da ocorrência do sinistro pelo que tinha o segurado a possibilidade de quitação da parcela do prêmio atrasada circunstância esta que bem pode ocorrer com a mera compensação do respectivo valor com o da indenização pertinente sendo de rigor portanto a procedência do feito. Recurso provido para tal fim. TJ-SP - APL 11041776720158260100 SP 1104177-67.2015.8.26.0100 Relator Paulo Ayrosa Data de Julgamento 27/06/2017 31ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 28/06/2017 Tal prática fere nitidamente o Art. 51 do Código de Defes do Consumidor razão pela qual deve ser considerada nula culminando na indenização devida.

DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Insta consignar ainda que  é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro na medida em que se trata de relação de consumo consoante traduz o art. 3º § 2º do CDC. Inteligência da Súmula 469 do STJ.  Acerca do tema novamente o magistério de Sergio Cavalieri Filho Programa de responsabilidade civil – 9. ed. – São Paulo ps. 458-459   Temos primeiramente o art.  766  do  Código Civil correspondente ao 1.444 do Código revogado que pune o segurado com a perda do direito à garantia se fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. Esse dispositivo como se vê prevê duas situações 1 o segurado faz declarações inexatas – vale dizer o segurado faz declarações falsas mentirosas – conduta comissiva e reveladora por si só da sua má-fé 2 o segurado omite circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta esconde a verdade – conduta omissiva. [...] Lembro entretanto que a boa-fé é presumida. E onde há presunção juris tantum há inversão do ônus da prova de sorte que caberá ao segurador a prova da má-fé do segurado para eximir-se do pagamento da indenização. Lembro também que por se tratar de contrato de adesão a sua interpretação deve ser a que mais favoreça o segurado na dúvida a favor do aderente bastante a ignorância para a prova da boa-fé. Portanto outra não pode ser a medida a ser tomada se não o imediato pagamento da indenização securitária devida   devendo ser a requerida condenada à obrigação de fazer consistente no custeio de todas as despesas referentes ao sinistro.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido nos termos do art. 6º do CDC.

DO DANO MORAL

Os danos morais sofridos pelo Autor ultrapassam os meros dissabores do dia a dia afinal injustificada a ausência de prestação dos serviços de saúde contratados pela requerente no momento em que esta mais necessitou.  Tal falha na prestação dos serviços é causa de danos morais porque abala diretamente o estado psicológico causando grande aflição e angústia à requerente conforme massivo entendimento jurisprudencial CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAÇÃO. HOMÔNIMA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL AOS SEGURADOS. DANO MORAL. CABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação material invocada pela parte autora para postular a manutenção do contrato entabulado com terceiros retira da Fundação-ré sua legitimidade para responder a ação pois não participou da cadeia de fornecimento do serviço. 2. ... 5. . In casu embora a apelante tenha notificado previamente à empregadora da apelada acerca da rescisão contratual não consta dos termos dos documentos acostados a oferta de plano de saúde individual aos segurados do plano na mesma medida do rescindido postura necessária para a rescisão unilateral almejada consoante se abstrai da interpretação da norma do art. 1º da resolução 19/1999 do CONSU. 6. A jurisprudência desta Corte filia-se ao entendimento que o dano moral nesta hipótese é in re ipsa. Portanto não há que se falar em comprovação da repercussão do dano como pretendido pelas rés . 7. Deu-se provimento ao recurso da primeira ré para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Negou-se provimento as apelações das demais requeridas rejeitando inclusive preliminar arguida. TJ-DF 20150910152678 0015090-30.2015.8.07.0009 Relator LEILA ARLANCH Data de Julgamento 03/05/2017 7ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 15/05/2017 . Pág. 497-498 Assim demonstrada a relação de causalidade entre a negativa injustificada de atendimento por falha na prestação do serviço contrato e o sofrimento experimentado pela requerente de tal modo que a empresa tem o dever de indenizar o dano moral provocado.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor é    e aufere renda inferior a 10 dez salários mínimos tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98.   A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça a fim de que o Autor possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família.        

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Determine a intimação do réu para querendo responder à presente demanda A inversão do ônus da prova determinando ao Réu que traga aos autos cópia do contrato original firmado com o Autor A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a documental Ao final julgue totalmente procedente a demanda declarando a seguradora ao pagamento da indenização securitária devida A condenação do Réu ao pagamento de danos morais não inferior a R$      A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ANEXOS                                           Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!!
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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