Modelo Defesa prévia - PAD - Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta

PROCURADORIA DISCIPLINAR E DE PROBIDADE ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO

Ref. Processo Administrativo Disciplinar nº

, denunciado já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente nos termos do art. , apresentar sua

DEFESA PRÉVIA

em face do Processo Administrativo Disciplinar instaurado, e, ao final requerer o que segue.

Importante sempre analisar e utilizar a legislação específica do cargo do servidor. Lei dos Servidores Federais nº 8.112.

DOS FATOS

• Conforme narra o inquérito administrativo, houve uma denúncia de que o denunciado teria . Ocorre que o processo esta eivado de vícios devendo ser revisto.