Modelo de Petição: Ação de arbitramento de honorários - contrato verbal - Novo CPC - Justiça Gratuita

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE     Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15 " a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida" deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara.   inscrito no CPF sob nº endereço eletrônico residente e domiciliado na na cidade de              vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS em face de     inscrito no CPF sob nº    residente e domiciliado na  na cidade de          pelos fatos e motivos que passa a expor. Certificar-se da LEGITIMIDADE DAS PARTES. Art. 18 do CPC Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

PRELIMINAR -  DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é pessoa idosa contando com mais de      anos conforme prova que faz em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos da Lei nº 10.741/2013 Estatuto do Idoso e do art. 1.048 inciso I do CPC. Inicialmente cumpre esclarecer que o Autor é portador de    ou seja doença grave enquadrada na Lei 7.713/1988 conforme prova em anexo razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos do art. 1.048 inciso I do CPC. Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria    regulada pela  Lei nº  8.069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda nos termos do art. 1.048 inciso II do CPC. Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria    regulada pela  Lei 7.713/1988 razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda.

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor é Advogado e firmou com o Réu contrato verbal para atuar na defesa dos interesses do Réu no processo nº      objetivando        . Pela urgência da defesa deixaram de pactuar contrato de honorários acordando as partes que os honorários seriam pagos da seguinte forma   Como prova da representação tem-se cópia da procuração firmada em    e como prova deste acordo tem-se          Pelas provas que junta em anexo o Autor executou sua parte do acordado atuando durante todo o processo nº    resultando    .  Mas diferentemente do que fora pactuado o Autor não recebeu o que lhe era devido.  Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito pelo contrário     razão pela qual move a presente ação.  O interesse de agir deve ficar demonstrado e geralmente vem amparado pela pretensão resistida. Ou seja antes da ação o Autor tentou resolver o impasse. Esta prova é importante para demonstrar o interesse de agir do Autor.

DO DIREITO

O direito do Autor vem primordialmente amparado na Lei nº 8.806/94 que dispõe Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 2º Na falta de estipulação ou de acordo os honorários são fixados por arbitramento judicial em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB . E para tanto insta colacionar o que dispõe a tabela da OAB sobre os honorários cabíveis para a presente atuação     Ademais insta consignar que nos termos do Código Civil a existência de um mandado a profissional liberal não há presunção de gratuidade o que pressupõe a existência de honorários pactuados Art. 658 – O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição exceto se o objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.  Ou seja diante da demonstração inequívoca de outorga de um mandado prova do cumprimento de um serviço profissional tem o Autor direito ao arbitramento de honorários  conforme precedentes sobre o tema Buscar decisões ou jurisprudência recentes do mesmo tribunal onde correrá a ação. APELAÇÃO CÍVEL.  HONORÁRIOS  DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE  ARBITRAMENTO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Comprovado o exercício do mandato outorgado ao demandante faz ele jus ao percebimento de remuneração pela atividade desenvolvida de acordo com os critérios fáticos e legais para sua fixação DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70073873788 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo Sérgio Scarparo Julgado em 29/06/2017 . HONORÁRIOS  DE PROFISSIONAIS LIBERAIS.  ARBITRAMENTO  DE  HONORÁRIOS    ADVOCATÍCIOS. Caso em que a parte ré não logrou comprovar sua tese de anterior quitação dos  honorários  que devia aos autores. Revogação da procuração já ao final da demanda em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Devidos  honorários. Mantido o julgamento de procedência da ação. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70071607998 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo Sérgio Scarparo Julgado em 17/11/2016 . MANDATO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mesmo que a contratação do advogado tenha se dado com a cláusula " ad exitum" os honorários são devidos se após a prestação dos serviços iniciais e antes do término da ação for revogado o seu mandato pois este seria reprovável meio de enriquecimento ilícito às custas do trabalho alheio. Recurso do autor parcialmente provido para que a atualização do valor da causa de cada ação se dê a partir da data de cada distribuição desprovido o recurso do condomínio réu com majoração da verba honorária art. 85 § 11 do CPC/2015 . TJ-SP - APL 10008582420158260152 SP 1000858-24.2015.8.26.0152 Relator Felipe Ferreira Data de Julgamento 15/12/2016 26ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 16/12/2016 A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado a competência com que conduziu os interesses de seu cliente o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação a complexidade da causa o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery Comentários ao Código de Processo Civil. – São Paulo RT 2015 p. 433 Portanto outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação com o necessário arbitramento de honorários e imediata em execução. A petição inicial deve focar primordialmente em i comprovar os fatos narrados ii indicar as normas que amparam o pedido iii mencionar decisões semelhantes ao caso com o provimento desejado e ao final iv delimitar claramente os pedidos como dedução lógica dos fatos e do direito.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do Réu para esclarecimentos sobre b ouvida de testemunhas cujo rol segue abaixo c a juntada dos documentos em anexo em especial d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC e análise pericial da IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor não dispõe no momento de condições de arcar com as custas judiciais tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Afinal conforme reiteradas decisões dos Tribunais se a renda líquida é inferior a 10 dez salários mínimos possível e certo a concessão do benefício se não vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA AJG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE . Para fins de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária descrito na Lei nº 1.060/50 não se exige estado de miserabilidade do requerente.  No caso restou comprovada a necessidade alegada   representada por renda líquida inferior a 10 salários mínimos extraída da declaração de ajuste anual do imposto de renda correspondente ao exercício de 2011 de forma a ensejar a concessão da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  TJ-RS Relator Roberto Carvalho Fraga Data de Julgamento 04/11/2011 Sétima Câmara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCEITO DE NECESSITADO. VENCIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O conceito de necessitado do benefício da assistência judiciária gratuita para efeito da Lei nº1060/50   é mais amplo do que o de pobre ou miserável. A interpretação da Lei nº1060/50 em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade.  Presunção legal que não cede diante do fato de a parte receber a título de vencimentos em montante inferior a dez salários mínimos permanecendo a possibilidade de vir a prejudicar sua sobrevivência caso não seja concedido o benefício. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRATICA. Agravo de Instrumento Nº 70027759877 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo de Tarso Vieira Sanseverino Julgado em 02/12/2008 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A total procedência da ação para que seja arbitrado os honorários devidos ao Autor em decorrência dos serviços prestados de acordo com a tabela da OAB no valor de R$      A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. REQUERIMENTOS Seja dada a devida prioridade no trâmite processual por se tratar de causa que envolve      A citação do Réu para responder querendo A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a       Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC Seja acolhida a manifestação do        na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento      OAB/   ROL DE TESTEMUNHAS       ANEXOS           e                              Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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