Modelo Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Art. 133 CPC - Teoria menor - hipossuficiência do credor

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Alterado em: 04/11/2017

Teoria menor - hipossuficiência do credor - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica

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AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE

Processo nº

, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados, vem por meio do presente, com fulcro nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, apresentar

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

o que faz e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CREDOR - TEORIA MENOR

Na teoria menor ou objetiva, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica diante do simples inadimplemento da obrigação. Referida teoria é fundada na hipossuficiência do credor e sua dificuldade na comprovação, em juízo, do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação no que tange à má-fé do devedor.

Assim, uma vez comprovada o inadimplemento, ou mesmo, a incapacidade do devedor em arcar com o pagamento dos créditos exigíveis, inexiste óbice à responsabilização direta dos sócios que compões a pessoa jurídica executada, conforme precedentes sobre o tema:

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No Direito do Trabalho é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em razão da hipossuficiência do empregado, bem como, da natureza alimentar das verbas postuladas. (TRT-1 - AP: 00008919320125010342, Relator: Tania da Silva Garcia, Data de Julgamento: 08/02/2017, Quarta Turma, Data de Publicação: 17/02/2017)

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quando resulta infrutífera a tentativa de penhora de bens da própria empresa executada, a constrição deve recair nos bens dos sócios, sendo lícita a desconsideração da personalidade jurídica, visando à satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar. Agravo de Petição não provido. (TRT-1 - AP: 01003947120165010205, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 20/02/2017, Terceira Turma, Data de Publicação: 30/03/2017)

É o que a doutrina denomina teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica:

Ensina Fábio Ulhoa Coelho que ‘há duas formulações para a teoria da desconsideração: a maior, pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela, e a menor, em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual’ (Curso ..., 2005, v. 2, p.35). (TARTUCE, Flávio. Direito civil. Vol. 1. 8ª Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 240)

Por tais razões que a simples demonstração do inadimplemento do crédito, bem como inequívoca a hipossuficiência do requerente, é que faz-se necessária a imediata desconsideração da personalidade jurídica do Réu para imediato adimplemento dos valores devidos.

Diante todo o exposto, REQUER:

a) A desconsideração da personalidade jurídica da ;

b) Passe a integrar o polo passivo da presente ação de forma solidária o Sr. , com a devida citação;

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