Modelo de Petição: Ação de alimentos   - Gravídicos - gravidez - Novo CPC

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE brasileiro menor impúbere nascido em nestes atos representado por          portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº ambos residentes e domiciliados na no município de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de brasileiro residente e domiciliado na na cidade de com fulcro no artigo 528 do Código de Processo Civil pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

Trata-se de ação que busca resguardar a dignidade e subsistência do Autor. A fixação de alimentos é medida urgente e indispensável à garantia de condições mínimas  de  sobrevivência razão pela qual busca a intervenção estatal. DO DIREITO Inicialmente cumpre destacar que o direito busca precipuamente resguardar os direitos e interesses do menor devendo ser conduzida a presente ação ao fim de atendê-los.

Dos alimentos

Após analisadas todas as circunstâncias que cercam a presente demanda importa adentrar num tema de grande relevância   a responsabilidade pelos Alimentos. A lei estabelece sabiamente os parâmetros a serem seguidos para que a prestação de Alimentos seja firmada devendo atender ao binômio Necessidade/Possibilidade. Nas palavras da doutrinadora Maria Benerenice Dias " O fundamento do dever de alimentos se encontra no princípio da solidariedade ou seja a fonte da obrigação alimentar são os laços de parentalidade que ligam as pessoas que constituem uma família independentemente de seu tipo casamento união estável famílias monoparentais homoafetivas socioafetivas eudemonistas entre outras." Maria Berenice Dias Manual de Direito das Famílias - Edição 2017 e-book 28. Alimentos Ou seja o direito a alimentos busca preservar o bem maior da vida e assegurar a existência do indivíduo que depende deste auxílio para sobreviver.

Dos alimentos gravídicos

A Lei 11804/08 que disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido estabelece em seu art. 2º que “Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes da concepção ao parto inclusive as referentes a alimentação especial assistência médica e psicológica exames complementares internações parto medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis a juízo do médico além de outras que o juiz considere pertinentes.” Portanto o dever do requerido em suprir as principais despesas desta difícil fase é inequívoco. O art. 6º da referida lei traz ainda que para a concessão dos alimentos gravídicos basta a existência de indícios da paternidade conforme precedentes sobre o tema VOTO DO RELATOR EMENTA – ALIMENTOS GRAVÍDICOS – Fixação dos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos do agravante e em caso de trabalho informal 35% sobre o salário mínimo – Admissibilidade – Demonstrados indícios da paternidade pelas provas documental e oral até então produzidas – Arbitramento que atendeu à proporcionalidade e razoabilidade que o caso concreto exige - Redução para 10% sobre as mesmas bases de cálculo que não se justifica ao menos até que sobrevenha a instrução - Decisão mantida – Recurso improvido. TJ-SP 21762531320178260000 SP 2176253-13.2017.8.26.0000 Relator Salles Rossi Data de Julgamento 10/01/2018 8ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 10/01/2018 AGRAVO DE INS TRUMENTO. INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE.  ALIMENTOS  GRAVÍDICOS. Presença de indicativos de paternidade a partir de conversas em aplicativo de celular.  Alimentos fixados em 20% dos rendimentos líquidos diante da ausência de maiores informações a respeito das possibilidades do alimentante. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. Agravo de Instrumento Nº 70074366378 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ivan Leomar Bruxel Julgado em 14/09/2017 . No presente caso não há dúvidas sobre a paternidade da criança uma vez que conforme provas que colaciona em anexo. Assim diante da presença do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante considerando ainda que a gestante está passando por grave dificuldade financeira e sem plano de saúde outra alternativa não resta senão a determinação imediata de alimentos provisórios. Atentar à necessidade de provas da paternidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. A Lei n. 11.804 /2008 regulamenta o direito de alimentos à gestante. Contudo embora possível o deferimento liminar de alimentos provisórios em se tratando de ação de alimentos gravídicos imperioso que a demanda esteja instruída com elementos de prova que conduzam à reclamada paternidade. Na ausência de qualquer prova acerca da paternidade inviável a fixação de alimentos provisórios. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento Nº 70074250002 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Jorge Luís Dall' Agnol Julgado em 24/10/2017 .  Assim considerando que o réu mantém hoje um emprego apto a garantir sua subsistência e dos menores é de bom alvitre que os alimentos provisórios sejam determinados no patamar de 20% do seu salário base.

Dos alimentos provisórios

Diante de provas suficientes a comprovar o parentesco fica configurado o direito ao pedido de alimentos provisórios para fins de garantir o sustento dos menores enquanto pendente o litígio por força da lei  5.478/68 que dispõe sobre a Ação de Alimentos in verbis Art. 4º As despachar o pedido o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Art. 13 § 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final inclusive o julgamento do recurso extraordinário. Trata-se de necessidade inequívoca a ser suprida pela fixação de tal provisão legal face à dificuldade financeira enfrentada pela genitora da menor. A concessão de alimentos provisórios visa a garantir a observância ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando conforme latente a jurisprudência EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação de pensão alimentícia deve ser observado o binômio necessidade e capacidade de modo que não se fixe um valor aquém das necessidades do alimentando nem além da capacidade do alimentante. 2. Entende-se que ônus do sustento dos filhos compete a ambos os genitores devendo a mantença dos filhos ser dividida de forma que cada um contribua na medida da própria disponibilidade financeira. TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.15.022790-5/001 Relator a Des. a Hilda Teixeira da Costa 2ª CÂMARA CÍVEL julgamento em 02/02/2016 publicação da sumula em 15/02/2016 Diante de todo o exposto diante da demonstração inequívoca da necessidade do alimentando e da possibilidade do genitor requer a concessão imediata ao pagamento de   uma pensão alimentícia provisória no importe de 30% trinta por cento do salário mínimo para cada filho assim como determina o Art.  4º  c/c Art.  13   § 2º ambos da Lei nº  5.478 de 25.07.1968.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O arbitramento de alimentos provisórios em R$   equivalente a      do salário base do Réu a ser depositada na conta poupança/ corrente A citação do réu para responder a presente ação querendo A notificação à empresa     para fins de obter prova da renda do requerido O deferimento da ação para fins de que sejam fixados alimentos equivalente a    do salário base do Réu a ser depositado em conta corrente do autor mensalmente A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a testemunhal mediante designação de audiência Seja designada audiência de conciliação e não havendo êxito seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas Intimação do Ministério Público para intervir no feito nos moldes do artigo  698 do  CPC A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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