Modelo de Petição: Contestação Abandono Afetivo - Novo CPC - Inépcia da petição inicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 335. do CPC O réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 dias úteis art.219 CPC cujo termo inicial será a data I da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo não houver autocomposição; II do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso I; III prevista no art. 231 de acordo com o modo como foi feita a citação nos demais casos. § 1o No caso de litisconsórcio passivo ocorrendo a hipótese do art. 334 § 6o o termo inicial previsto no inciso II será para cada um dos réus a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2o Quando ocorrer a hipótese do art. 334 § 4o inciso II havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ATENÇÃO O prazo em dobro computado para réus com procuradores distintos só se aplica a processos físicos. §2º Art. 229 PROCESSO Nº inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

CONTESTAÇÃO

Em face da Ação de movida por dizendo e requerendo o que segue

DAS PRELIMINARES

    DA PRESCRIÇÃO  Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em  ou seja mais de    anos após o Autor ter atingido a maioridade encontrando-se prescrita INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO - PRESCRIÇÃO - ART. 206 § 3º V DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REGRA DE TRANSIÇÃO - TERMO A QUO - MAIORIDADE DO AUTOR. A pretensão de indenização por danos morais equivale à reparação civil sendo aplicável o prazo prescricional de três anos previsto pelo art. 206 § 3º V do Código Civil. ...   O prazo prescricional para pretensão de indenização por danos morais decorrentes de abandono afetivo flui a partir da data em que o autor atingiu a maioridade. TJ-MG - AC 10452140008544001 MG Relator Evangelina Castilho Duarte Data de Julgamento 20/06/0017 Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 30/06/2017 RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO E ALEGADAS OFENSAS. DECISÃO QUE JULGA ANTECIPADAMENTE O FEITO PARA SEM EMISSÃO DE JUÍZO ACERCA DO SEU CABIMENTO RECONHECER A PRESCRIÇÃO . A ação de investigação de paternidade é imprescritível tratando-se de direito personalíssimo e a sentença que reconhece o vínculo tem caráter declaratório visando acertar a relação jurídica da paternidade do filho sem constituir para o autor nenhum direito novo não podendo o seu efeito retro operante alcançar os efeitos passados das situações de direito. 4. O autor nasceu no ano de 1957 e como afirma que desde a infância tinha conhecimento de que o réu era seu pai à luz do disposto nos artigos 9º 168 177 e 392 III do Código Civil de 1916 o prazo prescricional vintenário previsto no Código anterior para as ações pessoais fluiu a partir de quando o autor atingiu a maioridade e extinguiu-se assim o " pátrio poder" . Todavia tendo a ação sido ajuizada somente em outubro de 2008 impõe-se reconhecer operada a prescrição o que inviabiliza a apreciação da pretensão quanto a compensação por danos morais. 5. Recurso especial não provido." STJ - Quarta Turma - Recurso Especial nº 1.298.576 - RJ - Ministro Luis Felipe Salomão - DJ 21/08/2012 .  Assim considerando que o início do prazo prescricional   iniciou em  data em que o Autor atingiu a maioridade tem-se configurada a prescrição do objeto nos termos do Art. 206 § 3º V do Código Civil.      DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo. Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando  . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado. Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de  situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em  data em que o Réu estava em  deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em  momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para contestação e aceitas as razões abaixo trazidas.     DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O legislador tratou de prever no novo código de processo civil claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial   in verbis Art. 330.   A petição inicial será indeferida quando ... § 1 o   Considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe  faltar pedido ou causa de pedir II - o  pedido for indeterminado ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico III - da narração dos fatos  não decorrer logicamente a conclusão IV - contiver  pedidos incompatíveis   entre si. § 2 o   Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens o autor terá de sob pena de inépcia   discriminar na petição inicial dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 o   Na hipótese do § 2 o o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de  deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito.     DA LITISPENDÊNCIA Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº  cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.         DA COISA JULGADA Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a  . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº  . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial.         CARÊNCIA DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O artigo 17 do CPC dispõe claramente que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ”. É de ressaltar que a Autora segundo os termos da inicial pretende a indenização dpor abandono afetivo. Todavia deixou de juntar elemento indispensável à prova de seu interesse de agir qual seja a prova da filiação da criança com o Réu. Assim nos termos do Art 330 a petição será indeferida quando o Autor carecer do interesse processual. Para tanto precisa demonstrar claramente a utilidade necessidade e adequação da ação o que somente seria demonstrado por meio de prova inequívoca do parentesco alegado. Afinal se o interesse do Autor fosse legítimo teria ao menos juntado ao processo certidão de nascimento comprovando referido vínculo. Resta portanto caracterizada a carência da ação aqui contestada uma vez que a ação proposta pelo Autor não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar com a Contestaste constituindo-se a inicial em lide temerária motivo suficiente para ser declarada a carência da ação proposta.     DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG cabendo ao Réu impugnar e ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício. No presente caso há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas tais como  . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À  AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA.  AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter  AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.     2. MÉRITO DA CONTESTAÇÃO A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO

Trata a presente demanda de alegado abandono afetivo que sequer se enquadra como ato ilícito sem qualquer possibilidade portanto de reparação. O Código Civil de forma muito clara dispõe sobre os atos passíveis de reparação Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. E no presente caso não há como reconhecer o abandono afetivo como dano passível de reparação. Afinal não pode recair sobre o Judiciário a possibilidade de obrigar alguém a amar ou a manter um relacionamento afetivo razão pela qual não subsiste nenhuma finalidade positiva que pudesse ser alcançada com a reparação pecuniária pleiteada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ABANDONO AFETIVO - IMPOSSIBILIDADE. Por não haver nenhuma possibilidade de reparação a que alude o art. 186 do CC que pressupõe prática de ato ilícito não há como reconhecer o abandono afetivo como dano passível de reparação. TJ-MG - AC 10647150132155001 MG Relator Saldanha da Fonseca Data de Julgamento 10/05/2017 Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 15/05/2017 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ABANDONO AFETIVO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. A pretensão de indenização pelos danos sofridos em razão da ausência do pai não procede haja vista que para a configuração do dano moral faz-se necessário prática de ato ilícito. Apelação desprovida . TJ-RS - AC 70074491309 RS Relator Jorge Luís Dall' Agnol Data de Julgamento 24/10/2017 Sétima Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 26/10/2017 CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS REJEITADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I. Firmou o Superior Tribunal de Justiça que " A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art.  159  do  Código Civil de 1916  o abandono afetivo incapaz de reparação pecuniária" REsp n. 757.411/MG 4ª Turma Rel. Min. Fernando Gonçalves unânime DJU de 29.11.2005 . II. Recurso especial não conhecido." REsp 514350/SP DJe 25/05/2009   Assim por não haver nenhuma possibilidade de reparação a que alude o art.  186  do  CC que pressupõe prática de ato ilícito não há como reconhecer o abandono afetivo como dano passível de reparação.

DA AUSÊNCIA DE DANO E NEXO CAUSAL

Pelo que se depreende nos fatos narrados na inicial não há qualquer prova de danos concretos ao Autor pelo eventual afastamento do pai não bastasse isso não fica comprovado também que referidos transtornos psicológicos fossem ocasionados pelo afastamento paterno. A a responsabilidade civil no Direito de Família é subjetiva de modo que o dever de indenizar pressupõe ato ilícito e nexo de causalidade devidamente comprovados.  O que não ocorre no presente processo não se pode reconhecer como ato ilícito o alegado abandono afetivo que por sua vez não guarda nexo de causalidade com o dano alegado sofrido pelo Autor conforme precedentes sobre o tema RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO. Pretensão à indenização. Desacolhimento. Necessidade de efetiva demonstração do nexo de causalidade entre a alegada omissão do genitor e o dano dela decorrente .  Sentença mantida. Recurso desprovido. TJ-SP 00121054620138260004 SP 0012105-46.2013.8.26.0004 Relator Rômolo Russo Data de Julgamento 24/08/2017 7ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 24/08/2017 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DANO MORAL ABANDONO AFETIVO. NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A indenização por danos morais em decorrência de abandono afetivo somente é viável quando há descaso rejeição desprezo por parte do ascendente aliado à ocorrência de danos psicológicos não restando evidenciada no caso em comento tal situação. 2. Para que se configure a responsabilidade civil e o dever de indenizar deve ficar devidamente comprovada a conduta omissiva ou comissiva do pai em relação ao dever jurídico de convivência com o filho bem como demonstrado o trauma psicológico sofrido e sobretudo o nexo causal entre o ato ilícito e o dano. Precedentes do STJ. 3. O fato de existir pouco convívio entre pai e filho não é suficiente por si só para caracterizar abano moral a legitimar a pretensão indenizatória. Ao contrário deve ficar demonstrada a rejeição deliberada do pai em relação ao autor e o abalo psicológico supostamente sofrido pelo menor. 4. Recurso conhecido e desprovido. TJ-DF 20140111348258 0032614-98.2014.8.07.0001 Relator SANDOVAL OLIVEIRA Data de Julgamento 22/02/2017 2ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 02/03/2017 . Pág. 572/609 Conforme lição de Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil doutrina e jurisprudência. 7.ª edição revista atualizada e ampliada. São Paulo Editora Revista dos Tribunais 2007 p. 946   " Mas tal reconhecimento não poderá dar ensancha a abusos e criação de verdadeira indústria de ações judiciais de filho supostamente ofendidos contra os pais. Cada caso deverá merecer detido estudo e atenção redobrada só reconhecendo o dano moral em caráter excepcional e quando os pressupostos da reparação se apresentarem estreme de dúvida e ictu oculi através de estudos sociais e laudos técnicos de equipe interdisciplinar."   Nesse sentido não havendo provas suficientes a demonstrar danos concretos e o nexo causal a justificar a presente ação deve ser imediatamente julgada improcedente. Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção. 3. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação.     DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do autor para esclarecimentos b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial  .       DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Autor é    e aufere renda inferior a 10 dez salários mínimos tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98.   A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça a fim de que o Autor possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família.         7. DOS PEDIDOS 7.1 Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC Seja reconhecida a conexão para fins de que o presente processo tramite em conexão ao processo nº     O reconhecimento da concessão indevida da AJG ao Autor devendo o mesmo arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente demanda A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a      Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Nestes termos pede deferimento   OAB/ Anexos       Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários