Modelo de Petição: Exceção de pré-executividade - Excesso de Execução - Inexigibilidade da obrigação - cheque pré datado - Novo CPC - Impenhorabilidade de bem de família

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE . Cabível no curso da execução em face de fatos supervenientes de nulidade da execução. Execução número   inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído com fulcro nos arts. 525 e 803 do CPC apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em face da Ação de Execução movida por     diante dos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor 1. DOS FATOS A executada firmou contrato com  em para  totalizando o valor de R$ conforme contrato em anexo . A Executada deu uma entrada de R$ conforme prova em anexo parcelando o restante em parcelas de R$ por meio de     Ocorre que     2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Inépcia da Inicial - Ausência de liquidez certeza e exigibilidade O Código de Processo Civil ao estabelecer as condições da ação de execução previu em seu art. 798 que deve o exequente instruir a petição inicial com demonstrativo de debito atualizado com previsão do  índice de correção monetária e as taxas de juros aplicadas  até a data de propositura da ação. No entanto não houve na inicial apresentada memorial de cálculos com os requisitos ali previstos configurando-se defeituosa a petição inicial inviabilizando o julgamento da lide e a defesa do executado. Ademais deixou de juntar documento indispensável a comprovar a certeza e liquidez do referido débito culminando na nulidade da execução nos termos do Art. 803 do CPC Art. 803. É nula a execução se I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa líquida e exigível Tratam-se de requisitos mínimos para compor as condições da ação conforme precedentes APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO – ACOLHIDA – TÍTULO QUE NÃO SATISFAZ OS REQUISITOS DA CERTEZA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – ART. 803 DO CPC – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE BOLETINS DE MEDIÇÃO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL – RESSARCIMENTO DE VALORES IMPUGNADOS PELO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE BUSCA RESSARCIMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PROVIDO. O título executivo para ter validade e ser caracterizado como tal deve preencher os requisitos de certeza liquidez e exigibilidade consoante estabelece o art. 803 I do CPC . Não tendo a embargada demonstrado o cumprimento da condição suspensiva inserta no contrato de locação apresentação dos boletins de medição não há como aferir a exigibilidade dos valores perseguidos no feito executivo. Tendo em vista que os documentos que instruem o processo executivo não representam obrigação certa e exigível art. 803 CPC o recebimento dos valores somente se mostra viável em processo de conhecimento não pela via executiva. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem nos termos do § 11 do artigo 85. TJ-MS - APL 08039196620158120021 MS 0803919-66.2015.8.12.0021 Relator Des. Eduardo Machado Rocha Data de Julgamento 22/11/2016 3ª Câmara Cível Data de Publicação 23/11/2016 Dessa forma não preenchidos os requisitos da certeza liquidez e exigibilidade não há que se falar em continuidade da execução devendo ser imediatamente extinta. Da prescrição Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em  .  Assim considerando que o início do prazo prescricional/decadencial iniciou em  data em que o Autor auferiu o direito ao crédito tem-se configurada a prescrição do objeto nos termos do Art.   do Código Civil. Da nulidade da citação por edital Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual o executado é convocado para integrar a relação processual indispensável portanto para a validade do processo. Todavia o Executado teve conhecimento da execução apenas quando  . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. A lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 quais sejam Art. 256.   A citação por edital será feita I - quando desconhecido ou incerto o citando II - quando ignorado incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando III - nos casos expressos em lei. § 1 o   Considera-se inacessível para efeito de citação por edital o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2 o   No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3 o   O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ocorre que no presente caso conforme se evidencia pelas escassas      tentativas no endereço antigo do Réu não houveram " infrutíferas tentativas"   nos termos da lei conduzindo à nulidade da citação.   A jurisprudência não destoa deste entendimento conduzindo à nulidade da citação por edital MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS – RECURSO PROVIDO. A citação por edital pressupõe a afirmação e a prova que o réu está nas situações encartadas nos incisos I II e III do art. 256 do CPC. Ausentes tais requisitos considera-se nula a citação editalícia realizada antes de esgotadas as diligências necessárias para a localização do possível endereço da ré. TJ-MT - APL 00020272320098110045 10136/2017 Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Data de Julgamento 22/03/2017 QUINTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 29/03/2017 Sobre o tema os doutrinadores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam “Localização pessoal do réu. Diligência. Antes de proceder-se à citação por edital deve-se tentar a localização pessoal do réu com expedição de ofícios ao TER DRF e outros órgão públicos indagando sobre seu paradeiro RJTJSP 124/46 ." Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor RT 2010 nota 02 do art. 231 CPC p. 502 Cabe ao Autor indicar corretamente o endereço do Réu para citação válida e aperfeiçoar a devida relação processual ônus o qual não se desincumbiu TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL COM  ENDEREÇO  INCOMPLETO DO  RÉU . AUSÊNCIA DE  FORNECIMENTO   DE  ENDEREÇO  CORRETO . INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. O  não  fornecimento na inicial do  correto  endereço  da parte contrária inviabiliza a citação impedindo dessa forma o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. A petição inicial deve ser indeferida caso o autor após intimação   não  forneça  endereço  válido para citação . In casu o Exequente após intimação ocorrida em 07.11.2014   não  forneceu no prazo de 10 dez dias   endereço  válido para citação do Executado conforme previsto no art. 284 do CPC /73. APELO  NÃO  PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Classe Apelação Número do Processo 0790443-50.2014.8.05.0001 Relator a José Olegário Monção Caldas Quarta Câmara Cível Publicado em 09/11/2016 Assim por não ser possível a configuração da validade da citação por edital por decorrência é nula também a execução afinal totalmente prejudicada a defesa do executado.  Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de  situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em  data em que o Réu estava em  deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em  momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para embargos e aceitas as razões abaixo trazidas. Da incompetência territorial A presente demanda foi proposta em foro incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve  . Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente qual seja   conforme entendimento dos tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. I - A competência para processo a execução de título extrajudicial é do foro validamente eleito pelas partes. Art. 111 do CPC - Súmula 335 do STF. Agravo de instrumento provido. TJDF AGI 20140020058563 DF 0005889-75.2014.8.07.0000 6ª Turma Cível DJE 03/06/2014 Portanto considerando o Art. 917 inc. V deve ser reconhecida a incompetência deste juízo. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE O cheque em princípio constitui-se em uma ordem de pagamento à vista revestida dos princípios da literalidade e autonomia intrínsecos aos títulos de crédito desta natureza. No entanto quando restar comprovada eventual causa capaz de retirar a certeza liquidez e exigibilidade do título o negócio que originou o crédito deve ser revisto gerando excesso de execução a exigibilidade da quitação do cheque conforme disciplina o Art. 917 do CPC § 2 º   Há excesso de execução quando ... IV - o exequente sem cumprir a prestação que lhe corresponde exige o adimplemento da prestação do executado No presente caso tem-se evidenciado que os títulos que impulsionam a presente execução carecem de certeza e exigibilidade pois  tiveram oposição ao seu pagamento imediatamente após a sua emissão exatamente por descumprimento da prestação que lhe corresponde. A oposição ao pagamento ocorreu exatamente pela desconstituição do negócio realizado uma vez que a Embargante não foi beneficiada com o objeto do negócio jurídico firmado. Atualmente o cheque pode ser devolvido pelo banco sacado por vários motivos conforme regulado pelo Banco Central do Brasil dentre eles a devolução do cheque da Executada se deu pelo Motivo n° 21 que significa “contra-ordem ou oposição ao pagamento”. Neste caso não cabe ao banco indagar sobre os motivos da sustação ou oposição mas é admitido em face de relevantes razões de direito como dolo coação ou mesmo descumprimento contratual. Tal conduta é legitimada pela Lei n° 7.357/85 ao dispor Art . 36 Mesmo durante o prazo de apresentação o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento manifestando ao sacado por escrito oposição fundada em relevante razão de direito. E no presente caso foram imediatamente sustados em face do descumprimento do contrato que os originou perdendo a sua certeza e exigibilidade. Segundo Gladston Mamede “ A compreensão do cheque como título autônomo e abstrato todavia não pode fazer-se de maneira absoluta conduzindo teoria e designadamente prática a situações absurdas resultantes de uma postura formalista extrema .” MAMEDE Gladston TÍTULOS DE CRÉDITO 5ªed Ed Atlas 2009 São Paulo p.263 E em um caso muito semelhante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul firmou o entendimento de ser anulável o título de crédito oriundo de negócio jurídico não cumprido mesmo diante da circulação da cártula “ ... É pacífico no direito cambiário que ao endossatário de boa-fé não se pode opor exceções pessoais ligadas à causa debendi originária em face do princípio da abstração cambiária. Todavia esse princípio “...  De que o cheque encerra por sua natureza direito abstrato não pode ser entendido com extremado rigor de modo a que se possa compelir alguém a pagar aquilo que efetivamente não deve...”   1º TACivSP RT 670/94 .  Por isso in casu é importante considerar que   o negócio jurídico que deu origem à emissão dos quatro cheques em tela não se concretizou pois os móveis e objetos adquiridos pela autora na loja da co-ré Scipioni e Scipioni Ltda. não foram por esta entregues a ela .   ... Em razão disso não se aplica à espécie o art. 25 da Lei do Cheque e nem é o caso de se perquirir a respeito da boa-fé da endossatária portadora dos cheques diante da ilegitimidade do crédito porque vinculado a negócio subjacente comprovadamente desfeito. Caberá à recorrente pleitear em ação própria o devido ressarcimento se assim quiser fazê-lo. Ademais como restou provada a inexistência da relação jurídica de direito material sem razão a emissão dos cheques vinculados a essa compra e venda desfeita também aqui não é o caso de ser examinado se em tais títulos haveria a emitente de colocar a cláusula não à ordem porque a sua transmissão não se operou.  Nessas condições mostra-se correta a r. Sentença apelada que julgou procedente a demanda para declarar a nulidade e ineficácia da relação jurídico-cambial entre a autora e as rés e a consequente inexigibilidade dos cheques contra a autora"   Processo n° 70000921718 Órgão Julgador TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11. CAMARA CIVEL Esta decisão foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça na seguinte ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. CHEQUE. RELATIVIZAÇÃO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que muito embora se presuma a autonomia e a independência do cheque diante da relação jurídica da qual se originou é possível excepcionalmente a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal.  2. ... 3. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 471.817/RS Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 04/12/2012 DJe 11/12/2012 Este posicionamento é confirmado pelo STJ em outras decisões " COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. ENDOSSO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1.  ' A falta de causa que justifique a exigência do título pode ser alegada e provada pelo devedor que participou diretamente do negócio jurídico realizado com o credor . Tendo o acórdão de origem concluído que o cheque não era exigível com base nas provas produzidas é vedado o reexame da matéria nesta instância a teor do enunciado nº 7 da súmula/STJ.' REsp 122088/SP Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira Quarta Turma unânime DJ 24/05/1999 p. 171 2. Agravo regimental não provido."   AgRg no Ag 1092416/SP Rel.  Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 16/08/2011 DJe 24/08/2011 COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS QUE O PERMITEM. LEI N. 7.357/85. EXEGESE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQÜITATIVA. CPC ART. 20 § 4º.I.  A autonomia do cheque não é absoluta permitida em certas circunstâncias especiais   como a prática de ilícito pelo vendedor de mercadoria não entregue após fraude notória na praça a investigação da causa subjacente e o esvaziamento do título pré-datado em poder de empresa de " factoring" que o recebeu por endosso. II. Honorários advocatícios já fixados em valor módico não cabendo ainda maior redução. III. Recurso especial não conhecido. REsp 434433/MG Rel. Min. Aldir Passarinho Junior Quarta Turma unânime DJ 23/06/2003 p. 378 RDDP vol. 6 p. 225 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Tratam os autos de embargos à execução em que o embargante se insurge contra a cobrança de dois cheques no valor de R$ 550 00 ... cada a pretexto de que os mesmos foram emitidos para pagamento da compra e colocação de 35 metros de vidros a serem colocados em um prédio de sua propriedade quando a embargada colocou somente 7 metros de vidros pelo que teve que contratar outra empresa para complementar o serviço colocando os 28 metros de vidros que faltaram. Em aplicação da teoria da carga dinâmica das provas que leva em conta o dever recíproco de lealdade e de colaboração das partes para a formação do juízo de convicção sobretudo sob a ótica daquele que melhor tem condições de produzir a prova se transfere o encargo probatório à embargada na medida em que a si era possível a prova dos termos da contratação e seu adimplemento por meio da simples apresentação da nota fiscal de venda emitida a comprovar a correspondência entre o material vendido e entregue e/ou serviço contratado e prestado com o valor em execução. Diante da ausência de impugnação específica quanto à alegação da entrega de tão-somente sete metros de vidro por parte da embargada e não tendo esta se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia quanto à demonstração da contratação entrega e prestação do serviço correspondente ao valor em execução a cobrança da integralidade dos valores dados em pagamento traduz excesso pelo que deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos opostos pela parte executada. Base de cálculo dos honorários mantida sob pena de infringência às balizadoras do §3º do art. 20 do CPC. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70037940988 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Elaine Maria Canto da Fonseca Julgado em 06/09/2012 Portanto inobstante aos princípios da autonomia e abstração que regem os títulos de crédito insta levar-se em conta que nosso ordenamento jurídico busca efetivar o cumprimento de obrigações recíprocas firmadas o que não foi ocaso sendo procedente o presente embargo.

DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO

Para garantir o pagamento do crédito executado indevidamente houve o bloqueio de R$    via Bacen Jud o que deve ser imediatamente revisto.   O direito do Autor vem primordialmente amparado pelo Código de Processo Civil   em especial em seu Art. 833  que assim dispõe   Art. 833.   São impenhoráveis I - os bens inalienáveis e os declarados por ato voluntário não sujeitos à execução II - os móveis os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida III - os vestuários bem como os pertences de uso pessoal do executado salvo se de elevado valor IV - os vencimentos os subsídios os soldos os salários as remunerações os proventos de aposentadoria as pensões os pecúlios e os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvado o § 2 o V - os livros as máquinas as ferramentas os utensílios os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado VI - o seguro de vida VII - os materiais necessários para obras em andamento salvo se essas forem penhoradas VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que trabalhada pela família Note que a única ressalva diz respeito ao pagamento   de prestação alimentícia §2º Art. 833 o que não se aplica ao presente caso conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDA PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. ART. 649 INCISO IV DO CPC DE 1973 ATUALMENTE ESTABELECIDO NO INCISO IV DO ART. 833 do NCPC. REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Agravo interposto em face de decisão que e indeferiu o pedido de penhora on line via BACENJUD dos ativos financeiros da parte executada até o limite do valor do débito cobrado nos autos sob o fundamento de que " verifico por ora a impossibilidade de deferimento da medida uma vez que o Executado em princípio é profissional autônomo/servidor público e em assim sendo presume-se que a conta sobre a qual incidirá a restrição seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional . Desta forma em uma análise perfunctória tais valores são impenhoráveis nos exatos termos do artigo 649 inciso IV do Código de Processo Civil. Portanto deverá o Conselho exequente fornecer elementos que afastem o risco de perigo reverso que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família." . II. A norma contida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 atualmente estabelecida no inciso IV do art. 833 do NCPC é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. III. Em que pese assista ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito há que se atentar para a impenhorabilidade de salários e vencimentos do executado como garantia de proteção a suas economias básicas essenciais ao seu sustento e de sua família conforme corretamente asseverou a decisão agravada. IV. Agravo de instrumento desprovido. TRF-2 - AG 00061219020164020000 RJ 0006121-90.2016.4.02.0000 Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA Data de Julgamento 10/03/2017 8ª TURMA ESPECIALIZADA Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Afinal o próprio Código de Processo Civil dispõe expressamente Art. 805.   Quando por vários meios o exequente puder promover a execução o juiz mandará que se faça p elo modo menos gravoso para o executado. Afinal o próprio Código de Processo Civil dispõe expressamente Art. 805.   Quando por vários meios o exequente puder promover a execução o juiz mandará que se faça p elo modo menos gravoso para o executado. E no presente caso o bloqueio arbitrário de verba alimentar coloca em risco a própria subsistência do Executado. Posto isso necessária a revisão imediatada da decisão   para determinar a liberação dos valores retidos da conta salário do Autor indicando desde já    para que recaia o gravame da penhora.  Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Art. 805 Parágrafo Único do CPC/15

DA IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA

Para garantir o pagamento do crédito executado indevidamente houve o bloqueio de R$    via Bacen Jud na conta poupança do Executado o que deve ser imediatamente revisto.   O direito do Autor vem primordialmente amparado pelo Código de Processo Civil   em especial em seu Art. 833  que assim dispõe   Art. 833.   São impenhoráveis ... X - a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 quarenta salários-mínimos ... § 2 o   O disposto nos incisos IV e X do  caput   não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia independentemente de sua origem bem como às importâncias excedentes a 50 cinquenta salários-mínimos mensais devendo a constrição observar o disposto no  art. 528 § 8 o e no  art. 529 § 3 o . Note que a única ressalva diz respeito ao pagamento   de prestação alimentícia §2º Art. 833 o que não se aplica ao presente caso conforme clara proteção   jurisprudencial AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. EXTENSÃO A DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. 1. Inicialmente verifica-se que no caso dos autos o Juízo a quo não acolheu a exceção de pré-executividade sem prévia oitiva da União Federal o que de fato caracterizaria ofensa ao princípio do contraditório mas deferiu liminar para determinar o desbloqueio de valores penhorados vai Bacenjud determinando em seguida a oitiva da União Federal quanto ao mérito da exceção. 2. O instituto da impenhorabilidade atualmente previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil visa garantir ao indivíduo pessoa física um mínimo existencial digno como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana protegendo no caso do inciso X o pequeno poupador . 3. A impenhorabilidade da conta poupança até o valor de 40 salários mínimos tem o objetivo de assegurar ao indivíduo um saldo de investimento mínimo decorrente de suas economias diárias que pode inclusive servir para cobrir eventuais gastos emergenciais não provisionados. Isto é serve não só como uma poupança em si mas também como uma segurança na hipótese de algum evento futuro e incerto. 4. É firme a jurisprudência pátria no sentido de que a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança se estende a depósitos em conta-corrente. No caso os valores depositados na conta do agravado não excedem o limite de 40 salários mínimos. 5. Agravo desprovido. TRF-3 - AI 00056669820164030000 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO Data de Julgamento 05/07/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 12/07/2017 Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Afinal o próprio Código de Processo Civil dispõe expressamente Art. 805.   Quando por vários meios o exequente puder promover a execução o juiz mandará que se faça p elo modo menos gravoso para o executado. E no presente caso o bloqueio arbitrário de verba alimentar coloca em risco a própria subsistência do Executado. Posto isso necessária a revisão imediatada da decisão   para determinar a liberação dos valores retidos da conta salário do Autor indicando desde já    para que recaia o gravame da penhora.  Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Art. 805 Parágrafo Único do CPC/15

Da impenhorabilidade do bem de família

O direito do Autor vem primordialmente amparado pela Lei 8.00990 ao dispor Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil comercial fiscal previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção as plantações as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos inclusive os de uso profissional ou móveis que guarnecem a casa desde que quitados. Assim considerando que não existem conforme certidões em anexos outros imóveis capazes de viabilizar a residência tem-se o necessário e imediato reconhecimento da impenhorabilidade IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . Quando o bem do executado for caracterizado como bem de família conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 não poderá sofrer qualquer constrição ante a sua impenhorabilidade o que não ocorreu nos presentes autos uma vez que o executado não comprovou que o imóvel se destinava a sua residência. TRT-1 - AP 00000468120105010067 Relator Alvaro Luiz Carvalho Moreira Data de Julgamento 09/05/2017 Quarta Turma Data de Publicação 19/05/2017 EMBARGOS À PENHORA – Bem de Família – Defesa não conhecida por ser adequada a impugnação ao cumprimento de sentença – Fungibilidade – Admissibilidade – Inexistência de má-fé - A impenhorabilidade do bem de família por se cuidar de matéria de ordem pública pode ser arguida a qualquer tempo e fase do processo e sem maior formalismo mesmo nos autos da execução a não ser que já tenha sido rechaçada por decisão anterior – Recurso provido. TJ-SP - APL 10095863420168260309 SP 1009586-34.2016.8.26.0309 Relator Alcides Leopoldo e Silva Júnior Data de Julgamento 06/07/2017 2ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/07/2017 Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer  a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a liberação da penhora recaída sobre o imóvel do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC. DA INCORREÇÃO DA PENHORA Nos termos do CPC em seu Art. 917 § 1º a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada a qualquer momento por simples petição no prazo de 15 quinze dias contado da ciência do ato. Conforme consta no contrato firmado entre Embargante e Embargado a garantia do pagamento recairia sobre     sendo incorreto que a penhora seja gravada sobre    situação causa-lhe severos prejuízos. 3. DOS PEDIDOS Ex positis o Excipiente  requer a Vossa Excelência a atender aos seguintes pedidos O recebimento e o processamento do presente pedido nos termos do Art. 525 com a liberação imediata dos valores bloqueados via Bacen Jud O acolhimento do presente pedido com a extinção imediata da ação de execução ou assim não sendo 2.1  Subsidiariamente o reconhecimento do excesso de execução sendo reconhecido como devido somente a importância de R$     A condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais     Nestes termos pede deferimento.             OAB/    nº           
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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