Modelo de Petição: Recurso Adesivo - Contestação em ação de cobrança - Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA      VARA     DA     COMARCA DE      Processo nº     PRAZO 15 dias úteis contados da notificação para resposta ao recurso interposto pela parte adversa dentro do prazo de contrarrazões – Arts. 997 §2º I e 1.003 §5º do CPC/15. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC/15       por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art.  997 §2º do CPC/15 interpor RECURSO ADESIVO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada  .       Breve síntese da demanda e da decisão recorrida Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença     Ocorre que referida decisão merece reparo pois  .            DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.

PAGAMENTO REALIZADO

Afirma as razões iniciais o não pagamento da dívida contraída pelo Contestante por mais de    meses.  Ocorre que tais valores   foram devidamente quitados em    conforme prova que faz em anexo. O pagamento se trata do primeiro elemento extintivo do direito do Autor conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA SALARIAL. MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL. PAGAMENTO REALIZADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - Na ação de cobrança incumbe à parte autora fazer prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao passo que é dever do réu a realização de prova quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor através da comprovação do pagamento do débito de que o serviço não foi prestado etc. Comprovada a ocorrência de da primeira hipótese comprovação do pagamento deve ser julgado improcedente o pedido . - Recurso provido. TJ-MG - AC 10134140161610001 MG Relator Kildare Carvalho Data de Julgamento 09/05/0017 Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 16/05/2017 Assim indevida a cobrança realizada pelo Autor sendo cabível em sede de reconvenção a repetição indébito pelos valores indevidamente retidos na conta do Autor.

DA RECONVENÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Conforme disposição expressa do Art. 343 do CPC pode o Réu em sede de contestação arguir a Reconvenção o que faz pelos fatos e direito a seguir. O Autor ao impor cobranças abusivas responde pelo débitos indevidos realizados na conta do Réu ora Contestante. Desta forma comprovado que os pagamentos foram realizados indevidamente o Autor deverá ressarcir ao Contesatnte os valores descontados em dobro e eventuais descontos futuros nos termos do  parágrafo único  do artigo  42  da Lei  8078/90   verbis Art. 42. ...   Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. Portanto inequívoca a responsabilidade e dever do Autor no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados conforme memória de cálculo que junta em anexo.    

COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇOS NÃO PRESTADOS

Alega o Autor o pretenso crédito em razão de contrato verbal que teria firmado com o Contestante. Ocorre que não logrou comprovar os serviços que efetivamente teria prestado. Por tal razão não há que se falar em mora quando não há demonstração inequívoca do cumprimento da contraprestação que lhe incumbia   conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS CONTÁBEIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO. Não demonstrada de forma eficaz a prestação de serviços tem-se por improcedente o pedido de cobrança da respectiva contraprestação. ... TJ-SP - APL 10868906220138260100 SP 1086890-62.2013.8.26.0100 Relator Adilson de Araujo Data de Julgamento 27/06/2017 31ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 27/06/2017 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - REJEITADA - SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE VERMELHO NOVO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA ART. 373 I CPC/15 - PAGAMENTO INDEVIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 373 I do CPC/15 incumbe à parte autora a prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito por ela alegado na inicial da ação de cobrança ou seja da efetiva prestação dos serviços ao réu. 2- Ausente a prova efetiva da prestação dos serviços revela-se indevida a cobrança. 3- Recurso não provido. TJ-MG - AC 10540140015269001 MG Relator Hilda Teixeira da Costa Data de Julgamento 08/08/2017 Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 18/08/2017 Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação tem-se por necessária a total improcedência da ação.

EXCESSO NA COBRANÇA - JUROS ABUSIVOS

Conforme narrado estão sendo exigidos valores indevidos pela instituição financeira uma vez que composto por juros sobre juros anatocismo o que fere os direitos básicos do consumidor. Ocorre que referidos JUROS COMPOSTOS diários ou mensais têm sua cobrança vedada pelo ordenamento jurídico pátrio nos estritos termos do art. 4º do decreto n.º 22.626 de 07/04/93 que assim dispõe " Art. 4º.  É proibido contar juros dos juros esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Este posicionamento é cristalino na redação da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal com a seguinte redação " Súmula 121 do STF   É vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada." Entendimento firmado nos tribunais EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LAUDO PERICIAL. EXCESSO NA COBRANÇA. O caso em questão versa sobre pedido de cobrança excessiva de juros no contrato celebrado entre as partes . O laudo pericial demonstra que valores mínimos frente ao montante devido a prática de anatocismo devendo ser acolhida a pretensão parcialmente apenas para expurgar dos valores cobrados os que foram encontrados e indicados na conclusão da perícia. Desprovimento ao recurso. TJ-RJ - APL 03491880320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CIVEL Relator ANDREA FORTUNA TEIXEIRA Data de Julgamento 30/11/2016 VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 06/12/2016 Compreende-se desta forma que durante todo o período do contrato e com os novos juros incidentes com a renegociação foram cobrados juros sobre um saldo acumulado imediatamente precedente sobre o qual já foram incorporados juros de períodos anteriores. O que é vedado pela norma vigente. Assim denota-se a necessária adequação dos valores cobrados em vista da nulidade da cláusula que prevê tal método de cobrança tanto do contrato de cheque especial quanto do contrato de renegociação . O Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor é muito clara ao dispor Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor o fornecedor deverá entre outros requisitos informá-lo prévia e adequadamente sobre I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros III - acréscimos legalmente previstos IV - número e periodicidade das prestações V - soma total a pagar com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. Redação dada pela Lei nº 9.298 de 1º.8.1996 Em conseqüência do exposto constata-se que várias cláusulas são abusivas portanto nulas conduzindo à procedência da presente demanda.

EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO

O cheque em princípio constitui-se em uma ordem de pagamento à vista revestida dos princípios da literalidade e autonomia intrínsecos aos títulos de crédito desta natureza. No entanto quando restar comprovada eventual causa capaz de retirar a certeza liquidez e exigibilidade do título o negócio que originou o crédito deve ser revisto gerando excesso de cobrança a sua exigibilidade. No presente caso tem-se evidenciado que os títulos que impulsionam a presente cobrança carecem de certeza e exigibilidade pois  tiveram oposição ao seu pagamento imediatamente após a sua emissão exatamente por descumprimento da prestação que lhe corresponde. A oposição ao pagamento ocorreu pela desconstituição do negócio contratado uma vez que a Contestante não teve a contraprestação do negócio jurídico firmado sendo que o endosso ocorreu após esta data. Assim considerando que o terceiro ora Autor da presente ação era sabedor da sustação do cheque tem-se evidenciada a má fé passível de nulidade do título conforme precedentes sobre o tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. COBRANÇA POR EMPRESA DE FACTORING. MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO DAS CÁRTULAS. CIÊNCIA DE ANTERIOR DESACORDO COMERCIAL. PRÉVIA DEVOLUÇÃO PELO BANCO SACADO . O princípio da abstração todavia não é absoluto devendo ser afastada a sua aplicação sempre que se constatar a má-fé do portador do título o que se evidencia quando o credor deveria ter conhecimento dos vícios do negócio como no caso da empresa de factoring que adquire cheques sabendo que eles foram devolvidos em razão de desacordo comercial. 5.Jurisprudência Quando comprovado nos autos que o endosso do cheque ocorreu após a sua devolução pelo banco sendo a contra ordem fundada em motivo de sustação ou revogação e que sucedeu o protesto do título aposto no verso da cártula presume-se má-fé do endossado uma vez que estava ciente da relação subjacente pendente por desacordo comercial entre a emitente e o endossante e não comprovado o débito da relação jurídica originária deve ser inadmitida a cobrança pela via monitória. 20120110506399APC Relatora Gislene Pinheiro 5ª TurmaCível DJE 02/07/2014 . 6. ...   7. Recurso parcialmente provido.  TJDFT Acórdão n.1089158 20170110063535APC Relator a JOÃO EGMON T 2ª TURMA CÍVEL Julgado em 11/04/2018 Publicado em 27/04/2018 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA “CAUSA DEBENDI” - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS – CREDOR QUE TINHA CIÊNCIA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ENSEJO À EMISSÃO DO TÍTULO BEM COMO DO IMBRÓGLIO QUE LEVOU A SEU POSTERIOR DESFAZIMENTO - ÔNUS DO QUAL O APELADO SE DESINCUMBIU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em regra o cheque seja dotado de literalidade autonomia e abstração desvinculando-se de sua “causa debendi” sujeitando quem o emitiu a cumprir em favor do portador da cártula se credor de boa-fé a obrigação nele discriminada tal autonomia e abstração não são absolutas de maneira que em alguns casos é possível a discussão acerca da origem da dívida. 2. Na hipótese verifica-se que o embargante/apelado se desincumbiu do ônus que lhe competia porquanto demonstrou que o negócio jurídico que originou a emissão dos cheques cobrados foi desfeito estando referidos títulos em poder do autor indevidamente porque tinha ele ciência dos fatos descaracterizando-se a condição de credor de boa-fé. TJMT Apelação 0042720-22.2013.8.11.0041 13927/2018 Relator a DESA. SERLY MARCONDES ALVES QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Julgado em 18/04/2018 Publicado em 20/04/2018 Tratam-se situações que permitem ser anulável o título de crédito oriundo de negócio jurídico não cumprido mesmo diante da circulação da cártula conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça na seguinte ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. CHEQUE. RELATIVIZAÇÃO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que muito embora se presuma a autonomia e a independência do cheque diante da relação jurídica da qual se originou é possível excepcionalmente a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal.  2. ... 3. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 471.817/RS Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 04/12/2012 DJe 11/12/2012 " COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE. ENDOSSO. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1.  ' A falta de causa que justifique a exigência do título pode ser alegada e provada pelo devedor que participou diretamente do negócio jurídico realizado com o credor . Tendo o acórdão de origem concluído que o cheque não era exigível com base nas provas produzidas é vedado o reexame da matéria nesta instância a teor do enunciado nº 7 da súmula/STJ.' REsp 122088/SP Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira Quarta Turma unânime DJ 24/05/1999 p. 171 2. Agravo regimental não provido."   AgRg no Ag 1092416/SP Rel.  Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI QUARTA TURMA julgado em 16/08/2011 DJe 24/08/2011 Atualmente o cheque pode ser devolvido pelo banco sacado por vários motivos conforme regulado pelo Banco Central do Brasil dentre eles a devolução do cheque da Executada se deu pelo Motivo n° 21 que significa “contra-ordem ou oposição ao pagamento”. Neste caso não cabe ao banco indagar sobre os motivos da sustação ou oposição mas é admitido em face de relevantes razões de direito como dolo coação ou mesmo descumprimento contratual. Tal conduta é legitimada pela Lei n° 7.357/85 ao dispor Art . 36 Mesmo durante o prazo de apresentação o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento manifestando ao sacado por escrito oposição fundada em relevante razão de direito. E no presente caso foram imediatamente sustados em face do descumprimento do contrato que os originou perdendo a sua certeza e exigibilidade sendo de pleno conhecimento do Autor. Segundo Gladston Mamede “ A compreensão do cheque como título autônomo e abstrato todavia não pode fazer-se de maneira absoluta conduzindo teoria e designadamente prática a situações absurdas resultantes de uma postura formalista extrema .” MAMEDE Gladston. TÍTULOS DE CRÉDITO 5ªed Ed Atlas 2009. p.263 Portanto não obstante aos princípios da autonomia e abstração que regem os títulos de crédito insta levar-se em conta que nosso ordenamento jurídico busca efetivar o cumprimento de obrigações recíprocas firmadas o que não foi ocaso devendo ser considerada IMPROCEDENTE  a presente cobrança.         Trata-se de cobrança em face de contrato de      no qual o Contestante anuiu como fiador. No entanto pelo que se depreende das cópias do contrato e aditivos juntados na inicial consta anuência do Fiador somente no contrato sem qualquer assinatura por parte do Fiador que demonstrasse efetivamente a sua concordância com a prorrogação e alterações do contrato. Cabe destacar  que neste caso   não se cuida de aditivos de prorrogações automáticas mas sim de aditamento contratual com modificação de prazo e introdução de novas obrigações de molde a alterar substancialmente os contornos avença. Assim não há que se falar em responsabilidade do Fiador quanto ausente a sua anuência contratual. Trata-se de situação sumulada pelo STJ nos seguintes termos Súmula 214 - STJ O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. Trata-se da aplicação sistemática da teoria da responsabilidade Civil com a previsão do art. 1.483 do Código Civil de 1916 que dispõe que " A fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva." . Nos termos do enunciado 547 da Jornada VI DirCiv do STJ este entendimento fica muito claro “Na hipótese de alteração da obrigação principal sem o consentimento do fiador a exoneração deste é automática não se aplicando o disposto no CC 835 quanto à necessidade de permanecer obrigado pelo prazo de 60 sessenta dias após a notificação do credor ou de 120 cento e vinte dias no caso de fiança locatícia”. Dessa forma considerando a ausência da assinatura e concordância expressa do fiador nos aditivos firmados tem-se por inexistente a responsabilidade alegada na inicial conforme precedentes sobre o tema PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ADITAMENTO CONTRATUAL ENTRE O LOCADOR E O LOCATÁRIO SEM A ANUÊNCIA DO FIADOR. ALTERAÇÃO DO TERMO LOCATIVO FINAL E IMPLEMENTO DE NOVAS OBRIGAÇÕES. MODIFICAÇÕES QUE NÃO DESONERAM O GARANTE DO PACTO ORIGINÁRIO AINDA VÁLIDO. EXEGESE DA SÚMULA 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. " Segundo o entendimento do enunciado n. 214 da Súmula desta Corte devem ser afastadas do fiador as obrigações decorrentes da transação efetuada entre locador e locatário à qual não anuiu." AgInt no AREsp n. 722.245/DF relª. Minª. Maria Isabel Gallotti j. em 14.03.2017 . ... TJSC Apelação Cível n. 0011725-92.2014.8.24.0020 de Criciúma rel. Des. Gerson Cherem II Quarta Câmara de Direito Civil j. 03-05-2018 CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTO HÁBIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. ... Pois bem consta do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil que o fiador incumbiu-se a satisfazer as obrigações constituídas na vigência do contrato ... . Ocorre que a fiança há se de escrita e não admite interpretação extensiva conforme norma prevista no artigo 819 do Código Civil . Por esta razão o C Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 214 com a seguinte redação " O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu." Analisando os processos que deram origem à edição desta Súmula elencados no endereço eletrônico daquela Corte REsp 34981/SP REsp 50437/SP REsp 61947/SP entre outros verifica-se que o único fundamento invocado pelos Exmos. Ministros consiste na previsão do art. 1.483 do Código Civil de 1916 verbis " A fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva." . Assim não tendo sido o entendimento formulado a partir de previsões específicas do contrato de locação mas sim de previsão aplicável às fianças em geral entendo que o entendimento da Súmula nº 214 é aplicável aos demais casos de fiança inclusive ao caso dos autos. Portanto a responsabilidade do fiador deve ser limitada à dívida decorrente do contrato e dos aditamentos por ele assinados. Se eventualmente houver aditamentos não assinados pelo fiador que impliquem em aumento do débito a responsabilidade por esta parcela do débito decorrente de aditamento não pode ser imputada ao fiador que com ela não anuiu . Na hipótese dos autos verifico que houve vários termos de aditivos ao contrato. Os termos de aditamentos/aditivos/anuência de fls. 17 18 19 20 21 22 23 24 e 25/26 foram assinados somente pela devedora principal estudante e seu responsável legal Sr. Luiz Antônio Rita. Em nenhum destes Termos de Anuência houve assinatura dos fiadores. ...   11. Recurso de apelação da parte ré parcialmente provido para ... e i afastar a responsabilidade dos fiadores em relação aos débitos decorrentes dos Aditamentos referentes a ... nos termos do voto.  TRF 3ª Região QUINTA TURMA   AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1959861 - 0013828-90.2008.4.03.6102 Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES julgado em 07/08/2017 e-DJF3 Judicial 1 DATA 16/08/2017 A doutrina ao lecionar sobre o tema esclarece ainda " Havendo pacto adicional modificando as obrigações ou introduzindo novas não as assume o fiador se não participa do adendo ou do novo contrato. É a solução que trás o Superior Tribunal de Justiça ' Sendo a fiança contrato benéfico e que não se admite interpretação extensiva o fiador não pode ser responsabilizado por obrigações resultantes de pacto adicional ajustado entre locador e locatário sem a sua anuência' ." RIZZARDO Arnaldo. Contratos. 16 ed. Editora Forense 2017. Versão kindle p 54633 No entanto conforme documentação que junta em anexo em      o Contestante notificou o Autor sobre a Exoneração da fiança. Trata-se de direito previsto no Art. 835 do Código Civil não subsistindo qualquer responsabilidade desde então. Desta forma mesmo diante da previsão contratual que a fiança se encerraria na entrega das chaves o direito do Fiador exercido nos termos do Art. 835 é plenamente válido conforme reconhecido pelo STJ " ... Com efeito não há falar em nulidade da disposição contratual que prevê prorrogação da fiança pois não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador responde precisamente por aquilo que declarou no instrumento da fiança. 5. Porém independentemente das disposições contratuais é reconhecida a faculdade do fiador de no período de prorrogação contratual promover notificação resilitória nos moldes do disposto no CC  835 . 6. Recurso especial não provido" STJ 2.ª Seção REsp 1253411-CE rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 24.6.2015 DJUE 4.8.2015 . Trata-se de validade da lei sobre a contratual como bem delineado pela doutrina " Se entretanto circunstâncias peculiares da execução do negócio evidenciam que há conluio entre credor e afiançado ... não se pode impor ao fiador nenhum prejuízo pena de mantê-lo refém de uma situação que lhe acarreta toda sorte de desarranj o. A cláusula que o proíbe de exonerar-se da fiança até a entrega das chaves do imóvel locado por exemplo passa a assumir o caráter de condição puramente potestativa sujeitando o fiador ao arbítrio do locador-garantido. Isto porque se a obrigação do fiador só cessa quando a coisa locada venha a ser devolvida ... o fiador passa a depender única e exclusivamente do arbítrio do locador o que se não pode tolerar em direito . ... ' O fiador pode exonerar-se da garantia prestada em contrato de locação prorrogado por tempo indeterminado embora renunciado o exercício da faculdade relativa ao CC/1916 1500 [CC 835 ] em cláusula expressa porque é injusto que se obrigue indefinidamente o garante pela obrigação assumida ' 2.º TACivSP 10.ª Câm. Ap 595871-0/8 rel. Juiz Marcos Martins v.u. j. 14.3.2001 ."   NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado . 12 ed. Editora RT 2017. Versão ebook Art. 1.196 Trata-se de direito reconhecido pela jurisprudência entendendo-se como NULA A RENÚNCIA prevista em contrato   e como tal deve ser aplicada ao presente caso RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES SOMENTE POR PARTE DO DÉBITO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. A norma do art. 835 do CC/2002 assegura ao fiador o direito de se exonerar da fiança sendo esta norma de ordem pública não se admitindo transação a seu respeito. Assim a renúncia a tal direito é nula não produzindo qualquer efeito jurídico II. Contudo a exoneração não é ato automático e não é abusiva a cláusula contratual que estipula a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves porquanto a própria lei regente da matéria reconhece que a fiança pode ser prestada sem limitação no tempo. Para que dela possa se exonerar necessário se faz que o fiador notifique o credor deste fato ficando todavia responsável por todas as obrigações assumidas com a fiança concedida durante 60 sessenta dias após tal notificação III. Considerando que no caso dos autos os fiadores enviaram a notificação ao locador de rigor o reconhecimento da desoneração da garantia prestada a partir de abril de 2004. ... . TJSP   Apelação 0012633-17.2008.8.26.0114 Relator a Paulo Ayrosa Órgão Julgador 31ª Câmara de Direito Privado Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível Data do Julgamento 07/11/2017 Data de Registro 09/11/2017 Ocorre que no presente caso não houve qualquer notificação  do locatário e do fiador para acompanhar a vistoria final do imóvel que em tese teria evidenciado a necessidade dos reparos no imóvel. A notificação tanto do fiador como do locatário é documento essencial para demonstrar o interesse de agir do locador pelo contrário tem-se a construção prova unilateral não admissível no direito. Portanto diante da ausência de notificação do fiador e locatário da vistoria locatícia tem-se por improcedente a ação de indenização por reparos no imóvel conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL.  LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS EM IMÓVEL. NÃO COMPROVADA A DEVIDA E ADEQUADA  NOTIFICAÇÃO  DO LOCATÁRIO ACERCA DA  VISTORIA  FINAL.  Improcede a pretensão de cobrança de reparos no imóvel locado após a desocupação pelo locatário se não intimado  previamente o locatário e/ou os fiadores para acompanhar a  vistoria. Documentos unilaterais que não se podem considerar para embasar o pretendido ressarcimento.  HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária sucumbencial fulcro nos parágrafos 1º e 11 do artigo 85 do NCPC. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. TJRS. AC n. 70075936880 rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos j. em 11.04.2018 . LOCAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS-DANOS NO IMÓVEL-AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR  - Laudo de vistoria unilateral não pode ser aceito como prova hábil à condenação ao ressarcimento de danos supostamente causados pelo locatário no imóvel. Impossível acolher como prova dos danos invocados pelo locador o laudo de vistoria feito unilateralmente sem a participação do locatário e dos fiadores uma vez que documento assim produzido é unilateral e não se presta a comprovar a existência dos danos nem que estes sejam imediatamente decorrentes de condutas praticadas pelo locatário. Segundo prescreve o artigo 23 III da Lei de Locação " restituir o imóvel finda a locação no estado em que o recebeu salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal" . Percebe-se que o locatário não tem a obrigação de devolver o imóvel totalmente isento de deteriorações pois as coisas comumente se deterioram pelo uso pelo decurso do tempo e pela ação de elementos naturais situações que se qualificam como desgaste consequente do uso normal do imóvel. Imprescindível portanto que a alegação de existência de danos no imóvel não decorrentes do uso normal do imóvel pelo locatário seja devidamente aferida em vistoria em conjunto ou por perícia produzida por sujeito imparcial. Apelação desprovida. TJSP AC 1008191-30.2015.8.26.0248 rel. Des. Lino Machado j. em 21.02.2018 . AÇÃO DE COBRANÇA.  CONTRATO DE  LOCAÇÃO . CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. VALORES DECORRENTES DOS REPAROS NO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE  NOTIFICAÇÃO  DA LOCATÁRIA E DOS FIADORES ACERCA DA  VISTORIA  FINAL.  APELO DESPROVIDO. TJRS. AC n. 70075609032 rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos j. em 13.12.2017 . CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA . APELAÇÃO CÍVEL. PARCIALMENTE CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO DE  LOCAÇÃO. LAUDO DE  VISTORIA. UNILATERAL. AUSÊNCIA DE  NOTIFICAÇÃO  DO LOCATÁRIO. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. 1. Configura inovação recursal a arguição de matéria não ventilada na instância de origem e que tampouco foi discutida ou decidida na sentença razão pela qual não deve ser conhecida sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição com fulcro nos artigos 141 e 1.014 do CPC. 2. Em caso de término do contrato de  locação o laudo de  vistoria  elaborado unilateralmente pelo locador sem a prévia  notificação  do locatário não é documento hábil por si só a demonstrar prováveis danos causados ao imóvel. 3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito com fulcro no inciso I do art. 373 do CPC . 4. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida provido TJDFT. AC n. 0020136-87.2016.8.07.0001 rel. Des. Ana Cantarino j. em 21.09.2017 . Dessa forma a falta de notificação do locatário e do fiador para a vistoria de desocupação aliada à própria inexistência de assinaturas no termo de levantamento dos prejuízos inviabilizam qualquer pretensão indenizatória. Portanto a improcedência da demanda em face do Fiador ora contestante é medida que se impõe.

Da impenhorabilidade do salário

O direito do Autor vem primordialmente amparado pelo Código de Processo Civil   em especial em seu Art. 833  que assim dispõe   Art. 833.   São impenhoráveis ... IV - os vencimentos os subsídios os soldos os salários as remunerações os proventos de aposentadoria as pensões os pecúlios e os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvado o § 2 o Note que a única ressalva diz respeito ao pagamento   de prestação alimentícia §2º Art. 833 o que não se aplica ao presente caso conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDA PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. ART. 649 INCISO IV DO CPC DE 1973 ATUALMENTE ESTABELECIDO NO INCISO IV DO ART. 833 do NCPC. REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Agravo interposto em face de decisão que e indeferiu o pedido de penhora on line via BACENJUD dos ativos financeiros da parte executada até o limite do valor do débito cobrado nos autos sob o fundamento de que " verifico por ora a impossibilidade de deferimento da medida uma vez que o Executado em princípio é profissional autônomo/servidor público e em assim sendo presume-se que a conta sobre a qual incidirá a restrição seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional . Desta forma em uma análise perfunctória tais valores são impenhoráveis nos exatos termos do artigo 649 inciso IV do Código de Processo Civil. Portanto deverá o Conselho exequente fornecer elementos que afastem o risco de perigo reverso que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família." . II. A norma contida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 atualmente estabelecida no inciso IV do art. 833 do NCPC é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. III. Em que pese assista ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito há que se atentar para a impenhorabilidade de salários e vencimentos do executado como garantia de proteção a suas economias básicas essenciais ao seu sustento e de sua família conforme corretamente asseverou a decisão agravada. IV. Agravo de instrumento desprovido. TRF-2 - AG 00061219020164020000 RJ 0006121-90.2016.4.02.0000 Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA Data de Julgamento 10/03/2017 8ª TURMA ESPECIALIZADA Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer  a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a liberação dos valores retidos da conta salário do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

Da impenhorabilidade do bem de família

O direito do Autor vem primordialmente amparado pela Lei 8.00990 ao dispor Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil comercial fiscal previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção as plantações as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos inclusive os de uso profissional ou móveis que guarnecem a casa desde que quitados. Assim considerando que não existem conforme certidões em anexos outros imóveis capazes de viabilizar a residência tem-se o necessário e imediato reconhecimento da impenhorabilidade IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . Quando o bem do executado for caracterizado como bem de família conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 não poderá sofrer qualquer constrição ante a sua impenhorabilidade o que não ocorreu nos presentes autos uma vez que o executado não comprovou que o imóvel se destinava a sua residência. TRT-1 - AP 00000468120105010067 Relator Alvaro Luiz Carvalho Moreira Data de Julgamento 09/05/2017 Quarta Turma Data de Publicação 19/05/2017 Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer  a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a liberação da penhora recaída sobre o imóvel do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conforme narrado os honorários advocatícios foram arbitrados em sob o argumento de que em claro aviltamento da profissão. Trata-se de grave inobservância ao previsto no Código de Processo Civil/2015 que dispõe Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa atendidos I - o grau de zelo do profissional II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ou seja o CPC/15 estabelece parâmetros claros e objetivos para o arbitramento dos honorários e cabe destacar que a presente ação envolveu . Importante evidenciar os elementos que mais influenciam do valor dos honorários tais como I - o grau de zelo do profissional II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No entanto em manifesta ilegalidade a lei não foi cumprida na referida decisão devendo ser majorado o valor arbitrado em honorários advocatícios conforme precedentes sobre o tema HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... No que atine a majoração dos honorários advocatícios como preceitua a regra do CPC deve o magistrado fixar a verba respeitando o grau de zelo do profissional o lugar da prestação do serviço a natureza e importância da causa o trabalho realizado pelo advogado bem como o tempo exigido para o seu serviço de forma que entendo que deve ser majorado para 20% vinte por cento sobre o valor da condenação. TJ-MT - APL 00173404320158110003 71010/2017 Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Data de Julgamento 19/07/2017 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Data de Publicação 24/07/2017 MANDATO – DANOS MATERIAIS E MORAIS ... – Valor dos honorários advocatícios majorado ante a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo Requerido na fase recursal artigo 85 parágrafo 11º do Código de Processo Civil – TJ-SP - APL 10079601520168260071 SP 1007960-15.2016.8.26.0071 Relator Flavio Abramovici Data de Julgamento 06/03/2017 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/03/2017 A decisão recorrida fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial aquele previsto na Constituição Federal em seu art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça”. A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado “O advogado indispensável à administração da Justiça é defensor do Estado democrático de direito da cidadania da moralidade pública da Justiça e da paz social subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.” Diferente disso a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Afinal decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que faz sua equiparação aos salários a verba alimentar AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ... 2. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência por guardarem natureza alimentar preferem inclusive ao crédito hipotecário . Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1197599/PR Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA julgado em 15/03/2018 DJe 20/03/2018 Ademais no presente caso o não cumprimento voluntário do sucumbente ao pagamento ou à obrigação devida em sentença obriga o Advogado prolongar e aumentar sue trabalho processual sendo devido nestes casos o arbitramento de honorários específicos à fase recursal nos termos do Art. 85 §11 § 11. O tribunal ao julgar recurso majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal observando conforme o caso o disposto nos §§ 2º a 6º sendo vedado ao tribunal no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3ºpara a fase de conhecimento. Trata-se de aplicação lógica da lei que deve ser observada conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO E REVISÃO DE CONTRATO. ... Honorários majorados. 8- Recurso conhecido e não provido. Majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85 § 11 do CPC observado o disposto no artigo 98 § 3º do mesmo diploma legal. Mantendo-se os demais termos da sentença vergastada. TJ-RJ - APL 00594711720118190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Relator JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Data de Julgamento 06/09/2017 VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 11/09/2017 Especializada doutrina ao disciplinar sobre a matéria destaca " O sucesso na instância recursal também deve determinar o aumento dos honorários de sucumbência embora sempre dentro dos limites do art. 85 § 2º do CPC art. 85 § 11 . Segundo o Superior Tribunal de Justiça ' o legislador criou verdadeira regra impositiva regulamentando nova verba honorária que não pode ser confundida com a fixada em primeiro grau mas com ela cumulada tendo em vista o trabalho adicional do advogado no segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores. ... ' STJ 3ª Turma. AgInt no AREsp 370.579/RJ rel. Min. João Otávio de Noronha j. 23.06.2016 DJe 30.06.2016 . ... . Os honorários sucumbenciais por outro lado pressupõem a existência de trabalho adicional pelo advogado." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 85. Assim diante da fase recursal devida a majoração dos honorários nos termos do Art. 85 §11 do CPC/15. Por tais razões a decisão deve ser revista para fins de que seja majorada a condenação em honorários advocatícios.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que . Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a nos termos do Art. 300 do CPC.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. A tutela de evidência tem a finalidade de efetivar o direito do Autor face à possível morosidade do processo uma vez que demonstra de forma inequívoca o seu direito. Luiz Guilherme Marinoni ao lecionar sobre a matéria destaca " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da prova dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia. " in Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p. 284 Assim considerando o preenchimento dos requisitos legais tem-se por necessária a concessão da tutela de evidência vejamos DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PART E – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao . PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela. Trata-se de posicionamento necessário e já adotado nos Tribunais GRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO PELOS NOVOS TETOS DAS EC 20 E 41. TUTELA DE EVIDÊNCIA . REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. O pedido de tutela de evidência não pressupõe que haja perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo de modo que o fato do Agravante já receber benefício previdenciário não compromete por si só a sua concessão em ação revisional. O direito postulado de recálculo da renda mensal mediante aplicação dos novos tetos instituídos pelas EC n.º 20/1998 e 41/2003 já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal com força de repercussão geral sendo que a questão de fato a ser demonstrada consiste na limitação da renda mensal do benefício ao teto máximo da Previdência Social o que se faz por meio de prova documental. Preenchidos os requisitos legais necessários cabível a concessão da tutela de evidência. TRF4 AG 5043100-09.2016.404.0000 Relator a ROGERIO FAVRETO QUINTA TURMA Julgado em 16/05/2017 Publicado em 18/05/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. EVIDÊNCIA CONFIGURADA. 1. A tutela de evidência é a tutela provisória concedida sem a exigência da comprovação de dano grave ou de difícil reparação ou seja apenas pelo fato de estar evidente o direito postulado. 2. Existindo a formação de precedente obrigatório sobre a matéria trazida a exame - incidência de contribuição previdenciária sobre importâncias pagas a título de indenização que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador - cabível a aplicação do artigo 311 do Código de Processo Civil. TRF4 AG 5049995-83.2016.404.0000 Relator a AMAURY CHAVES DE ATHAYDE PRIMEIRA TURMA Julgado em 29/03/2017 Publicado em 05/04/2017 Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Parágrafo Único inciso II do CPC ordem para .

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente sendo suficiente a " insuficiência de recursos para pagar as custas despesas processuais e honorários advocatícios" Art. 98 CPC/15 conforme destaca a doutrina " Não se exige miserabilidade nem estado de necessidade nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal seja merecedora do benefício e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça não se pode exigir que para ter acesso à justiça o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda ou tenha que se desfazer de seus bens liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. " DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm 2016. p. 60 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMPRESA

O Autor é com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015 conforme balanço do último exercício e balancetes atualizados que junta em anexo. O Autor não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada da empresa conforme declaração de hipossuficiência e cópia de inúmeros protestos que junta em anexo. No presente caso a incapacidade financeira é latente visto que a empresa passa exatamente por processo de não sendo razoável exigir-lhe o pagamento das custas conforme destaca a doutrina " Na mesma direção apontou a Corte Especial do mesmo Tribunal julgando os Embargos de Divergência no Recurso Especial 653.287/RS “Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo a pessoa jurídica independentemente de seu objeto social pode obter o benefício da justiça gratuita. Embargos de divergência conhecidos e providos.” Seguem-se incontáveis outros precedentes de mesmo teor. Nesta senda parece-me que as situações de crise econômico-financeira que justificam a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial amoldam-se confortavelmente à excepcionalidade que justifica a concessão dos benefícios da gratuidade. ... É no mínimo paradoxal considerar o insolvente capaz de suportar os ônus do processo seria preciso não ser insolvente por certo para poder suportá-los." MAMEDE Gladson. Direito empresarial brasileiro. Falência e Recuperação de empresas. 9ª ed. Editora Atlas 2017. Versão Kindle p. 1325 A prova de sua miserabilidade é evidenciada por meio do balanço patrimonial dos últimos exercícios protestos e balancetes atualizados que junta em anexo. ATENÇÃO A simples liquidação ou recuperação judicial não são suficientes para obter êxito no pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. 1. O deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da efetiva comprovação de sua impossibilidade de arcar com os custos financeiros do processo. 2. Encontrar-se em estado de liquidação extrajudicial por si só não supre a necessidade probatória. TJDFT Acórdão n.1093444 20150020203332AGI Relator a FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL Julgado em 02/05/2018 Publicado em 07/05/2018 Embargos de Declaração – Justiça gratuita – Pessoa física – Presunção relativa de pobreza – Art. 99 § 2.º do Código de Processo Civil – Preexistência de bens e direitos substanciais – Posição financeira incompatível com a gratuidade – Pessoa jurídica – Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência – Benesse indeferida evitando a malversação do instituto – Embargos acolhidos com efeitos modificativos. TJSP Embargos de Declaração 2031464-52.2016.8.26.0000 Relator a César Peixoto Órgão Julgador 38ª Câmara de Direito Privado Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Data do Julgamento 21/02/2018 Data de Registro 27/02/2018 A possibilidade da gratuidade de justiça já foi sumulado pelo STJ nos seguintes termos Súmula 481 -Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481 CORTE ESPECIAL julgado em 28/06/2012 DJe 01/08/2012 No mesmo sentido é o entendimento firmado em inúmeros precedentes AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. A gratuidade judiciária pode ser concedida às pessoas jurídicas. Caso em que se mostra pertinente a concessão do benefício diante do contexto probatório existente. RECURSO PROVIDO. TJRS Agravo de Instrumento 70074513037 Relator a Ana Maria Nedel Scalzilli Décima Sexta Câmara Cível Julgado em 22/02/2018 Publicado em 01/03/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUORUM. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES NA ASSEMBLÉIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o enunciado 481 da Súmula do STJ que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ausente qualquer elemento que infirme a hipossuficiência do agravante o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe . 2. Segundo interpretação literal do artigo 1.349 do Código Civil para a destituição do síndico é necessário o voto da maioria absoluta dos condôminos presentes à assembleia convocada e não do total dos co-proprietário. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJDFT Acórdão n.1080086 07149328720178070000 Relator a LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª Turma Cível Julgado em 07/03/2018 Publicado em 14/03/2018 Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores corroboram com este entendimento " Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao Reclamado.     Requerimentos Por estas razões REQUER O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar        os pedidos interpostos na peça Seja deferido novo pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC/15 Sejam julgados        os pedidos produzidos na peça vestibular na hipótese de a causa encontrar-se madura para o julgamento segundo o Art. 515 § 3º do CPC A intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de   informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência Nestes termos pede deferimento   OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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