Modelo de Petição: AJG - Agravo de Instrumento em face de decisão que nega Justiça Gratuita - Fotos em redes sociais

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DESEMBARGADOR A DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO   . O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente – Art.1016 do CPC no PRAZO de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC Processo nº por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do Art. 1.015 inc. V do CPC/15 interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão de fls. que indeferiu o pedido de Gratuidade de Justiça na  ação ajuizada em face da . 1. BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO AGRAVADA O Agravante ingressou com        pleiteando a  requerendo como preliminar o pedido de Gratuidade de Justiça. Todavia em sede de cognição sumária entendeu o MM. Juiz de Direito que   . O que não deve prosperar pois o pedido atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão do pedido pleiteado como passa a demonstrar. 2. DO DIREITO   Desenvolva as razões recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da decisão agravada. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. Ao entender equivocadamente que a renda declarada é incompatível com benefício pretendido pode-se concluir que o Respeitável magistrado criou novo parâmetro à concessão do benefício. Trata-se de decisão contrária a princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade preconizados no artigo 5º XXXIV da Constituição Federal pelo qual determina   XXXIV - são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas   a o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder Para tanto em total observância ao Código de Processo Civil de 2015 o Agravante juntou declaração de hipossuficiência e indicou a sua renda em manifesta boa fé. No entanto sem qualquer elemento ou prova aparente o benefício foi negado em contrariedade ao disposto no CPC/15 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. ... § 2 o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . § 3 º  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja além de não possibilitar a prova de atendimento aos requisitos que o Magistrado entende pertinente não houve no processo elementos suficientes que pudessem evidenciar a falta dos pressupostos legais razão pela qual assiste razão o pedido do Agravante pela concessão do benefício. Ou seja diante da ausência de prova em contrário não há razão para não concessão da Gratuidade de Justiça GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa física. Comprovação da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Decisão reformada. Benefício concedido. Recurso provido.  TJ-SP 21173871220178260000 SP 2117387-12.2017.8.26.0000 Relator Tasso Duarte de Melo Data de Julgamento 24/01/2018 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 24/01/2018 PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. ... 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador 1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Ou seja antes do sumário indeferimento deveria o Magistrado possibilitar a comprovação de tala necessidade considerando a inexistência legal desta comprovação. Após analisar minuciosamente as disposições do NCPC grandes doutrinadores esclarecem sobre o cabimento da gratuidade de justiça " 1. Requisitos da Gratuidade da Justiça.  Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça . Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas há direito à gratuidade."   MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Ademais as redes sociais nem sempre demonstram a realidade daquele que publica não podendo ser considerado como elemento objetivo para negar o pedido pleiteado conforme alguns precedentes sobre o tema É O QUE DE IMPORTANTE TINHA A RELATAR. PASSO AO VOTO. Como é de corredia sabença as pessoas tendem a exagerar sobredourar a sua vida nas redes sociais juntando fotos e mais fotos narrativas e mais narrativas de modo que pareçam viver uma realidade que nem sempre é a sua. Os fotogramas trazidos pelo impugnante não são suficientes para concluir que a situação econômica do autor/recorrente é diversa daquela por ele declarada e evidenciada pelo documento de fls. 500 de sorte que rejeito a impugnação à gratuidade de justiça mantendo o benefício que havia sido deferido pelo Juiz Monocrático às fls. 503. TJ-RJ - RI 00879439620138190001 Relator MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS 19/10/2017 Justiça gratuita – Impugnação – Benefício da gratuidade da justiça concedido mediante análise da declaração de imposto de renda do impugnado - Benefício que deve subsistir – Declaração de pobreza firmada nos termos da Lei 1.060/50 sobre a qual pesa a presunção de veracidade não elidida pela parte contrária – Fotos extraídas pela impugnante das redes sociais que não bastam para infirmar a declaração de insuficiência de recursos - Indicação de advogado pelo impugnado que não suprime o seu direito à justiça gratuita – Mantida a rejeição da impugnação - Apelo da impugnante desprovido. TJ-SP - APL 00337573420148260506 SP 0033757-34.2014.8.26.0506 Relator José Marcos Marrone Data de Julgamento 14/12/2016 23ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 16/12/2016 Cabe por fim reiterar que a simples atuação por meio de Advogado particular não configura por si só a capacidade para o pagamento das custas judiciais sem o comprometimento de sua manutenção. Este inclusive é o posicionamento majoritário nos tribunais AGRAVO DE DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. O fato de o autor estar assistido por advogado particular não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. TRT-1 - AIRO 01000253220165010511 Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Data de Julgamento 15/02/2017 Sétima Turma Data de Publicação 28/03/2017 . Assim conforme documentos que junta em anexo demonstra o Agravante se enquadrar dentro dos parâmetros para a concessão do benefício requerido. 4. REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – Art. 1.016 CPC ADVOGADOS DO PROCESSO         INSTRUMENTO   Sendo eletrônicos os autos do processo dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do  Art. 1017 facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia – Art. 1.017 §5º DECLARAÇÃO CUSTAS JUDICIAIS     5. REQUERIMENTOS Por estas razões REQUER a o recebimento do presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do parágrafo único do Art. 995 do CPC para fins de b a intimação do agravado para se manifestar querendo c a revisão da decisão agravada para fins de  que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça Nestes termos pede deferimento   OAB/ !!O agravante deverá se não for processo eletrônico requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no processo originário no prazo de 3 dias sob pena de inadmissibilidade do Agravo – Art. 1.018 §3º!! ANEXOS                                                
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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