Modelo de Petição: Contestação - Convenção de arbitragem - Novo CPC - Prescrição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 335. do CPC O réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 dias úteis art.219 CPC cujo termo inicial será a data I da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; II do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso I; III prevista no art. 231 de acordo com o modo como foi feita a citação nos demais casos. § 1o No caso de litisconsórcio passivo ocorrendo a hipótese do art. 334 § 6o o termo inicial previsto no inciso II será para cada um dos réus a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso II havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ATENÇÃO O prazo em dobro computado para réus com procuradores distintos só se aplica a processos físicos. §2º Art. 229 PROCESSO Nº inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

CONTESTAÇÃO c/c  RECONVENÇÃO

Em face da Ação de movida por dizendo e requerendo o que segue I. DAS PRELIMINARES     DA PRESCRIÇÃO Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em  . Todavia considerando tratar-se de ação que busca uma      o prazo prescricional é de        anos conforme preceitua o      Nos termos do Art. 189 do código Civil " Violado o direito nasce para o titular a pretensão a qual se extingue pela prescrição nos prazos a que aludem os  arts. 205 e 206 ." Assim considerando que o prazo prescricional iniciou  em  data em que nasce o direito ao titular ou seja  tem-se configurada a prescrição do objeto devendo ser sumariamente extinta a presente pretensão. IMPORTANTE atentar ao previsto nos Art. 189 e ss. do CC. Independente de ser alegada na contestação a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita - Art. 193 CC/2002.     DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo conforme leciona a doutrina " A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para concessão da tutela jurisdicional ressalvadas as hipóteses em que o processo é extinto sem afetação negativa da esfera jurídica do demandado indeferimento da petição inicial e improcedência liminar . Não se trata de requisito de existência do processo. O processo existe sem a citação apenas não é válido acaso desenvolva-se em prejuízo do réu sem a sua participação." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 239 Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando  . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado devendo ser considerada nula a citação realizada APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS PARA  CITAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Acolho a arguição do Ministério Público de ausência do esgotamento das tentativas de  citação  dos proprietários registrais. A  citação  por edital por ser medida excepcional subordina-se ao exaurimento dos meios acessíveis à localização dos réus.  Nulidade  da  citação  por edital relizada antes do esgotamento das tentativas de localização da parte ré não esclarecido nem sequer se houve ou não o falecimento dos proprietários registrais do imóvel. Precedentes jurisprudenciais. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70073870446 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Glênio José Wasserstein Hekman Julgado em 11/10/2017 . Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de  situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em  data em que o Réu estava em  deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em  momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para contestação e aceitas as razões abaixo trazidas. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A presente demanda foi proposta em foro incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve  . Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente qual seja   . conforme entendimento dos tribunais EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO. CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE ADESÃO. FORO DE ELEIÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO  51   IV DO  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. TJPR  AI 1029978 PR Agravo de Instrumento - 0102997-8 3ª Câmara Cível 06/08/2001 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. I - A   competência para processo a execução de título extrajudicial é do foro validamente eleito pelas partes. Art. 111 do CPC - Súmula 335 do STF. Agravo de instrumento provido. TJDF AGI 20140020058563 DF 0005889-75.2014.8.07.0000 6ª Turma Cível DJE 03/06/2014 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO PROPOSTA NO LOCAL DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU ARREGIMENTAÇÃO DA MÃO DE OBRA. POSSIBILIDADE. Em que pese a competência territorial seja definida em regra pelo local da prestação do serviço caput do artigo  651  da  CLT é possível que a reclamação trabalhista seja proposta no foro da celebração do contrato de trabalho ou da arregimentação da mão de obra em se tratando de empregador que realize as suas atividades fora desses locais § 3º do artigo 651 consolidado a fim de garantir o direito ao amplo acesso ao Judiciário TRT5 RecOrd 00018705220135050134 BA 0001870-52.2013.5.05.0134 - 4ª. TURMA DJ 29/02/2016. Relator ALCINO FELIZOLA RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 651 caput da CLT a competência em razão do lugar é determinada pela localidade onde o empregado presta os serviços ao empregador ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A CLT também faculta ao empregado optar entre apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação de serviços nas situações em que o empregador realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho artigo 651 §3º da CLT . Ainda de modo excepcional esta Corte Superior em observância ao princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário artigo 5º X X XV da Constituição Federal tem reiteradamente adotado o entendimento no sentido de se considerar válida a propositura da ação trabalhista no foro do domicílio do reclamante nos casos em que a contratação e a prestação dos serviços ocorreram em local distinto daquele. Na hipótese contudo observa-se que a reclamante além de ter prestado serviços na cidade de São José/SC ali possui residência e não em Florianópolis onde ajuizou a reclamação trabalhista. Isso pode ser facilmente observado na petição inicial e na procuração acostada aos autos fato este a ser considerado como incontroverso uma vez que admitido pela reclamante e não refutado pela reclamada. Nesse sentido precedentes da SBDI-1. Desse modo a Corte Regional ao rejeitar a preliminar de  incompetência territorial   suscitada pela reclamada acabou por violar o artigo 651 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. TST  RR 64200320105120037 5ª Turma DEJT 31/03/2015 Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos Art. 340. CPC Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa preferencialmente por meio eletrônico. Indicar nº da precatória se houver. Verificar as regras de competência previstas no Capítulo I do CPC Art. 42 e ss.   DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve  .    Afinal as ações que versem sobre    possuem competência definida em razão da matéria. Por tal razão Vicente Greco Filho disciplina sobre o tema   “é absoluta a competência em razão da matéria ou seja em razão da lide submetida ao Judiciário”  in “Direito Processual Civil Brasileiro” Volume 3 São Paulo Saraiva 2003 p. 156 . Diante o exposto exposto requer seja acolhida a presente preliminar determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente.     DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O legislador tratou de prever no novo código de processo civil claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial   in verbis Art. 330.   A petição inicial será indeferida quando ... § 1 o   Considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe  faltar pedido ou causa de pedir II - o  pedido for indeterminado ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico III - da narração dos fatos  não decorrer logicamente a conclusão IV - contiver  pedidos incompatíveis   entre si. § 2 o   Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens o autor terá de sob pena de inépcia   discriminar na petição inicial dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 o   Na hipótese do § 2 o o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de  deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito.     DA PEREMPÇÃO A Perempção é a perda do Direito de Ação do Autor de demandar acerca do mesmo objeto da ação quando o mesmo abandona o processo por três vezes. Assim considerando que o Autor deu causa por 3 três vezes a sentença fundada em abandono da causa Processos nº  não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto nos termos do §3º do Art. 486 do CPC.     DA LITISPENDÊNCIA Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº  cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.         DA COISA JULGADA Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a  . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº  . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial.         DA INCAPACIDADE DA PARTE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO Conforme previsto no §1º do art. 447 não poderia o Réu ser considerado citado pois enquadra-se no inciso    do referido artigo. Afinal trata-se de pessoa natural incapaz não podendo responder sem a devida representação.     DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Com o advento do novo CPC a cláusula de convenção de arbitragem dentro de um negócio jurídico adquire maior força de eficácia excluindo a possibilidade de rediscussão de cláusula convencionada pela opção da arbitragem. No presente caso o mérito da ação é mérito de negócio jurídico previsto em cláusula compromissória em que as partes convencionam dirimir qualquer litígio em juízo arbitral afastando expressamente o juízo estatal. Convenção de arbitragem é o que a Lei nº 9.307/96 estabeleceu em seu Artigo 3º vejamos   “ As partes interessadas podem submeter à solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral”. Dessa forma conforme leciona José Alexandre Tavares Guerreiro “ o compromitente não transige apenas sobre direitos seus que estejam explícitos na relação jurídica controvertida. Na verdade renuncia também à jurisdição estatal ou como prefere Pontes de Miranda ao juízo estatal à processualidade estatal. Cuida-se portanto de instituto presidido pelo princípio da autonomia da vontade”  in   Fundamentos da Arbitragem no Comércio Internacional.  São Paulo Saraiva 1993 p.51. Por meio da  cláusula compromissória   as partes no contrato em questão comprometeram-se a submeter à solução de eventuais litígios decorrentes deste contrato a um juízo arbitral devendo ter poder vinculante. Este assunto já foi apreciado pelo STJ que entendeu HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM VALIDAMENTE CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA . QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença arbitral estrangeira proferida por órgão competente devidamente traduzida reconhecida pelo consulado brasileiro e transitada em julgado deve ser homologada. 2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º caput da Resolução STJ n. 9 de 4/5/2005. 3. Se a convenção de arbitragem foi validamente instituída não feriu a lei a que foi submetida pelas partes e foi aceita pelos contratantes mediante a assinatura do contrato não cabe questionar em sede de homologação do laudo arbitral resultante desse acordo aspectos específicos da natureza contratual subjacente ao laudo homologando AgRg na  SEC n. 854 Corte Especial relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi DJe de 14/4/2011 . 4. Homologação deferida. STF SEC 5828 EX 2011/0198501-2 Relator a Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA 19/06/2013 Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL Por meio da convenção arbtitral as partes retiram a possibilidade de litígio perante o juízo estatal derrogando a sua jurisdição à exclusiva análise arbitral previamente definida. Nesse passo trata-se de elemento extintivo da ação sem resolução de mérito nos termos do que determina o Artigo 267 inciso VII do Código de Processo Civil. “ Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução de mérito ... VII – Pela convenção de arbitragem ” Trata-se de previsão legal da validade do compromisso arbitral quanto a cláusula compromissória constituindo elemento suficiente à extinção da ação.         DA  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTESTANTE Pelos fatos narrados na inicial resta demonstrado que  . Assim pelas alegações da inicial conclui-se que referem-se a atos praticados por pessoa jurídica de direito privado e não por pessoa física da Contestante ou distinta do Contestante. Ou seja a ação deve ser proposta contra  devendo ocorrer a DENUNCIAÇÃO DA LIDE nos termos do Art. 125 do CPC/15 Art. 125.   É admissível a denunciação da lide promovida por qualquer das partes I - ao alienante imediato no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam II - àquele que estiver obrigado por lei ou pelo contrato a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem for vencido no processo. Portanto a presente contestante tem apenas o direito regressivo contra a denunciada caso venha a ser condenada na presente ação sendo indispensável a denunciação à lide para que tenha ampla defesa no feito. Como se vê Excelência o indeferimento da pretensão da denunciação da lide poderá acarretar à contestante caso seja condenada no feito integral prejuízo pois perderia o direito de regresso contra a denunciada      para ressarcimento dos prejuízos que possam advir da procedência da ação. ATENÇÃO Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC

FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL

Pelo que se depreende da documentação acostada à inicial nota-se que carece de capacidade processual o Autor devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito com fulcro no art.  76 §1º inc. I do CPC/15. A capacidade processual é atribuída a toda pessoa que está em pleno gozo de seus direitos consoante disposto no artigo 70 do  Código de Processo Civil de 2015 então vigente.  Nesse sentido Humberto Theodoro Júnior leciona A capacidade processual consiste na aptidão de participar da relação processual em nome próprio ou alheio. Em regra geral a capacidade que se exige da parte para o processo é a mesma que reclamara para os atos da vida civil isto é para a prática dos atos jurídicos de direito material Código Civil de 1916 arts.  9º  e 13 CC de 2002 arts.  5º  e 40 .[...] Podem ser parte portanto as pessoas naturais e as pessoas jurídicas regularmente constituídas de direito público ou de direito privado in Curso de Direito Processual Civil teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. vol I. 48ª ed. Rio de Janeiro Forense 2008 p. 91-92 .  Assim diante a demonstração inequívoca do falecimento do Autor previamente o ingresso da ação deve ser extinta sem julgamento do mérito conforme precedentes sobre o tema EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPTIDÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS    PROCESSUAIS.   AUSÊNCIA  DE  CAPACIDADE  PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  Comprovado que a pessoa demandada em ação judicial já era falecida à época da propositura da ação extingue-se o processo em razão da  ausência  de um dos pressupostos  processuais  de existência qual seja a  capacidade  de ser parte .Recurso desprovido. TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1611720-7 - Curitiba - Rel. Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 08.02.2017 Em conformidade com o art.  45  do  Código Civil a pessoa jurídica adquire existência legal com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro e somente sob a égide de validade deste registro a pessoa jurídica dispõe de capacidade processual. Assim diante do cancelamento do registro da pessoa jurídica autora evidente a ausência de capacidade jurídica para manter o trâmite processual APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA AUTORA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485 IV DO CPC/15. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO E DA DEMANDANTE PREJUDICADO. A pessoa jurídica de direito privado possui capacidade processual desde que esteja regularmente constituída o que não ocorre quando encerradas suas atividades e cancelada sua inscrição no órgão competente. A ausência de capacidade processual resulta na extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular conforme o disposto no artigo 485 inciso IV do CPC/15 aplicável à espécie. TJ-SC - AC 00013772020118240020 Criciúma 0001377-20.2011.8.24.0020 Relator Joel Figueira Júnior Data de Julgamento 20/07/2017 Quarta Câmara de Direito Civil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. INAPTIDÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS    PROCESSUAIS .  AUSÊNCIA   DE  CAPACIDADE  PROCESSUAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A extinção da pessoa jurídica antes mesmo do ajuizamento da ação de prestação de contas implica na extinção do processo sem resolução de mérito ante a  ausência  de  capacidade  processual . Apelação Cível não provida. TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1612554-7 - Pato Branco - Rel. Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 08.02.2017 Assim considerando a ausência de capacidade jurídica do Autor tem-se a necessária extinção do processo sem julgamento do mérito.     CARÊNCIA DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O artigo 17 do CPC dispõe claramente que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. É de ressaltar que a Autora segundo os termos da inicial pretende  . Todavia deixou de juntar elemento indispensável à prova de seu interesse de agir qual seja o  . Assim nos termos do Art 330 a petição será indeferida quando o Autor carecer do interesse processual. Para tanto precisa demonstrar claramente a utilidade necessidade e adequação da ação o que somente seria demonstrado por meio de  . Afinal se o interesse do Autor fosse legítimo teria ao menos juntado ao processo  . Resta portanto caracterizada a carência da ação aqui contestada uma vez que a ação proposta pelo Autor não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar com a Contestaste constituindo-se a inicial em lide temerária motivo suficiente para ser declarada a carência da ação proposta.     DA FALTA DE CAUÇÃO Considerando estarmos diante de uma ação que exige caução ou de outra prestação como preliminar não há que ser recebida sem a devida comprovação de seu cumprimento.     DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG cabendo ao Réu impugnar e ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício. No presente caso há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas tais como  . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CÁLCULO DOS CUSTOS DO PROCESSO. MOMENTO DA PROPOSITURA. VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. ... 2. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15 especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 3. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 4. Consoante o Enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . Não demonstrada a hipossuficiência forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. O fato de estar sendo a parte patrocinada pela Curadoria de Ausentes por si só não leva à presunção de miserabilidade jurídica mormente quando o motivo que deu ensejo à atuação da defesa pública decorre de preceito legal cogente haja vista a citação por edital da parte ora embargante. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. TJ-DF 20160610015032 DF 0001476-30.2016.8.07.0006 Relator CARLOS RODRIGUES Data de Julgamento 17/05/2017 6ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 27/06/2017 . Pág. 389/417 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA.  AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter  AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem . NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À  AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem " Havendo dúvidas fundadas não bastará a simples declaração devendo a parte comprovar sua necessidade STJ 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP rel. Min. Moura Ribeiro   DJe  04.02.15 . Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º caput da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 – tem o juiz o poder-dever de indeferir de ofício o pedido caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais . Por outro lado é dever do magistrado na direção do processo prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” STJ 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 07.06.2016 DJe  17.08.2016 ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 99 Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.     II. MÉRITO DA CONTESTAÇÃO A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção. 3. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Narra  o Autor que teria sofrido inúmeros prejuízos com o alegado vício no serviço prestado ocorre que em momento algum apresenta provas dos eventuais danos. Nos termos do art. 320 do CPC " a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Portanto é dever do Autor instruir a inicial com as provas de seus argumentos o que não ocorre no presente caso devendo levar à imediata improcedência da ação APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. ... Sendo ônus do autor comprovar a realização do negócio jurídico não o fazendo torna-se inviável a declaração de sua existência assim como sua rescisão. E sem essa prova não há como responsabilizar o réu por danos materiais e morais que o autor tenha suportado em razão do insucesso no seu estabelecimento comercial. Ap 43825/2016 DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO SEXTA CÂMARA CÍVEL Julgado em 04/05/2016 Publicado no DJE 09/05/2016 Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que Contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação.     DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal da autora para esclarecimentos b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial  .   DOS REQUISITOS NÃO ATENDIDOS AO PEDIDO LIMINAR Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Diferentemente do que disposto na decisão agravada os requisitos para a concessão do pedido liminar NÃO foram demonstrados vejamos Da irreversibilidade da medida Inicialmente insta chamar atenção ao fato de que a medida se concedida irá gerar efeitos irreversíveis uma vez que . Tal situação é expressamente vedada pela norma de regência ao dispor § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. CPC/15 - ART. 300 No presente caso todavia a irreversibilidade é evidente uma vez que . Assim não pode ser concedida a media conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527 III CPC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. FLAGRANTE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE. 1. Inviável a antecipação da tutela recursal se evidenciada a flagrante irreversibilidade da medida . 2. No caso dos autos sobressai cristalina a irreversibilidade do provimento exarado - que decreta prematuramente o trânsito em julgado da sentença - pendente não só o julgamento do mérito do próprio recurso de agravo de instrumento mas também da apelação interposta contra a referida sentença. 3. Agravo regimental não provido. STJ - AgRg no AgRg no REsp 1219044 PI 2004/0019340-7 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Data de Julgamento 14/05/2013 T3 - TERCEIRA TURMA Data de Publicação DJe 23/05/2013 No mesmo sentido é a jurisprudência recente nos tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - CONSTRUÇÃO QUE INVADE FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DA CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO LIMINAR DE DEMOLIÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE . Obtida a liminar de manutenção de posse pela CEMIG de área situada em faixa de segurança existente sob linha de transmissão de energia elétrica não é recomendável o deferimento imediato da demolição da construção em razão da satisfatividade e da irreversibilidade da medida antes do regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Não provido. TJ-MG - AI 10000170075063001 MG Relator Judimar Biber Data de Julgamento 11/09/0017 Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 26/09/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. Considerando a irreversibilidade da medida demolitória a importância dos direitos em embate Direito a Moradia Direito Urbanístico e Direito Ambiental bem como a falta de clareza quanto à necessidade de urgência do ato administrativo que se pretende obstar há de se apurar em cognição exauriente se o ato administrativo está devidamente conectado a motivações passíveis de lhe conferirem legitimidade. TJ-DF 07043234520178070000 DF 0704323-45.2017.8.07.0000 Relator CARMELITA BRASIL Data de Julgamento 05/07/2017 2ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no PJe 10/07/2017 . Pág. Sem Página Cadastrada. Assim considerando a irreversibilidade da medida se deferida em caráter liminar a improcedência da tutela antecipada é medida que se ipõe sob pena de grave lesão desproporcional ao Contestante. Da ausência de periculum in mora Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Para a concessão do pedido liminar o perigo de dano deve ser notório e iminente o que não ocorre no presente caso afinal desde de até a distribuição da ação transcorreram mais de dias o que reduz a carga de persuasão do argumento de urgência aduzido pela parte autora. Humberto Theodoro Júnior ao conceituar o risco da demora disciplina " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Assim não demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da tutela liminar indispensável a improcedência do pedido liminar conforme precedentes sobre o tema AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE " PERICULUM IN MORA" . - A medida liminar tem finalidade provisória e instrumental. - Não demonstrados na ação civil pública o requisito legal do " periculum in mora " é de ser indeferida. - Não há por outro lado risco de irreversibilidade como afirma o agravante. Eventuais problemas de ordem meramente econômica poderão posteriormente ser reparados de diversas formas e as medidas pretendidas pelo " parquet" poderão ser efetivadas a qualquer momento. TJ-MG - AI 10000170190615001 MG Relator Wander Marotta Data de Julgamento 27/06/0017 Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 07/07/2017 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. - ... O dano precisa ser atual presente e concreto o que não ocorre no caso em análise em que o agravante aduziu a possibilidade de alienação do título penhorado em virtude de sua avaliação. Não houve comprovação de designação de hasta pública para essa finalidade e assim não foi demonstrada a iminência do alegado risco de lesão grave. Ademais não está comprovada a irreparabilidade do ocasional dano ou a sua dificuldade de reparação ... Desse modo ausente o periculum in mora desnecessária a apreciação do fumus boni iuris pois por si só não legitima a providência almejada. - A decisão agravada deve portanto ser mantida em razão da ausência de um dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada. - Agravo de instrumento desprovido. TRF-3 - AI 00082070720164030000 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE Data de Julgamento 03/05/2017 QUARTA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 26/05/2017 Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Contestante é e aufere renda inferior a 10 dez salários mínimos tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça a fim de que o Autor possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família. 7. DOS PEDIDOS 7.1 Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O reconhecimento da nulidade da citação e recebimento da presente contestação por tempestiva O deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça O deferimento à impugnação ao valor da causa determinando a sua adequação O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC Seja reconhecida a conexão para fins de que o presente processo tramite em conexão ao processo nº     O acolhimento das contraposições às provas e argumentos trazidos e consequente declaração de  IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA O reconhecimento da concessão indevida da AJG ao Autor devendo o mesmo arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente demanda A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a      Seja requisitada à Repartição Pública a emissão de certidão necessária à comprovação do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Do valor da causa à Reconvenção R$ Nestes termos pede deferimento   OAB/ Anexos       Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários