Modelo de Petição: Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Art. 133 CPC  - Requisitos legais - teoria maior

AO JUÍZO DA      VARA      DA COMARCA DE        Processo nº        já qualificado nos autos do processo em epígrafe por seus advogados vem por meio do presente com fulcro nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil apresentar   INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA o que faz    e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

AMPARO LEGAL

O presente pedido tem amparo legal diante do atendimento aos requisitos do artigo 50 do Código Civil que dispõe Art. 50  . Em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. No mesmo sentido dispõe o Art. 133 do Código de Processo Civil a possibilidade de que seja instaurado incidente de desconsideração de personalidade jurídica por simples petição. a Abuso de personalidade e  Desvio de finalidade     O abuso de personalidade e desvio de finalidade ocorrem sempre que a pessoa jurídica é utilizada para encobrir ilícitos seja da pessoa jurídica ou dos sócios que a compõem. No presente caso fica perfeitamente caracterizado diante criação de inúmeras outras sociedades com o mesmo objeto social os quais assumem compromissos e encargos que não dispõem de capital para cumprir . O desvio de finalidade caracteriza-se pelo uso da pessoa jurídica como meio de práticas fraudulentas desviando-se claramente dos objetivos da sociedade e causando lesão a terceiros conforme precedentes sobre o tema FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DA PERSONALIDADE E DESVIRTUAMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO STJ. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos abusivos ou fraudulentos nos termos do que dispõe o art. 50 do Código Civil comprovação do abuso da personalidade jurídica mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. ... No caso a fundamentação para a desconsideração da pessoa jurídica está ancorada em abuso da personalidade e no desvirtuamento da autonomia patrimonial de acordo com as provas e os documentos carreados ao processo indicativos de que houve transferência do patrimônio da falida para empresas sucessoras dentro do período suspeito o que sugere ao menos em tese o intuito de prejudicar os credores. ... . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TJ-RJ - AI 00331657720168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL Relator FERDINALDO DO NASCIMENTO Data de Julgamento 22/08/2017 DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 24/08/2017 Destarte faz-se medida imperativa estender a responsabilidade da executada aos bens particulares de seu sócio pois é imprescindível coibir o abuso da personalidade jurídica ora demonstrado.Faz-se assim mister a constrição de bens particulares do sócio da executada o qual utilizou a figura da pessoa jurídica da executada para locupletar-se ilicitamente. b Confusão patrimonial A confusão patrimonial resta demonstrada diante da manifesta comunicabilidade patrimonial entre as empresas configurando grupo econômico. Na prática percebe-se que a gestão das empresas ocorre concomitantemente pelos mesmos diretores. Alguns fortes indícios levam à conclusão de confusão patrimonial   a a direção e/ou administração das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra       b a origem comum do capital e do patrimônio das empresas         c a comunhão ou a conexão de negócios       d a utilização da mão-de-obra comum ou outros elos que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão-de-obra contratada por outra.      Nesse sentido tem-se a seguinte decisão   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO ART. 557 DO CPC/73. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para fins de redirecionamento da execução fiscal para pessoas físicas e jurídicas basta apenas a presença de indícios de formação de grupo econômico com abuso da personalidade jurídica TRF/1 7ª Turma AG 0056291-30.2015.403.0000 rel. Des. Fed. José Amilcar Machado TRF/2 4ª Turma Especializada AG 2012.02.01.006013-1 rel. Des. Fed. José Ferreira Neves Neto TRF/3 4ª Turma AI n.º 0035548-47.2012.403.0000 rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva 6ª Turma AI n.º 0001737-96.2012.403.0000 rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida . 2. A mera existência de formação de grupo econômico por si só não se mostra suficiente a autorizar o redirecionamento porém tal medida é cabível nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade confusão patrimonial ou fraude entre empresas e administradores integrantes do grupo econômico conforme disposto no art. 50 do Código Civil TRF/3 3ª Turma AI 0004194-33.2014.403.0000 rel. Des. Fed. Carlos Muta j. em 23.10.2014 . 3. No presente caso em que se verificam indícios de existência de grupo econômico em que há sinais de dilapidação do patrimônio da executada com capital social e os poderes de gerência exercidos por integrantes de uma mesma família com identidade de endereço social das empresas do grupo com confusão patrimonial dente outros encontram-se reunidos elementos mais que suficientes a embasar o redirecionamento da execução fiscal. 4. ... . Desse modo não houve inércia da exequente não se podendo portanto cogitar-se em prescrição para o redirecionamento. 6. Agravo desprovido. TRF-3 - AI 00278857620144030000 SP Relator JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO Data de Julgamento 01/02/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 10/02/2017 Ou seja perfeitamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica ao caso conforme precedentes sobre o tema REsp 970.635-SP DJe 1º/12/2009 REsp 1.200.850-SP DJe 22/11/2010 e REsp 693.235-MT DJe 30/11/2009.  REsp 1.141.447-SP. Resta inegável portanto a responsabilidade subsidiária dos sócios da executada devendo estes arcarem com o pagamento do crédito devido.

DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CREDOR - TEORIA MENOR

Na teoria menor ou objetiva admite-se a desconsideração da personalidade jurídica diante do simples inadimplemento da obrigação. Referida teoria é fundada na hipossuficiência do credor e sua dificuldade na comprovação em juízo do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação no que tange à má-fé do devedor. Assim uma vez comprovada o inadimplemento ou mesmo a incapacidade do devedor em arcar com o pagamento dos créditos exigíveis inexiste óbice à responsabilização direta dos sócios que compões a pessoa jurídica executada conforme precedentes sobre o tema DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No Direito do Trabalho é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em razão da hipossuficiência do empregado bem como da natureza alimentar das verbas postuladas . TRT-1 - AP 00008919320125010342 Relator Tania da Silva Garcia Data de Julgamento 08/02/2017 Quarta Turma Data de Publicação 17/02/2017 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quando resulta infrutífera a tentativa de penhora de bens da própria empresa executada a constrição deve recair nos bens dos sócios sendo lícita a desconsideração da personalidade jurídica visando à satisfação do crédito trabalhista que possui natureza alimentar. Agravo de Petição não provido. TRT-1 - AP 01003947120165010205 Relator ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA Data de Julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data de Publicação 30/03/2017 É o que a doutrina denomina teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica Ensina Fábio Ulhoa Coelho que ‘há duas formulações para a teoria da desconsideração a maior pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela e a menor em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual’ Curso ... 2005 v. 2 p.35 . TARTUCE Flávio. Direito civil. Vol. 1. 8ª Ed. São Paulo Método 2012 p. 240 Por tais razões que a simples demonstração do inadimplemento do crédito bem como inequívoca a hipossuficiência do requerente é que faz-se necessária a imediata desconsideração da personalidade jurídica do Réu para imediato adimplemento dos valores devidos. Diante todo o exposto REQUER a A desconsideração da personalidade jurídica da      b Passe a integrar o polo passivo da presente ação de forma solidária o Sr.  com a devida citação c Desde já se indica à penhora os seguintes bens I – dinheiro porventura existente em contas do executado penhora on-line via BACENJUD II – não se encontrando qualquer quantia em conta requere-se a penhora do seguinte bem         d Determinar nos termos do Art. 773. do CPC as medidas necessárias ao cumprimento da ordem em especial     e A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação nos termos do Art. 782 §3º do CPC Nesses termos   aguarda deferimento.       .     OAB/  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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