Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Mandado de segurança - Liberação CRV - Chassi adulterado - Negligência em vistorias anteriores - Novo CPC - Tutela de Evidência

EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA      VARA     DA     COMARCA DE      Processo nº     ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC       por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada  .       BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do Em    o Impetrante adquiriu o veículo de MARCA MODELO   PLACA RENAVAM       conforme contrato e provas de pagamento que junta em anexo. No entanto em    ao proceder a vistoria do veículo junto ao Detran teve a concessão do CRV negado. Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença     Ocorre que referida decisão merece reparo pois  .            DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação. Cabe ao Departamento de Trânsito do Estado a obrigação legal de proceder a verificação de documentação e regularidade do chassi em cada vistoria nos termos do art. 22 inciso III do Código de Trânsito Nacional in verbis Art. 22 - Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal no âmbito de sua circunscrição ... III - vistoriar inspecionar quanto às condições de segurança veicular registrar emplacar selar a placa e licenciar veículos expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual mediante delegação do órgão federal competente Todavia em clara quebra do dever de diligência no que lhe foi incumbido o Impetrado deixou de apontar graves irregularidades no Chassi do veículo repercutindo indevidamente na liberação do veículo  com chassi " adulterado" com a simples indicação de que o chassi teria sido apenas " remarcado" . Pelo que se depreende das provas em anexo a adulteração ocorreu previamente à compra do veículo pelo impetrante -  e pelo que evidencia no documento já constava que o chassi era " remarcado" em      data da vistoria anterior. Tem-se portanto evidente falha no dever de cautela do Impetrado consubstanciada na vistoria anterior que indicou apenas " Chassi remarcado" quando deveria ter evidenciado que o  chassi já estava " adulterado" . Responsabilidade que deve recair sobre o impetrado com a imediata liberação do CRV e      conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO - IRREGULARIDADE NO CHASSI - Impetrante que busca garantir a posse de seu veículo assim como o licenciamento - Veículo apreendido com suspeita de adulteração no chassi - Segurança concedida em primeiro grau - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça -Arquivamento do inquérito policial - Ausência de prova da adulteração - Impetrante que adquiriu o veículo de boa-fé -Precedentes deste Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso.” Ap. nº 0006517-71.2011.8.26.0572 8ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Rubens Rihl j. 29/10/2014   – Pedido de licenciamento do veículo – Devido – Veículo adquirido em 2006 sendo que no Certificado de Registro de Veículo CRV já constava a anotação de que o chassi era remarcado – Instauração de inquérito policial para apuração de eventual crime de adulteração de sinal identificador de veículo ainda em andamento – O impetrante fez prova da propriedade e posse lícita do bem sendo que nenhuma conduta delituosa foi apurada de sua parte – Licenciamento do veículo que vinha sendo feita normalmente desde a aquisição deste – O licenciamento somente vai permitir que o impetrante use seu bem sem apresentar qualquer óbice à conclusão do inquérito policial – Presença de direito líquido e certo a amparar o presente mandamus – Sentença mantida. Reexame necessário não provido. TJ-SP - REEX 10015281520158260103 SP 1001528-15.2015.8.26.0103 Relator Leonel Costa Data de Julgamento 22/02/2017 8ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 23/02/2017 MANDADO DE SEGURANÇA. Aquisição de veículo com motor remarcado. Autoria do crime não apurada. Inquérito policial arquivado. Aquisição de boa-fé. Remarcação do motor e regularização da transferência e propriedade do veículo. Possibilidade. Precedentes desta Corte. Sentença concessiva em parte da segurança. Recurso oficial não provido.” Ap. nº 0002255-77.2012.8.26.0464 2ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Carlos Violante j. 10/3/2015 APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO -IRREGULARIDADE NO CHASSI - Impetrante que busca garantir a posse de seu veículo assim como o licenciamento - Veículo apreendido com suspeita de adulteração no chassi - Segurança conced ida em primeiro grau - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça -Arquivamento do inquérito policial - Ausência de prova da adulteração - Impetrante que adquiriu o veículo de boa-fé -Precedentes deste Tribunal de Justiça - Negado provimento ao recurso.” Ap. nº 0006517-71.2011.8.26.0572 8ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Rubens Rihl j. 29/10/2014 Ademais impende destacar que o Impetrante permanece sem a possibilidade de usufruir do bem que foi devidamente quitado amargando diariamente dos prejuízos desta restrição. Assim diante dos seguintes fundamentos a Prova inequívoca de boa fé na aquisição do veículo b Demonstração de que a adulteração ocorreu previamente às vistorias anteriores c Responsabilidade do Impetrado na identificação de tais irregularidades d Prejuízo diário pela indisponibilidade do veículo. Requer a imediata liberação do Certificado de Registro do Veículo bem como    pelos fundamentos acima aduzidos.  CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA Conforme narrado ficou perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante nos termos do Art. 1º da Lei 12.106/09 afinal a indisponibilidade do Certificado de Registro de Veículo trata-se de clara inobservância legal por parte do Impetrado. Ato impugnado – Abuso de direito Não liberação do CRV por negligência exclusiva do Impetrado. Direito Líquido e Certo Acesso a novo CRV pois indevida a penalização ao Impetrante por falha exclusiva do Impetrado. Prova pré-constituída   Prova da compra e venda CRV com indicação das vistorias anteriores documentos de identificação do vendedor e do comprador ato que indeferiu o pedido. Autoridade coatora     Diretor Técnico do Detran - Unidade de      ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES   Como ficou perfeitamente demonstrado a probabilidade do direto do é caracterizado pelo  . PERIGO NA DEMORA   Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha a lucidez de conferir o efeito suspensivo para  . TUTELA DE EVIDÊNCIA   Nos termos do Art. 311 “ a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam   DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos.  PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito     TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº       Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores   . A JUSTIÇA GRATUITA O Recorrente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Recorrente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Afinal conforme reiteradas decisões dos Tribunais se a renda líquida é inferior a 10 dez salários mínimos possível e certo a concessão do benefício se não vejamos AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA AJG. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE . Para fins de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária descrito na Lei nº 1.060/50 não se exige estado de miserabilidade do requerente.  No caso restou comprovada a necessidade alegada   representada por renda líquida inferior a 10 salários mínimos extraída da declaração de ajuste anual do imposto de renda correspondente ao exercício de 2011 de forma a ensejar a concessão da benesse.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.  TJ-RS Relator Roberto Carvalho Fraga Data de Julgamento 04/11/2011 Sétima Câmara Cível DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCEITO DE NECESSITADO. VENCIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. O conceito de necessitado do benefício da assistência judiciária gratuita para efeito da Lei nº1060/50   é mais amplo do que o de pobre ou miserável. A interpretação da Lei nº1060/50 em consonância com a garantia constitucional de acesso à justiça não exige que a situação econômico-financeira do pleiteante do benefício seja de miserabilidade.  Presunção legal que não cede diante do fato de a parte receber a título de vencimentos em montante inferior a dez salários mínimos permanecendo a possibilidade de vir a prejudicar sua sobrevivência caso não seja concedido o benefício. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRATICA. Agravo de Instrumento Nº 70027759877 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Paulo de Tarso Vieira Sanseverino Julgado em 02/12/2008 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.     Requerimentos Por estas razões REQUER o recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo nos termos do Art. 1.012 do CPC para fins de julgar procedentes os pedidos interpostos na peça seja deferido novo pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art. 98 do CPC/15 sejam julgados procedentes os pedidos produzidos na peça vestibular na hipótese de a causa encontrar-se madura para o julgamento segundo o Art. 515 § 3º do CPC a intimação do Recorrido para se manifestar querendo nos termos do §1º art. 1.010 do CPC a total procedência do recurso para se obter nova decisão para fins de   informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência Nestes termos pede deferimento   OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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