Modelo de Petição: Modelo de Ação de alimentos   - Gravídicos - gravidez - Novo CPC - Regulamentação de Visitas

AO JUÍZO VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE brasileiro menor impúbere nascido em nestes atos representado por          portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº ambos residentes e domiciliados na no município de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS

em desfavor de brasileiro residente e domiciliado na na cidade de com fulcro no artigo 528 do Código de Processo Civil pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

As partes constituíram uma união estável por mais de anos rompida em momento em que o Requerido deixou a residência onde morava junto com os Autores. Nesse rompimento foi acordado entre as partes que o Requerido auxiliaria na manutenção dos menores com a quantia que lhe fosse possível. Porém por mais de meses o requerido não deposita qualquer valor dificultando o sustento e formação das crianças. O Requerido deixou de cumprir a sua parcela de responsabilidade no sustento dos menores obrigando a interposição desta ação.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Inicialmente cumpre destacar que o direito busca precipuamente resguardar os direitos e interesses do menor devendo ser conduzida a presente ação ao fim de atendê-los.

Dos alimentos

A lei estabelece os parâmetros a serem seguidos para que a prestação de Alimentos seja firmada devendo atender ao binômio Necessidade/Possibilidade. A criança tem resguardados os direitos inerentes à pessoa humana no escopo dos artigos  227  e  229  da  Constituição Federal/1988 Art. 227. É dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito à vida à saúde à alimentação à educação ao lazer à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão. Art. 229. Os pais têm o dever de assistir criar e educar os filhos menores e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice carência ou enfermidade. Trata-se de proteção disposta ainda no Estatuto da Criança e pelo Código Civil  que não exclui a responsabilidade de ambos os pais na manutenção e desenvolvimento da criança mesmo diante da separação   Art. 1.579. O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. Art. 1.634. Compete a ambos os pais qualquer que seja a sua situação conjugal o pleno exercício do poder familiar que consiste em quanto aos filhos Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover pelo seu trabalho à própria mantença e aquele de quem se reclamam pode fornecê-los sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1696. O direito a prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes recaindo a obrigação nos mais próximos em grau uns em falta de outros. A jurisprudência assegurando este direito destaca EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - APELAÇÃO CÍVEL - FILHO MENOR - FIXAÇÃO - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - EFEITOS DA REVELIA - PROVA. Os alimentos devidos pelos pais aos filhos menores decorrem dos deveres inerentes ao poder familiar. Sua fixação deve se dar na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada binômio possibilidade/necessidade . Diante da total ausência de elementos que permitam ao juiz aferir a verossimilhança das afirmações da autora não deve ser aplicada a pena da revelia pura e simplesmente pois o magistrado há de buscar na medida do possível a verdade real e não a verdade processual para que alcance de forma mais substancial a justiça no caso concreto. TJMG - Apelação Cível 1.0027.14.014466-1/001 Relator a Des. a Dárcio Lopardi Mendes 4ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 06/08/0015 publicação da sumula em 12/08/2015 Assim considerando que o réu mantém hoje um emprego apto a garantir sua subsistência e dos menores é de bom alvitre que os alimentos provisórios sejam determinados em pelo menos 20% do seu salário base.

Dos alimentos gravídicos

A Lei  11804/08 que disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido estabelece em seu  art.  2º que   “Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes da concepção ao parto inclusive as referentes a alimentação especial assistência médica e psicológica exames complementares internações parto medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis a juízo do médico além de outras que o juiz considere pertinentes.” Portanto o dever do requerido em suprir as principais despesas desta difícil fase é inequívoco. O art.  6º  da referida lei traz ainda que para a concessão dos alimentos gravídicos basta a existência de indícios da paternidade. No presente caso não há dúvidas sobre a paternidade da criança uma vez que   conforme provas que colaciona em anexo.  Assim diante da presença do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante considerando ainda que a gestante está passando por grave dificuldade financeira e sem plano de saúde outra alternativa não resta senão a determinação imediata de alimentos provisórios.

Das Visitas

Embora seja devida a guarda com a mãe é direito do genitor que lhe sejam resguardadas visitas previamente estabelecidas para fins de manter seus laços paternos além de poder continuar acompanhando o desenvolvimento educacional de seus filhos conforme dispõe o “caput” do artigo1.589do Código Civil. Art. 1.589. O pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos poderá visitá-los e tê-los em sua companhia segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Portanto garantida ao réu visitas semanais aos menores podendo permanecer com eles durante um dia de forma integral e um fim de semana por mês desde que respeitado um cronograma previamente estabelecido.

Dos alimentos provisórios

Diante de provas suficientes a comprovar o parentesco fica configurado o direito ao pedido de alimentos provisórios para fins de garantir o sustento dos menores enquanto pendente o litígio por força da lei  5.478/68 que dispõe sobre a Ação de Alimentos in verbis Art. 4º As despachar o pedido o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Art. 13 § 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final inclusive o julgamento do recurso extraordinário. Trata-se de necessidade inequívoca a ser suprida pela fixação de tal provisão legal face à dificuldade financeira enfrentada pela genitora da menor. A concessão de alimentos provisórios visa a garantir a observância ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando conforme latente a jurisprudência EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação de pensão alimentícia deve ser observado o binômio necessidade e capacidade de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades do alimentando nem além da capacidade do alimentante. 2. Entende-se que ônus do sustento dos filhos compete a ambos os genitores devendo a mantença dos filhos ser dividida de forma que cada um contribua na medida da própria disponibilidade financeira. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.15.022790-5/001 Relator a Des. a Hilda Teixeira da Costa 2ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 02/02/2016 publicação da sumula em 15/02/2016 Diante de todo o exposto diante da demonstração inequívoca da necessidade do alimentando e da possibilidade do genitor requer a concessão imediata ao pagamento de   uma pensão alimentícia provisória no importe de 30% trinta por cento do salário mínimo para cada filho assim como determina o Art.  4º  c/c Art.  13   § 2º ambos da Lei nº  5.478 de 25.07.1968.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O arbitramento de alimentos provisórios em R$   equivalente a 20% do salário do alimentante a ser depositada na conta poupança/ corrente A citação do réu para responder a presente ação querendo A notificação à empresa     para fins de obter prova da renda do requerido O deferimento da ação para fixar alimentos equivalente a 20% da renda do Alimentante a ser depositada mensalmente na conta      A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a testemunhal mediante designação de audiência Seja designada audiência de conciliação e não havendo êxito seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas Intimação do Ministério Público para intervir no feito nos moldes do artigo  698 do  CPC A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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