Modelo de Petição: Recurso Adesivo - Mandado de segurança - Liberação CRV - Erro de grafia - Novo CPC - Antecipação dos efeitos da tutela recursal

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA      VARA     DA     COMARCA DE      Processo nº     PRAZO 15 dias úteis contados da notificação para resposta ao recurso interposto pela parte adversa dentro do prazo de contrarrazões – Arts. 997 §2º I e 1.003 §5º do CPC/15. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC/15       por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art.  997 §2º do CPC/15 interpor RECURSO ADESIVO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada  .       Breve síntese da demanda e da decisão recorrida Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do Em    o Impetrante adquiriu o veículo de MARCA MODELO   PLACA RENAVAM       conforme contrato e provas de pagamento que junta em anexo. No entanto em    ao proceder a vistoria do veículo junto ao Detran teve a concessão do CRV negado. Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença     Ocorre que referida decisão merece reparo pois  .            DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. A Portaria DETRAN nº 1.680/14 dispõe que será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo CRV para fins de transferência de propriedade de veículo quando constatada a existência de “rasura ou qualquer evento que descaracterize a identificação do veículo ou as características de integridade ou segurança do documento” ou de “rasura ou erro na identificação do comprador ou da data da venda do veículo” art. 9º .  Todavia o referido dispositivo prevê que será aceito o CRV com incorreções relacionadas a “grafia do nome endereço ou inversões dos números da cédula de identidade ou do CPF do comprador desde que seja possível a perfeita identificação através da apresentação de documento probante” art. 9º §1º III . Ou seja apesar do preenchimento equivocado do CRV quanto a um dígito de seu CPF a identificação do comprador é perfeitamente possível pelas demais informações do documento imediatamente apresentado.  Assim revela-se abusiva a necessária expedição de novo CRV para posteriormente efetivar a transferência do veículo culminando em emissão de novo CRV. Além de dispender tempo e dinheiro das partes revela-se conduta atentatória a princípios que devem nortear a Administração Pública dentre as quais o da Eficiência. Afinal a incorreção quanto à identificação do adquirente foi sanada com a apresentação da carteira nacional de habilitação da impetrante.  Situações como estas já foram enfrentadas pelos tribunais e facilmente sanadas com a concessão da segurança REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Transferência de veículo. Proprietária de veículo que ao realizar a sua transferência cometeu um pequeno equívoco no preenchimento do CRV – Certificado de Registro de Veículo consistente na troca de apenas um número do CPF do comprador. Pretensão de ver realizada a transferência do veículo sem a necessidade de emissão de segunda via do CRV. Admissibilidade. Hipótese na qual a impetrante cumpriu o determinado no art. 9º da Portaria DETRAN nº 1.608/2014 formalizando declaração de erro no preenchimento do documento de transferência acompanhada de documentação probante com indicação do correto número do CPF do comprador. Providência suficiente para autorizar a transferência do automóvel. Exigência de expedição de segunda via do documento que acarretou violação a direito líquido e certo da impetrante. Segurança concedida em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso não provido. TJ-SP 10010434920178260457 SP 1001043-49.2017.8.26.0457 Relator Djalma Lofrano Filho Data de Julgamento 13/09/2017 13ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 14/09/2017 REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Ilegalidade de ato administrativo – Imposição de expedição de segunda via de CRV para fins de transferência de propriedade de veículo nos termos da Portaria DETRAN nº 1.680/14 – Existência de erro material no documento quanto ao CPF do adquirente – Ordem concedida - Admissibilidade – CRV que pode ser aceito nestes casos desde que possível a identificação do adquirente por intermédio de outro documento probante – Aplicação do art. 9º § 1º III da Portaria DETRAN nº 1.680/14 – Reexame necessário não provido. TJ-SP - REEX 10026607020168260201 SP 1002660-70.2016.8.26.0201 Relator Maria Olívia Alves Data de Julgamento 28/11/2016 6ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 01/12/2016 Portanto inobstante a mera formalidade no preenchimento do CRV tem-se por demonstrada a perfeita identificação do comprador por meio de apresentação de outro ' documento probante' . CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA Conforme narrado ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante nos termos do Art. 1º da Lei 12.106/09 afinal a indisponibilidade do Certificado de Registro de Veículo trata-se de clara inobservância legal por parte do Impetrado. Ato impugnado – Abuso de direito Não liberação do CRV por erro material que não inviabilizou a identificação do vendedor. Direito Líquido e Certo Acesso a novo CRV por atendidos os requisitos legais de identificação de forma inequívoca do vendedor e do comprador - Portaria DETRAN nº 1.680/14 Art. 9º §1º. Prova pré-constituída   Prova da compra e venda CRV documentos de identificação do vendedor e do comprador ato que indeferiu o pedido. Autoridade coatora     Diretor Técnico do Detran - Unidade de        ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   .

A JUSTIÇA GRATUITA

O Recorrente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Recorrente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Afinal conforme reiteradas decisões dos Tribunais se a renda líquida é inferior a 10 dez salários mínimos possível e certo a concessão do benefício se não vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA AJG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE . Para fins de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária descrito na Lei nº 1.060/50 não se exige estado de miserabilidade do requerente.  No caso restou comprovada a necessidade alegada   representada por renda líquida inferior a 10 salários mínimos extraída da declaração de ajuste anual do imposto de renda correspondente ao exercício de 2011 de forma a ensejar a concessão da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  TJ-RS Relator Roberto Carvalho Fraga Data de Julgamento 04/11/2011 Sétima Câmara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCEITO DE NECESSITADO. VENCIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O conceito de necessitado do benefício da assistência judiciária gratuita para efeito da Lei nº1060/50   é mais amplo do que o de pobre ou miserável. A interpretação da Lei nº1060/50 em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade.  Presunção legal que não cede diante do fato de a parte receber a título de vencimentos em montante inferior a dez salários mínimos permanecendo a possibilidade de vir a prejudicar sua sobrevivência caso não seja concedido o benefício. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRATICA. Agravo de Instrumento Nº 70027759877 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo de Tarso Vieira Sanseverino Julgado em 02/12/2008 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.     Requerimentos Por estas razões REQUER O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar        os pedidos interpostos na peça Seja deferido novo pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC/15 Sejam julgados        os pedidos produzidos na peça vestibular na hipótese de a causa encontrar-se madura para o julgamento segundo o Art. 515 § 3º do CPC A intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de   informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência Nestes termos pede deferimento   OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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