Modelo de Petição: Mandado de segurança - Bloqueio Bacen Jud - NCPC - Penhora em conta salário, Pessoa Física,

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA        DA COMARCA DE      PRAZO Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 cento e vinte dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. CABIMENTO Lei 12.016/09 Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo III - de decisão judicial transitada em julgado. URGENTE BLOQUEIO CONTA SALÁRIO - BACEN JUD       CNPJ n°  sediada no Município de  na  nº  CEP  e-mail  por seus procuradores vem a Vossa Excelência impetrar inscrito no CPF sob nº e-mail  residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato emanado pelo cujas atividades são vinculadas ao     com endereço para intimações em Município de na nº .

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

O Impetrante teve sua conta salário bloqueada via Bacen Jud nos autos da Ação de Execução nº      . O Impetrante requereu junto à Autoridade Coatora a revisão de ato que determinou o bloqueio obtendo a seguinte decisão . Trata-se de ato ilegal da autoridade coatora   não passível de recurso consubstanciado no abuso de direito que restringe o acesso do Impetrante à sua única fonte de subsistência. Portanto pelo que fica demonstrado resta caracterizado o direito líquido e certo do Autor devendo ser concedida a segurança para  que seja imediatamente liberado o bloqueio que recaiu sobre a conta        . IMPORTANTE O Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal - Artigos 5º incisos II e III e 10º da Lei 12.016/09 e Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.

II - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

Direito Líquido e certo Impenhorabilidade de remuneração salarial - Art. 833 do CPC.  Ato impugnado – Abuso de direito Bloqueio no valor de R$    da conta do Impetrante - caráter alimentar.    Prova pré-constituída Extratos que demonstram que referida conta centraliza a única fonte de renda do Impetrante. Prova do caráter alimentar dos rendimentos. Autoridade coatora Juiz da    .

III - DO DIREITO

Conforme narrativa acima colacionado ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante afinal trata-se de clara inobservância legal. Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade.   O direito do Impetrante vem primordialmente amparado pelo Código de Processo Civil   em especial em seu Art. 833  que assim dispõe   Art. 833.   São impenhoráveis I - os bens inalienáveis e os declarados por ato voluntário não sujeitos à execução II - os móveis os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida III - os vestuários bem como os pertences de uso pessoal do executado salvo se de elevado valor IV - os vencimentos os subsídios os soldos os salários as remunerações os proventos de aposentadoria as pensões os pecúlios e os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvado o § 2 o V - os livros as máquinas as ferramentas os utensílios os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado VI - o seguro de vida VII - os materiais necessários para obras em andamento salvo se essas forem penhoradas VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que trabalhada pela família Note que a única ressalva diz respeito ao pagamento   de prestação alimentícia §2º Art. 833 o que não se aplica ao presente caso conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDA PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. ART. 649 INCISO IV DO CPC DE 1973 ATUALMENTE ESTABELECIDO NO INCISO IV DO ART. 833 do NCPC. REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Agravo interposto em face de decisão que e indeferiu o pedido de penhora on line via BACENJUD dos ativos financeiros da parte executada até o limite do valor do débito cobrado nos autos sob o fundamento de que " verifico por ora a impossibilidade de deferimento da medida uma vez que o Executado em princípio é profissional autônomo/servidor público e em assim sendo presume-se que a conta sobre a qual incidirá a restrição seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional . Desta forma em uma análise perfunctória tais valores são impenhoráveis nos exatos termos do artigo 649 inciso IV do Código de Processo Civil. Portanto deverá o Conselho exequente fornecer elementos que afastem o risco de perigo reverso que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família." . II. A norma contida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 atualmente estabelecida no inciso IV do art. 833 do NCPC é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. III. Em que pese assista ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito há que se atentar para a impenhorabilidade de salários e vencimentos do executado como garantia de proteção a suas economias básicas essenciais ao seu sustento e de sua família conforme corretamente asseverou a decisão agravada. IV. Agravo de instrumento desprovido. TRF-2 - AG 00061219020164020000 RJ 0006121-90.2016.4.02.0000 Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA Data de Julgamento 10/03/2017 8ª TURMA ESPECIALIZADA Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Afinal o próprio Código de Processo Civil dispõe expressamente Art. 805.   Quando por vários meios o exequente puder promover a execução o juiz mandará que se faça p elo modo menos gravoso para o executado. Afinal o próprio Código de Processo Civil dispõe expressamente Art. 805.   Quando por vários meios o exequente puder promover a execução o juiz mandará que se faça p elo modo menos gravoso para o executado. E no presente caso o bloqueio arbitrário de verba alimentar coloca em risco a própria subsistência do Executado. Posto isso necessária a revisão imediatada da decisão   para determinar a liberação dos valores retidos da conta salário do Autor indicando desde já    para que recaia o gravame da penhora. 

DA ILEGALIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Totalmente descabido o bloqueio da conta do Impetrante unicamente pelo fato de te sido sócio da sociedade empresária executada uma vez que  não estão presentes os requisitos legais para a sua ocorrência. O artigo 50 do Código Civil dispõe claramente a necessária observância dos requisitos previstos para a sua concessão Art. 50  . Em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim não ocorrendo os presentes requisitos não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica sob pena de grave afronta à legalidade. Ademais insta consignar que ainda restam bens a ser penhorados em nome do devedor subsidiário antes ainda dos sócios conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema e excepcional aplicada somente quando se verifica a impossibilidade de pagamento do débito pelos responsáveis principais entre os quais está inserido o devedor subsidiário . Recurso conhecido e não provido. TRT-11 00011834320125110005 Relator EULAIDE MARIA VILELA LINS Gabinete da Desembargadora Valdenyra Farias Thome MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BANCO PRIVADO. INCLUSÃO DE EX-EMPREGADO COMO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AMPLA DEFESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. A mera alegação de que o impetrante é um dos administradores da executada não tem o condão de o tornar responsável pelas dívidas trabalhistas da executada não havendo informações nos autos originários de que tenha o impetrante cometido abusos ou ilegalidades no seu cargo de gestão capazes de ensejar a sua responsabilização pessoal já que no presente caso trata-se tão somente de inadimplemento de créditos trabalhistas pelos executados por sociedade anônima regida pela Lei nº 6.404/76. Data venia a ilegalidade no direcionamento da execução a ex-Diretor Empregado dos executados é suficiente para ensejar que seja cassada a decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros disponíveis em sua conta corrente não sendo cabível a exigência de comprovação de que os valores são impenhoráveis na forma do artigo 833 do NCPC o que beira a teratologia afrontando o direito líquido e certo do impetrante ofendendo os princípios constitucionalmente consagrados como do devido processo legal ampla defesa e a dignidade da pessoa humana razão pela qual se impõe a concessão da segurança. TRT-1 - MS 01009406220165010000 Relator PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO Data de Julgamento 11/05/2017 SEDI-2 Data de Publicação 25/05/2017 Por tais razões é que deve ser imediatamente liberada a conta do Impetrante. IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela clara inobservância ao  Art. 833 do CPC que dispõe sobre a impenhorabilidade de remuneração salarial. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A manutenção do bloqueio confere grave risco ao Impetrante uma vez que lhe foi cerceada a sua única fonte de renda. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a  liberação imediata do bloqueio que recaiu sobre a conta do Impetrante nos termos do Art. 300 do CPC. V - GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

PEDIDOS

ISTO POSTO requer-se a Vossa Excelência que Defira a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado determinando a imediata liberação do bloqueio da conta    nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016 Seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil Ao final conceda a ordem para confirmar o pedido liminar se deferido     determinando a liberação do bloqueio da conta    pelo caráter alimentar dos referidos valores.  REQUERIMENTOS Determine a intimação da Autoridade Coatora para querendo responder à presente demanda Seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação. Valor da causa R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/ Lei 12.016 Art. 4º Em caso de urgência é permitido observados os requisitos legais impetrar mandado de segurança por telegrama radiograma fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 cinco dias úteis seguintes. ANEXOS                      
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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