Modelo Pedido de Desconsideração de Personalidade Jurídica

• DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

• O presente pedido tem amparo legal diante do atendimento aos requisitos do artigo 50, com a redação dada pela Lei 13.874/19, do Código Civil que dispõe:
• Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
• § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
• § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
• I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
• II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
• III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
• Veja a nova redação conferida pela Lei 13.874/19 ao Art. 50 do CC:
  § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
• No mesmo sentido, dispõe o Art. 133 do Código de Processo Civil a possibilidade de que seja instaurado incidente de desconsideração de personalidade jurídica por simples petição.
• Assim, considerando os seguintes fundamentos, requer o recebimento do presente incidente e imediato processamento.

• ABUSO DE PERSONALIDADE E DESVIO DE FINALIDADE

• O abuso de personalidade e desvio de finalidade ocorrem sempre que a pessoa jurídica é utilizada para encobrir ilícitos, seja da pessoa jurídica ou dos sócios que a compõem.
• No presente caso, fica perfeitamente caracterizado diante criação de inúmeras outras sociedades com o mesmo objeto social, os quais assumem compromissos e encargos que não dispõem de capital para cumprir.
• O desvio de finalidade caracteriza-se pelo uso da pessoa jurídica como meio de práticas fraudulentas, desviando-se, claramente, dos objetivos da sociedade e causando lesão a terceiros, conforme precedentes sobre o tema:
• EMPRESA CONSTITUÍDA SOB A MODALIDADE EIRELI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE.Ao deixar de quitar títulos contratuais ao reclamante, durante o período em que vigorou o vínculo de emprego, a reclamada não só desvirtuou a finalidade do ente empresarial, bem como ofendeu legislação federal e, nestas condições, não se vislumbra qualquer óbice à desconsideração da personalidade jurídica, de forma a que o sócio responda com seu patrimômio pessoal pelos valores ora executados. Aplicam-se à hipótese os arts. 133 a 137 do CPC c/c art. 28, caput e parágrafo 5º, do CDC, aplicáveis subsidiariamente com base no art. 8º, parágrafo único, da CLT, por ausência de norma específica no Direito do Trabalho e por haver compatibilidade com os princípios trabalhistas. A constituição da empresa sob a modalidade EIRELI, por si só, não obsta a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2, 1000861-71.2016.5.02.0601, Rel. MERCIA TOMAZINHO - 3ª Turma - DOE 11/12/2018)
  
• Destarte, faz-se medida imperativa estender a responsabilidade da executada aos bens particulares de seu sócio, pois é imprescindível coibir o abuso da personalidade jurídica ora demonstrado.Faz-se assim mister a constrição de bens particulares do sócio da executada, o qual utilizou a figura da pessoa jurídica da executada para locupletar-se ilicitamente.

• CONFUSÃO PATRIMONIAL

• A confusão patrimonial resta demonstrada diante da manifesta comunicabilidade patrimonial entre as empresas, configurando grupo econômico.
• Na prática, percebe-se que a gestão das empresas ocorre concomitantemente pelos mesmos diretores. Alguns fortes indícios levam à conclusão de confusão patrimonial:
• a) a direção e/ou administração das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra;
• b) a origem comum do capital e do patrimônio das empresas;
• c) a comunhão ou a conexão de negócios;
• d) a utilização da mão-de-obra comum ou outros elos que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão-de-obra contratada por outra.
• Nesse sentido, tem-se a seguinte decisão:
• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Além dos casos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CCB), também é autorizada, nos termos do § 5º do art. 28 da Lei 8.078/90, a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personalidade da empresa for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador. (TRT-3 - AP: 00103088820155030090 0010308-88.2015.5.03.0090, Relator: Jose Murilo de Morais, Sexta Turma)
• Ou seja, perfeitamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica ao caso conforme precedentes sobre o tema: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 1.141.447-SP.
• Resta inegável, portanto, a responsabilidade subsidiária dos sócios da executada, devendo estes arcarem com o pagamento do crédito devido.
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• DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CREDOR

• Na teoria menor ou objetiva, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica diante do simples inadimplemento da obrigação. Referida teoria é fundada na hipossuficiência do credor e sua dificuldade na comprovação, em juízo, do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação no que tange à má-fé do devedor.
• Assim, uma vez comprovada o inadimplemento, ou mesmo, a incapacidade do devedor em arcar com o pagamento dos créditos exigíveis, inexiste óbice à responsabilização direta dos sócios que compões a pessoa jurídica executada, conforme precedentes sobre o tema:
• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica do empregador encontra amparo não apenas no art. 50 do CC, incidente nas hipóteses de utilização abusiva e fraudulenta do ente jurídico, mas também no art. 28 do CDC, aplicável sempre que a personalidade jurídica se traduzir em obstáculo à satisfação dos créditos do hipossuficiente, como na hipótese em análise. Nesse diapasão, basta que o patrimônio da empresa seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados, para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Logo, restando infrutíferas as tentativas de executar a devedora principal, cabível a desconsideração da personalidade jurídica, para direcionamento da execução contra os respectivos sócios. Além disso, é notório que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica atendeu aos requisitos legais estabelecidos nos artigos 133 a 137 e 795, do Código de Processo Civil, aplicado ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A, da CLT, não vingando, portanto, a tese do agravante. Agravo de petição improvido. (Processo: Ag - 0000284-69.2015.5.06.0008, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 31/01/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 31/01/2019)
• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5° do artigo 28 do CDC e, ainda, no art. 50 do Código Civil, como autorizado pelo parágrafo único do art. 8º da CLT. Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade. Apelo improvido. (Processo: AP - 0001331-47.2016.5.06.0201, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/01/2019,SegundaTurma, Data da assinatura: 21/01/2019)
• INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A responsabilidade do sócio da empresa executada é de cunho patrimonial e possui caráter processual. Mesmo na fase de execução, pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas contraídos pela empresa devedora principal e reconhecidos em juízo, consoante dispõe o item II do art. 790 do CPC e em consonância com a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, encampada no art. 50/CC e art. 28 da Lei 8.078/90. E na Justiça do Trabalho prevalece o entendimento que a prova do inadimplemento é o que basta para que seja aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - art. 28, §5º, do CDC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001051-87.2011.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 19/08/2019; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca)
• É o que a doutrina denomina teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica:
• "Ensina Fábio Ulhoa Coelho que ‘há duas formulações para a teoria da desconsideração: a maior, pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela, e a menor, em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual’ (Curso ..., 2005, v. 2, p.35)."(TARTUCE, Flávio. Direito civil. Vol. 1. 8ª Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 240)
• Por tais razões que a simples demonstração do inadimplemento do crédito, bem como inequívoca a hipossuficiência do requerente, é que faz-se necessária a imediata desconsideração da personalidade jurídica do Réu para imediato adimplemento dos valores devidos.
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• DO NECESSÁRIO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO OCULTO

• Após reiteradas tentativas de encontrar bens e valores para quitar os créditos em favor do Requerente, sem êxito, o mesmo solicitou pesquisa por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), pelo qual foi possível verificar a existência de contas bancárias, outras sociedades e aplicações diretamente ou por meio de procuradores, de modo a se verificar a existência de sócios ocultos
• Desta pesquisa, ficou evidenciado que inúmeras aplicações permanecem sendo realizadas pelo procurador indicar , o qual fazia parte da sociedade, retirando-se em .
• Importante a prova da continuidade da relação do sócio com a empresa para fins de evidenciar s continuidade na sociedade de fato. Caso inexistirem provas, requerer antecipadamente que sejam realizadas pesquisas pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), pelo qual é possível verificar a existência de contas bancárias, outras sociedades e aplicações diretamente ou por meio de procuradores.
• Ou seja, apesar de formalmente fora da sociedade, permaneceu como SÓCIO DE FATO, realizando transações e administrando indiretamente os bens da empresa, amparando presente pedido de redirecionamento da execução.
• A despersonalização do empregador vem claramente prevista nos arts. 10, 448 e 855-A da CLT, pelos quais, os créditos trabalhistas são abstraídos da figura do empregador recaindo sobre todo aquela relacionado na cadeia de beneficiários do trabalho do empregado.
• No presente caso, diante da evidência da relação como sócio de fato da Reclamada, tem-se por devido o redirecionamento da execução aos sócios ocultos, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO OCULTO. A despersonalização do empregador se faz notar nos arts. 10 e 448 da CLT, além do art. 50 do CC, que apontam para a possibilidade de persecução de patrimônio dos bens particulares dos sócios ocultos independentemente do cumprimento das solenidades dos arts. 115 e 654 do CC. Caso em que o executado, sócio oculto, permaneceu como representante, responsável ou procurador da empresa executada, com poderes para movimentação das contas bancárias, mesmo após a sua retirada formal do quadro societário. Provimento negado. (TRT-4, AP 00006776520135040025, Relator(a): Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Seção Especializada em Execução, Publicado em: 15/03/2018)
• AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESUNÇÃO DE SÓCIO OCULTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Constatado, mediante a utilização do sistema BACEN CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - que o sócio da executada principal atua, na condição de representante/procurador de outra empresa perante a entidade bancária, sem constar formalmente em seu quadro societário, a se presumir que seja sócio oculto ou de fato, cabível a inclusão daquele no polo passivo da execução do presente processo, por meio de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição interposto pelo executado Antônio a que se nega provimento. (TRT-4, AP 00008838020115040403, Relator(a):Joao Alfredo Borges Antunes De Miranda, Seção Especializada em Execução, Publicado em: 02/04/2018)
• Dessa forma, para plena validade do Art. 10-A da CLT (limitação da responsabilidade do sócio retirante), tem-se por necessária a prova de total desvinculação da sociedade, o que não ocorre no presente caso, conforme destaca a doutrina:
• "Pois bem, a norma do art. 10-A terá necessariamente de ser aplicada considerando o artigo que a precede. Para que o "sócio retirante" efetivamente se exima de responsabilidade, terá que produzir prova de que: não permanece como sócio oculto; não atua como gestor do negócio; não se beneciou diretamente da exploração da força do trabalho (auferindo com ela aumento do seu patrimônio). E mais: será preciso que a empresa e os sócios remanescentes tenham patrimônio su ciente para suportar o débito, pois do contrário "liberá-lo" de responsabilidade afrontaria diretamente o que estabelece os arts. 10 e 448 da CLT, também este último preservado da destruição operada pela Lei 13.467". (SEVERO, Jorge Luiz Souto Maior. SEVERO, Valdete. O acesso à justiça sob a mirada reforma trabalhista —ou como garantir o acesso à justiça diante da reforma trabalhista. Disponível em: <http://www.jorgesoutomaior.com/blog>. Disponibilizado em 25/7/2017. Acesso em 01/10/2018.)
• Trata-se, portanto, de medida urgente e necessária para fins de suprir as verbas alimentares que caracterizam o crédito trabalhista, como medida de justiça.

• DO REDIRECIONAMENTO AOS CONDÔMINOS

• Considerando que os condôminos foram beneficiários diretamente pela origem da dívida, deles não podem ser afastados os ônus do seu empreendimento, devendo ser redirecionada a dívida aos condôminos.
• Afinal, conforme entendimento do STJ (REsp 1486478/PR), o condomínio sequer possui personalidade jurídica, sendo desnecessária a sua desconsideração, assim, esgotadas as possibilidades de penhora sobre os bens do condomínio, resta configurada a viabilidade de redirecionamento da execução em relação aos condôminos, conforme posicionamento do STJ sobre o tema:
• AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). CONDOMÍNIO. CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS CONDÔMINOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. (...). 4. Consoante o STJ, é possível o "redirecionamento da execução em relação aos condôminos após esgotadas as tentativas de constrição de bens do condomínio, em respeito ao princípio da menor onerosidade para o devedor" (REsp 1.486.478/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 28/04/2016).5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1331329/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 13/03/2019)
• No presente caso, o esgotamento das tentativas de constrição dos bens do condomínio ficou perfeitamente caracterizado diante da , sendo perfeitamente cabível o redirecionamento da execução em face dos condôminos.

• DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

• O presente pedido tem amparo legal diante do atendimento aos requisitos do artigo 50, com a redação dada pela Lei 13.874/19, do Código Civil que dispõe:
• Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
• § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
• § 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
• I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
• II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
• III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
• § 3º - O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.
• Veja a nova redação conferida pela Lei 13.874/19 ao Art. 50 do CC:
  § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
• No presente caso, o sócio possui outras empresas em seu nome, dentre as quais para qual o referido sócio transferiu todos os seus bens, conforme documentos em anexo.
• Ou seja, fica perfeitamente demonstrado, ao recair sobre os sócios da empresa os débitos da execução, houve nítido encobrimento dos bens em outras pessoas jurídicas estranhas à lide.
• Ou seja, a desconsideração inversa consiste no afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigação do sócio, e tem cabimento quando o devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle, conforme leciona a doutrina sobre o tema:
• "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi concebida para coibir fraudes e abusos, possibilitando-se ao juiz alcançar e vincular os bens particulares dos sócios e administradores por dívidas contraídas em nome da sociedade. Fala-se, aqui, em desconsideração direta. Mas se o sócio se utiliza da sociedade para ocultar bens pessoas em prejuízo de terceiros? Nesse caso, a doutrina e a jurisprudência tem admitido o caminho inverso, ou seja, a possibilidade de atingir os bens da própria pessoa jurídica para reparar o ato fraudulento do sócio. Fala-se, então, em desconsideração inversa da personalidade jurídica, que segue basicamente os mesmo princípios e requisitos da desconsideração indireta." (ANDRADE, Adriano. MASSON, Cléber. ANDRADE, Landolfo. Interesses Difusos e Coletivos, 2011, pg. 516)
• Nesse sentido, confirma a jurisprudência sobre o tema:
• *DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA - Pretensão à responsabilização da empresa requerida - Indeferimento - Inconformismo - Presença dos requisitos descritos no art.50 do Código Civil, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica dos envolvidos - Ausência de bens em nome do sócio-executado - Diversas diligências para localização de bens que restaram frustradas - Inexistência de declaração de imposto de renda por parte do executado que demonstra má-fé e intuito de omitir bens - Empresa indicada onde o executado é sócio majoritário - Confusão patrimonial configurada - Decisão reformada - Recurso provido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2272086-53.2020.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2020; Data de Registro: 14/12/2020)
• Assim, considerando a demonstração inequívoca do uso fraudulento de pessoa jurídica para encobrir bens e inibir a execução, devida a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

• ABUSO DE PERSONALIDADE E DESVIO DE FINALIDADE

• O abuso de personalidade e desvio de finalidade ocorrem sempre que a pessoa jurídica é utilizada para encobrir ilícitos, seja da pessoa jurídica ou dos sócios que a compõem.
• No presente caso, fica perfeitamente caracterizado diante criação de inúmeras outras sociedades com o mesmo objeto social, os quais servem unicamente para encobrir o patrimônio do sócio.
• O desvio de finalidade caracteriza-se pelo uso da pessoa jurídica como meio de práticas fraudulentas, desviando-se, claramente, dos objetivos da sociedade e causando lesão a terceiros.
• Destarte, faz-se medida imperativa estender a responsabilidade do executado aos bens da pessoa jurídica utilizada.

• CONFUSÃO PATRIMONIAL

• A confusão patrimonial resta demonstrada diante da manifesta comunicabilidade patrimonial entre as empresas e o sócio.
• Na prática, percebe-se que a gestão das empresas ocorre concomitantemente pelos mesmos diretores. Alguns fortes indícios levam à conclusão de confusão patrimonial:
• a) a direção e/ou administração das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra;
• b) a origem comum do capital e do patrimônio das empresas;
• c) a comunhão ou a conexão de negócios;
• d) a utilização da mão-de-obra comum ou outros elos que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão-de-obra contratada por outra.
• Nesse sentido, tem-se a seguinte decisão:
• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Além dos casos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CCB), também é autorizada, nos termos do § 5º do art. 28 da Lei 8.078/90, a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personalidade da empresa for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador. (TRT-3 - AP: 00103088820155030090 0010308-88.2015.5.03.0090, Relator: Jose Murilo de Morais, Sexta Turma)Ou seja, perfeitamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica ao caso conforme precedentes sobre o tema: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009. REsp 1.141.447-SP.
• Resta inegável, portanto, a responsabilidade subsidiária das empresas que compõem o grupo econômico, devendo estes arcarem com o pagamento do crédito devido.
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PEDIDOS

Diante todo o exposto, REQUER:

a) A desconsideração da personalidade jurídica da ;

b) Passe a integrar o polo passivo da presente ação de forma solidária o Sr. , inscrito no CPF , residente em , com a devida citação;

c) Desde já se indica à penhora os seguintes bens:
I - dinheiro porventura existente em contas do executado (penhora on-line via SISBAJUD);
II - não se encontrando qualquer quantia em conta, requere-se a penhora do seguinte bem: ;

d) Determinar, nos termos do Art. 773. do CPC, as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, em especial ;

e) A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação, nos termos do Art. 782, §3º do CPC;

f) Sucessivamente, requer que a execução seja redirecionada ao SÓCIO DE FATO, conforme qualificação a seguir:

, inscrito no CPF sob nº , residente e domiciliado em .

Termos em que, pede e espera deferimento.

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